Procedimento Comum Cível 8000268-63.2015.8.05.0199 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000268-63.2015.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MONICA CRESCENCIA LIMA Advogado(s): ANDRE DAMASCENO AMARAL (OAB:BA27854), LUCIANE MARTINS MOREIRA (OAB:BA27057) REU: MUNICIPIO DE CAETANOS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000268-63.2015.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Vistos etc. 1) Devidamente intimada para pagar os RPV referente ao crédito principal e honorários sucumbenciais (montante este que não ultrapassa o teto de RPV estabelecido pela lei municipal), o Município de Caetanos quedou-se inerte, tendo transcorrido o prazo sem a comprovação do efetivo pagamento. 2) Diante disso, determino a atualização do cálculo com o posterior sequestro de verba pública visando a sua satisfação. 3) Efetivado o bloqueio, intime-se o executado para sobre ele se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4) Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, expeça-se alvará judicial em favor do patrono do(a) exequente(a), arquivando-se os presente autos em seguida. POÇÕES/BA, 11 de fevereiro de 2025. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Publicação

16/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:00

Mero expediente

19/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MONICA CRESCENCIA LIMA Advogado(s): ANDRE DAMASCENO AMARAL (OAB:BA27854), LUCIANE MARTINS MOREIRA (OAB:BA27057) REU: MUNICIPIO DE CAETANOS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000268-63.2015.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Vistos etc. 1. Não tendo sido atendido o despacho último, após pago as custas, se devidas, ao arquivo. 2. Int. Poções, 13 de agosto de 2025. Ricardo Frederico Campos Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO BAHIAVARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇÕES Autos nº 8000268-63.2015.8.05.0199 Certifico e dou fé que nesta data, na forma do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016, pratiquei o ato ordinatório abaixo. ATO ORDINATÓRIO Intima-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que for de direito. O referido é verdade e dou fé Poções/BA, data da assinatura eletrônica.

14/08/2025, 00:00

Mero expediente

13/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Monica Crescencia Lima Advogado: Andre Damasceno Amaral (OAB:BA27854) Advogado: Luciane Martins Moreira (OAB:BA27057) Reu: Municipio De Caetanos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000268-63.2015.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: MONICA CRESCENCIA LIMA Advogado(s): ANDRE DAMASCENO AMARAL (OAB:BA27854), LUCIANE MARTINS MOREIRA (OAB:BA27057) REU: MUNICIPIO DE CAETANOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES DECISÃO 8000268-63.2015.8.05.0199 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Poções Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado por MONICA CRESCENCIA LIMA em face do MUNICÍPIO DE CAETANOS/BA, tendo por fundamento a sentença de mérito proferida nos autos (ID 189148795), por meio da qual a Exequente entende Credora do montante de R$ 6.718,26 (seis mil, setecentos e dezoito reais e vinte e seis centavos), conforme cálculo aritmético acostado no 438963259 dos autos. Sobre tal pleito, insurgiu o Executado por meio da petição de ID 454276365, na qual se alegou excesso de execução do valor apontado pelo Credor, ao argumento de que os indexadores utilizados para atualização monetária divergem daqueles efetivamente devidos, devendo, pois, ser retificado por este juízo. Reconheceu, ao final, como devido o montante total de R$ 6.621,82 (seis mil, seiscentos e vinte e um reais), conforme demonstrativo de débito acostado no ID 454296365. Sobreveio réplica do Exequente, por meio da petição de ID 457588821, sustentado a regularidade dos cálculos por ela apresentados, posto que o Reclamante se valeu dos índices aplicados pelo Banco Central do Brasil, na sua Calculadora do Cidadão, instrumento posto à disposição do público em meio eletrônico pelo BACEN, devendo os mesmos serem reputados os mais corretos. Pugnou ao final pela rejeição da presente impugnação. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Com razões, pois, o Executado, não só em razão do flagrante equívoco dos indexadores utilizados pela Credora para atualização monetária, como também porque não a promoveu a partir da citação, tal como determinado no título em execução, ex vi do ID 457588821. Desde modo, resta patente a existência de erro aritmético nos cálculos apresentados pela exequente, os quais devem ser rejeitados por este juízo, visto que a presente execução visa tão somente o pagamento de valores conforme determinado em ação de conhecimento. Por fim, considerando que não foi arbitrado nenhum valor a título de honorário de sucumbência na fase de conhecimento, tendo em vista aos parâmetros estipulados pelo art. 85, §2° e §3°, do CPC, FIXO, nesta oportunidade, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o montante apurado em liquidação de sentença. Ante o exposto, ACOLHO a presente IMPUGNAÇÃO e por consequência RECONHEÇO como devido o montante de R$ 6.621,82 (seis mil, seiscentos e vinte e um reais) conforme demonstrativo de débito acostado no ID 457468254, ATUALIZADO ATÉ ABRIL DE 2023, o qual fica de logo HOMOLOGADO para os devidos fins. Consigno, ainda, que sobre o mencionado valor é devido pelo Município o percentual de 20% a título de honorários de sucumbência da fase de conhecimento, consoante fundamentado acima. Por consequência, determino a SUSPENSÃO do feito até cumprimento integral da obrigação, na forma do art. 922 do referido diploma legal. Sem custas, em face da isenção legal. Vencida, arcará a Exequente, ora Impugnada, com o pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados estes, com base no art. 85, § 3º do CPC, em 10% sobre o valor o valor da diferença entre do valor executado e o ora reconhecido, ficando suspensa a exigibilidade em função da justiça gratuita deferida nos autos (art. 98, §3°, CPC). Com o trânsito em julgado, independente de novo despacho, deverá a Secretaria da Vara EXPEDIR OFÍCIO REQUISITÓRIO INDIVIDUAL ao Município de CAETANOS para que inclua o valor do débito exequendo no orçamento, visando o pagamento da RPV dos valores acima apontados, nos termos do art. 535, § 3°, inciso II, do CPC, observando as determinações constantes da Inst. Normativa n° 03/2018 e Ato conjunto 015/2020, ambos do TJ/BA. Consigo, por fim, que o Ente público devedor deverá efetuar o pagamento referida quantia, devidamente atualizada, no prazo de 02 (dois) meses, conforme art. 535 § 3º, II do Código de Processo Civil e art. 5º, § 1º da Inst. Normativa nº 3/2018 do TJ/BA, contados da data do recebimento do ofício requisitório pelo ente devedor, Lei nº 11.419/2006 e em dias corridos, nos termos do art. 80 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. E que o não pagamento no mencionado prazo ensejará o imediato SEQUESTRO DE VERBAS PÚBICAS, nos termos do §4º, do art. 5º, da Inst. Normativa nº 3/2018 do TJBA, podendo o Gestor Público responder por crime desobediência de descumprimento de decisão judicial e demais penalidades aplicáveis na espécie. Publique-se, para fins de intimação. Cumpra-se, com urgência. POÇÕES/BA, 06 de dezembro de 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de direito

15/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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