Procedimento Comum Infância e Juventude 8001812-70.2018.8.05.0138 - TJBA

Procedimento Comum Infância e Juventude 8001812-70.2018.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/02/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

23/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Publicação

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RODRIGO SANTOS MENEZES Representante(s): FLAVIA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA26783) REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO Representante(s): RENATO SOUZA ARAGAO registrado(a) civilmente como RENATO SOUZA ARAGAO (OAB:BA16758) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8001812-70.2018.8.05.0138 Intime-se a parte apelada, através do seu advogado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da apelação interposta. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 00:00

Petição (Apelação)

05/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RODRIGO SANTOS MENEZES Advogado(s): FLAVIA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA26783) REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO Advogado(s): RENATO SOUZA ARAGAO registrado(a) civilmente como RENATO SOUZA ARAGAO (OAB:BA16758) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8001812-70.2018.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença (ID 519645816). O Embargante assevera que existem vícios na decisum, pelo que pugna pela sua correção, conforme aduzido em sua peça de Embargos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Os Embargos de Declaração, a teor do art. 1.022, do Código de Processo Civil, prestam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso sob exame, não existe vício a ser sanado por meio de Embargos de Declaração, pois a matéria posta nos autos restou claramente apreciada, consoante se depreende da análise do decisio embargado. Malgrado o Embargante aponte a existência de vícios na sentença, suas alegações versam sobre suposto error in judicando, revelando seu inconformismo com a conclusão do juízo. Constata-se, então, a mais não poder, que a sentença objurgada apreciou toda a matéria trazida a colação. O fato de a decisão impugnada ser contrária aos interesses do Embargante não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material, razão pela qual se conclui pela inexistência de qualquer defeito embargável na decisão recorrida, refugindo os presentes Aclaratórios ao espectro legal e taxativamente delimitado para sua oportunização. Posto isso, CONHEÇO e REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ citação/ intimação/ notificação/ precatória e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara, data da assinatura digital. Bela. Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RODRIGO SANTOS MENEZES Advogado(s): FLAVIA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA26783) REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO Advogado(s): RENATO SOUZA ARAGAO registrado(a) civilmente como RENATO SOUZA ARAGAO (OAB:BA16758) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8001812-70.2018.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença (ID 519645816). O Embargante assevera que existem vícios na decisum, pelo que pugna pela sua correção, conforme aduzido em sua peça de Embargos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Os Embargos de Declaração, a teor do art. 1.022, do Código de Processo Civil, prestam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso sob exame, não existe vício a ser sanado por meio de Embargos de Declaração, pois a matéria posta nos autos restou claramente apreciada, consoante se depreende da análise do decisio embargado. Malgrado o Embargante aponte a existência de vícios na sentença, suas alegações versam sobre suposto error in judicando, revelando seu inconformismo com a conclusão do juízo. Constata-se, então, a mais não poder, que a sentença objurgada apreciou toda a matéria trazida a colação. O fato de a decisão impugnada ser contrária aos interesses do Embargante não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material, razão pela qual se conclui pela inexistência de qualquer defeito embargável na decisão recorrida, refugindo os presentes Aclaratórios ao espectro legal e taxativamente delimitado para sua oportunização. Posto isso, CONHEÇO e REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ citação/ intimação/ notificação/ precatória e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara, data da assinatura digital. Bela. Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/12/2025, 01:00

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RODRIGO SANTOS MENEZES Advogado(s): FLAVIA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA26783) REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO Advogado(s): RENATO SOUZA ARAGAO registrado(a) civilmente como RENATO SOUZA ARAGAO (OAB:BA16758) SENTENÇA I - RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE LAFAIETE COUTINHO, por meio de seus procuradores habilitados, apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, em face da execução promovida por RODRIGO SANTOS MENEZES na presente Ação de Cobrança de Honorários, em que pleiteou o recebimento da contraprestação pecuniária referente ao serviço profissional prestado ao ente municipal no processo nº 2003.33.00.031266-3, que tramitou na Justiça Federal. Este Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido autoral (id. 231813156), condenando o Município ao pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de honorários advocatícios, com correção monetária até o efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Insurgente, a Municipalidade interpôs recurso de apelação, tendo a Quinta Câmara Cível do TJBA negado provimento ao recurso (id. 477331337), mantendo integralmente a sentença e majorando os honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado da decisão em 05/12/2024, o exequente promoveu o cumprimento da sentença, apresentando planilha de cálculos no valor total de R$79.337,12. O executado alega, em suma, com a presente impugnação, excesso de execução, sustentando que a liquidação proposta pelo exequente não atualiza corretamente os valores, pois utilizou índice incorreto, em desconformidade com o art. 3º da Emenda Constitucional 113. Afirma que houve equívoco quanto à regra que determina que a parcela de natureza remuneratória deve ser corrigida pelo índice do mês em que a verba se tornou exigível, onerando consideravelmente o erário. Apresentou planilha de cálculos própria, apontando como valor correto da execução o total de R$ 72.089,40, com diferença de R$ 7.247,72 em relação ao valor executado. Intimado a se manifestar sobre os cálculos apresentados o Exequente quedou-se inerte. II - FUNDAMENTAÇÃO A impugnação ao cumprimento de sentença encontra previsão legal no art. 525 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, suas razões de defesa. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação no processo de conhecimento, se a ação correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução; V - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. O executado fundamenta sua defesa no inciso IV do § 1º do art. 525, alegando excesso de execução. Há de se esclarecer que tal argumento configura-se quando o valor cobrado supera aquele efetivamente devido, conforme dispõe o art. 525, § 1º, IV, do CPC. O § 2º do mesmo artigo estabelece que: § 2º Quando o executado alegar excesso de execução, incumbir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A sentença de id. 231813156, confirmada pelo acórdão de id. 477331337, estabeleceu de forma clara os parâmetros para a execução fixando o valor da condenação em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) com correção monetária até o efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, além de honorários sucumbenciais em 20% do valor da condenação (conforme acórdão). O ponto central da controvérsia reside na forma de atualização monetária do valor da condenação. Analisando as planilhas apresentadas, verifica-se divergência quanto ao índice de correção utilizado. O exequente utilizou o critério IPCA-E, resultando em valor corrigido de R$ 66.114,27, enquanto o executado aplicou o IGP-M, chegando ao valor de R$ 60.074,50. A questão central da impugnação refere-se ao período em que a condenação deve ser atualizada, considerando as alterações legislativas ocorridas. A Emenda Constitucional nº 113/2021, promulgada em 8 de dezembro de 2021, estabeleceu no seu artigo 3º: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Assim, em período anterior a 9/12/2021, aplicava-se o IPCA-E e posterior a 9/12/2021, exclusivamente a Taxa Selic. No caso concreto, como a sentença foi prolatada em 08/09/2022 (posterior à vigência da EC 113/2021), todo o período de atualização monetária deveria, em tese, observar a aplicação exclusiva da Taxa Selic. De todo o exposto, temos que a data de prolação da sentença foi 08/09/2022; o valor arbitrado: R$ 60.000,00 e a data base do cálculo: 17/12/2024. O impugnante focou sua alegação na aplicação do IGP-M em vez do IPCA-E, mas não abordou a questão jurídica fundamental: como a sentença foi prolatada em setembro/2022 (após a vigência da EC 113/2021), todo o período de atualização monetária deveria observar a aplicação exclusiva da Taxa Selic. A Emenda Constitucional 113/2021, vigente desde 9/12/2021, determina no art. 3º que nas condenações contra a Fazenda Pública haverá a incidência exclusiva da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Portanto, considerando que a sentença é posterior à EC 113/2021 e a norma constitucional tem aplicação imediata, a legislação é clara quanto à aplicação exclusiva da Selic. O valor correto seria aquele atualizado pela Taxa Selic desde setembro/2022, não pelo IPCA-E. Ambas as planilhas apresentadas estão tecnicamente incorretas: A do executado por aplicar o IGP-M (índice inadequado para débitos da Fazenda Pública) A do exequente por aplicar o IPCA-E (índice superado pela EC 113/2021) Embora o impugnante não tenha formulado corretamente sua alegação, reconhece-se de ofício a necessidade de aplicação da Taxa Selic, conforme determina a EC 113/2021 pois, de fato, há excesso de execução. Dos Honorários Advocatícios da Impugnação, o Tema 410 do STJ assim estabelece: Tese Firmada - O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução. III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8001812-70.2018.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE LAFAIETE COUTINHO, reconhecendo de ofício a aplicação inadequada do índice de correção monetária e o excesso de execução, uma vez que a Emenda Constitucional 113/2021, vigente desde 9/12/2021, determina a aplicação exclusiva da Taxa Selic para atualização de débitos da Fazenda Pública. DETERMINO a correção dos cálculos de execução, devendo ser observado o valor principal: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a correção monetária pela Taxa Selic desde setembro/2022 até o efetivo pagamento e os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor principal corrigido. CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme orientação do Tema 410 do STJ, que estabelece o cabimento de honorários advocatícios em favor do executado quando há acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. DETERMINO ao Exequente que seja apresentada nova planilha de cálculos aplicando exclusivamente a Taxa Selic desde setembro/2022. DETERMINO a posterior expedição de precatório nos termos do art. 100 da Constituição Federal para satisfação do débito após a correção dos cálculos. Sem custas, por se tratar de execução contra a Fazenda Pública. Intimem-se. Cumpra-se. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ citação/ intimação/ notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara/BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito T

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Rodrigo Santos Menezes Advogado: Flavia Dos Santos Oliveira (OAB:BA26783-A) Apelante: Municipio De Lafaiete Coutinho Advogado: Renato Souza Aragao (OAB:BA16758-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 8001812-70.2018.8.05.0138 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: RENATO SOUZA ARAGAO APELADO: RODRIGO SANTOS MENEZES Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: FLAVIA DOS SANTOS OLIVEIRA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8001812-70.2018.8.05.0138 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 64135057) interposto pelo MUNICÍPIO DE LAFAIETE COUTINHO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 49222239) que, proferido pela Quinta Câmara Cível, negou provimento ao apelo manejado pela parte ora recorrente, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais “para CONDENAR o réu MUNICÍPIO DE LAFAIETE COUTINHO-BA a pagar ao autor RODRIGO SANTOS MENEZES, a título de honorários advocatícios, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser corrigida monetariamente até o efetivo pagamento, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do trânsito em julgado da sentença.”. Embargos de Declaração não acolhidos (ID 64312417). Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 489, §1º, inciso IV e 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil e 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. De início, no que tange à suscitada ofensa aos arts. 489, §1º, inciso IV e 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. É pacífico na Corte Infraconstitucional, que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO PROVIMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. [...] 4. Por outro lado, não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 5. Cabe ao magistrado utilizar-se dos fatos, provas, jurisprudência e aspectos pertinentes à causa, bem como da legislação que entender aplicável à hipótese, para decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento (AgRg no AREsp 107.884/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 16.5.2013). Ele não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a demanda (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 4.2.2014). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.484.690/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.). Ademais, quanto à alegada infração ao art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, assim se assentou o aresto vergastado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DOS VÍNCULOS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DO ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MÉRITO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 22, §2º, DA LEI Nº 8.906/94. REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM O TRABALHO E COM O VALOR ECONÔMICO DAS QUESTÕES. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES GLOBAIS E INDIVIDUAIS ESTABELECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não prospera a prejudicial de mérito suscitada no apelo, consistente na prescrição dos pedidos de arbitramento de honorários, pois há nítida continuidade na prestação dos serviços pelo autor, durante o processo de conhecimento e de execução, onde consta o autor como advogado do Município Apelante na requisição de pagamento de ID 36816039, datado de 08.06.2017. II - Logo, sendo qüinqüenal o prazo para o ajuizamento da ação de cobrança de honorários, nos termos do artigo 206, § 5º, II, do Código Civil, revela-se tempestiva a pretensão exercida em 13.11.2018, considerando os últimos atos praticados pelo autor. III - Em face da prova robusta da ocorrência da prestação do serviço, não pode o Município se esquivar do pagamento, sob o argumento de inexistência de licitação ou de contrato escrito, em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa, também aplicável à administração pública. IV - Ainda que o contrato com a Administração Pública seja nulo, pela não observância às formalidade exigíveis para os processos de dispensa e inexigibilidade de citação pela gestão anterior, o ente público não pode deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, ressalvado a hipótese de má -fé. V - Assim, à míngua de previsão contratual específica, e considerando a relevância do trabalho desempenhado pelo autor, mostra-se correto o arbitramento de valor para remunerar o trabalho do advogado, cuja atuação foi decisiva para a adequada prestação jurisdicional. VI - Improvido o recurso, majora-se os honorários para 20% do valor da condenação. Apelação não provida. Dessa forma, ao consignar que, mesmo com a ausência de contrato válido entre as partes, mostra-se correto o pagamento pelos serviços prestados, o acórdão combatido decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMA VERBAL. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO-ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. De acordo com o art. 60, p. ún., da Lei n. 8.666/93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que houve a prestação do serviço. 2. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). 3. Por isso, na ausência de contrato formal entre as partes - e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento -, deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. Se o acórdão recorrido confirma a execução do contrato e a realização do serviço pelo recorrido, entendo que deve ser realizado o pagamento devido pelo recorrente. 4. Inclusive, neste sentido, é de se observar que mesmo eventual declaração de nulidade do contrato firmado não seria capaz de excluir a indenização devida, a teor do que dispõe o art. 59 da Lei n. 8.666/93. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.231.646/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 19/12/2014.). Assim, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, atrai a aplicação do enunciado 83, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 07 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente LFC/

14/10/2024, 00:00

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