Execução Fiscal 0001826-22.2004.8.05.0191 - TJBA

Execução Fiscal 0001826-22.2004.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2026, 00:00

Arquivamento

21/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: GILSON MACHADO DE GOIS Advogado(s): D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0001826-22.2004.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 87928923) interposto por LUZMI TRANSPORTES LTDA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso manejado pelo recorrente, a fim de anular a sentença recorrente, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. O acórdão encontra-se ementado da seguinte forma (ID 87266862): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DA BAHIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR CRÉDITO CONSOLIDADO/SOMADO SUPERIOR A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). APLICAÇÃO DA LEI N. 13.729/2017. SENTENÇA QUE CONTRARIA A TESE N. 1184, DO STF E A RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 e na Resolução CNJ nº 547/2024, que legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir foi correta, considerando o valor do crédito tributário (valor histórico - R$605,31), a autonomia do Estado da Bahia para fixar parâmetros próprios (Lei n. 13.729/2017) e a aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 à presente execução fiscal, verifica-se que a tese firmada permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado para definir o valor de referência. No julgamento do RE 1.355.208/SC, não houve modulação dos efeitos da decisão, aplicando-se, assim, de forma imediata a todos os processos em curso. 4. Conforme a Resolução CNJ nº 547/2024, as execuções fiscais devem ser extintas se o valor do crédito for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. A autonomia dos entes federativos para definir o valor de referência para execução de créditos tributários não foi respeitada, configurando violação ao Tema 1.184. 6. No caso concreto, o extrato consolidado indica valor que supera o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) previsto na Lei n 13.729/2017. Acrescenta-se que o art. 1º, §2º da Resolução prevê que, para apurar o valor indicado no §1º, deverá ser levado em consideração a soma dos valores de execuções propostas em face do mesmo executado. 7. Portanto, a sentença recorrida não está de acordo com o entendimento firmado no Tema 1.184 e com o disposto no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 547/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A tese firmada pelo STF no Tema 1.184 aplica-se imediatamente a todos os processos em curso, considerando a ausência de modulação dos seus efeitos. Não é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, quando não são observados os critérios definidos pelo ente federativo. Dispositivos relevantes citados: - Constituição Federal. - Código de Processo Civil, arts. 9º, 10, 282, § 1º e 485 - Tema n. 1.184, do STF e Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §2º. - Lei n. 13.729/2017. Jurisprudência relevante: - STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023 (Tema 1.184, STF) - TJ-MG - Apelação Cível: 50017736120218130344 1.0000.24.229002-1/001, Relator: Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 16/07/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2024 - TJ-PR 00096079520198160019 Ponta Grossa, Relator: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 30/09/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2024. - TJ-PR 00028507220248160193 Colombo, Relator: Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 06/08/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2024. O recurso foi contra-arrazoado (ID 91698836). Alega a recorrente para ancorar o seu Recurso Especial, com fulcro na alínea "a", do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou o art. 485, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. 1. Da contrariedade ao art. 485, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil: Com efeito, o acórdão recorrido não infringiu os artigos de Lei Federal supramencionados, porquanto manteve extinção da execução fiscal em razão do baixo valor utilizando razões fundamentalmente constitucionais, senão veja-se (ID 84228490): Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de São Félix (ID. 80755013), que extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa pela parte exequente, após regular intimação pessoal para impulsionar o feito. Intimado a se manifestar sobre a aplicação do Tema 1184 julgado pelo STF, o apelante apresentou manifestação (ID82558863) salientando que o débito consolidado do Apelado ultrapassa em muito o patamar considerado mínimo para justificar o interesse de agir do Recorrente. Com efeito, o processo de origem cuida de execução fiscal ajuizada pelo Estado da Bahia para cobrança de crédito tributário no valor inicial de R$ 8.132,85 (conforme constante na exordial e na CDA), quantia essa manifestamente inferior ao limite mínimo de R$ 20.000,00, estabelecido pela Lei Estadual nº 13.729/2018. Com isso, a admissão do Recurso Especial resta obstada, em face da incidência, no caso em espeque, da Súmula nº 126 do STJ, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 126: É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucinal, qualquer deles suficientes, por si só, para mante-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO QUE SE FUNDAMENTA EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 6. A decisão monocrática foi mantida, pois o recurso especial não comporta conhecimento quando a decisão recorrida se fundamenta em matéria constitucional, conforme a Súmula n. 126 do STJ. 7. A análise da ilicitude das provas e do regime prisional demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 8. A alegação de dissídio jurisprudencial foi considerada deficiente, pois o agravante não realizou o cotejo analítico necessário entre os julgados confrontados, conforme exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O recurso especial é inadmissível quando a decisão recorrida se fundamenta em matéria constitucional, conforme a Súmula n. 126 do STJ. 2. O reexame de fatos e provas é vedado na via do recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. 3. A alegação de dissídio jurisprudencial deve ser acompanhada de cotejo analítico entre os julgados confrontados, conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 157, caput e § 1º, 240; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 126; STJ, Súmula n. 7. (AgRg no AREsp n. 2.318.682/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) 2. Do dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 05 de novembro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente mvg//

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: GILSON MACHADO DE GOIS Advogado(s): PJ1 ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001826-22.2004.8.05.0191 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse de agir, fundamentada no valor ínfimo do débito e no abandono da causa (art. 485, III, do CPC). O embargante alega omissão quanto à inaplicabilidade da Lei Estadual nº 13.729/2017 ao caso concreto, por se tratar de execução ajuizada em 2008, e sustenta erro material na consideração do valor da dívida consolidada, argumentando haver outros débitos do mesmo devedor em execuções distintas. II. Questão em discussão 2. Examina-se se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro material ao não considerar os argumentos referentes à aplicação do princípio tempus regit actum, à consolidação do débito fiscal e ao conteúdo normativo do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). 4. Não há omissão quando a decisão judicial aprecia, de forma clara e fundamentada, as questões relevantes da lide, mesmo que não enfrente todos os argumentos das partes. 5. O acórdão embargado apreciou adequadamente os fundamentos relevantes, afastando a existência de interesse de agir em razão do reduzido valor do débito fiscal, estando em consonância com jurisprudência consolidada. 6. A pretensão do embargante configura tentativa de rediscussão do mérito da decisão, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando a decisão judicial enfrenta os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa." Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração de n. 0001826-22.2004.805.0191, em que figura, como Embargante, ESTADO DA BAHIA, e, como Embargado, GILSON MACHADO DE GOIS. ACORDAM os Senhores(as) Desembargadores(as) componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, de _______ de 2025. Presidente DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator Procurador de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: GILSON MACHADO DE GOIS Advogado(s): PJ1 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DA BAHIA. DÉBITO INFERIOR AO LIMITE LEGAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001826-22.2004.8.05.0191 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal por abandono da causa. O Estado sustenta nulidade da decisão por não observância do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e ausência de intimação pessoal válida. Contudo, o débito cobrado era inferior ao mínimo estabelecido pela Lei Estadual nº 13.729/2017, o que justifica a extinção com base na ausência de interesse de agir. II. Questão em discussão 2. A controvérsia central reside na validade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando que o valor do crédito executado era inferior ao limite mínimo previsto na legislação estadual, e na aplicação do entendimento firmado no Tema 1184 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1184 da Repercussão Geral, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor por ausência de interesse de agir, observada a competência dos entes federativos. 4. A Lei Estadual nº 13.729/2017 fixa em R$ 20.000,00 o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais no Estado da Bahia, considerando-se o valor consolidado do débito na data da propositura da ação. 5. O débito exequendo, no caso concreto, era de R$ 8.132,85, não havendo fundamento para se considerar a atualização posterior ao ajuizamento como critério de superação do limite legal. 6. A extinção do processo, ainda que com fundamento no art. 485, III, do CPC, mostra-se adequada diante da ausência de interesse processual, conforme os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir quando o valor do crédito for inferior ao limite mínimo previsto em legislação estadual. 2. A aferição do valor consolidado do débito deve observar o montante existente à época da propositura da execução." Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n.º 0001826-22.2004.805.0191, sendo Apelante, o ESTADO DA BAHIA e Apelado, GILSON MACHADO DE GOIS. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto condutor. Sala de sessões, _de _________de 2025. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR PROCURADOR (A)

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2025, 00:00

Mero expediente

09/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:00

Petição (Apelação)

10/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: GILSON MACHADO DE GOIS Advogado(s): PJ1 ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001826-22.2004.8.05.0191 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse de agir, fundamentada no valor ínfimo do débito e no abandono da causa (art. 485, III, do CPC). O embargante alega omissão quanto à inaplicabilidade da Lei Estadual nº 13.729/2017 ao caso concreto, por se tratar de execução ajuizada em 2008, e sustenta erro material na consideração do valor da dívida consolidada, argumentando haver outros débitos do mesmo devedor em execuções distintas. II. Questão em discussão 2. Examina-se se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro material ao não considerar os argumentos referentes à aplicação do princípio tempus regit actum, à consolidação do débito fiscal e ao conteúdo normativo do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). 4. Não há omissão quando a decisão judicial aprecia, de forma clara e fundamentada, as questões relevantes da lide, mesmo que não enfrente todos os argumentos das partes. 5. O acórdão embargado apreciou adequadamente os fundamentos relevantes, afastando a existência de interesse de agir em razão do reduzido valor do débito fiscal, estando em consonância com jurisprudência consolidada. 6. A pretensão do embargante configura tentativa de rediscussão do mérito da decisão, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando a decisão judicial enfrenta os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa." Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração de n. 0001826-22.2004.805.0191, em que figura, como Embargante, ESTADO DA BAHIA, e, como Embargado, GILSON MACHADO DE GOIS. ACORDAM os Senhores(as) Desembargadores(as) componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões,____ de ___________ de 2025. Presidente DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator Procurador de Justiça

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: GILSON MACHADO DE GOIS Advogado(s): PJ1 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DA BAHIA. DÉBITO INFERIOR AO LIMITE LEGAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001826-22.2004.8.05.0191 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal por abandono da causa. O Estado sustenta nulidade da decisão por não observância do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e ausência de intimação pessoal válida. Contudo, o débito cobrado era inferior ao mínimo estabelecido pela Lei Estadual nº 13.729/2017, o que justifica a extinção com base na ausência de interesse de agir. II. Questão em discussão 2. A controvérsia central reside na validade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando que o valor do crédito executado era inferior ao limite mínimo previsto na legislação estadual, e na aplicação do entendimento firmado no Tema 1184 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1184 da Repercussão Geral, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor por ausência de interesse de agir, observada a competência dos entes federativos. 4. A Lei Estadual nº 13.729/2017 fixa em R$ 20.000,00 o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais no Estado da Bahia, considerando-se o valor consolidado do débito na data da propositura da ação. 5. O débito exequendo, no caso concreto, era de R$ 8.132,85, não havendo fundamento para se considerar a atualização posterior ao ajuizamento como critério de superação do limite legal. 6. A extinção do processo, ainda que com fundamento no art. 485, III, do CPC, mostra-se adequada diante da ausência de interesse processual, conforme os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir quando o valor do crédito for inferior ao limite mínimo previsto em legislação estadual. 2. A aferição do valor consolidado do débito deve observar o montante existente à época da propositura da execução." Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n.º 0001826-22.2004.805.0191, sendo Apelante, o ESTADO DA BAHIA e Apelado, GILSON MACHADO DE GOIS. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto condutor. Sala de sessões, _____de _____________de 2025. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR PROCURADOR (A)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001483-93.2018.8.05.0191. Executado: Gilson Machado De Gois - Me Exequente: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010 - Tel (75) 3281-8352 Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001826-22.2004.8.05.0191 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA e outros EXECUTADO: GILSON MACHADO DE GOIS - ME SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA e outros em face de EXECUTADO: GILSON MACHADO DE GOIS - ME, ambos qualificados na exordial. Proferido despacho para citação do Executado nos autos. Intimado o Exequente pelo sistema PJE para promover os atos necessários para continuidade da execução fiscal. Os autos vieram conclusos. Compulsando os autos, verifica-se que o Exequente quedou-se inerte diante da intimação PESSOAL para promover os atos necessários para continuidade da execução fiscal, impondo a extinção do feito em virtude do abandono, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que, nada obstante se trate de execução, são aplicáveis subsidiariamente as disposições relacionadas ao processo de conhecimento, por força do art. 771, paragrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, a possibilidade em questão é reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PUBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTEM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 2. Na hipótese, a corte a quo consignou: "da analise dos autos, verifica-se que, intimada, a Fazenda teve vista do processo em setembro de 2008. Em 2012, a executada aderiu a programa de parcelamento, o qual foi rescindido em 10/2/2013. A União manifestou-se nos autos em 2/2/2015, oportunidade em que requereu o arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição (fi. 69). Conforme bem consignado pelo magistrado sentenciante "a atitude da fazenda publica, inegavelmente, viola todo e qualquer direito do contribuinte que, a teor da Constituição Federal, art. 50, LXXVIII, dispõe do direito de um processo célere e eficaz: a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Pondere-se que não pode a Fazenda Pública, com seus privilegiados prazos processuais (em quadruplo para contestar, em dobro para recorrer), descuidar-se de seus deveres processuais, notadamente quanto aos prazos, eis que as partes devem-se respeito reciproco, e devem respeito a este juízo. a conduta processual da litigante enquadra-se, a olhos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0001826-22.2004.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo em face de vistos, no dispositivo do Código de Processo Civil, art. 267, II" Some-se a isso o fato de que não só a exequente ficou cerca de dois anos com o processo em carga, mas também por não ter realizado qualquer diligencia útil na persecução do credito tributário". 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento a o feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extincao do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa. 4. Recurso especial não provido. (grifo nosso) (Resp 1616495/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda turma, Julgado em 20/09/ 2016, DJE 10/10/2016) O entendimento é o mesmo firmado em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito especificamente às execuções fiscais, cujos fundamentos se adequam perfeitamente a qualquer processo de execução: PROCESSUAL CIVIL. INERCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINCAO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.120.097/SP (AR T. 543-C DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO POR CARTA, COM AVISO DE RECEBIMENTO. LEGALIDADE.1. "a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da lei de execução fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o enunciado sumula r 240 do STJ, segundo o qual "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu""". 2. orientação reafirmada no julgamento do Resp.1.120.097/sp, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-c do CPC). 3. É valida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acordão sujeito ao regime do art. 543-c do CPC e do art. 8 da resolução STJ 8/2008. (Resp 1352882/Ms, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJE 28/06/2013 ) Por oportuno, cumpre lembrar que a intimação eletrônica via sistema PJE é considerada pessoal para todos os fins, nos termos do § 1º do art. 183 do CPC e art. 9º da Lei 11.419/2006: Art. 183. (...) § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO. CITAÇÃO EFETUADA por meio eletrônico, nos termos da Resolução nº 01/CMJR, do art. 246, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 19 da Resolução nº 185 do CNJ, ATRAVÉS DE CADASTRO REALIZADO PELO PROCURADOR DO MUNICÍPIO, A QUEM FOI CONFERIDO PODERES DE REPRESENTAR O ENTE FEDERATIVO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA CONFIGURADA. PRAZO RECURSAL ULTRAPASSADO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8001483-93.2018.8.05.0191, em que figuram, como Apelante, o MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, e como Apelado, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER da Apelação, ante a intempestividade manifesta, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 16 de julho de 2019. PRESIDENTE DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA ( Classe: Apelação,Número do ,Relator(a): BALTAZAR MIRANDA SARAIVA,Publicado em: 17/07/2019 )como já mencionado em pacifica jurisprudência do TJBA junto ao Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8001483-93.2018.8.05.0191 No caso em questão, intimada a parte exequente pessoalmente para suprir a falta, quedou-se inerte. Isto posto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso III, culminado com art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas. Proceda-se a liberação de eventuais indisponibilidades. Deixo de arbitrar os honorários advocatícios, tendo em vista que não foram opostos embargos, tudo nos termos do art. 485, §2º, do CPC/2015. Transitando em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Paulo Afonso, 3 de dezembro de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

12/12/2024, 00:00

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