Procedimento Comum Cível 8010897-48.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8010897-48.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

09/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELOISO CELESTINO DOS SANTOS Advogado(s): BLENDON ARAUJO MENDONCA registrado(a) civilmente como BLENDON ARAUJO MENDONCA (OAB:BA69508), VICTOR PEDREIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como VICTOR PEDREIRA DOS SANTOS (OAB:BA66341) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB:RJ153999) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010897-48.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos, etc. Vieram-me os autos conclusos após certificada a ausência de manifestação da parte autora acerca do quanto determinado no despacho retro (523635699). Dessa forma, levando-se em consideração que os extratos bancários mencionados na ata de audiência são indispensáveis à resolução da lide, DETERMINO a expedição de ofício ao Banco Mercantil, agência 0001-0, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, disponibilize o extrato bancário da conta nº 1017877-6, referente ao mês 01 de 2024 até o mês 09 de 2024. Por fim, haja vista que o ID 512712435 está perfeitamente legível, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, 17 de outubro de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELOISO CELESTINO DOS SANTOS Advogado(s): BLENDON ARAUJO MENDONCA registrado(a) civilmente como BLENDON ARAUJO MENDONCA (OAB:BA69508), VICTOR PEDREIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como VICTOR PEDREIRA DOS SANTOS (OAB:BA66341) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB:RJ153999) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010897-48.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos, etc. Vieram-me os autos conclusos após certificada a ausência de manifestação da parte autora acerca do quanto determinado no despacho retro (523635699). Dessa forma, levando-se em consideração que os extratos bancários mencionados na ata de audiência são indispensáveis à resolução da lide, DETERMINO a expedição de ofício ao Banco Mercantil, agência 0001-0, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, disponibilize o extrato bancário da conta nº 1017877-6, referente ao mês 01 de 2024 até o mês 09 de 2024. Por fim, haja vista que o ID 512712435 está perfeitamente legível, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, 17 de outubro de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/11/2025, 00:00

Mero expediente

17/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELOISO CELESTINO DOS SANTOS Advogado(s): BLENDON ARAUJO MENDONCA registrado(a) civilmente como BLENDON ARAUJO MENDONCA (OAB:BA69508), VICTOR PEDREIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como VICTOR PEDREIRA DOS SANTOS (OAB:BA66341) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB:RJ153999) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010897-48.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas além das acostadas aos autos, a parte autora informou desinteresse em produzir outro tipo de prova, requerendo o julgamento antecipado da lide. Por outro lado, a parte ré postulou pela expedição de ofícios a fim de que sejam prestadas informações acerca da conta vinculada, as quais o valor impugnado foi depositado em conta bancária de instituição financeira diversa, bem como requereu o depoimento pessoal do autor. Dessa forma, determino a expedição de ofícios às agencias bancárias, as quais foram depositados os valores impugnados, conforme informadas na petição de id:497154861, devendo a parte ré recolher as custas, em 15 dias. Outrossim, considerando o requerimento da parte ré, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada na forma presencial, para o dia 16 de julho de 2025, às 15h30min, no Fórum desta Comarca, na Sala de Audiência da 1ª Vara Cível. Convoco o autor para prestar depoimento pessoal, ficando advertido de que não comparecendo será aplicada pena de confissão, nos termos do artigo 385, § 1º, do CPC. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, se não o tiverem feito (art. 357, § 4º, CPC), cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada. Ficam as partes cientes de que somente serão inquiridas as testemunhas arroladas e qualificadas tempestivamente. Intimem-se, sendo o autor pessoalmente, por força do art. 385, § 1º, CPC. Atribuo força de mandado/ofício. ITABUNA/BA, 26 de maio de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Eloiso Celestino Dos Santos Advogado: Blendon Araujo Mendonca (OAB:BA69508) Advogado: Victor Pedreira Dos Santos (OAB:BA66341) Reu: Banco Santander (brasil) S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010897-48.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: ELOISO CELESTINO DOS SANTOS Advogado(s): BLENDON ARAUJO MENDONCA registrado(a) civilmente como BLENDON ARAUJO MENDONCA (OAB:BA69508), VICTOR PEDREIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como VICTOR PEDREIRA DOS SANTOS (OAB:BA66341) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8010897-48.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. ELOISO CELESTINO DOS SANTOS, já qualificada, ingressou com “AÇÃO VISANDO A CONVERSÃO DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., também qualificado. Afirma na exordial que, ao contratar uma operação financeira do tipo empréstimo consignado, houve a adesão unilateral a uma operação de cartão de crédito consignado feito pela Ré. Ademais, alega que o cartão de crédito consignado se mostrou extremamente abusivo. Adiante, expõe que passou a sofrer descontos mensais em seu benefício, referentes às parcelas da fatura do cartão, correspondentes ao mínimo do valor da fatura mensal. Por fim, destaca que não lhe foi explicada a forma de execução prática da operação RCC (Reserva de Cartão Consignável) e que o saldo restante das faturas é acrescido de abusivos encargos. Assim, requer, dentre outros pedidos, que o réu seja obrigado a ''CESSAR IMEDIATAMENTE OS DESCONTOS DE RCC DO AUTOR, RELATIVO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ante a ilicitude praticada, sob pena de fixação de multa a ser arbitrada por este MM. Juízo''. É o suficiente a relatar. DECIDO. Inicialmente, diante dos documentos e argumentos colacionados à inicial, DEFIRO a assistência judiciária gratuita. O deferimento de pedido de tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, ocorrerá "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Sua concessão, contudo, sem oitiva da parte contrária, constitui medida excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano a que se busca evitar. Neste sentido, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in Código de Processo Civil Comentado, 5ª ed.,São Paulo, RT, 2019, p.410: “No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas dos elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”. In casu, contudo, não se apresenta evidenciada a plausibilidade do direito invocado, necessitando os fatos de melhores esclarecimentos com a observância do contraditório e ampla defesa, visto que, em tese, a acionante anuiu à contratação em apreço, que, em princípio, não se apresenta irregular. Também, é consenso jurisprudencial que a revisão das taxas de juros remuneratórios é medida excepcional, somente possível quando cabalmente demonstrada, o que, em cognição sumária, não nos apresenta. Outrossim, não se constata, neste momento, a presença do perigo da demora, pois, de acordo com a documentação colacionada, os descontos vêm sendo realizados na conta da autora e de fato solicitou o empréstimo, o que afasta o perigo de dano à sua subsistência. Assim, neste momento, entendo que se mostra temerária a concessão da medida de urgência, sem comprovação inequívoca dos fatos e, em especial, sem a audiência do requerido. Dessa forma, dada ausência dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, INDEFIRO tal pretensão. Cite-se o acionado para, querendo, oferecer resposta, no prazo de quinze dais, ficando ciente que a inércia importará em presunção de veracidade dos fatos articulados na vestibular. Poderá a presente servir como mandado. Dê-se ciência à parte autora. Itabuna, 6 de dezembro 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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