Procedimento Comum Cível 8021610-84.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8021610-84.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALOISIA ALMEIDA ARAUJO, GRAZIELLY DA SILVA NASCIMENTO, JOSIANE CARDOSO SILVA, JOSIVAN DA CRUZ CUNHA, ROSEMEIRE SANTOS DE ALMEIDA, MARIA JOSE FERREIRA DE CARVALHOPolo passivo: REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Processo nº: 8021610-84.2024.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Abatimento proporcional do preço, Obrigação de Fazer / Não Fazer]Polo ativo: Vistos etc. Passo a sanear o feito, na forma a seguir: Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela ré. A pertinência subjetiva da ré decorre da causa de pedir deduzida, qual seja, a alegada deficiência ou ausência de rede de esgotamento sanitário em localidade por ela operada. Embora a drenagem pluvial seja, em regra, competência municipal, a narrativa fática aponta para o transbordamento de dejetos sanitários e a inércia na instalação de rede coletora, obrigações estas afetas à concessionária de saneamento básico, nos termos da Lei nº 11.445/2007. Pela teoria da asserção, a legitimidade é aferida em abstrato conforme as alegações da inicial. Pelo mesmo fundamento, indefiro o pleito de reconhecimento de incompetência deste juízo. A demanda não é dirigida em face do Município de Feira de Santana, mas em desfavor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público. A eventual necessidade de intervenção do ente público municipal na infraestrutura local não desloca, por si só, a competência para a Vara da Fazenda Pública, uma vez que o objeto central é a responsabilidade civil e contratual da concessionária frente aos consumidores. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Passo à fixação dos pontos controvertidos e à distribuição do ônus da prova. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a ré prestadora de serviço público essencial mediante remuneração (tarifa). Presente a hipossuficiência técnica dos autores frente ao aparato institucional da concessionária, defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. Fixo como pontos controvertidos de fato: a) a existência e a extensão da rede de esgotamento sanitário no Loteamento Genésio Serafim de Lima; b) a ocorrência de refluxo ou extravasamento de dejetos sanitários nos imóveis dos autores durante períodos chuvosos; c) o nexo de causalidade entre a conduta (omissiva ou comissiva) da ré e os alagamentos/danos descritos; d) a existência de ligações clandestinas de águas pluviais na rede de esgoto por parte dos usuários; e) a viabilidade técnica e o prazo para implementação da rede coletora na rua específica dos autores; f) a ocorrência e a quantificação de danos morais e materiais. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 dias. Não havendo manifestação pela especificação de provas, será procedido ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intime-se. Feira de Santana (BA), data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 00:00

Publicação

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALOISIA ALMEIDA ARAUJO, GRAZIELLY DA SILVA NASCIMENTO, JOSIANE CARDOSO SILVA, JOSIVAN DA CRUZ CUNHA, ROSEMEIRE SANTOS DE ALMEIDA, MARIA JOSE FERREIRA DE CARVALHO REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8021610-84.2024.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Abatimento proporcional do preço, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Acerca do documento acostados à réplica, ouça-se a parte ré, no prazo de 15 dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. Intime-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 00:00

Petição (Replica)

29/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Aloisia Almeida Araujo Advogado: Joabe Cunha Do Amorim (OAB:BA69375) Advogado: Josadab De Souza Reis Pereira (OAB:BA65790) Autor: Grazielly Da Silva Nascimento Advogado: Joabe Cunha Do Amorim (OAB:BA69375) Advogado: Josadab De Souza Reis Pereira (OAB:BA65790) Autor: Josiane Cardoso Silva Advogado: Joabe Cunha Do Amorim (OAB:BA69375) Advogado: Josadab De Souza Reis Pereira (OAB:BA65790) Autor: Josivan Da Cruz Cunha Advogado: Josadab De Souza Reis Pereira (OAB:BA65790) Advogado: Joabe Cunha Do Amorim (OAB:BA69375) Autor: Rosemeire Santos De Almeida Advogado: Joabe Cunha Do Amorim (OAB:BA69375) Advogado: Josadab De Souza Reis Pereira (OAB:BA65790) Autor: Maria Jose Ferreira De Carvalho Advogado: Joabe Cunha Do Amorim (OAB:BA69375) Advogado: Josadab De Souza Reis Pereira (OAB:BA65790) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] DESPACHO/MANDADO Processo nº: 8021610-84.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Abatimento proporcional do preço, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ALOISIA ALMEIDA ARAUJO, GRAZIELLY DA SILVA NASCIMENTO, JOSIANE CARDOSO SILVA, JOSIVAN DA CRUZ CUNHA, ROSEMEIRE SANTOS DE ALMEIDA, MARIA JOSE FERREIRA DE CARVALHO REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8021610-84.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, devendo a acionada, no momento da apresentação da defesa, trazer aos autos toda a prova documental, fonográfica, eletrônica, ou qualquer outra que possua, relativamente ao objeto do presente feito, sob pena de preclusão. Considerando a inexistência de Núcleo de Conciliação e Mediação estruturado nesta Unidade, e tendo em vista que a audiência de conciliação prévia além de não ser indispensável, neste juízo tem se mostrado inoperante a sua designação sem a expressa manifestação das partes, em homenagem ao princípio da celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação neste momento inicial, sem prejuízo de fazê-lo posteriormente, caso as partes manifestem interesse e viabilizem a realização de forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de revelia, oportunidade em que deverá dizer se tem proposta de acordo e, do contrário, motivadamente, especificar quais provas pretende produzir, sob pena de indeferimento. A parte ré fica alertada de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato articuladas na inicial. Intime-se. O PRESENTE DESPACHO VALE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

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