Execução Fiscal 0004407-80.2011.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0004407-80.2011.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Sondatec Tecnologia De Concreto Ltda - Epp Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SIMÕES FILHO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Altamirando de Araújo Ramos, s/n, 2º andar - Fórum de Simões Filho, Centro CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho-BA Processo nº:0004407-80.2011.8.05.0250 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Autora: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Ré: EXECUTADO: SONDATEC TECNOLOGIA DE CONCRETO LTDA - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 0004407-80.2011.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos etc. O Estado da Bahia manifestou-se (ID 403406816) acerca da fração ideal bem imóvel ofertado à penhora pela executada no ID 246155287, requerendo sua rejeição por inobservância à ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/80. Com razão o ente público. A Lei de Execuções Fiscais estabelece em seu art. 11 uma ordem preferencial para a penhora de bens, figurando o dinheiro em espécie em primeiro lugar, enquanto os bens imóveis aparecem apenas em quarto lugar na ordem legal. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é legítima a recusa pela Fazenda Pública da nomeação de bens quando não observada a ordem legal de preferência, sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade (REsp 1812982/SP). No caso em análise, o executado não demonstrou a existência de elementos concretos que justifiquem a mitigação da ordem legal em seu favor. Além disso, o imóvel ofertado encontra-se situado em outra Comarca, o que demandaria a expedição de carta precatória para sua avaliação e eventual alienação, tornando mais morosa a satisfação do crédito. Ante o exposto, REJEITO o bem imóvel ofertado à penhora e determino a intimação do executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito ou garantir a execução por uma das formas previstas no art. 9º da Lei 6.830/80, observada a ordem preferencial do art. 11 do mesmo diploma legal, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à penhora online, através do SISBAJUD, limitada ao valor da presente execução. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho–BA, data da assinatura eletrônica. MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Sondatec Tecnologia De Concreto Ltda - Epp Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SIMÕES FILHO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Altamirando de Araújo Ramos, s/n, 2º andar - Fórum de Simões Filho, Centro CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho-BA Processo nº:0004407-80.2011.8.05.0250 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Autora: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Ré: EXECUTADO: SONDATEC TECNOLOGIA DE CONCRETO LTDA - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 0004407-80.2011.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos etc. O Estado da Bahia manifestou-se (ID 403406816) acerca da fração ideal bem imóvel ofertado à penhora pela executada no ID 246155287, requerendo sua rejeição por inobservância à ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/80. Com razão o ente público. A Lei de Execuções Fiscais estabelece em seu art. 11 uma ordem preferencial para a penhora de bens, figurando o dinheiro em espécie em primeiro lugar, enquanto os bens imóveis aparecem apenas em quarto lugar na ordem legal. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é legítima a recusa pela Fazenda Pública da nomeação de bens quando não observada a ordem legal de preferência, sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade (REsp 1812982/SP). No caso em análise, o executado não demonstrou a existência de elementos concretos que justifiquem a mitigação da ordem legal em seu favor. Além disso, o imóvel ofertado encontra-se situado em outra Comarca, o que demandaria a expedição de carta precatória para sua avaliação e eventual alienação, tornando mais morosa a satisfação do crédito. Ante o exposto, REJEITO o bem imóvel ofertado à penhora e determino a intimação do executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito ou garantir a execução por uma das formas previstas no art. 9º da Lei 6.830/80, observada a ordem preferencial do art. 11 do mesmo diploma legal, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à penhora online, através do SISBAJUD, limitada ao valor da presente execução. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho–BA, data da assinatura eletrônica. MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Sondatec Tecnologia De Concreto Ltda - Epp Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SIMÕES FILHO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Altamirando de Araújo Ramos, s/n, 2º andar - Fórum de Simões Filho, Centro CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho-BA Processo nº:0004407-80.2011.8.05.0250 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Autora: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Ré: EXECUTADO: SONDATEC TECNOLOGIA DE CONCRETO LTDA - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 0004407-80.2011.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos etc. O Estado da Bahia manifestou-se (ID 403406816) acerca da fração ideal bem imóvel ofertado à penhora pela executada no ID 246155287, requerendo sua rejeição por inobservância à ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/80. Com razão o ente público. A Lei de Execuções Fiscais estabelece em seu art. 11 uma ordem preferencial para a penhora de bens, figurando o dinheiro em espécie em primeiro lugar, enquanto os bens imóveis aparecem apenas em quarto lugar na ordem legal. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é legítima a recusa pela Fazenda Pública da nomeação de bens quando não observada a ordem legal de preferência, sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade (REsp 1812982/SP). No caso em análise, o executado não demonstrou a existência de elementos concretos que justifiquem a mitigação da ordem legal em seu favor. Além disso, o imóvel ofertado encontra-se situado em outra Comarca, o que demandaria a expedição de carta precatória para sua avaliação e eventual alienação, tornando mais morosa a satisfação do crédito. Ante o exposto, REJEITO o bem imóvel ofertado à penhora e determino a intimação do executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito ou garantir a execução por uma das formas previstas no art. 9º da Lei 6.830/80, observada a ordem preferencial do art. 11 do mesmo diploma legal, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à penhora online, através do SISBAJUD, limitada ao valor da presente execução. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho–BA, data da assinatura eletrônica. MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito Substituto

Ato ordinatório

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Sondatec Tecnologia De Concreto Ltda - Epp Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SIMÕES FILHO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Altamirando de Araújo Ramos, s/n, 2º andar - Fórum de Simões Filho, Centro CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho-BA Processo nº:0004407-80.2011.8.05.0250 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Autora: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Ré: EXECUTADO: SONDATEC TECNOLOGIA DE CONCRETO LTDA - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 0004407-80.2011.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos etc. O Estado da Bahia manifestou-se (ID 403406816) acerca da fração ideal bem imóvel ofertado à penhora pela executada no ID 246155287, requerendo sua rejeição por inobservância à ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/80. Com razão o ente público. A Lei de Execuções Fiscais estabelece em seu art. 11 uma ordem preferencial para a penhora de bens, figurando o dinheiro em espécie em primeiro lugar, enquanto os bens imóveis aparecem apenas em quarto lugar na ordem legal. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é legítima a recusa pela Fazenda Pública da nomeação de bens quando não observada a ordem legal de preferência, sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade (REsp 1812982/SP). No caso em análise, o executado não demonstrou a existência de elementos concretos que justifiquem a mitigação da ordem legal em seu favor. Além disso, o imóvel ofertado encontra-se situado em outra Comarca, o que demandaria a expedição de carta precatória para sua avaliação e eventual alienação, tornando mais morosa a satisfação do crédito. Ante o exposto, REJEITO o bem imóvel ofertado à penhora e determino a intimação do executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito ou garantir a execução por uma das formas previstas no art. 9º da Lei 6.830/80, observada a ordem preferencial do art. 11 do mesmo diploma legal, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à penhora online, através do SISBAJUD, limitada ao valor da presente execução. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho–BA, data da assinatura eletrônica. MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•21/03/2025, 00:00

Decisão

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Sondatec Tecnologia De Concreto Ltda - Epp Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SIMÕES FILHO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Altamirando de Araújo Ramos, s/n, 2º andar - Fórum de Simões Filho, Centro CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho-BA Processo nº:0004407-80.2011.8.05.0250 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Autora: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Ré: EXECUTADO: SONDATEC TECNOLOGIA DE CONCRETO LTDA - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 0004407-80.2011.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos etc. O Estado da Bahia manifestou-se (ID 403406816) acerca da fração ideal bem imóvel ofertado à penhora pela executada no ID 246155287, requerendo sua rejeição por inobservância à ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/80. Com razão o ente público. A Lei de Execuções Fiscais estabelece em seu art. 11 uma ordem preferencial para a penhora de bens, figurando o dinheiro em espécie em primeiro lugar, enquanto os bens imóveis aparecem apenas em quarto lugar na ordem legal. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é legítima a recusa pela Fazenda Pública da nomeação de bens quando não observada a ordem legal de preferência, sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade (REsp 1812982/SP). No caso em análise, o executado não demonstrou a existência de elementos concretos que justifiquem a mitigação da ordem legal em seu favor. Além disso, o imóvel ofertado encontra-se situado em outra Comarca, o que demandaria a expedição de carta precatória para sua avaliação e eventual alienação, tornando mais morosa a satisfação do crédito. Ante o exposto, REJEITO o bem imóvel ofertado à penhora e determino a intimação do executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito ou garantir a execução por uma das formas previstas no art. 9º da Lei 6.830/80, observada a ordem preferencial do art. 11 do mesmo diploma legal, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à penhora online, através do SISBAJUD, limitada ao valor da presente execução. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho–BA, data da assinatura eletrônica. MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito Substituto

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Sondatec Tecnologia De Concreto Ltda - Epp Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SIMÕES FILHO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Altamirando de Araújo Ramos, s/n, 2º andar - Fórum de Simões Filho, Centro CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho-BA Processo nº:0004407-80.2011.8.05.0250 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Autora: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Ré: EXECUTADO: SONDATEC TECNOLOGIA DE CONCRETO LTDA - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 0004407-80.2011.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos etc. O Estado da Bahia manifestou-se (ID 403406816) acerca da fração ideal bem imóvel ofertado à penhora pela executada no ID 246155287, requerendo sua rejeição por inobservância à ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/80. Com razão o ente público. A Lei de Execuções Fiscais estabelece em seu art. 11 uma ordem preferencial para a penhora de bens, figurando o dinheiro em espécie em primeiro lugar, enquanto os bens imóveis aparecem apenas em quarto lugar na ordem legal. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é legítima a recusa pela Fazenda Pública da nomeação de bens quando não observada a ordem legal de preferência, sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade (REsp 1812982/SP). No caso em análise, o executado não demonstrou a existência de elementos concretos que justifiquem a mitigação da ordem legal em seu favor. Além disso, o imóvel ofertado encontra-se situado em outra Comarca, o que demandaria a expedição de carta precatória para sua avaliação e eventual alienação, tornando mais morosa a satisfação do crédito. Ante o exposto, REJEITO o bem imóvel ofertado à penhora e determino a intimação do executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito ou garantir a execução por uma das formas previstas no art. 9º da Lei 6.830/80, observada a ordem preferencial do art. 11 do mesmo diploma legal, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à penhora online, através do SISBAJUD, limitada ao valor da presente execução. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho–BA, data da assinatura eletrônica. MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito Substituto

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Sondatec Tecnologia De Concreto Ltda - Epp Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SIMÕES FILHO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Altamirando de Araújo Ramos, s/n, 2º andar - Fórum de Simões Filho, Centro CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho-BA Processo nº:0004407-80.2011.8.05.0250 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Autora: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Ré: EXECUTADO: SONDATEC TECNOLOGIA DE CONCRETO LTDA - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 0004407-80.2011.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos etc. O Estado da Bahia manifestou-se (ID 403406816) acerca da fração ideal bem imóvel ofertado à penhora pela executada no ID 246155287, requerendo sua rejeição por inobservância à ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/80. Com razão o ente público. A Lei de Execuções Fiscais estabelece em seu art. 11 uma ordem preferencial para a penhora de bens, figurando o dinheiro em espécie em primeiro lugar, enquanto os bens imóveis aparecem apenas em quarto lugar na ordem legal. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é legítima a recusa pela Fazenda Pública da nomeação de bens quando não observada a ordem legal de preferência, sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade (REsp 1812982/SP). No caso em análise, o executado não demonstrou a existência de elementos concretos que justifiquem a mitigação da ordem legal em seu favor. Além disso, o imóvel ofertado encontra-se situado em outra Comarca, o que demandaria a expedição de carta precatória para sua avaliação e eventual alienação, tornando mais morosa a satisfação do crédito. Ante o exposto, REJEITO o bem imóvel ofertado à penhora e determino a intimação do executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito ou garantir a execução por uma das formas previstas no art. 9º da Lei 6.830/80, observada a ordem preferencial do art. 11 do mesmo diploma legal, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à penhora online, através do SISBAJUD, limitada ao valor da presente execução. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho–BA, data da assinatura eletrônica. MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito Substituto

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Sondatec Tecnologia De Concreto Ltda - Epp Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SIMÕES FILHO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Altamirando de Araújo Ramos, s/n, 2º andar - Fórum de Simões Filho, Centro CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho-BA Processo nº:0004407-80.2011.8.05.0250 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Autora: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Ré: EXECUTADO: SONDATEC TECNOLOGIA DE CONCRETO LTDA - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 0004407-80.2011.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos etc. O Estado da Bahia manifestou-se (ID 403406816) acerca da fração ideal bem imóvel ofertado à penhora pela executada no ID 246155287, requerendo sua rejeição por inobservância à ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/80. Com razão o ente público. A Lei de Execuções Fiscais estabelece em seu art. 11 uma ordem preferencial para a penhora de bens, figurando o dinheiro em espécie em primeiro lugar, enquanto os bens imóveis aparecem apenas em quarto lugar na ordem legal. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é legítima a recusa pela Fazenda Pública da nomeação de bens quando não observada a ordem legal de preferência, sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade (REsp 1812982/SP). No caso em análise, o executado não demonstrou a existência de elementos concretos que justifiquem a mitigação da ordem legal em seu favor. Além disso, o imóvel ofertado encontra-se situado em outra Comarca, o que demandaria a expedição de carta precatória para sua avaliação e eventual alienação, tornando mais morosa a satisfação do crédito. Ante o exposto, REJEITO o bem imóvel ofertado à penhora e determino a intimação do executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito ou garantir a execução por uma das formas previstas no art. 9º da Lei 6.830/80, observada a ordem preferencial do art. 11 do mesmo diploma legal, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à penhora online, através do SISBAJUD, limitada ao valor da presente execução. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho–BA, data da assinatura eletrônica. MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito Substituto

12/12/2024, 00:00