Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8167494-27.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8167494-27.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jose Cassemiro Dos Santos Advogado: Leandro Barbosa Dos Santos (OAB:BA30425) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8167494-27.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JOSE CASSEMIRO DOS SANTOS Advogado(s): LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS (OAB:BA30425) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8167494-27.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. Em sínteses, o autor, contratado pelo DERBA sob regime celetista e aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS em 24/09/1993, permaneceu exercendo suas funções, razão pela qual solicita a conversão do seu regime jurídico de celetista para estatutário. Procedida a citação e intimação do Demandado. Audiência de conciliação realizada sem acordo. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. Pois bem, o autor defende que os servidores do Réu após a edição da Lei nº 6677/94, por consequência a exigência Constituição Federal, foram gradativamente enquadrados como estatutários, no entanto celeuma se gerou porque o mesmo não ocorreu com o Autor, pois não houve o reconhecimento da sua condição de servidor com vinculo estatutário em razão da previsão do artigo 263 da citada lei até os dias atuais, deixando o Réu de cumprir com obrigação legal, ferindo princípio basilar que rege a Administração Pública, o da legalidade. Contudo, já estando o servidor aposentado à data da promulgação da Lei nº 6677/94, mas ainda em atividade, deveria permanecer vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, ficando inviabilizada a transformação de seu vínculo celetista em estatutário. Pertinente a transcrição de trecho do despacho de sua autoria exarado no Processo nº 0600010076142: “Na hipótese em discussão nos autos, aposentada a servidora pelo regime geral de previdência social, com utilização do tempo de serviço público estadual, sob regime celetário, inclusive parcialmente destacado do cargo no qual pretende agora inativar-se, incide a regra inserta no art. 266 da Lei nº 6.677/94. Assim sendo, já aposentada a servidora à data de início de vigência da Lei nº 6.677/94, não poderia o vínculo contratual mantido com o Estado transmudar-se em estatutário, por força da aplicação do disposto no art. 263 do mesmo diploma legal, ante a expressa vedação contida no antes mencionado art. 266. Cumpre, portanto, seja invalidado o ato que declarara a requerente submetida ao regime jurídico único instituído pela Lei nº 6.677/94” (sem grifos no original). No caso dos autos, o autor, quando da edição da Lei nº 6677/94 (26.09.94), já se encontrava aposentado pelo RGPS – fato ocorrido em 24/03/1993 -, não cabendo, pois, a transmudação do seu vínculo laboral de celetista em estatutário. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio garante uma presunção de legitimidade e veracidade aos atos administrativos, vale dizer, tais atos possuem presunção de serem verdadeiros até prova em contrário. Por seu turno, segundo o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; […] Dessa forma, não basta apenas aduzir alegações, faz-se necessário, também, que seja comprovado o suporte fático destas afirmativas. Assim, no caso em comento, percebe-se que inexiste prova de que a atuação da Administração Pública foi irregular. Logo, não se desincumbiu o Autor do ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito e, consequentemente, apto a evidenciar a ilicitude na conduta administrativa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, nos termos do no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

Improcedência

06/12/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

14/10/2024, 00:00

Mero expediente

12/10/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

01/07/2024, 00:00

Petição (Replica)

06/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/12/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 00:00

Decisão

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jose Cassemiro Dos Santos Advogado: Leandro Barbosa Dos Santos (OAB:BA30425) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8167494-27.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JOSE CASSEMIRO DOS SANTOS Advogado(s): LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS (OAB:BA30425) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8167494-27.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. Em sínteses, o autor, contratado pelo DERBA sob regime celetista e aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS em 24/09/1993, permaneceu exercendo suas funções, razão pela qual solicita a conversão do seu regime jurídico de celetista para estatutário. Procedida a citação e intimação do Demandado. Audiência de conciliação realizada sem acordo. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. Pois bem, o autor defende que os servidores do Réu após a edição da Lei nº 6677/94, por consequência a exigência Constituição Federal, foram gradativamente enquadrados como estatutários, no entanto celeuma se gerou porque o mesmo não ocorreu com o Autor, pois não houve o reconhecimento da sua condição de servidor com vinculo estatutário em razão da previsão do artigo 263 da citada lei até os dias atuais, deixando o Réu de cumprir com obrigação legal, ferindo princípio basilar que rege a Administração Pública, o da legalidade. Contudo, já estando o servidor aposentado à data da promulgação da Lei nº 6677/94, mas ainda em atividade, deveria permanecer vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, ficando inviabilizada a transformação de seu vínculo celetista em estatutário. Pertinente a transcrição de trecho do despacho de sua autoria exarado no Processo nº 0600010076142: “Na hipótese em discussão nos autos, aposentada a servidora pelo regime geral de previdência social, com utilização do tempo de serviço público estadual, sob regime celetário, inclusive parcialmente destacado do cargo no qual pretende agora inativar-se, incide a regra inserta no art. 266 da Lei nº 6.677/94. Assim sendo, já aposentada a servidora à data de início de vigência da Lei nº 6.677/94, não poderia o vínculo contratual mantido com o Estado transmudar-se em estatutário, por força da aplicação do disposto no art. 263 do mesmo diploma legal, ante a expressa vedação contida no antes mencionado art. 266. Cumpre, portanto, seja invalidado o ato que declarara a requerente submetida ao regime jurídico único instituído pela Lei nº 6.677/94” (sem grifos no original). No caso dos autos, o autor, quando da edição da Lei nº 6677/94 (26.09.94), já se encontrava aposentado pelo RGPS – fato ocorrido em 24/03/1993 -, não cabendo, pois, a transmudação do seu vínculo laboral de celetista em estatutário. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio garante uma presunção de legitimidade e veracidade aos atos administrativos, vale dizer, tais atos possuem presunção de serem verdadeiros até prova em contrário. Por seu turno, segundo o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; […] Dessa forma, não basta apenas aduzir alegações, faz-se necessário, também, que seja comprovado o suporte fático destas afirmativas. Assim, no caso em comento, percebe-se que inexiste prova de que a atuação da Administração Pública foi irregular. Logo, não se desincumbiu o Autor do ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito e, consequentemente, apto a evidenciar a ilicitude na conduta administrativa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, nos termos do no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Jose Cassemiro Dos Santos Advogado: Leandro Barbosa Dos Santos (OAB:BA30425) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8167494-27.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Enquadramento] Reclamante: REQUERENTE: JOSE CASSEMIRO DOS SANTOS Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8167494-27.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos e etc. Para a concessão da antecipação de tutela ou qualquer providência cautelar no curso do processo, o art. 3º da Lei 12.153/2009 dá ao juiz este poder, desde que exista situação que possa causar dano de difícil ou de incerta reparação. Dispõe, também, o legislador pátrio, no NCPC/2015, sobre a tutela de urgência: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Cotejando a exordial, os documentos acostados com essa e a informação, ali, de violação a direito invocado, entendo que, na atual quadra processual, não se vislumbra a probabilidade do direito que a parte acionante alega estar caracterizado de forma clara para obtenção de tutela de urgência. Faz-se necessária a triangularização processual, com a juntada de documentação trazida pela parte acionada – já que esta é uma obrigação disposta no art. 9º, da Lei 12.153/09 – de modo que este juízo possa, em sede de sentença definitiva, averiguar, com maior precisão, a propalada violação ao direito invocado na peça inicial. Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09. Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Intimem-se. Salvador, 30 de novembro de 2023 MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Replica)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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