Execução de Título Extrajudicial 0338367-51.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0338367-51.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

13/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S. A. EXECUTADO: OLI TOSCHINO SOUSA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVOLADA DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE NA ESPÉCIE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. MANUTENÇÃO DA MORA. TEMA REPETITIVO 28 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO VEDADA. SÚMULA 472 DO STJ. REVISÃO DE OFÍCIO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0338367-51.2013.8.05.0001 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão (posteriormente convolada em Execução de Título Extrajudicial) ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S. A. em face de OLI TOSCHINO SOUSA, objetivando a retomada do veículo VW Fox 1.0, placa JPY8181, ou a satisfação do crédito decorrente do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária nº 23322769. O autor alega que celebrou contrato em 23/03/2011 para financiamento de R$ 28.014,38, com garantia fiduciária do referido automóvel. Sustenta que o réu tornou-se inadimplente a partir da parcela vencida em 23/03/2012, o que ensejou a constituição em mora e o vencimento antecipado do contrato. A medida liminar de busca e apreensão foi deferida em 29/08/2024 (id. 459056321). Contudo, diante da não localização do bem, a instituição financeira peticionou em 12/09/2024 requerendo a conversão do feito em Ação de Execução de Título Extrajudicial (id. 463692085). O pedido de conversão foi deferido em decisão de id. 507270452. O réu apresentou defesa (id. 516346240), arguindo preliminarmente a descaracterização da mora por abusividades contratuais. No mérito, questiona a legalidade da capitalização de juros, o patamar dos juros remuneratórios acima da média do mercado e a cumulação de encargos moratórios, pleiteando a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente. Instadas a produzirem provas, as partes reportaram-se aos documentos já colacionados, em especial a Cédula de Crédito Bancário e as notificações. É o relatório. DECIDO. MÉRITO A controvérsia cinge-se à legalidade das cláusulas financeiras do contrato e à consequente configuração da mora. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de fornecedor de serviços bancários e o réu no de consumidor final (arts. 2º e 3º do CDC). Incide, portanto, a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Dos Juros Remuneratórios No tocante aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 382, firmou o entendimento de que a estipulação de juros acima de 12% ao ano não é, por si só, abusiva. A análise da abusividade deve ser feita em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. No caso vertente, o contrato prevê juros de 2,32% ao mês e 31,68% ao ano (março/2011). Pesquisas em fontes oficiais indicam que a média para crédito pessoal no período era de aproximadamente 43,8% ao ano. Assim, os juros aplicados são benéficos ao consumidor, não havendo que se falar em revisão neste ponto. Inexistindo prova de onerosidade excessiva que desvie do padrão de mercado, mantém-se a taxa contratada. Da Capitalização de Juros (Anatocismo) Quanto à capitalização de juros, tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a Lei nº 10.931/04 autoriza a sua prática. Ademais, as Súmulas 539 e 541 do STJ estabelecem que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (como ocorre aqui: 31,68% > 27,84%) caracteriza pactuação expressa e clara. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170 -36/2001), desde que expressamente pactuada. (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (SÚMULA 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) No contrato em tela, 2,32 x 12 = 27,84%, valor inferior à taxa anual de 31,68%, o que configura pactuação expressa e legal. Portanto, a capitalização é lícita. Da Caracterização da Mora O réu sustenta a descaracterização da mora. No entanto, o STJ, no Tema Repetitivo 28, fixou que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora do devedor em contratos bancários." Como os juros e a capitalização foram considerados lícitos, a mora resta hígida e plenamente configurada pelo inadimplemento a partir de 23/03/2012. Da Comissão de Permanência e Encargos de Inadimplência Assiste parcial razão ao réu quanto aos encargos moratórios. A cláusula 5 do contrato estabelece a incidência de "Comissão de Permanência" calculada pela taxa de mercado, somada a juros de mora de 12% ao ano e multa de 2%. Tal cumulação afronta a Súmula 472 do STJ, que determina que a comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos e deve limitar-se à soma dos encargos previstos para o período de normalidade. Assim, impõe-se a revisão para que, no período de inadimplência, incida apenas a comissão de permanência, limitada à taxa de juros remuneratórios contratada (2,32% a.m.), acrescida apenas da multa de 2% se esta não estiver incluída no cálculo da comissão, vedada qualquer outra cumulação. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com efeito, A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a comissão de permanência pode ser autorizada, de acordo com a Súmula n. 294 do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária, com juros remuneratórios e moratórios e multa. Tal prática visa a evitar a ocorrência de dupla penalização, porque a comissão de permanência possui a mesma natureza desses encargos, conjuntamente, conforme estabelecido na Súmula n. 472 do STJ.1.1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da inexistência de cumulação da comissão de permanência com outros encargos, incorrerá em reexame do contrato e de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2645087 MG 2024/0164241-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 28/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2024) Da Repetição do Indébito Por fim, quanto ao pedido de restituição em dobro, o STJ, no EARESP 600663/RS, fixou que a devolução dobrada exige conduta contrária à boa-fé objetiva. No presente caso, a abusividade detectada refere-se a uma interpretação de cláusula acessória de mora, sem evidência de má-fé ou erro inescusável da instituição financeira que justifique a sanção do Art. 42 do CDC. Assim, eventual saldo credor em favor do consumidor deverá ser restituído de forma simples ou compensado com o saldo devedor da execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de revisão formulado na defesa e JULGO PROCEDENTE o pedido executivo formulado por BANCO VOLKSWAGEN S. A. em face de OLI TOSCHINO SOUSA, para: a) Declarar a legalidade das taxas de juros remuneratórios e da capitalização mensal prevista no contrato nº 23322769; b) Reconhecer a abusividade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, determinando que, no período de impontualidade, incida exclusivamente a comissão de permanência (limitada à taxa de juros do período de normalidade: 2,32% a.m.), devendo o banco readequar o cálculo do débito exequendo; c) Determinar o prosseguimento da Execução pelo saldo remanescente, devendo a instituição financeira apresentar novo demonstrativo de débito adequando os encargos moratórios aos parâmetros aqui fixados, compensando-se eventuais valores pagos a maior pela parte ré de forma simples; Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte do réu, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a proporção de 20% para o autor e 80% para o réu. Ressalvo, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas em relação à parte ré, por ser beneficiária da gratuidade judiciária (Art. 98, § 3º, CPC). Intimem-se e cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direito Data registrada no sistema PJE

Expedida/Certificada

04/03/2026, 00:00

Procedência em Parte

03/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S. A. REU: OLI TOSCHINO SOUSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0338367-51.2013.8.05.0001 Trata-se de pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de OLI TOSCHINO SOUSA em ação de execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014. Relata a parte autora, em apertada síntese, que, diante da frustração da medida liminar de busca e apreensão, por não ter sido localizado o bem alienado fiduciariamente, pretende a conversão da presente ação em ação de execução, com fundamento na novel redação do Decreto-Lei nº 911/69, especialmente nos artigos 4º e 5º, requerendo a citação do devedor para pagamento do valor de R$ 28.014,38, no prazo legal, sob pena de penhora de bens. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o Decerto Lei 911/69 acerca das normas de processo em alienações fiduciárias em garantia, preconizando a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em depósito ou mesmo em ação executiva, nos casos de não ser encontrado o bem alienado. Nesse diapasão as regras contidas nos Arts. 4º e 5º do Decreto Lei retromencionado: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos VI e VIII do Art. 649 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974) DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/1969, na redação conferida pela Lei nº 13.043/2014, e no artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado por BANCO VOLKSWAGEN S.A., para: 1. CONVERTER a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial; 2. DETERMINAR a citação do executado OLI TOSCHINO SOUSA para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 28.014,38 (vinte e oito mil e quatorze reais e trinta e oito centavos), acrescida de custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados nos termos do art. 827 do CPC; 3. ADVERTIR o executado de que, não havendo pagamento, seguir-se-á a penhora de bens suficientes, conforme artigo 829 do CPC; 4. OBSERVAR o direito de o executado apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, nos termos do artigo 915 do CPC; 5. AUTORIZAR, ainda, o parcelamento do débito nos moldes do artigo 916 do CPC, se requerido no prazo legal. Cumpra-se. Intimem-se. SALVADOR, 7 de julho de 2025 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S. A. EXECUTADO: OLI TOSCHINO SOUSA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVOLADA DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE NA ESPÉCIE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. MANUTENÇÃO DA MORA. TEMA REPETITIVO 28 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO VEDADA. SÚMULA 472 DO STJ. REVISÃO DE OFÍCIO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0338367-51.2013.8.05.0001 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão (posteriormente convolada em Execução de Título Extrajudicial) ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S. A. em face de OLI TOSCHINO SOUSA, objetivando a retomada do veículo VW Fox 1.0, placa JPY8181, ou a satisfação do crédito decorrente do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária nº 23322769. O autor alega que celebrou contrato em 23/03/2011 para financiamento de R$ 28.014,38, com garantia fiduciária do referido automóvel. Sustenta que o réu tornou-se inadimplente a partir da parcela vencida em 23/03/2012, o que ensejou a constituição em mora e o vencimento antecipado do contrato. A medida liminar de busca e apreensão foi deferida em 29/08/2024 (id. 459056321). Contudo, diante da não localização do bem, a instituição financeira peticionou em 12/09/2024 requerendo a conversão do feito em Ação de Execução de Título Extrajudicial (id. 463692085). O pedido de conversão foi deferido em decisão de id. 507270452. O réu apresentou defesa (id. 516346240), arguindo preliminarmente a descaracterização da mora por abusividades contratuais. No mérito, questiona a legalidade da capitalização de juros, o patamar dos juros remuneratórios acima da média do mercado e a cumulação de encargos moratórios, pleiteando a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente. Instadas a produzirem provas, as partes reportaram-se aos documentos já colacionados, em especial a Cédula de Crédito Bancário e as notificações. É o relatório. DECIDO. MÉRITO A controvérsia cinge-se à legalidade das cláusulas financeiras do contrato e à consequente configuração da mora. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de fornecedor de serviços bancários e o réu no de consumidor final (arts. 2º e 3º do CDC). Incide, portanto, a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Dos Juros Remuneratórios No tocante aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 382, firmou o entendimento de que a estipulação de juros acima de 12% ao ano não é, por si só, abusiva. A análise da abusividade deve ser feita em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. No caso vertente, o contrato prevê juros de 2,32% ao mês e 31,68% ao ano (março/2011). Pesquisas em fontes oficiais indicam que a média para crédito pessoal no período era de aproximadamente 43,8% ao ano. Assim, os juros aplicados são benéficos ao consumidor, não havendo que se falar em revisão neste ponto. Inexistindo prova de onerosidade excessiva que desvie do padrão de mercado, mantém-se a taxa contratada. Da Capitalização de Juros (Anatocismo) Quanto à capitalização de juros, tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a Lei nº 10.931/04 autoriza a sua prática. Ademais, as Súmulas 539 e 541 do STJ estabelecem que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (como ocorre aqui: 31,68% > 27,84%) caracteriza pactuação expressa e clara. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170 -36/2001), desde que expressamente pactuada. (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (SÚMULA 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) No contrato em tela, 2,32 x 12 = 27,84%, valor inferior à taxa anual de 31,68%, o que configura pactuação expressa e legal. Portanto, a capitalização é lícita. Da Caracterização da Mora O réu sustenta a descaracterização da mora. No entanto, o STJ, no Tema Repetitivo 28, fixou que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora do devedor em contratos bancários." Como os juros e a capitalização foram considerados lícitos, a mora resta hígida e plenamente configurada pelo inadimplemento a partir de 23/03/2012. Da Comissão de Permanência e Encargos de Inadimplência Assiste parcial razão ao réu quanto aos encargos moratórios. A cláusula 5 do contrato estabelece a incidência de "Comissão de Permanência" calculada pela taxa de mercado, somada a juros de mora de 12% ao ano e multa de 2%. Tal cumulação afronta a Súmula 472 do STJ, que determina que a comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos e deve limitar-se à soma dos encargos previstos para o período de normalidade. Assim, impõe-se a revisão para que, no período de inadimplência, incida apenas a comissão de permanência, limitada à taxa de juros remuneratórios contratada (2,32% a.m.), acrescida apenas da multa de 2% se esta não estiver incluída no cálculo da comissão, vedada qualquer outra cumulação. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com efeito, A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a comissão de permanência pode ser autorizada, de acordo com a Súmula n. 294 do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária, com juros remuneratórios e moratórios e multa. Tal prática visa a evitar a ocorrência de dupla penalização, porque a comissão de permanência possui a mesma natureza desses encargos, conjuntamente, conforme estabelecido na Súmula n. 472 do STJ.1.1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da inexistência de cumulação da comissão de permanência com outros encargos, incorrerá em reexame do contrato e de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2645087 MG 2024/0164241-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 28/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2024) Da Repetição do Indébito Por fim, quanto ao pedido de restituição em dobro, o STJ, no EARESP 600663/RS, fixou que a devolução dobrada exige conduta contrária à boa-fé objetiva. No presente caso, a abusividade detectada refere-se a uma interpretação de cláusula acessória de mora, sem evidência de má-fé ou erro inescusável da instituição financeira que justifique a sanção do Art. 42 do CDC. Assim, eventual saldo credor em favor do consumidor deverá ser restituído de forma simples ou compensado com o saldo devedor da execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de revisão formulado na defesa e JULGO PROCEDENTE o pedido executivo formulado por BANCO VOLKSWAGEN S. A. em face de OLI TOSCHINO SOUSA, para: a) Declarar a legalidade das taxas de juros remuneratórios e da capitalização mensal prevista no contrato nº 23322769; b) Reconhecer a abusividade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, determinando que, no período de impontualidade, incida exclusivamente a comissão de permanência (limitada à taxa de juros do período de normalidade: 2,32% a.m.), devendo o banco readequar o cálculo do débito exequendo; c) Determinar o prosseguimento da Execução pelo saldo remanescente, devendo a instituição financeira apresentar novo demonstrativo de débito adequando os encargos moratórios aos parâmetros aqui fixados, compensando-se eventuais valores pagos a maior pela parte ré de forma simples; Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte do réu, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a proporção de 20% para o autor e 80% para o réu. Ressalvo, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas em relação à parte ré, por ser beneficiária da gratuidade judiciária (Art. 98, § 3º, CPC). Intimem-se e cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direito Data registrada no sistema PJE

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S. A. REU: OLI TOSCHINO SOUSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0338367-51.2013.8.05.0001 Trata-se de pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de OLI TOSCHINO SOUSA em ação de execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014. Relata a parte autora, em apertada síntese, que, diante da frustração da medida liminar de busca e apreensão, por não ter sido localizado o bem alienado fiduciariamente, pretende a conversão da presente ação em ação de execução, com fundamento na novel redação do Decreto-Lei nº 911/69, especialmente nos artigos 4º e 5º, requerendo a citação do devedor para pagamento do valor de R$ 28.014,38, no prazo legal, sob pena de penhora de bens. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o Decerto Lei 911/69 acerca das normas de processo em alienações fiduciárias em garantia, preconizando a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em depósito ou mesmo em ação executiva, nos casos de não ser encontrado o bem alienado. Nesse diapasão as regras contidas nos Arts. 4º e 5º do Decreto Lei retromencionado: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos VI e VIII do Art. 649 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974) DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/1969, na redação conferida pela Lei nº 13.043/2014, e no artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado por BANCO VOLKSWAGEN S.A., para: 1. CONVERTER a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial; 2. DETERMINAR a citação do executado OLI TOSCHINO SOUSA para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 28.014,38 (vinte e oito mil e quatorze reais e trinta e oito centavos), acrescida de custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados nos termos do art. 827 do CPC; 3. ADVERTIR o executado de que, não havendo pagamento, seguir-se-á a penhora de bens suficientes, conforme artigo 829 do CPC; 4. OBSERVAR o direito de o executado apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, nos termos do artigo 915 do CPC; 5. AUTORIZAR, ainda, o parcelamento do débito nos moldes do artigo 916 do CPC, se requerido no prazo legal. Cumpra-se. Intimem-se. SALVADOR, 7 de julho de 2025 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

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