Cumprimento de sentença 0027801-10.2012.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 0027801-10.2012.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/11/2026, 00:00

Publicação

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027801-10.2012.8.05.0080. EXEQUENTE: ANDREA SANTANA DE ARAUJO, ANDERSON SANTANA DE ARAUJO, ANDRE LUIZ DA SILVA RODRIGUES EXECUTADO: ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, UZI CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE ALMEIDA PEREIRA - BA35149, ANTONIO LUCAS LIMA MACEDO - BA45352, VIVIAN COSTA SOARES - BA53654 [] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença figurando as partes acima. A parte executada, por duas vezes (id. 512738204 e 404786457), requereu a susoensão desta execução, tendo em vista a decisão nos autos de sua Recuperação Judicial (id. 404810114), que determinou "Por tais razões, em atenção ao princípio da preservação da empresa, uma vez alcançado o termo final do prazo de 180 (cento e oitenta) dias inicialmente fixado, excepcionalmente, prorrogo o prazo de suspensão das ações e execuções individuais em curso contra a empresa recuperanda até o proferimento da decisão que deliberará sobre o plano de recuperação judicial." A parte exquente se insurgiu, alegando no id. 483727556 que as verbas indenizatórias discutidas aqui não se encaixam na Recuperação Judicial e, no id. 516885404, que a prorrogação indefinidade do stay period é ilícita, não devendo prosperar. Pois bem O art. 6º, inciso I da Lei 11.101/2005 estabelece o seguinte: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; Apesar do que a parte exequente argumentou sobre a exclusão das verbas indenizatórias do âmbito da Recuperação Judicial, não há previsão legal específica e nem foram apresentados entendimentos jurisprudenciais para embasar tal tese. Quanto à ilícitude ou não da prorrogação do stay period, não cabe a este juízo deliberar sobre a matéria, devendo a parte requerer o que entender no juízo da Recuperação. Assim, devem-se os autos permanecer em Cartório até ulterior determinação da Juízo da Recuperação Judicial. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos do Decreto Judiciário n.º 367 de 14/05/2025, a citação ou intimação pessoal das pessoas jurídicas de direito público e privado devem ocorrer através do domicílio eletrônico nacional, conforme expressa determinação do CNJ, considerando-se ato atentatório à dignidade da justiça deixar de consultá-lo, passível de aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, salvo justificativa razoável apresentada na primeira oportunidade da manifestação, sem necessidade de intimação prévia. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito ce

Expedida/Certificada

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Outras Decisões

19/03/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0027801-10.2012.8.05.0080. INTERESSADO: ANDRE LUIZ DA SILVA RODRIGUES, ANDREA SANTANA DE ARAUJO, ANDERSON SANTANA DE ARAUJO Advogados do(a) INTERESSADO: KEILLA MASCARENHAS SANTOS DALTRO - BA27909, LORENA ARAUJO GALVAO - BA28300 INTERESSADO: UZI CONSTRUTORA LTDA, ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) INTERESSADO: FELIPE ALMEIDA PEREIRA - BA35149, JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES - BA11332Advogados do(a) INTERESSADO: FELIPE ALMEIDA PEREIRA - BA35149, ANTONIO LUCAS LIMA MACEDO - BA45352, VIVIAN COSTA SOARES - BA53654 [] § DESPACHO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Intimem-se as partes para que informem seus dados pessoais (CPF e CNPJ) a fim de viabilizar o devido cadastro no Sistema PJe. Prazo comum de 10 (dez) dias. Após, ao Cartório para que retifique. Na oportunidade, deverão os exequentes se manifestarem acerca do pedido de suspensão (ID. 404786457), em igual prazo. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito f

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0027801-10.2012.8.05.0080. INTERESSADO: ANDRE LUIZ DA SILVA RODRIGUES, ANDREA SANTANA DE ARAUJO, ANDERSON SANTANA DE ARAUJO Advogados do(a) INTERESSADO: KEILLA MASCARENHAS SANTOS DALTRO - BA27909, LORENA ARAUJO GALVAO - BA28300 INTERESSADO: UZI CONSTRUTORA LTDA, ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) INTERESSADO: FELIPE ALMEIDA PEREIRA - BA35149, JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES - BA11332Advogados do(a) INTERESSADO: FELIPE ALMEIDA PEREIRA - BA35149, ANTONIO LUCAS LIMA MACEDO - BA45352, VIVIAN COSTA SOARES - BA53654 [] § DESPACHO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Intimem-se as partes para que informem seus dados pessoais (CPF e CNPJ) a fim de viabilizar o devido cadastro no Sistema PJe. Prazo comum de 10 (dez) dias. Após, ao Cartório para que retifique. Na oportunidade, deverão os exequentes se manifestarem acerca do pedido de suspensão (ID. 404786457), em igual prazo. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito f

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0027801-10.2012.8.05.0080. INTERESSADO: ANDRE LUIZ DA SILVA RODRIGUES, ANDREA SANTANA DE ARAUJO, ANDERSON SANTANA DE ARAUJO Advogados do(a) INTERESSADO: KEILLA MASCARENHAS SANTOS DALTRO - BA27909, LORENA ARAUJO GALVAO - BA28300 INTERESSADO: UZI CONSTRUTORA LTDA, ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) INTERESSADO: FELIPE ALMEIDA PEREIRA - BA35149, JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES - BA11332Advogados do(a) INTERESSADO: FELIPE ALMEIDA PEREIRA - BA35149, ANTONIO LUCAS LIMA MACEDO - BA45352, VIVIAN COSTA SOARES - BA53654 [] § DESPACHO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Intimem-se as partes para que informem seus dados pessoais (CPF e CNPJ) a fim de viabilizar o devido cadastro no Sistema PJe. Prazo comum de 10 (dez) dias. Após, ao Cartório para que retifique. Na oportunidade, deverão os exequentes se manifestarem acerca do pedido de suspensão (ID. 404786457), em igual prazo. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito f

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0027801-10.2012.8.05.0080. INTERESSADO: ANDRE LUIZ DA SILVA RODRIGUES, ANDREA SANTANA DE ARAUJO, ANDERSON SANTANA DE ARAUJO Advogados do(a) INTERESSADO: KEILLA MASCARENHAS SANTOS DALTRO - BA27909, LORENA ARAUJO GALVAO - BA28300 INTERESSADO: UZI CONSTRUTORA LTDA, ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) INTERESSADO: FELIPE ALMEIDA PEREIRA - BA35149, JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES - BA11332Advogados do(a) INTERESSADO: FELIPE ALMEIDA PEREIRA - BA35149, ANTONIO LUCAS LIMA MACEDO - BA45352, VIVIAN COSTA SOARES - BA53654 [] § DESPACHO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Intimem-se as partes para que informem seus dados pessoais (CPF e CNPJ) a fim de viabilizar o devido cadastro no Sistema PJe. Prazo comum de 10 (dez) dias. Após, ao Cartório para que retifique. Na oportunidade, deverão os exequentes se manifestarem acerca do pedido de suspensão (ID. 404786457), em igual prazo. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito f

30/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027801-10.2012.8.05.0080. EXEQUENTE: ANDREA SANTANA DE ARAUJO, ANDERSON SANTANA DE ARAUJO, ANDRE LUIZ DA SILVA RODRIGUES EXECUTADO: ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, UZI CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE ALMEIDA PEREIRA - BA35149, ANTONIO LUCAS LIMA MACEDO - BA45352, VIVIAN COSTA SOARES - BA53654 [] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença figurando as partes acima. A parte executada, por duas vezes (id. 512738204 e 404786457), requereu a susoensão desta execução, tendo em vista a decisão nos autos de sua Recuperação Judicial (id. 404810114), que determinou "Por tais razões, em atenção ao princípio da preservação da empresa, uma vez alcançado o termo final do prazo de 180 (cento e oitenta) dias inicialmente fixado, excepcionalmente, prorrogo o prazo de suspensão das ações e execuções individuais em curso contra a empresa recuperanda até o proferimento da decisão que deliberará sobre o plano de recuperação judicial." A parte exquente se insurgiu, alegando no id. 483727556 que as verbas indenizatórias discutidas aqui não se encaixam na Recuperação Judicial e, no id. 516885404, que a prorrogação indefinidade do stay period é ilícita, não devendo prosperar. Pois bem O art. 6º, inciso I da Lei 11.101/2005 estabelece o seguinte: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; Apesar do que a parte exequente argumentou sobre a exclusão das verbas indenizatórias do âmbito da Recuperação Judicial, não há previsão legal específica e nem foram apresentados entendimentos jurisprudenciais para embasar tal tese. Quanto à ilícitude ou não da prorrogação do stay period, não cabe a este juízo deliberar sobre a matéria, devendo a parte requerer o que entender no juízo da Recuperação. Assim, devem-se os autos permanecer em Cartório até ulterior determinação da Juízo da Recuperação Judicial. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos do Decreto Judiciário n.º 367 de 14/05/2025, a citação ou intimação pessoal das pessoas jurídicas de direito público e privado devem ocorrer através do domicílio eletrônico nacional, conforme expressa determinação do CNJ, considerando-se ato atentatório à dignidade da justiça deixar de consultá-lo, passível de aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, salvo justificativa razoável apresentada na primeira oportunidade da manifestação, sem necessidade de intimação prévia. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito ce

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0027801-10.2012.8.05.0080. Interessado: Andre Luiz Da Silva Rodrigues Interessado: Andrea Santana De Araujo Interessado: Anderson Santana De Araujo Advogado: Keilla Mascarenhas Santos Daltro (OAB:BA27909) Advogado: Lorena Araujo Galvao (OAB:BA28300) Interessado: Uzi Construtora Ltda Advogado: Felipe Almeida Pereira (OAB:BA35149) Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Interessado: Atrium Construcoes E Empreendimentos Ltda Advogado: Felipe Almeida Pereira (OAB:BA35149) Advogado: Antonio Lucas Lima Macedo (OAB:BA45352) Advogado: Vivian Costa Soares (OAB:BA53654) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0027801-10.2012.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: ANDRE LUIZ DA SILVA RODRIGUES, ANDREA SANTANA DE ARAUJO, ANDERSON SANTANA DE ARAUJO Advogados do(a) INTERESSADO: KEILLA MASCARENHAS SANTOS DALTRO - BA27909, LORENA ARAUJO GALVAO - BA28300 INTERESSADO: UZI CONSTRUTORA LTDA, ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) INTERESSADO: FELIPE ALMEIDA PEREIRA - BA35149, JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES - BA11332 Advogados do(a) INTERESSADO: FELIPE ALMEIDA PEREIRA - BA35149, ANTONIO LUCAS LIMA MACEDO - BA45352, VIVIAN COSTA SOARES - BA53654 [] § DESPACHO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0027801-10.2012.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Intimem-se as partes para que informem seus dados pessoais (CPF e CNPJ) a fim de viabilizar o devido cadastro no Sistema PJe. Prazo comum de 10 (dez) dias. Após, ao Cartório para que retifique. Na oportunidade, deverão os exequentes se manifestarem acerca do pedido de suspensão (ID. 404786457), em igual prazo. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito f

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Outras Decisões

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(115)