Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Exequente: Comercial De Derivados De Petroleo Ribeiro Ltda Advogado: Jose Renan Oliveira Moreira (OAB:BA9929) Advogado: Renata Vieira Borges Moreira (OAB:BA40684)
Exequente: Fernando Dos Santos Ribeiro Advogado: Jose Renan Oliveira Moreira (OAB:BA9929) Advogado: Renata Vieira Borges Moreira (OAB:BA40684)
Exequente: Nancy Dos Santos Ribeiro Advogado: Jose Renan Oliveira Moreira (OAB:BA9929) Advogado: Renata Vieira Borges Moreira (OAB:BA40684)
Executado: Ipiranga Produtos De Petroleo S.a. Advogado: Sylvio Garcez Junior (OAB:BA7510) Terceiro
Interessado: Tribunal De Justiça Da Bahia
Exequente: Rego, Nolasco & Lins Advogados Advogado: Andre Monteiro Do Rego (OAB:BA7653) Advogado: Andreia Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA59276) Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Advogado: Daciano Publio De Castro (OAB:BA15485) Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0300237-78.2012.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
EXEQUENTE: COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO RIBEIRO LTDA e outros (3) Advogado(s): JOSE RENAN OLIVEIRA MOREIRA (OAB:BA9929), ANDRE MONTEIRO DO REGO (OAB:BA7653), ANDREIA NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB:BA59276), CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB:BA8564), DACIANO PUBLIO DE CASTRO registrado(a) civilmente como DACIANO PUBLIO DE CASTRO (OAB:BA15485), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB:BA11552)
EXECUTADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Advogado(s): SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB:BA7510) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 0300237-78.2012.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Conforme observado pelo juízo (Id. 321639083) e confirmado na certidão de Id. 422071487, a parte devedora não foi devidamente intimada, considerando o falecimento do seu patrono, ocorrido em 2016 e o fato da intimação ter sido direcionado pela publicação oficial ao patrono falecido. Compulsando o feito, observo que houve substabelecimento dos poderes conferidos à Belª. Renata Vieira Borges Moreira – OAB/BA 40.684 (Id. 179502192), prosseguindo esta defendendo os interesses da parte Embargante, ora executada. Sobre o ocorrido, assim leciona nossa jurisprudência: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO SEXTA CÂMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1000977-02.2017.8.11.0000 EMENTA AGRAVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROURAÇÃO COM OUTORGA DE AMPLOS PODERES AO ADVOGADO CONSTTUIDO – PODERES PARA SUBSTABELECER – SUBSTABELECIMENTO QUE OUTORGA OS MESMOS PODERES ANTERIORMENTE CONFERIDOS – ATO VÁLIDO – FALECIMENTO DO ADVOGADO ORIGINÁRIO QUE NÃO INVALIDA O SUBSTABELECIMENTO - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O mandato que se constitui pelo substabelecimento autorizado não se finda pela morte do substabelecente. O substituto pode, validamente, permanecer no exercício dele até que se execute inteiramente, ou até que haja revogação expressa pela constituinte originário. No caso, o substabelecimento foi perfectibilizado com base nos poderes outorgados na procuração ad judicia. Assim, a outorga de poderes, havida entre os patronos, constitui ato jurídico perfeito, cuja validade e eficácia se mantém. (TJ-MT - AI: 10009770220178110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/05/2017, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2017) Diante disso, INTIME-SE o devedor por meio da sua advogada constituída nestes autos, para os fins do despacho de Id. 183654913. Cumpra-se. Itabuna, 26 de fevereiro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito