Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8179301-10.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8179301-10.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8179301-10.2024.8.05.0001. REQUERENTE: JOSE ANTONIO MATOS BARRETO Parte Passiva: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA SENTENÇA Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte Ativa: Vistos etc. Face à concordância da Fazenda Municipal (ID. 552539020), HOMOLOGO os cálculos e o valor atribuído ao crédito exequendo apresentados no ID. 550902926 e no ID. 550902928. Consequentemente, determino a expedição de RPV (requisição de pequeno valor) em favor do patrono do Embargante, para pagamento da importância relativa aos honorários sucumbenciais (R$1.156,87), nos termos do quanto estabelecido pelo art. 535, §3º, inciso II, do CPC, dispensado o prévio recolhimento de custas processuais relativas ao ato, por força do disposto na CIRCULAR INTERNA Nº 001/2026 - SOF/NAF/COFIS c/c o § 3º no art. 82 do CPC, ficando o causídico intimado a informar, nos autos, os dados bancários necessários ao cumprimento da providência. Após a expedição da apontada RPV, aguardem os autos suspensos, em arquivo provisório, até a quitação integral da dívida, ocasião em que deverão os presentes autos retornar conclusos para deliberação acerca da extinção do feito e arquivamento dos autos com baixa. Cumpra-se. Intimem-se. Atribuo a esta força de mandado e ofício. Salvador/BA - Data da Assinatura Digital no Sistema. (Documento assinado digitalmente) Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8179301-10.2024.8.05.0001. REQUERENTE: JOSE ANTONIO MATOS BARRETO Parte Passiva: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA SENTENÇA Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte Ativa: Vistos etc. Face à concordância da Fazenda Municipal (ID. 552539020), HOMOLOGO os cálculos e o valor atribuído ao crédito exequendo apresentados no ID. 550902926 e no ID. 550902928. Consequentemente, determino a expedição de RPV (requisição de pequeno valor) em favor do patrono do Embargante, para pagamento da importância relativa aos honorários sucumbenciais (R$1.156,87), nos termos do quanto estabelecido pelo art. 535, §3º, inciso II, do CPC, dispensado o prévio recolhimento de custas processuais relativas ao ato, por força do disposto na CIRCULAR INTERNA Nº 001/2026 - SOF/NAF/COFIS c/c o § 3º no art. 82 do CPC, ficando o causídico intimado a informar, nos autos, os dados bancários necessários ao cumprimento da providência. Após a expedição da apontada RPV, aguardem os autos suspensos, em arquivo provisório, até a quitação integral da dívida, ocasião em que deverão os presentes autos retornar conclusos para deliberação acerca da extinção do feito e arquivamento dos autos com baixa. Cumpra-se. Intimem-se. Atribuo a esta força de mandado e ofício. Salvador/BA - Data da Assinatura Digital no Sistema. (Documento assinado digitalmente) Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8179301-10.2024.8.05.0001. EMBARGANTE: JOSE ANTONIO MATOS BARRETO Parte Passiva: EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DESPACHO Classe-Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Parte Ativa: Vistos etc. INTIME-SE a Fazenda Pública para, querendo, impugnar o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte ex adversa (ID. 550902926), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 535 do CPC. Decorrido o referido prazo, voltem os autos à conclusão. Proceda o cartório à evolução da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimem-se. Atribuo a esta força de mandado e ofício. Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8179301-10.2024.8.05.0001. EMBARGANTE: JOSE ANTONIO MATOS BARRETO Parte Passiva: EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DESPACHO Classe-Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Parte Ativa: Vistos etc. INTIME-SE a Fazenda Pública para, querendo, impugnar o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte ex adversa (ID. 550902926), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 535 do CPC. Decorrido o referido prazo, voltem os autos à conclusão. Proceda o cartório à evolução da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimem-se. Atribuo a esta força de mandado e ofício. Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:00

Publicação

30/01/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE ANTONIO MATOS BARRETO Advogado(s): BRENO SANTOS BARRETO (OAB:BA57565) EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA JOSÉ ANTÔNIO MATOS BARRETO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO com pedido de liminar contra o Município de Salvador, alegando que o ente municipal laborou em erro ao vincular seu CPF ao cadastro de JOSÉ ANTÔNIO P. DOS SANTOS, o qual é o verdadeiro executado no processo originário, sendo o efetivo responsável fiscal do imóvel com Inscrição Municipal nº 000281857-4. Em decisão constante do ID nº 476309296, este juízo decidiu pela suspensão de qualquer constrição judicial em nome do ora embargante, sendo, ainda, determinada a devolução dos valores bloqueados, via SISBAJUD, em seu desfavor. Instado a se manifestar, o Município de Salvador reconheceu o pedido (ID 482336636), requerendo a redução da verba honorária de acordo com o preceituado no art. 90, § 4º, do CPC. É o relatório. Decido. Conforme anteriormente relatado, cuidam os presentes autos de embargos de terceiro com pedido de liminar, os quais culminaram com o reconhecimento do pedido por parte do Município de Salvador, na medida em que o referido ente federativo concordou não ser cabível a cobrança de IPTU da Inscrição Municipal nº 000281857-4 em nome do embargante. Dessa forma, diante da anuência do demandado com relação à ilegitimidade passiva do embargante, vislumbro contemplada a situação prevista no art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção". Entretanto, impende registrar que o caso em exame não se enquadra na hipótese estabelecida no art. 90, § 4º, do CPC, uma vez que o mencionado dispositivo legal somente se aplica aos casos em que o cumprimento da prestação reconhecida seja simultâneo ao ato de reconhecimento do pedido do autor, o que, todavia, não ocorreu nos presentes autos. Vale, também, esclarecer que o Código de Processo Civil não apresenta qualquer exceção à regra, nem mesmo nas situações em que a Fazenda Pública figure na condição de ré. Sobre o assunto, veja-se a ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR PARTE DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. INSTITUTO DESTINADO A ESTIMULAR A SOLUÇÃO ANTECIPADA DA LIDE. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC/2015 ao caso dos autos. 2. O art. 90, § 4º, do CPC/2015 insere em nosso ordenamento jurídico salutar medida de estímulo à solução célere e efetiva das demandas judiciais, beneficiando o réu com a redução da verba honorária pela metade, sempre que reconheça a procedência do pedido e cumpra integralmente a obrigação. 3. A aplicação do dispositivo ao caso concreto não se coaduna com o espírito da norma, que visa estimular comportamento espontâneo e imediato do réu em favor do cumprimento do direito reconhecido, o que não foi verificado no caso dos autos. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou: "Ainda que se reconheça a aplicabilidade em tese do art. 90, § 4º, CPC, aos casos de reconhecimento da procedência, considero que, no caso concreto, algumas particularidades prejudicam sua incidência à espécie, como a oposição de Embargos à execução. É que, a despeito da extinção do feito ter decorrido do cancelamento administrativo do crédito, ele só ocorreu bastante tempo depois da oposição de Embargos de Devedor pelo executado. Com efeito, o art. 90, § 4º, CPC, é espécie de sanção premial voltada a estimular comportamentos que promovam a resolução antecipada da crise jurídica, evitando o prologando desnecessário da relação processual e prevenindo esforços das partes em juízo. Por isso, só fazem jus ao benefício as partes que pratiquem a conduta abdicativa de plano, reconhecendo o direito da parte adversa tão logo ela o afirme. Se este comportamento de renúncia ou de reconhecimento da procedência do pedido sobrevier muito tempo depois de a parte adversa ter afirmado seu direito, a vantagem processual pretendida com a instituição do benefício não se confirma e, por isso, a hipótese de incidência não se implementa" (fls. 230-231, e-STJ, grifou-se). 4. Desta forma, para acolher a pretensão recursal, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem, com o intuito de constatar o direito à redução da verba honorária pela metade, necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1672833 MG 2020/0049869-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2020). No contexto destes autos, verifica-se que a Execução Fiscal correlata a este processo foi ajuizada em 2013, destacando-se que a parte requerida somente veio a reconhecer a procedência do pedido em 2025, após mais de uma década de tramitação processual. Assim sendo, homologo o reconhecimento da procedência do pedido apresentado pelo Município de Salvador na presente ação, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC. Condeno o Município de Salvador ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, sobre a importância que a parte autora deixará de pagar em face do êxito obtido na presente demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, 21 de janeiro de 2026 Alessandra Gonçalves Paim Bonanza Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8179301-10.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Jose Antonio Matos Barreto Advogado: Breno Santos Barreto (OAB:BA57565) Embargado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8179301-10.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: JOSE ANTONIO MATOS BARRETO Advogado(s): BRENO SANTOS BARRETO (OAB:BA57565) EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO JOSÉ ANTÔNIO MATOS BARRETO ingressou com os presentes Embargos de Terceiro, sob o argumento de que, equivocadamente, foi realizada penhora de ativos financeiros nos autos da Execução Fiscal nº 0799780-97.2013.8.05.0001, via SISBAJUD, com a utilização de seu CPF, muito embora não figure como réu no apontado feito executório, tampouco seja o responsável tributário pelo IPTU ali cobrado. Aduziu o embargante que o Município de Salvador laborou em erro ao lançar o seu CPF no cadastro de JOSÉ ANTÔNIO P. DOS SANTOS, o qual é o verdadeiro executado no indigitado processo, sendo o efetivo responsável fiscal do Imóvel com Inscrição Municipal nº 000281857-4. Nesse contexto, veio o embargante, por meio deste instrumento processual, requerer o desbloqueio da quantia penhorada, via SISBAJUD, em conta bancária de sua titularidade, consoante se pode verificar no Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores de ID 468981177 acostado aos autos da Execução Fiscal nº 0799780-97.2013.8.05.0001. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuidam estes autos de Ação de Embargos de Terceiro promovida contra o MUNICÍPIO E SALVADOR, através da qual, no âmbito de pedido de Urgência, almeja o embargante o desfazimento da penhora realizada no processo de nº 0799780-97.2013.8.05.0001 O referido feito executório visa à cobrança de débito tributário, oriundo de IPTU concernente ao Imóvel de Inscrição Municipal nº 000281857-4, de titularidade de JOSÉ ANTÔNIO P. DOS SANTOS. Acontece que, como dito anteriormente, no curso do processo foi efetuado bloqueio online nas contas bancárias de terceiro estranho à lide, ou seja, a pessoa de JOSÉ ANTÔNIO MATOS BARRETO, ora embargante, porquanto a Fazenda Pública exequente vinculou o número de seu CPF ao nome do executado. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 678, do CPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8179301-10.2024.8.05.0001 Embargos De Terceiro Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana DEFIRO o pedido formulado pelo embargante (ID.474618909), para determinar a suspensão de qualquer constrição judicial em seu nome, JOSÉ ANTÔNIO MATOS BARRETO, no âmbito do Processo nº 0799780-97.2013.8.05.0001, além da expedição de alvará eletrônico, em seu benefício, visando à liberação do valor existente na conta judicial vinculada ao supracitado feito executório, com as devidas atualizações, o qual foi penhorado, via SISBAJUD, em conta bancária de sua titularidade (CPF nº 48156299515), conforme Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de valores constante do ID.468981177 dos apontados autos. Cite-se o Ente Federativo para, no prazo de 30 dias, já em dobro, apresentar Contestação, sob pena de Revelia. Apensem-se os presentes autos aos da Execução Fiscal de nº. 0799780-97.2013.8.05.0001. Por fim, determino que seja procedida à intimação do embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovantes de rendimentos, declarações de imposto de renda ou comprovação de apresentação de declaração de isento e/ou outras provas que evidenciem a sua hipossuficiência financeira e a consequente ausência de condições de pagamento das custas processuais, viabilizando, pois, a apreciação do pedido de gratuidade judiciária formulado na peça inaugural. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR /BA, 07 de dezembro de 2024 ALESSANDRA GONÇALVES PAIM BONANZA Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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