Apelação Cível 8000178-69.2022.8.05.0018 - TJBA

Apelação Cível 8000178-69.2022.8.05.0018 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELADO: JOAO ALEIXO DOS SANTOSAdvogado(s): CARLOS EDUARDO ROCHA ARRUDA (OAB:BA62435-A) ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art. 1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno).Salvador/BA, 28 de novembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000178-69.2022.8.05.0018Órgão Julgador: Segunda Câmara CívelAPELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB:BA29442-A)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELADO: JOAO ALEIXO DOS SANTOSAdvogado(s): CARLOS EDUARDO ROCHA ARRUDA (OAB:BA62435-A) ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art. 1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno).Salvador/BA, 28 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000178-69.2022.8.05.0018Órgão Julgador: Segunda Câmara CívelAPELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB:BA29442-A)

01/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 00:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

27/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB:BA29442-A) APELADO: JOAO ALEIXO DOS SANTOS Advogado(s): CARLOS EDUARDO ROCHA ARRUDA (OAB:BA62435-A) DECISÃO APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado (s): NEY JOSE CAMPOS APELADO: MARCIO BARBOSA SODRE Advogado (s):RENATA ALVES NEVES DA SILVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. ALEGADA PROVA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA COM EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. BANCO QUE JUNTA APENAS PARTES DO CONTRATO SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO, A TITULO DE DANOS MORAIS, EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR PROPORCIONAL AO EVENTO DANOSO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000178-69.2022.8.05.0018 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barra/BA. A referida decisão julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOÃO ALEIXO DOS SANTOS na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (nº 8000178-69.2022.8.05.0018). A controvérsia cinge-se à validade do contrato de empréstimo consignado nº 616363546, no valor de R$ 1.614,34, que teria gerado descontos mensais de R$ 38,05 no benefício previdenciário do Apelado. Este, em sua petição inicial, negou veementemente ter celebrado o negócio jurídico, sustentando a ocorrência de fraude. Requereu, assim, a declaração de inexistência do débito, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores e uma indenização por danos morais de R$ 15.000,00. O Apelante, em sua defesa, alegou a regularidade da operação, afirmando tratar-se de uma renegociação de um contrato anterior (nº 603303221), com a quitação deste no valor de R$ 1.375,97 e a liberação de um saldo remanescente de R$ 238,37 ao Apelado. A sentença de mérito, reconhecendo a relação de consumo e a inversão do ônus da prova, concluiu que a instituição financeira não comprovou a legitimidade da contratação. Diante disso, declarou a inexistência do contrato e condenou o Apelante à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Após a oposição de Embargos de Declaração, o juízo a quo acolheu-os parcialmente apenas para autorizar a compensação do valor de R$ 238,37, que fora creditado na conta do Apelado, mantendo inalterados os demais termos da condenação. Irresignado, o Banco interpôs o presente recurso de apelação, insistindo na validade do contrato e impugnando a condenação por danos materiais e morais, bem como os consectários legais aplicados. O Apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Da Admissibilidade Recursal e Do Julgamento Monocrático O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo tempestivo e devidamente preparado. Conheço, portanto, da Apelação. O caso comporta julgamento monocrático, com fundamento no art. 932, V, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria referente aos juros e à correção monetária deve se alinhar à legislação superveniente e à jurisprudência dominante. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a apreciação do tema pelo órgão colegiado em eventual agravo interno supera qualquer alegação de nulidade da decisão singular (AgInt no AREsp n. 1.622.093/SP, Terceira Turma, julgado em 21/08/2023). DO MÉRITO RECURSAL Busca o Apelante a reforma do decisum de primeiro grau, sustentando a validade da contratação, a ausência de dano moral e material e, subsidiariamente, a inadequação dos critérios de atualização monetária e juros de mora. A análise pormenorizada do processo revela que a reforma da sentença não se justifica nos pontos de mérito, mas de forma incontornável nos critérios de juros e correção, devido à alteração legislativa superveniente, a Lei Federal nº 14.905/2024. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A controvérsia processual, que envolve instituição financeira e consumidor final, configura inequivocamente uma relação de consumo, sujeita, portanto, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), um entendimento há muito consolidado na esfera jurídica, conforme se extrai da Súmula enviada que ratifica a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. O Apelado, João Aleixo dos Santos, ao alegar a ausência de contratação do empréstimo consignado, apresentou um fato negativo, o que naturalmente impõe a inversão do ônus probatório em desfavor do Banco, conforme a regra do art. 6º, VIII, do CDC, e do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus probatório, corretamente determinada pelo Juízo a quo, não constitui um privilégio processual desmedido ao consumidor, mas sim uma ferramenta de equilíbrio da relação processual, considerando a hipossuficiência técnica e informativa do correntista frente à complexidade das operações bancárias e à capacidade documental da instituição financeira. Recaía sobre o Apelante o ônus de provar a existência, a validade e a legitimidade do negócio jurídico contestado. A contestação alegou que houve uma renegociação e que o valor residual foi creditado via TED na conta do Apelado. Contudo, o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, a contratação válida e regular do empréstimo - agravado pela presunção de ausência de contratação por se tratar de fraude alegada por consumidor hipossuficiente e idoso - exige a juntada do instrumento contratual devidamente assinado e acompanhado por elementos periféricos robustos que atestem a manifestação de vontade, tal como gravação de chamada telefônica confirmando a contratação ou prova do uso consciente e pessoal do valor pelo consumidor para fins próprios de empréstimo, o que não ocorreu. Perante a negativa de contratação, a mera apresentação de telas sistêmicas internas, tal como os "Extratos de Pagamento" (ID 84164730), ou o comprovante de TED (ID 84164728), unilaterais e produzidos pela própria instituição, revela-se prova insuficiente e frágil para comprovar a efetiva manifestação de vontade do consumidor em aderir ao negócio jurídico. A jurisprudência deste Tribunal é firme: ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA EXCESSIVA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO DÉBITO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBÊNCIA PELO AUTOR. RÉU. APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) V - Sobre as telas sistêmicas, a jurisprudência desta Corte de Justiça é pelo não acolhimento de tal prova, porquanto produzida unilateralmente para os fins de prova perseguidos nesses autos. Constatando-se que a Ré não se desincumbiu de apresentar documentos aptos a ensejar a extinção ou modificação do direito da Autora, patente a cobrança indevida, merecendo a manutenção da sentença. (TJ-BA - Apelação: 81293793920208050001, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, Data de Julgamento: 18/12/2019, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 14/06/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000359-19.2019.8.05.0069 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos os autos do presente Recurso de Apelação n. 8000359-19.2019.8.05.0069, em que são Apelante BANCO SANTANDER S.A e, Apelado, MARCOS BARBOSA SODRE. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, em NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, Presidente Desª Gardênia Pereira Duarte Relatora Procurador de Justiça (TJ-BA - Apelação: 80003591920198050069, Relator.: GARDENIA PEREIRA DUARTE, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2024) A ausência da prova essencial do contrato, contendo a assinatura ou chancela válida do Apelado, torna imperiosa a conclusão pela inexistência da relação jurídica de débito. Declarada a inexistência do contrato, a desconstituição do débito e a restituição dos valores indevidamente descontados são consequências lógicas e imperativas. Da Repetição de Indébito em Dobro Quanto à repetição do indébito em dobro, o Juízo de origem aplicou corretamente o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, com base na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS), que dispõe que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor (má-fé), sendo suficiente que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso dos autos, a persistência nos descontos sem a comprovação da origem contratual do empréstimo configura falha grave na prestação do serviço e viola o dever de cautela e transparência. A questão central da repetição do indébito em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, tem sido objeto de intensa discussão jurisprudencial, culminando em uma importante pacificação pelo Superior Tribunal de Justiça. O referido dispositivo legal estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Historicamente, a interpretação do "engano justificável" gerou divergências, com parte da jurisprudência exigindo a comprovação da má-fé do fornecedor para a aplicação da sanção dobrada. Contudo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial (EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS) em 30/03/2021, firmou a tese de que o pagamento indevido deverá ser restituído em dobro, independentemente de a cobrança ter sido resultado de culpa ou dolo do fornecedor/prestador de serviços. Essa nova orientação jurisprudencial, que representa um marco na proteção consumerista, consolidou o entendimento de que: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). A boa-fé objetiva, princípio basilar das relações contratuais e consumeristas, impõe aos contratantes deveres anexos de conduta, tais como lealdade, transparência, informação e cooperação. Desse modo, a cobrança de valores decorrentes de um contrato inexistente ou nulo, como no caso dos autos, configura uma conduta manifestamente contrária à boa-fé objetiva. Não se trata de um mero engano justificável, mas de uma falha grave na prestação do serviço que permitiu a concretização de uma fraude em detrimento do consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ tem sido reiterada: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (STJ - AgInt nos EDcl nos EAREsp: 656932 RS 2015/0016291-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/09/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 10/09/2021) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido." (STJ - AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) Portanto, a sentença de primeiro grau, ao determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, encontra-se em perfeita consonância com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, não merecendo qualquer reforma neste ponto. Dos Danos Morais e do Quantum Indenizatório O dano moral, por sua vez, é manifesto (in re ipsa). Os descontos indevidos incidiram diretamente sobre verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), privando o Apelado de parte de sua subsistência. Tal situação ultrapassa o mero dissabor, violando a dignidade da pessoa humana e gerando angústia e insegurança financeira. O quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado na origem, mostra-se razoável e proporcional. O valor cumpre sua dupla função: compensar o ofendido pelos transtornos sofridos e desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo ofensor, sem gerar enriquecimento ilícito. Observe-se a jurisprudência desta Corte acerca da matéria: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. NECESSIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença, proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Indenização, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, autorizando, na hipótese de comprovado pagamento em excesso, a repetição do indébito de forma simples. 2. Irresignada, a autora interpôs apelação, pugnando pela reforma da sentença, a fim de condenar a instituição financeira ré à devolução em dobro dos valores ilegalmente pagos pela apelante, bem como condenar, a instituição financeira apelada, ao pagamento de indenização por danos morais, à apelante, sob o fundamento desproporcionalidade e abusividade das cobranças. 3. A irresignação da parte autora, ora apelante, quanto à devolução na forma simples da quantia descontada indevidamente merece prosperar, haja vista o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor garantir, ao consumidor, cobrado em quantia indevida, o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, o que se justifica no presente caso. 4. O fato do Banco ter realizado, indevidamente, o desconto em folha de pagamento da parcela mínima da fatura do cartão de crédito, bem como ter efetuado a cobrança de parcelas com juros remuneratórios em taxas acima da média divulgada pelo Banco Central, repercutiu em sua esfera de direitos, tanto em seu orçamento quanto na sua dignidade, fazendo jus à indenização por danos morais e à restituição em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A sentença que fixou os danos materiais na forma simples deve ser reformada, para que o Banco recorrido devolva em dobro o valor indevidamente cobrado, com fulcro no art. 42, Parágrafo Único do CDC, bem como a instituição financeira deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), a fim de tentar ressarcir, à apelante, pela lesão psicológica decorrente dos sérios problemas financeiros gerados pela cobrança desproporcional e abusiva das cláusulas contratuais impostas pela apelada. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA." (TJ-BA - Apelação: 80525268620208050001, Relator.: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Data de Julgamento: 23/08/2022, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2022) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM CONTA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (Art. 14, da Lei nº 8.078/90). 2. Não comprovado pela instituição bancária que o negócio jurídico foi efetivamente celebrado, devem ser declarados ilegais os descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar que corresponda à lesão sofrida, considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios de razoabilidade. 4. O entendimento jurisprudencial trilha firme o caminho da necessidade de prova da má-fé da instituição financeira para acolher pleito de devolução em dobro de quantia indevidamente cobrada, o que restou devidamente constatado, devendo a devolução das parcelas descontadas no benefício previdenciário do autor ser procedida em dobro. Sentença reformada em parte. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA." (TJ-BA - Apelação: 00011444420138050226, Relator.: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2024) Portanto, a sentença deve ser mantida nesses pontos. Da Necessária Adequação dos Consectários Legais (Lei nº 14.905/2024) O ponto que demanda reforma na sentença é a definição dos juros de mora e da correção monetária, em razão da inovação legislativa trazida pela Lei Federal nº 14.905, de 29 de agosto de 2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Por se tratar de matéria de ordem pública, os consectários legais da condenação devem ser adequados de ofício à nova legislação, que possui aplicação imediata aos processos em curso. A referida lei estabeleceu um critério unificado para as obrigações cíveis, determinando que: A atualização monetária, na ausência de convenção, será realizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme o novo parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Os juros de mora legais corresponderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do novo § 1º do art. 406 do Código Civil. O novo regramento confere maior clareza e uniformidade ao sistema de recomposição monetária e punição da mora nas obrigações cíveis de natureza não tributária, dirimindo, em grande medida, a prolongada incerteza sobre a aplicabilidade subsidiária entre INPC/IPCA e a taxa SELIC, quando esta última era aplicada de forma pura. A intenção do legislador, ao separar os juros da correção monetária, foi precisamente a de conferir a cada um seu papel: a correção monetária (IPCA) deve recompor o poder de compra da moeda, enquanto os juros (SELIC, deduzido o IPCA) atuam como remuneração do capital e punição do inadimplemento. Quanto ao tema, observe-se a jurisprudência recente deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO EM DOBRO. OMISSÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA ESCLARECER A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Itaú Consignado S/A contra acórdão que, por maioria, deu provimento à apelação da parte contrária, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta em razão de fraude evidenciada pelas circunstâncias concretas do caso. O embargante alega omissões e contradições no julgado, sustentando que não foram analisadas as provas do cumprimento dos requisitos do artigo 595 do Código Civil, a possibilidade de compensação, a ausência de má-fé para repetição em dobro e a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém vícios de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem o acolhimento dos embargos declaratórios. III. Razões de decidir 3. O cumprimento formal dos requisitos do artigo 595 do Código Civil não foi omitido pelo acórdão, que reconheceu que, mesmo com a assinatura a rogo e presença de testemunhas, restaram evidenciados elementos concretos indicativos de fraude na contratação, como endereço inverídico e inverossimilhança da situação fática. 4. A questão da compensação foi implicitamente enfrentada quando declarada a nulidade do contrato, determinando-se a restituição ao status quo ante, não se admitindo compensação de valores decorrentes de contrato fraudulento. 5. A repetição em dobro foi adequadamente fundamentada no artigo 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a demonstração de má-fé, conforme jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça. 6. Reconheceu-se efetiva omissão quanto à especificação dos índices de correção monetária aplicáveis à condenação, devendo ser esclarecido que a atualização observará a taxa SELIC, nos termos do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que a atualização da condenação observará a taxa SELIC, persistindo íntegros os demais fundamentos do acórdão embargado. Tese de julgamento: "1. O cumprimento formal dos requisitos do artigo 595 do Código Civil para contratação por pessoa analfabeta não impede o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico quando demonstrada a ocorrência de vício na manifestação de vontade decorrente de fraude. 2. A atualização de condenações pecuniárias deve observar a taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024." (TJ-BA - Apelação: 80000679720188050221, Relator.: MARCELO SILVA BRITTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, SUSCITANDO OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO JULGADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVENTO DANOSO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. ÍNDICE APLICADO PARA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. PRECEDENTES STJ. VÍCIOS RECONHECIDOS E SANADOS. ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES (TJ-BA - Apelação: 80000228520178050041, Relator.: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Banco Itaú BMG Consignado S.A. contra acórdão que deu provimento à apelação, reformando a sentença de primeiro grau para julgar procedentes os pedidos autorais. O acórdão recorrido declarou a nulidade de dois contratos de empréstimo consignado, condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais, ao ressarcimento de valores descontados indevidamente e à abstenção de novos descontos e negativação, fixando a correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês. O embargante alegou omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/24, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, e insurgiu-se quanto ao marco inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão quanto à aplicação da nova sistemática legal de atualização monetária e juros moratórios introduzida pela Lei nº 14.905/24; (ii) estabelecer se o marco inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais deve ser alterado para a data da decisão judicial que os arbitrou. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, dada pela Lei nº 14.905/24, em vigor desde 30/08/2024, deve ser observada, determinando a aplicação do IPCA como índice de atualização monetária, na ausência de convenção entre as partes ou previsão legal específica. 4. A mesma norma estabelece que os juros moratórios legais devem ser calculados com base na taxa Selic, deduzida a variação do IPCA, o que exige modificação parcial do acórdão embargado quanto aos critérios de atualização e juros. 5. A fixação do termo inicial dos juros moratórios sobre danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual permanece correta, pois, conforme o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54 do STJ, a fluência se dá a partir do evento danoso, no caso, a data do início dos descontos indevidos. 6. Não cabe rediscussão da matéria decidida por meio de embargos declaratórios, sendo inviável acolher a pretensão do embargante quanto à modificação do termo inicial dos juros de mora. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos parcialmente acolhidos. (TJ-BA - Apelação: 80004497320178050044, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2025) Desse modo, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, o critério principal para atualização monetária de débitos judiciais de natureza cível, na ausência de previsão legal específica ou pacto entre as partes, passa a ser o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O IPCA é um indicador amplamente reconhecido, calculado pelo IBGE, e tem como objetivo medir a variação dos preços para o consumidor final, sendo considerado apto a garantir a justa recomposição do valor real da dívida. Logo, a determinação sentencial de utilizar o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) deve ser reformada para que se observe o imperativo legal do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil. Dessa forma, a sentença deve ser reformada para adequar os critérios de cálculo, mantendo-se os termos iniciais já definidos: Danos Materiais (Restituição em Dobro): A correção monetária pelo IPCA incidirá a partir de cada desconto indevido. Os juros de mora (SELIC - IPCA) incidirão a partir da citação. Danos Morais (R$ 3.000,00): A correção monetária pelo IPCA incidirá a partir do arbitramento (data da sentença), conforme a Súmula 362 do STJ. Os juros de mora (SELIC - IPCA) incidirão a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme a Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. A reforma neste ponto, portanto, é medida que se impõe para garantir a correta aplicação do direito superveniente. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença exclusivamente para determinar que os consectários legais da condenação observem a nova sistemática da Lei nº 14.905/2024, nos seguintes termos: a) A correção monetária sobre os danos materiais e morais deverá ser calculada pelo IPCA; b) Os juros de mora deverão ser calculados pela taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença, incluindo a declaração de inexistência do débito, a condenação à restituição em dobro, o valor da indenização por danos morais e a incidência das súmulas 362 e 54 ambas do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA Relator R-07

06/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Julgamento em Diligência

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Petição (Agravo (inominado/ legal))

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