Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8107919-59.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2021

Valor da Causa

R$ 31.966,13

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

MARIA FELIX LEONEL

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA 53352·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(78)

MARIA FELIX LEONEL

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA FELIX LEONEL em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:28

Juntada de Petição de #Não preenchido#

23/04/2026, 11:12

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 11:12

Publicado Decisão em 15/04/2026.

15/04/2026, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 04:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/04/2026, 08:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/04/2026, 18:06

Conclusos para julgamento

10/03/2026, 14:07

Juntada de certidão

10/03/2026, 14:07

Decorrido prazo de MARIA FELIX LEONEL em 12/02/2025 23:59.

27/02/2026, 03:37

Decorrido prazo de MARIA FELIX LEONEL em 12/02/2025 23:59.

27/02/2026, 03:35

Publicado Despacho em 05/02/2025.

27/02/2026, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

27/02/2026, 02:56

Decorrido prazo de MARIA FELIX LEONEL em 06/03/2025 23:59.

25/02/2026, 10:55

Todas as movimentações(69)

Decorrido prazo de MARIA FELIX LEONEL em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:28

Juntada de Petição de #Não preenchido#

23/04/2026, 11:12

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 11:12

Publicado Decisão em 15/04/2026.

15/04/2026, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 04:29

Decisão

•10/04/2026, 08:36

15/04/2026, 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 04:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/04/2026, 08:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/04/2026, 18:06

Conclusos para julgamento

10/03/2026, 14:07

Juntada de certidão

10/03/2026, 14:07

Decorrido prazo de MARIA FELIX LEONEL em 12/02/2025 23:59.

27/02/2026, 03:37

Decorrido prazo de MARIA FELIX LEONEL em 12/02/2025 23:59.

27/02/2026, 03:35

Publicado Despacho em 05/02/2025.

27/02/2026, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

27/02/2026, 02:56

Decorrido prazo de MARIA FELIX LEONEL em 06/03/2025 23:59.

25/02/2026, 10:55

Publicado Certidão em 06/02/2025.

25/02/2026, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

25/02/2026, 06:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:46

Expedição de intimação.

05/09/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 18:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/02/2025 23:59.

19/02/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 17:16

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 17:16

Juntada de certidão

03/02/2025, 18:56

Cancelada a movimentação processual Expedição de Precatório.

03/02/2025, 18:51

Desentranhado o documento

03/02/2025, 18:51

Expedição de despacho.

03/02/2025, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 17:21

Conclusos para decisão

30/01/2025, 16:18

Juntada de certidão

30/01/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Reu: Estado Da Bahia Autor: Maria Felix Leonel Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8107919-59.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

12/08/2024, 00:00

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

09/08/2024, 16:36

Conclusos para decisão

08/08/2024, 19:01

Expedição de ato ordinatório.

08/08/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 19:00

Expedição de sentença.

20/05/2024, 18:08

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 11:39

Publicado Sentença em 14/06/2023.

15/06/2023, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

15/06/2023, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/06/2023, 16:14

Expedição de sentença.

13/06/2023, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 16:14

Conclusos para despacho

13/06/2023, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/04/2023 23:59.

24/05/2023, 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/04/2023, 17:00

Expedição de sentença.

03/04/2023, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/04/2023, 16:24

Expedição de citação.

03/04/2023, 16:24

Julgado procedente em parte do pedido

03/04/2023, 16:24

Conclusos para julgamento

23/03/2023, 20:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 09:00

Publicado Intimação em 13/06/2022.

19/06/2022, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2022

19/06/2022, 19:15

Juntada de Petição de REPLICA-PISO-NACIONAL-ACAO-DE-COBRANCA

14/06/2022, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/06/2022, 12:53

Expedição de citação.

10/06/2022, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 14:57

Conclusos para julgamento

08/06/2022, 18:14

Publicado Despacho em 05/10/2021.

18/10/2021, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

18/10/2021, 03:28

Juntada de Petição de EMBARGOS-DE-DECLARACAO-INCOMPETENCIA-

06/10/2021, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/10/2021, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 13:45

Conclusos para despacho

29/09/2021, 06:09

Distribuído por sorteio

28/09/2021, 15:09

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 18:29

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 18:11

Despacho

•03/02/2025, 18:49

Despacho

•03/02/2025, 17:21

Decisão

•09/08/2024, 16:36

Decisão

•09/08/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 19:00

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 19:00

Despacho

•13/06/2023, 16:14

Sentença

•03/04/2023, 17:00

Sentença

•03/04/2023, 16:24

Documento de Comprovação

•14/06/2022, 14:54

Despacho

•09/06/2022, 14:57

Todos os documentos(17)

Decisão

•13/04/2026, 04:29

Decisão

•10/04/2026, 08:36

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 18:29

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 18:11

Despacho

•03/02/2025, 18:49

Despacho

•03/02/2025, 17:21

Decisão

•09/08/2024, 16:36

Decisão

•09/08/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 19:00

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 19:00

Despacho

•13/06/2023, 16:14

Sentença

•03/04/2023, 17:00

Sentença

•03/04/2023, 16:24

Documento de Comprovação

•14/06/2022, 14:54

Despacho

•09/06/2022, 14:57

Despacho

•03/10/2021, 07:17

Despacho

•29/09/2021, 13:45