Embargos à Execução Fiscal 8027550-73.2024.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8027550-73.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8027550-73.2024.8.05.0001. EMBARGANTE: TIM S/A INTERLIG TELECOMUNICAÇÕES Demandado: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA. ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 10, II do Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320-6507 / Email: [email protected] Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante: Intime-se o Estado da Bahia para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração (id. 560950111). Salvador, Bahia, 25 de maio de 2026 ADEMILSON DAS NEVES SANTOS JUNIOR Analista Judiciário

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8027550-73.2024.8.05.0001. EMBARGANTE: TIM S/A INTERLIG TELECOMUNICAÇÕES Parte Passiva: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da sentença: TIM S/A, devidamente qualificada nos autos, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do ESTADO DA BAHIA, igualmente qualificado, objetivando a desconstituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração nº 2810810012/20-0, que deu origem à Certidão de Dívida Ativa executada nos autos do processo nº 8001571-46.2023.8.05.0001. A Embargante relatou que a autuação fiscal se originou da suposta utilização indevida de crédito de ICMS, no valor histórico de R$ 253.995,83 (duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), escriturado em janeiro de 2018. Informou, ainda, que tal crédito se refere a aquisições de bens para o seu ativo permanente (CIAP), realizadas entre fevereiro e junho de 2012, e que seu aproveitamento foi solicitado por meio de pedido de restituição, protocolado em março de 2017. Sustentou que, após um deferimento inicial, o pedido foi objeto de revisão de ofício pela autoridade fiscal, no bojo do PAF nº 213.022/2018-3, que, em reanálise, indeferiu a maior parte do crédito pleiteado, sob o fundamento de que o direito ao seu aproveitamento estaria alcançado pela decadência. A decisão administrativa tornou-se definitiva após o julgamento do Recurso Voluntário pela 1ª Câmara de Julgamento Fiscal do CONSEF, que manteve a glosa. O auto de infração ora combatido foi lavrado em razão da não realização do estorno do crédito aproveitado e posteriormente indeferido. Em sua defesa, a Embargante argumentou, em síntese, a inexistência de decadência, a certeza e liquidez dos créditos aproveitados, assim como o caráter confiscatório da multa aplicada. Ao final, pugnou pela procedência dos embargos para anular o auto de infração e a respectiva CDA, com a consequente extinção da execução fiscal, além da condenação do embargado nos ônus sucumbenciais. O Estado da Bahia apresentou impugnação no ID 445461573, na qual defendeu a integral legalidade e legitimidade do crédito tributário. Sustentou, preliminarmente, que o objeto da autuação não é a discussão sobre a decadência do crédito, mas sim o descumprimento, pela embargante, do dever legal de estornar o crédito fiscal que foi definitivamente indeferido na esfera administrativa. Subsidiariamente, no mérito, reiterou o argumento de que o direito ao crédito estava, de fato, decaído. Defendeu, ainda, a legalidade da multa aplicada, por estar expressamente prevista em lei e não ultrapassar o patamar de 100% do tributo, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Deferida a produção de prova pericial, foi nomeado perito judicial, o qual apresentou o laudo de ID 493222762 e, após manifestação da Embargante, o respectivo complemento de ID 510896222. As partes apresentaram suas alegações finais, reiterando os termos de suas manifestações anteriores. O feito restou concluso. É o relatório. Decido. DO OBJETO DA LIDE E DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA A controvérsia central dos presentes embargos reside na legalidade da cobrança de ICMS e multa, formalizada no Auto de Infração nº 2810810012/20-0, em decorrência do aproveitamento de crédito fiscal considerado indevido pela autoridade fazendária, e cujo valor não foi estornado pela Embargante após a decisão administrativa definitiva que negou o pedido de restituição. A Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal goza de presunção de certeza e liquidez, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 6.830/80 e no art. 204 do Código Tributário Nacional. Tal presunção, embora relativa (juris tantum), transfere ao Executado, ora Embargante, o ônus de provar, de forma inequívoca, a existência de vício ou ilegalidade capaz de desconstituir o título executivo. A análise do caderno digital, portanto, deve pautar-se na verificação do cumprimento desse ônus probatório pela empresa TIM S/A. A Embargante estrutura sua defesa em três pilares principais: a inocorrência da decadência do direito ao crédito, a regularidade da metodologia de cálculo e o caráter confiscatório da multa. Passa-se à análise pormenorizada de cada um desses pontos. DA DECADÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO E DA OBRIGATORIEDADE DE ESTORNO O ponto fulcral da argumentação da Embargante reside na tese de que o prazo decadencial para o aproveitamento de créditos de ICMS oriundos da aquisição de bens para o ativo imobilizado (CIAP) não se inicia na data de emissão do documento fiscal, mas sim a cada mês em que a fração de 1/48 avos se torna disponível para apropriação. Com base nesse raciocínio, defende a legitimidade do crédito que aproveitou e, por consequência, a ilegalidade da glosa fiscal. Contudo, a análise da legislação tributária e das provas produzidas nos autos, conduz a uma conclusão distinta. O direito ao crédito de ICMS é regido pelo princípio da não-cumulatividade, previsto no art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal. A Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), ao regulamentar a matéria, estabeleceu as condições para o exercício desse direito. O artigo 20 da referida lei assegura o direito de creditamento pelo imposto cobrado na entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente. Contudo, o parágrafo único do artigo 23 da mesma lei é taxativo ao estabelecer um limite temporal para o exercício desse direito: "Art. 23. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação. Parágrafo único. O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento." (grifos nossos) A legislação estadual da Bahia, por meio da Lei nº 7.014/96, replica essa disposição em seu artigo 31, parágrafo único, confirmando que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial é a data de emissão do documento fiscal. A argumentação da Embargante de que o fracionamento do crédito em 1/48 avos (conforme art. 20, § 5º, da LC 87/96) criaria um novo termo inicial para a decadência a cada mês não se sustenta. Com efeito, o fracionamento é uma regra que disciplina o modo de apropriação do crédito, ou seja, a forma como o valor total do crédito, cujo direito nasceu com a aquisição do bem, será levado à escrita fiscal ao longo do tempo. Não se trata da constituição de 48 direitos autônomos, cada um com seu próprio prazo decadencial. O direito ao crédito é um só, e o prazo para exercê-lo, ainda que de forma extemporânea, é de cinco anos contados da emissão da nota fiscal de aquisição. Essa interpretação foi corroborada pelo laudo complementar de ID 510896222, no qual o Perito, após reanalisar a documentação fornecida pela própria Embargante, concluiu: "Todas as notas fiscais enviadas pela autora TIM para a perícia [...] que embasaram o crédito fiscal glosado pela fiscalização, no valor montante de R$ 253.995,83 foram emitidas entre os anos de 2008 e 2011. Ou seja, todas as notas fiscais que embasaram o crédito fiscal pleiteado pela autora TIM foram emitidas mais precisamente entre 01/02/2008 e 31/10/2011." E, na sequência, o expert arremata: "Considerando assim que a protocolização dos créditos extemporâneos pela autora TIM S/A ocorreu em MARÇO 2017, os créditos das referidas Notas Fiscais foram alcançados pelo prazo decadencial." Dessa forma, a decisão administrativa que indeferiu o pedido de restituição mostrou-se correta ao reconhecer a decadência do direito ao crédito pleiteado, uma vez que as notas fiscais que deram origem ao crédito glosado de R$ 253.995,83 (duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos) foram emitidas mais de cinco anos antes do protocolo do pedido de aproveitamento extemporâneo, ocorrido em março de 2017. Ademais, importa ressaltar que o auto de infração não foi lavrado para discutir a decadência do crédito em si, mas sim pela omissão da Embargante em estornar o valor que havia creditado em sua escrita fiscal após o indeferimento definitivo do seu pleito na esfera administrativa. Deveras, o § 2º do art. 315 do RICMS/BA e o § 3º do art. 33 da Lei nº 7.014/96 são expressos ao determinar que o contribuinte, notificado da decisão contrária irrecorrível, deve proceder ao estorno dos créditos lançados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis. A Embargante, conforme se extrai do caderno digital, tomou ciência da decisão final que indeferiu seu recurso em 17/09/2019 (ID 445461583), mas optou por não realizar o estorno do crédito. Essa inércia voluntária e contrária à expressa disposição legal é o fato gerador da infração que resultou na lavratura do auto. A conduta da Embargante, ao ignorar a decisão administrativa e manter em sua escrita um crédito reconhecido como indevido, representou uma utilização irregular de crédito fiscal, justificando plenamente a ação fiscalizadora. Portanto, seja pela análise da decadência do direito ao crédito, seja pela análise do descumprimento do dever de estornar o crédito indeferido, a autuação fiscal se mostra hígida e regular. DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA A Embargante alega que a multa aplicada, no patamar de 60% do valor do imposto, teria natureza confiscatória, violando o art. 150, IV, da Constituição Federal. A penalidade foi aplicada com fundamento no art. 42, inciso II, alínea "f", da Lei Estadual nº 7.014/1996, que prevê: Art. 42. Para as infrações tipificadas neste artigo, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - 60% (sessenta por cento) do valor do imposto não recolhido tempestivamente: (...) f) quando ocorrer qualquer hipótese de infração diversa das previstas nesta Lei que importe descumprimento de obrigação tributária principal, em que não haja dolo, inclusive quando da utilização indevida ou antecipada de crédito fiscal; A aplicação da multa, portanto, decorre de expressa previsão legal, em estrita observância ao princípio da legalidade. Quanto à alegação de confisco, o Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgados, consolidou o entendimento de que as multas de natureza punitiva não devem ultrapassar o patamar de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. No presente caso, a multa foi fixada em 60%, percentual que se encontra dentro do limite considerado razoável pela jurisprudência da Suprema Corte. Ademais, como observado pelo perito judicial, a multa incidiu apenas sobre o valor principal do débito e, em termos percentuais sobre o débito total atualizado, representa um valor consideravelmente menor. Não se vislumbra, portanto, qualquer caráter confiscatório ou desproporcional na penalidade aplicada, que se limitou a seguir os parâmetros estabelecidos em lei. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos repetitivos REsp 2.158.358/MG e REsp 2.158.602/MG, estabeleceu que a inclusão de honorários no demonstrativo de débito ou em programas de parcelamento impede nova condenação em honorários de sucumbência nos Embargos à Execução, sob pena de bis in idem. Assim, a partir da leitura sistemática do CPC/2015, notadamente do artigo 827, §2º, o STJ uniformizou a jurisprudência para fixar a tese de que os honorários advocatícios devem ser tratados como parcela única da dívida executada. No caso em tela, houve sucumbência da parte Embargante. Todavia, a legislação baiana estabelece a inclusão de honorários incidentes sobre o débito desde a sua inscrição em Dívida Ativa e pela sua cobrança administrativa, e, variam entre 10% (débito não ajuizado) e 20% (débito ajuizado - execução fiscal), nos termos do § 2º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980, com o intuito de remunerar a atividade de inscrição e cobrir as despesas com a apuração e a própria cobrança da Dívida Ativa, sendo o valor referido lançado na própria CDA, junto aos demais consectários legais. Portanto, compatibilizando a referida cobrança com o quanto decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1317, resta claro que a Embargante arcará com honorários advocatícios em favor dos Procuradores do Estado da Bahia, nos autos da Execução Fiscal correlata, mediante o pagamento dos honorários já incluídos na CDA. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Ativa: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal, e, em consequência, declaro subsistente o crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração nº 2810810012/20-0, objeto da Certidão de Dívida Ativa que aparelha a Execução Fiscal nº 8001571-46.2023.8.05.0001. Custas já recolhidas. Deixo de condenar a parte Embargante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos Procuradores do Estado da Bahia, diante do quanto firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1317. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se nos autos da execução fiscal, fazendo a respectiva conclusão para análise dos meios de prosseguimento, dê-se baixa e arquive-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:00

Documento (Alvará)

27/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8027550-73.2024.8.05.0001. EMBARGANTE: TIM S/A INTERLIG TELECOMUNICAÇÕES Demandado: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA. ATO ORDINATÓRIO Conforme ATO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Certifico, para os devidos fins, que as custas referentes aos envios eletrônicos foram devidamente recolhidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320-6507 / Email: [email protected] Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante: Intime-se a parte Embargante para, no prazo de 05 dias, efetuar o recolhimento das custas refelativas ao alvará a ser expedido em favor do perito. Salvador, Bahia, 15 de dezembro de 2025 Marcela Félix Lavigne Analista Judiciária

16/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8027550-73.2024.8.05.0001. EMBARGANTE: TIM S/A INTERLIG TELECOMUNICAÇÕES Demandado: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA. ATO ORDINATÓRIO Conforme ATO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320-6507 / Email: [email protected] Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante: Intime-se a parte Embargante para, no prazo de 05 dias, efetuar o recolhimento de 08 envios eletrõnicos, conforme DAJE que segue em anexo. Salvador, Bahia, 10 de dezembro de 2025 Marcela Félix Lavigne Analista Judiciária

11/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8027550-73.2024.8.05.0001. Embargante: Tim S/a Interlig Telecomunicações Advogado: Ernesto Johannes Trouw (OAB:RJ121095) Embargado: Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Kleber Marruaz Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8027550-73.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Ativa: EMBARGANTE: TIM S/A INTERLIG TELECOMUNICAÇÕES Parte Passiva: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: Intimada a parte Autora, esta pleiteou a produção de prova pericial, delimitando o seu objeto na petição de ID nº 452565875. Nesta senda, assegurando a dilação probatória, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8027550-73.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana defiro a produção daquela, visando o deslinde da questão, assim como a juntada posterior de documentos, caso haja necessidade para a efetivação dos trabalhos. Assim, nomeio como perito o contador Kleber Marruaz da Silva (CRC/BA 2.470-T – cel. (71) 99982-3377 – e-mail: [email protected]) Fixo, desde logo, o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, contados da intimação da expert sobre a fixação dos honorários periciais. Nos termos do art. 465, §1º, do CPC/2015, as partes ficam intimadas para, querendo, no prazo de 15 (quinze)/30(trinta) dias, este último apenas para o Ente, contados da intimação desta decisão: a) arguir suspeição ou impedimento da perita; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. Intime-se, ainda, o perito, preferencialmente por e-mail, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente seu aceite e proposta de honorários. Anexe-se, ao e-mail, cópia desta decisão e senha para consulta aos autos eletrônicos por parte daquela Após apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC/2015, findo o qual os autos devem ser conclusos para fixação dos honorários periciais. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8027550-73.2024.8.05.0001. Embargante: Tim S/a Interlig Telecomunicações Advogado: Ernesto Johannes Trouw (OAB:RJ121095) Embargado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8027550-73.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Ativa: EMBARGANTE: TIM S/A INTERLIG TELECOMUNICAÇÕES Parte Passiva: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: Intimada a parte Autora, esta pleiteou a produção de prova pericial, delimitando o seu objeto na petição de ID nº 452565875. Nesta senda, assegurando a dilação probatória, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8027550-73.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana defiro a produção daquela, visando o deslinde da questão, assim como a juntada posterior de documentos, caso haja necessidade para a efetivação dos trabalhos. Assim, nomeio como perito o contador Kleber Marruaz da Silva (CRC/BA 2.470-T – cel. (71) 99982-3377 – e-mail: [email protected]) Fixo, desde logo, o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, contados da intimação da expert sobre a fixação dos honorários periciais. Nos termos do art. 465, §1º, do CPC/2015, as partes ficam intimadas para, querendo, no prazo de 15 (quinze)/30(trinta) dias, este último apenas para o Ente, contados da intimação desta decisão: a) arguir suspeição ou impedimento da perita; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. Intime-se, ainda, o perito, preferencialmente por e-mail, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente seu aceite e proposta de honorários. Anexe-se, ao e-mail, cópia desta decisão e senha para consulta aos autos eletrônicos por parte daquela Após apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC/2015, findo o qual os autos devem ser conclusos para fixação dos honorários periciais. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

09/10/2024, 00:00

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