Embargos à Execução 8000017-46.2020.8.05.0239 - TJBA

Embargos à Execução 8000017-46.2020.8.05.0239 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

07/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 00:00

Mero expediente

24/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EMBARGANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): EMANUELA CAMPOS MOTA (OAB:BA22587), MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510) EMBARGADO: JORGE MOREIRA Advogado(s): JOSE MAIA COSTA NETO registrado(a) civilmente como JOSE MAIA COSTA NETO (OAB:BA20726) D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000017-46.2020.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão de óbito ID 495558920. Publique-se. Intime-se. Concedo ao presente despacho FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EMBARGANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): EMANUELA CAMPOS MOTA (OAB:BA22587), MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510) EMBARGADO: JORGE MOREIRA Advogado(s): JOSE MAIA COSTA NETO registrado(a) civilmente como JOSE MAIA COSTA NETO (OAB:BA20726) D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000017-46.2020.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão de óbito ID 495558920. Publique-se. Intime-se. Concedo ao presente despacho FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EMBARGANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): EMANUELA CAMPOS MOTA (OAB:BA22587), MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510) EMBARGADO: JORGE MOREIRA Advogado(s): JOSE MAIA COSTA NETO registrado(a) civilmente como JOSE MAIA COSTA NETO (OAB:BA20726) D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000017-46.2020.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão de óbito ID 495558920. Publique-se. Intime-se. Concedo ao presente despacho FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EMBARGANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): EMANUELA CAMPOS MOTA (OAB:BA22587), MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510) EMBARGADO: JORGE MOREIRA Advogado(s): JOSE MAIA COSTA NETO registrado(a) civilmente como JOSE MAIA COSTA NETO (OAB:BA20726) D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000017-46.2020.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão de óbito ID 495558920. Publique-se. Intime-se. Concedo ao presente despacho FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

23/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/07/2025, 00:00

Mero expediente

21/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Emanuela Campos Mota (OAB:BA22587) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Embargado: Jorge Moreira Advogado: Jose Maia Costa Neto (OAB:BA20726) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000017-46.2020.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ EMBARGANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): EMANUELA CAMPOS MOTA (OAB:BA22587) EMBARGADO: JORGE MOREIRA Advogado(s): JOSE MAIA COSTA NETO (OAB:BA20726) S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8000017-46.2020.8.05.0239 Embargos À Execução Jurisdição: São Sebastião Do Passé Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA em face de JORGE MOREIRA, questionando os cálculos apresentados no cumprimento de sentença em trâmite nos autos nº 8000009-45.2015.8.05.0239. A embargante alega excesso de execução, argumentando que o valor correto devido seria R$ 45,98, e não R$ 1.569,77 como pleiteado pelo exequente. Sustenta que os cálculos apresentados pelo embargado utilizaram índices de correção monetária equivocados e parâmetros diversos daqueles fixados na sentença. Em sua manifestação, o embargado suscitou preliminar de inadequação da via eleita, argumentando que, em se tratando de cumprimento de sentença, o meio processual adequado para questionar o valor exequendo seria a impugnação nos próprios autos, nos termos do art. 525 do CPC, e não embargos à execução em autos apartados. É o relatório. Decido. A preliminar de inadequação da via eleita merece acolhimento. O sistema processual brasileiro passou por profunda modificação com o advento da Lei nº 11.232/2005, que unificou os processos de conhecimento e execução, tornando esta última uma fase do processo original quando fundada em título judicial. Tal sistemática foi mantida e aperfeiçoada pelo Código de Processo Civil de 2015. Nesse contexto, o ordenamento jurídico estabelece claramente que a defesa do executado em sede de cumprimento de sentença deve ser exercida por meio de impugnação, apresentada nos próprios autos do processo principal, conforme disciplina o art. 525 do CPC. Os embargos à execução, por sua vez, constituem via defensiva própria das execuções autônomas, fundadas em título executivo extrajudicial (art. 914 do CPC). No caso em análise, observa-se que a pretensão da embargante visa questionar cálculos apresentados em cumprimento de sentença proferida nos autos nº 8000009-45.2015.8.05.0239, ou seja, título judicial. Portanto, a via adequada para tal insurgência seria a impugnação ao cumprimento de sentença, a ser apresentada nos próprios autos principais, e não embargos à execução em apartado. A inadequação da via eleita, no presente caso, configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. O ajuizamento de embargos à execução em cumprimento de sentença não é o meio processual adequado, pois referido procedimento foi extinto pela Lei n. 11.232/2005, dando lugar à impugnação ao cumprimento de sentença. Portanto, impossível o recebimento dos embargos como impugnação ao cumprimento de sentença. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade por tratar-se de erro grosseiro. Precedentes desta C. Turma Julgadora e do E. Tribunal. Ação extinta sem julgamento do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 10009651320218260264 Itajobi, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/08/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem de forma alguma, posto que possuem diferenças procedimentais consideráveis e matérias de defesa diversas, conforme se observa dos arts. 525 e 917 do Código de Processo Civil. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade, uma vez que a oposição dos embargos à execução no lugar de impugnação ao cumprimento de sentença, trata-se de erro grosseiro, em face da previsão legal expressa, quanto à defesa cabível em cada hipótese. 3. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07523951020208070016 1387741, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 18/11/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2021) Desta forma, a extinção do feito é medida que se impõe, ante a flagrante inadequação da via eleita, sem prejuízo de que a executada apresente sua insurgência pela via processual adequada, observado o prazo legal. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Certifique-se nos autos da ação principal. Publique-se. Intimem-se. São Sebastião do Passé/BA, data da assinatura eletrônica. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

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Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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