Execução de Título Extrajudicial 0537611-82.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0537611-82.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Publicação

21/03/2026, 00:00

Definitivo

12/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: CLAUDIVANIO DA SILVA SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0537611-82.2018.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (id 536762735) opostos pela parte Autora, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., em face da sentença proferida no id 534119587, que extinguiu o processo com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. A parte embargante sustenta a existência de contradição no julgado, uma vez que, apesar de ter reconhecido a ausência de citação válida e, por conseguinte, a não triangularização da relação processual, a condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado, afastando-se a condenação sucumbencial. A parte embargada não foi intimada para apresentar contrarrazões, conforme certidão de id 537398475, que atesta a ausência de triangularização processual. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, verifico a tempestividade dos embargos de declaração opostos em 22/12/2025 (id 536762735), considerando que a sentença (id 534119587) foi proferida em 10/12/2025. Portanto, o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, cujo cabimento se restringe às hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no provimento jurisdicional. Não se prestam, via de regra, à rediscussão do mérito da causa, mas sim ao aperfeiçoamento da decisão judicial, garantindo a sua clareza, coerência e completude. No caso em análise, a parte embargante alega a existência de contradição na sentença, consistente na imposição de honorários advocatícios sucumbenciais, embora o fundamento para a extinção do feito tenha sido a prescrição decorrente da ausência de citação válida do executado. Assiste razão à parte embargante. A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, verificada entre seus fundamentos e o seu dispositivo. Na hipótese, a sentença reconheceu expressamente que a demanda tramita desde 2018 sem que o executado tenha sido citado, motivo pelo qual se pronunciou a prescrição da pretensão executiva. Ora, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pressupõe a angularização da relação processual, com a efetiva participação da parte contrária, que arcou com os custos de representação por advogado. Observa-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DIRETA - OCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS - INEXISTÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora a ação monitória tenha sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. Diante da ausência de citação e tendo decorrido o prazo prescricional, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, a prescrição, que não teve seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da marcha processual. Havendo extinção do feito sem que se tenha perfectibilizado a citação da parte requerida, não há falar em condenação da parte autora em honorários de sucumbência, visto que não houve angularização processual. (TJ-MT 00434197620148110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/09/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2022). No presente caso, como bem destacado na própria sentença e certificado pela secretaria (id 537398475), não houve a citação do executado, o que significa que este não integrou a lide, não constituiu advogado, nem praticou qualquer ato processual que justificasse a fixação de verba honorária em seu favor. Dessa forma, a condenação da parte exequente ao pagamento de custas complementares e honorários advocatícios mostra-se contraditória com o fundamento principal da decisão, que é justamente a ausência de citação. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, julgo-os procedentes para, sanando a contradição apontada, a fim de afastar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e de custas remanescentes. Mantém-se, no mais, a sentença embargada em todos os seus termos. P.I.C. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com a devida baixa. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Expedida/Certificada

09/02/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

06/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

22/12/2025, 00:00

Publicação

15/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: CLAUDIVANIO DA SILVA SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0537611-82.2018.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Busca e apreensão convertida em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., por intermédio de seu Advogado, em face de CLAUDIVANIO DA SILVA SANTOS, ambos qualificados na inicial. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registre-se que consoante redação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular. Nesse sentido, já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CARÁTER ACESSÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "o contrato de alienação fiduciária é um contrato típico, essencialmente vinculado à sua finalidade, concebido e desenhado com o nítido intuito de atender às necessidades de proteção ao crédito em face do risco de inadimplemento" ( REsp 1.513.190/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe de 07/04/2017). 3. Consoante redação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular. Precedentes. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1766711 RO 2020/0252388-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973, norma vigente à época da propositura da presente ação, o marco interruptivo da prescrição ocorre com a citação válida do réu, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, desde que essa citação se realize nos prazos legais. Art. 219, caput e §§ 1º e 4º do CPC/1973: Caput: A citação válida interrompe a prescrição. § 1º: A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 4º: Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo se for evidente que o retardamento se originou de causa que não possa ser imputada ao autor da demanda. A interrupção da prescrição somente se concretiza com a citação válida do devedor, conforme previsto no art. 219, caput, do CPC. Tal citação, se realizada dentro dos prazos legais, produz efeitos retroativos à data em que a ação foi proposta. Contudo, caso a citação não ocorra dentro do limite temporal estabelecido, e não haja justificativa fundada em motivos atribuíveis ao Judiciário, considera-se que a prescrição não foi interrompida, nos termos do § 4º do referido artigo, não havendo, assim, retroação dos seus efeitos à propositura da demanda. Portanto, a regra legal é clara: não basta a distribuição da ação ou o despacho citatório para interromper a prescrição; é indispensável a efetivação da citação válida dentro dos prazos razoáveis previstos, salvo se demonstrado que a demora decorreu de fato imputável exclusivamente ao aparelho judiciário. Essa condição não é meramente formal, mas essencial à eficácia interruptiva da prescrição. Conforme evidenciam os autos, a presente demanda tramita desde o ano de 2018, ou seja, mais de seis anos, sendo que o executado sequer foi citado. Não se ignora que houve despacho inicial determinando a citação, mas a jurisprudência é pacífica em reconhecer que apenas a citação eficaz, não o mero despacho ou tentativa frustrada, tem o condão de interromper a prescrição. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento, cristalizado inclusive na Súmula 106, no sentido de que: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Entretanto, essa exceção exige prova cabal de que o autor diligenciou ativamente para viabilizar a citação, o que não se verifica no presente caso. O exequente não logrou demonstrar, em nenhum momento do processo, que o atraso na citação se deu por culpa exclusiva do Poder Judiciário, tampouco que adotou providências eficazes e tempestivas para localizar o réu ou impulsionar a citação nos termos exigidos pela lei. Dessa forma, prevalece o efeito jurídico da inércia da parte exequente, à luz do art. 219, § 4º, do CPC/1973. O entendimento adotado encontra amparo em inúmeros precedentes dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO EM CURSO POR MAIS DE OITO ANOS - CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL- NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DESÍDIA DO AUTOR - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, desde que a citação ocorra dentro do prazo previsto na legislação processual. Não se realizando a citação do réu mais de cinco anos após o ajuizamento da Ação, opera-se a prescrição. (TJ-MT - Apelação: 0022015-76.2008.8.11.0041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/11/2017, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 22/11/2017). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DIRETA DO DIREITO MATERIAL DA EXEQUENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA SUJEITA AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA PROPOSTA QUANDO EM VIGOR A LEI Nº 5.869, DE 11-01-1973 ( CPC/1973). CITAÇÃO VÁLIDA NÃO REALIZADA NOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 219, §§ 3º E 4º, DO CPC/73, E QUE ATÉ ORA NÃO CHEGOU A SE CONCRETIZAR. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DEVIDA EXCLUSIVAMENTE À INÉRCIA DA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 202, I, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CONFIGURADA DURANTE O PRAZO DE CINCO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ACERTADA, CUJA MANUTENÇÃO SE IMPÕE. Intui-se da norma prevista no artigo 219 do CPC/73, que não basta o despacho determinativo da citação para que se opere a interrupção da prescrição. Indispensável a citação válida, realizada nos prazos previstos nos §§ 2º e 3º, pois esta é que constitui causa de interrupção da prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. SUCUMBÊNCIA RECURSAL INAPLICÁVEL. VERBA NÃO FIXADA PELA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 00020133519988240054, Relator.: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 31/08/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial). Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 219, caput e § 4º, do CPC/1973, e nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, por ausência de citação válida em prazo hábil e ausência de causa impeditiva ou suspensiva. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada eventual concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 00:00

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: CLAUDIVANIO DA SILVA SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0537611-82.2018.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Busca e apreensão convertida em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., por intermédio de seu Advogado, em face de CLAUDIVANIO DA SILVA SANTOS, ambos qualificados na inicial. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registre-se que consoante redação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular. Nesse sentido, já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CARÁTER ACESSÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "o contrato de alienação fiduciária é um contrato típico, essencialmente vinculado à sua finalidade, concebido e desenhado com o nítido intuito de atender às necessidades de proteção ao crédito em face do risco de inadimplemento" ( REsp 1.513.190/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe de 07/04/2017). 3. Consoante redação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular. Precedentes. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1766711 RO 2020/0252388-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973, norma vigente à época da propositura da presente ação, o marco interruptivo da prescrição ocorre com a citação válida do réu, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, desde que essa citação se realize nos prazos legais. Art. 219, caput e §§ 1º e 4º do CPC/1973: Caput: A citação válida interrompe a prescrição. § 1º: A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 4º: Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo se for evidente que o retardamento se originou de causa que não possa ser imputada ao autor da demanda. A interrupção da prescrição somente se concretiza com a citação válida do devedor, conforme previsto no art. 219, caput, do CPC. Tal citação, se realizada dentro dos prazos legais, produz efeitos retroativos à data em que a ação foi proposta. Contudo, caso a citação não ocorra dentro do limite temporal estabelecido, e não haja justificativa fundada em motivos atribuíveis ao Judiciário, considera-se que a prescrição não foi interrompida, nos termos do § 4º do referido artigo, não havendo, assim, retroação dos seus efeitos à propositura da demanda. Portanto, a regra legal é clara: não basta a distribuição da ação ou o despacho citatório para interromper a prescrição; é indispensável a efetivação da citação válida dentro dos prazos razoáveis previstos, salvo se demonstrado que a demora decorreu de fato imputável exclusivamente ao aparelho judiciário. Essa condição não é meramente formal, mas essencial à eficácia interruptiva da prescrição. Conforme evidenciam os autos, a presente demanda tramita desde o ano de 2018, ou seja, mais de seis anos, sendo que o executado sequer foi citado. Não se ignora que houve despacho inicial determinando a citação, mas a jurisprudência é pacífica em reconhecer que apenas a citação eficaz, não o mero despacho ou tentativa frustrada, tem o condão de interromper a prescrição. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento, cristalizado inclusive na Súmula 106, no sentido de que: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Entretanto, essa exceção exige prova cabal de que o autor diligenciou ativamente para viabilizar a citação, o que não se verifica no presente caso. O exequente não logrou demonstrar, em nenhum momento do processo, que o atraso na citação se deu por culpa exclusiva do Poder Judiciário, tampouco que adotou providências eficazes e tempestivas para localizar o réu ou impulsionar a citação nos termos exigidos pela lei. Dessa forma, prevalece o efeito jurídico da inércia da parte exequente, à luz do art. 219, § 4º, do CPC/1973. O entendimento adotado encontra amparo em inúmeros precedentes dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO EM CURSO POR MAIS DE OITO ANOS - CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL- NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DESÍDIA DO AUTOR - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, desde que a citação ocorra dentro do prazo previsto na legislação processual. Não se realizando a citação do réu mais de cinco anos após o ajuizamento da Ação, opera-se a prescrição. (TJ-MT - Apelação: 0022015-76.2008.8.11.0041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/11/2017, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 22/11/2017). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DIRETA DO DIREITO MATERIAL DA EXEQUENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA SUJEITA AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA PROPOSTA QUANDO EM VIGOR A LEI Nº 5.869, DE 11-01-1973 ( CPC/1973). CITAÇÃO VÁLIDA NÃO REALIZADA NOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 219, §§ 3º E 4º, DO CPC/73, E QUE ATÉ ORA NÃO CHEGOU A SE CONCRETIZAR. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DEVIDA EXCLUSIVAMENTE À INÉRCIA DA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 202, I, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CONFIGURADA DURANTE O PRAZO DE CINCO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ACERTADA, CUJA MANUTENÇÃO SE IMPÕE. Intui-se da norma prevista no artigo 219 do CPC/73, que não basta o despacho determinativo da citação para que se opere a interrupção da prescrição. Indispensável a citação válida, realizada nos prazos previstos nos §§ 2º e 3º, pois esta é que constitui causa de interrupção da prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. SUCUMBÊNCIA RECURSAL INAPLICÁVEL. VERBA NÃO FIXADA PELA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 00020133519988240054, Relator.: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 31/08/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial). Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 219, caput e § 4º, do CPC/1973, e nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, por ausência de citação válida em prazo hábil e ausência de causa impeditiva ou suspensiva. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada eventual concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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