Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8137506-24.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8137506-24.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:00

Publicação

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDLICE VITERBO DE ARAGAO REQUERIDO: 2º cartório de protesto de títulos e documentos e outros (2) SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8137506-24.2024.8.05.0001 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, alega o Autor que o condomínio TEJUPA, "sem motivo justo vinha sendo perseguida pelo seu anterior Síndico por pura antipatia gratuita, que sem justo motivo o ex Síndico protestou uma quota da taxa Condominial referente ao mês de dezembro de 2023, taxa essa devidamente paga. Relata que foi surpreendido com a informação que não poderia efetuar o crediário posto que, encontra-se com um título de crédito protestado. Relata que teve seu nome protestado e negativado junto a órgãos de proteção ao crédito, o que considera ilegal, pois que nada deve. Assim, requer "procedência do pedido para condenar os demandados a retirarem o nome da autora na relação de títulos protestados no 2º ofício, e a segunda Suplicada a ressarcir os danos sofridos pela demandante, com a "repetição do indébito" em dobro, pelas perdas e danos morais decorrentes do lançamento de seu nome em protesto em valor a ser arbitrado por esse prudente juízo, com a impossibilidade de se utilizar do crediário no comércio, e o vexame que sofreu no momento que ficou impossibilitado de exercitar seu direito de consumidor". Citados, os Réus apresentaram a respectiva contestação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS: 2º TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS e DOCUMENTOS e CONDOMINIO TEJUPA: Sob o aspecto do polo passivo, as Rés não possuem legitimidade para estar em Juízo. Nesse sentido, os Juizados Especiais da Fazenda Pública detêm a competência para julgar as causas que envolvem os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, bem como, suas autarquias, fundações ou empresas públicas que ocupem o polo passivo da demanda. Nesse sentido, vejamos o que dispõe o artigo 5º da Lei 12.153/2009: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. (Grifo nosso). A jurisprudência também vem se manifestando sobre o tema, vejamos: EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO BRB - BANCO DE BRASÍLIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Ressalvando o meu entendimento e em homenagem à segurança jurídica, prestigio aquele sufragado pela e. Câmara de Uniformização deste Tribunal, no julgamento do IRDR n.°2017.00.2.011909-9, que fixou a seguinte tese para fins de uniformização da jurisprudência: "Não há como admitir interpretação extensiva da norma insculpida no inciso II do art. 5º da Lei n. 12.153/2009, por contemplar regra de competência absoluta, de caráter restritivo, cujas hipóteses foram taxativamente estabelecidas pelo legislador, não admitindo, por conseguinte, ampliação para incluir as sociedades de economia mista. Por esta razão, a competência para processar e julgar as ações em que tenham como rés as sociedades de economia mista é da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal - LOJDF." (Acórdão n.1057916, 20170020119099IDR, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA Câmara de Uniformização, Data de Julgamento: 23/10/2017, Publicado no DJE: 08/11/2017. Pág.: 371) Declarado competente o juízo da 2ª Vara Cível da Fazenda Pública do Distrito Federal. (Acórdão 1076861, 07099815020178070000, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 19/2/2018, publicado no DJE: 12/3/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 E RESOLUÇÃO Nº 93 /2013 - TJPR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ROL TAXATIVO QUE EQUIVALE A EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO IMPROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000889-44.2021.8.16.0115/1 - Matelândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 12.03.2023) Desse modo, declaro a extinção do processo sem apreciação do mérito em razão da ilegitimidade e passiva em relação as Rés: 2º TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS e DOCUMENTOS e CONDOMINIO TEJUPA, nos termos do art. 485, inciso VI c/c § 3º do CPC, prosseguindo-se com a análise do mérito em relação a Ré: ESTADO DA BAHIA. DO MÉRITO Como se sabe, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Por oportuno, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[1]. Da análise do acervo probatório e do que foi alegado pelas partes, constata-se que a realização de protesto de título foi apresentada pelo Condomínio Edifício TEJUPA. De mais a mais, a autora salienta que teria adimplido o débito integral referente ao protesto, a fim de fundamentar o pedido de cancelamento do registro, contudo, não foi apresentado qualquer comprovante de pagamento integral do boleto vinculado ao título protestado, pois a cópia de comprovante apresentado pela autora possui valor inferior ao valor do protesto. Id n.465832083. A parte autora não comprova ilegalidade do protesto, a fim de afastar a sua presunção de legitimidade. Ademais, não merece guarida a pretensão de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Segundo tem se pronunciado a doutrina e a jurisprudência, não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja a sua caracterização. Assim, somente deve ser deferida a indenização nas hipóteses em que, realmente, constate-se o abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica de alguém, cabendo ao magistrado verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu o dano moral, para, somente nestes casos, deferir a indenização a esse título. Vale dizer, o dano moral se caracteriza por ser uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial, que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. Neste sentido, é a lição, novamente, de Sergio Cavalieri Filho: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensa e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos[3]. Deste modo, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessário que se possa notar do fato a efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do jurisdicionado. Neste sentido, é oportuna a lição de Rui Stoco: Como o dano moral é, em verdade, um "não dano", não haveria como provar, quantificando, o alcance desse dano, como ressuma óbvio. Sob esse aspecto, porque o gravame no plano moral não tem expressão matemática, nem se materializa no mundo físico e, portanto, não se indeniza, mas apenas se compensa, é que não se pode falar em prova de um dano que, a rigor, não existe no plano material. Mas não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, intimidade, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção, angústia, dor, pânico, medo e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados[4]. No caso dos autos não houve violação aos direitos de personalidade ou outra conduta que justifique a fixação de danos morais. Do exposto, declaro a extinção do processo sem apreciação do mérito em razão da ilegitimidade e passiva em relação as Rés: 2º TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS e DOCUMENTOS e CONDOMINIO TEJUPA, nos termos do art. 485, inciso VI c/c § 3º do CPC, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, o que faço com fulcro no art. 487 inciso I do Código de Processo Civil. É importante salientar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente [1]BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97.

Expedição de documento (Carta)

18/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

28/04/2025, 00:00

Petição (Contestação)

24/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDLICE VITERBO DE ARAGAO REQUERIDO: 2º cartório de protesto de títulos e documentos e outros (2) SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8137506-24.2024.8.05.0001 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, alega o Autor que o condomínio TEJUPA, "sem motivo justo vinha sendo perseguida pelo seu anterior Síndico por pura antipatia gratuita, que sem justo motivo o ex Síndico protestou uma quota da taxa Condominial referente ao mês de dezembro de 2023, taxa essa devidamente paga. Relata que foi surpreendido com a informação que não poderia efetuar o crediário posto que, encontra-se com um título de crédito protestado. Relata que teve seu nome protestado e negativado junto a órgãos de proteção ao crédito, o que considera ilegal, pois que nada deve. Assim, requer "procedência do pedido para condenar os demandados a retirarem o nome da autora na relação de títulos protestados no 2º ofício, e a segunda Suplicada a ressarcir os danos sofridos pela demandante, com a "repetição do indébito" em dobro, pelas perdas e danos morais decorrentes do lançamento de seu nome em protesto em valor a ser arbitrado por esse prudente juízo, com a impossibilidade de se utilizar do crediário no comércio, e o vexame que sofreu no momento que ficou impossibilitado de exercitar seu direito de consumidor". Citados, os Réus apresentaram a respectiva contestação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS: 2º TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS e DOCUMENTOS e CONDOMINIO TEJUPA: Sob o aspecto do polo passivo, as Rés não possuem legitimidade para estar em Juízo. Nesse sentido, os Juizados Especiais da Fazenda Pública detêm a competência para julgar as causas que envolvem os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, bem como, suas autarquias, fundações ou empresas públicas que ocupem o polo passivo da demanda. Nesse sentido, vejamos o que dispõe o artigo 5º da Lei 12.153/2009: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. (Grifo nosso). A jurisprudência também vem se manifestando sobre o tema, vejamos: EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO BRB - BANCO DE BRASÍLIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Ressalvando o meu entendimento e em homenagem à segurança jurídica, prestigio aquele sufragado pela e. Câmara de Uniformização deste Tribunal, no julgamento do IRDR n.°2017.00.2.011909-9, que fixou a seguinte tese para fins de uniformização da jurisprudência: "Não há como admitir interpretação extensiva da norma insculpida no inciso II do art. 5º da Lei n. 12.153/2009, por contemplar regra de competência absoluta, de caráter restritivo, cujas hipóteses foram taxativamente estabelecidas pelo legislador, não admitindo, por conseguinte, ampliação para incluir as sociedades de economia mista. Por esta razão, a competência para processar e julgar as ações em que tenham como rés as sociedades de economia mista é da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal - LOJDF." (Acórdão n.1057916, 20170020119099IDR, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA Câmara de Uniformização, Data de Julgamento: 23/10/2017, Publicado no DJE: 08/11/2017. Pág.: 371) Declarado competente o juízo da 2ª Vara Cível da Fazenda Pública do Distrito Federal. (Acórdão 1076861, 07099815020178070000, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 19/2/2018, publicado no DJE: 12/3/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 E RESOLUÇÃO Nº 93 /2013 - TJPR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ROL TAXATIVO QUE EQUIVALE A EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO IMPROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000889-44.2021.8.16.0115/1 - Matelândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 12.03.2023) Desse modo, declaro a extinção do processo sem apreciação do mérito em razão da ilegitimidade e passiva em relação as Rés: 2º TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS e DOCUMENTOS e CONDOMINIO TEJUPA, nos termos do art. 485, inciso VI c/c § 3º do CPC, prosseguindo-se com a análise do mérito em relação a Ré: ESTADO DA BAHIA. DO MÉRITO Como se sabe, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Por oportuno, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[1]. Da análise do acervo probatório e do que foi alegado pelas partes, constata-se que a realização de protesto de título foi apresentada pelo Condomínio Edifício TEJUPA. De mais a mais, a autora salienta que teria adimplido o débito integral referente ao protesto, a fim de fundamentar o pedido de cancelamento do registro, contudo, não foi apresentado qualquer comprovante de pagamento integral do boleto vinculado ao título protestado, pois a cópia de comprovante apresentado pela autora possui valor inferior ao valor do protesto. Id n.465832083. A parte autora não comprova ilegalidade do protesto, a fim de afastar a sua presunção de legitimidade. Ademais, não merece guarida a pretensão de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Segundo tem se pronunciado a doutrina e a jurisprudência, não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja a sua caracterização. Assim, somente deve ser deferida a indenização nas hipóteses em que, realmente, constate-se o abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica de alguém, cabendo ao magistrado verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu o dano moral, para, somente nestes casos, deferir a indenização a esse título. Vale dizer, o dano moral se caracteriza por ser uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial, que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. Neste sentido, é a lição, novamente, de Sergio Cavalieri Filho: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensa e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos[3]. Deste modo, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessário que se possa notar do fato a efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do jurisdicionado. Neste sentido, é oportuna a lição de Rui Stoco: Como o dano moral é, em verdade, um "não dano", não haveria como provar, quantificando, o alcance desse dano, como ressuma óbvio. Sob esse aspecto, porque o gravame no plano moral não tem expressão matemática, nem se materializa no mundo físico e, portanto, não se indeniza, mas apenas se compensa, é que não se pode falar em prova de um dano que, a rigor, não existe no plano material. Mas não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, intimidade, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção, angústia, dor, pânico, medo e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados[4]. No caso dos autos não houve violação aos direitos de personalidade ou outra conduta que justifique a fixação de danos morais. Do exposto, declaro a extinção do processo sem apreciação do mérito em razão da ilegitimidade e passiva em relação as Rés: 2º TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS e DOCUMENTOS e CONDOMINIO TEJUPA, nos termos do art. 485, inciso VI c/c § 3º do CPC, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, o que faço com fulcro no art. 487 inciso I do Código de Processo Civil. É importante salientar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente [1]BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Edlice Viterbo De Aragao Advogado: Carlos Magno Cunha De Cerqueira (OAB:BA13117) Requerido: 2º Cartório De Protesto De Títulos E Documentos Requerido: Condominio Edificio Tejupa Requerido: Estado Da Bahia Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8137506-24.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Sustação de Protesto] Reclamante: REQUERENTE: EDLICE VITERBO DE ARAGAO Reclamado(a): REQUERIDO: 2º cartório de protesto de títulos e documentos e outros (2) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8137506-24.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Defiro a emenda à inicial, ID 467160208, para modificação do polo passivo da ação, e determino à Secretaria que realize a atualização da autuação do presente processo. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09, oportunidade em que a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

12/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contestação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(26)