Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8081416-93.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8081416-93.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Geraldo Barros Rios Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8081416-93.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: GERALDO BARROS RIOS Advogado(s): MICHAEL NERY FAHEL (OAB:BA27013), JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8081416-93.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta contra o ESTADO DA BAHIA, onde o autor alega, resumidamente, que é servidor público aposentado e afirma que faz jus a isenção do imposto de renda em virtude da enfermidade que o acomete está listada no rol do art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88, o qual assegura a referida isenção aos proventos de aposentadoria ou reforma de pessoas físicas portadoras das doenças nele elencadas. Todavia, aduz que, apesar ter sido diagnosticado com Cardiopatia Grave, com deferimento administrativo desde 11/03/2021 após sua aposentadoria, o Estado da Bahia não restituiu os valores retidos desde o diagnóstico, em julho 2019. Sendo assim, afirma que não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente ação, para que seja declarada a inexigibilidade da incidência do imposto de renda sobre os seus rendimentos de aposentadoria, com a condenação do réu a restituir os valores indevidamente descontados a título de imposto de renda desde a data do diagnóstico, em julho 2019. Citado, o réu apresentou contestação. Dispensada a audiência de conciliação. Réplica apresentada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Versa a presente demanda acerca do pleito do autor de obter a tutela jurisdicional para que seja declarada a inexigibilidade da incidência do imposto de renda sobre os seus rendimentos desde o diagnóstico, em razão de ser portador de cardiopatia grave, com a condenação do réu a restituir os valores indevidamente descontados a título de imposto de renda. O direito à isenção do imposto de renda em razão de enfermidade de natureza grave, entre elas a neoplasia maligna, está previsto no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Compulsando os autos, constata-se que o autor comprovou que foi acometido com cardiopatia grave, com realização de procedimento cirúrgico, conforme relatórios médicos (ID Num. 450066788), após sua aposentadoria. Assim, uma vez portador de cardiopatia grave, o autor faz jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, bem como à restituição dos valores. No que tange ao termo inicial da isenção, a data da isenção é a data do diagnóstico da doença, o qual pode ser feito por médico particular, bem como apenas sobre proventos de aposentadoria, conforme jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017). TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA. DECRETO REGULAMENTADOR (DECRETO Nº 3.000/99, ART. 39, § 5º) QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI (LEI 9.250/95, ART. 30). INTERPRETAÇÃO. (...) 5. Entendendo que o Decreto 3.000/99 exorbitou de seus limites, deve ser reconhecido que o termo inicial para ser computada a isenção e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial, o qual certamente é sempre posterior à moléstia e não retrata o objetivo primordial da lei. 6. A interpretação finalística da norma conduz ao convencimento de que a instituição da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em decorrência do acometimento de doença grave foi planejada com o intuito de desonerar quem se encontra em condição de desvantagem pelo aumento dos encargos financeiros relativos ao tratamento da enfermidade que, em casos tais (previstos no art. 6º, da Lei 7.713/88) é altamente dispendioso. 7. Recurso especial não-provido. (REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 12/06/2006, p. 450). Assim, verificado o diagnóstico de cardiopatia grave e a aposentadoria do autor, ele faz jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, tendo direito também à restituição dos valores indevidamente descontados a partir da data do diagnóstico, que, no caso em mote, foi em 09/07/2019 (ID Num. 450066788). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria/reforma do autor, em razão da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Ademais, condeno o réu a restituir ao autor os valores indevidamente descontados, a partir de 09/07/2019 (ID Num. 450066788), data do diagnóstico, a título de imposto de renda até a efetiva concessão da isenção, ressalvada as parcelas abarcadas pela prescrição quinquenal. Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos extrajudicialmente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito AR

12/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Evolução da Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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