Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8182718-05.2023.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8182718-05.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 00:00

Publicação

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARA NUBIA NASCIMENTO DE JESUS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8182718-05.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Piso Salarial] Vistos,etc. Após análise dos autos, entendo que o julgamento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.153/2009 determino a realização de exame técnico contábil. Para tanto, nomeio contador judicial o Ilmo. Sr. ROBERTO TOSHIYUKI DA SILVA SHOSHIMA, CPF: 004.401.015-06, CRC/BA 044074/O-5, e-mail: [email protected], telefone: (75) 99189-8397, com endereço profissional na Rua Caminho 12, casa 10, Itaberaba-BA, Cep 46880-000. Determino, com fulcro no artigo 465 e seguintes do CPC, o que abaixo se segue: 1. Intimação do especialista, para realização do estudo técnico contábil, cujo laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 15 dias úteis, observada a contagem de prazos processual; 2. Com o laudo nos autos, intimem-se as partes e, após, façam-se conclusos para julgamento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença; 3. Considerando a relativa complexidade do laudo, grau de zelo e especialidade exigidos do profissional, além da dificuldade em localizar perito disponível para atuação em processos desta natureza em prazo razoável, estando presentes, portanto, os requisitos previstos no art. 5º, da Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) que, por sua vez, deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995. 4. Os honorários deverão ser levantados pelo perito, após a juntada do laudo pericial no processo, devendo a secretaria providenciar o cadastro no sistema administrativo competente. Publique-se. Intime-se. Dou a esta decisão força de mandado/ofício para todos os fins de direito. À Secretaria para as diligências necessárias. Salvador (BA), data certificada pelo sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (Documento Assinado Eletronicamente)

24/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 00:00

Mero expediente

17/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 00:00

Publicação

25/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARA NUBIA NASCIMENTO DE JESUS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO De ordem, Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Processo nº 8182718-05.2023.8.05.0001 intime-se a parte autora para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte autora informada que pode concordar com os cálculos apresentados pelo réu, hipótese em que os autos serão encaminhados conclusos para sentença homologatória. Não havendo concordância expressa, encaminhem-se os autos conclusos para verificar a necessidade de perícia. Salvador, 29 de agosto de 2025. RICARDO DE OLIVEIRA GONCALVES SANTOSEstagiário de Pós-Graduação em Direito

01/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(30)