Procedimento Comum Cível 0506119-77.2015.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0506119-77.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UMBERTO SILVA REU: UNIMED SALVADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º: 0506119-77.2015.8.05.0001 Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. UMBERTO SILVA ingressara com esta AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO TUTELA ESPECÍFICA, em face de UNIMED SALVADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados no caderno digital, aduzindo os fatos presentes à Exordial. O Autor, na qualidade de cooperado, alegara que estava sendo alvo de cobrança referente a rateios de perdas dos exercícios de 2009, 2010 e 2011. Portanto, requerera a declaração da responsabilidade dos administradores da gestão de 2006 a 2010 por atos ilícitos, dolosos ou culposos, os quais teriam gerado prejuízos milionários à Cooperativa. Sustentara que tais atos, detalhados no Programa de Saneamento apresentado à ANS, incluiriam a celebração de Contratos de Crédito em favor de terceiros (UNIHOSP e UNICRED), nos quais a Ré figuraria como Avalista ou Devedora solidária, sem a devida autorização da Assembleia, supostamente. Inicialmente, os folios foram distribuídos para a 25ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo de Salvador, tendo aquele Juízo se reservado para apreciar a Tutela Antecipada após a oitiva da parte contrária (ID. 105700392, de 26.03.2015). No dia 28.05.2015, fora exarada Certidão pelo Oficial de Justiça informando a Citação exitosa da Postulada (ID. 105700463). Após, certificou-se o decurso de prazo sem Manifestação (ID. 105700464, de 19.06.2015, e ID. 105700466, de 11.10.2016). Posteriormente, em 11.10.2016, o Autor apresentara Petição defendendo a conexão desta demanda com o processo n.º 0306077-80.2013.8.05.0001, em trâmite nesta 6ª Vara Cível, e requerera a remessa dos autos (ID. 105700465). No dia 14.02.2017, fora prolatado Decisório de 14.02.2017 (ID. 105700467) inicialmente rejeitando a remessa por entender a competência como consumerista, determinando a suspensão do feito. Irresignado, o Demandante opusera os Embargos de Declaração de ID. 105700469 (22.02.2017), alegando omissão quanto à natureza jurídica da relação, a qual seria de cooperativismo (cível), e não de consumo, conforme a Lei nº 5.764/71. Após, fora proferida Decisão de 30.03.2017 (ID. 105700470) acolhendo o Recurso manejado, para reconhecer a natureza cível da relação e declinar da competência, determinando a remessa e o apensamento à 6ª Vara Cível, o que fora cumprido em 04.07.2017 (ID. 105700473). Após a virtualização e reiterados pedidos de prosseguimento do feito, o Postulante manifestara-se novamente em 26.11.2024 (ID. 475285295), requerendo a declaração de revelia da Ré e o julgamento imediato da lide, sob a alegação de que as provas necessárias já se encontravam colacionadas aos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório, no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, verifico que o processo encontra-se em ordem, não havendo vícios ou irregularidades a sanar que comprometam a sua validade. As partes possuem representação processual regular e foram observados os pressupostos processuais e as condições da Ação. A questão de competência já fora adequadamente resolvida pelo Juízo declinante, restando sedimentada a natureza da relação jurídica entre as partes como cooperativista, regida pela legislação civil e específica (Lei nº 5.764/71), e não pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, referentemente ao pedido de reconhecimento da revelia, conforme certificara a Secretaria (ID. 105700466), a Cooperativa Ré fora citada e deixara de apresentar Contestação no prazo legal. Portanto, a revelia da UNIMED SALVADOR - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO deve ser reconhecida, operando-se a presunção de veracidade dos fatos articulados na Inceptiva, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Além disso, no tocante à produção de outras provas, compulsando os autos, observa-se que a instrução probatória documental revela-se robusta e suficiente para o deslinde da controvérsia. O Acionante colacionara farta prova material, destacando-se o "Programa de Saneamento" entregue à ANS e o Parecer Jurídico técnico-jurídico (ID. 105700396), documentos estes produzidos pela própria diretoria sucessora da Requerida, que admitem e detalham as irregularidades na gestão anterior (2006-2010), inclusive quanto a pagamentos em duplicidade e concessão de garantias ilícitas em favor de terceiros (UNIHOSP e UNICRED). Ante a revelia da Postulada, os fatos constitutivos do direito do Autor - notadamente a ocorrência de gestão temerária e a existência de prejuízos decorrentes de atos estranhos ao objeto social - tornaram-se incontroversos, sendo corroborados pelos documentos internos da cooperativa anexados ao feito. Neste cenário, a realização de Perícia Contábil afigura-se desnecessária e contrária aos princípios da celeridade e economia processual. O acervo probatório já permite a análise da legalidade das cobranças e a identificação dos atos de má gestão confessados pela própria Operadora em seus relatórios de saneamento. Havendo prova documental idônea e ausente qualquer impugnação por parte da Ré, o julgamento do mérito prescinde de nova dilação técnica. Ex positis, DECLARO a revelia de UNIMED SALVADOR - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em virtude da ausência de Contestação no prazo legal, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ainda, em observância ao art. 357 do Código de Ritos, DECLARO o presente feito saneado, ao passo que INDEFIRO o pleito de produção de Prova Pericial, por considerá-la inútil e protelatória diante da farta prova documental já carreada aos folios e da presunção decorrente da revelia, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC. Por fim, em razão da grande demanda processual e considerando que, aparentemente, o feito encontra-se regularmente instruído, versando tão somente sobre matéria de direito, sem necessidade de produção de outras provas, ANUNCIO que o julgarei oportunamente, observadas, em conformidade com a hipótese, a ordem cronológica (de conclusão para julgamento) dos demais feitos com temática análoga (ou não), as prioridades e as exceções legalmente previsionadas. Anunciado o julgamento antecipado, INTIMEM-SE as partes para que ofertem, querendo, Memoriais de Razões, em 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, retornando conclusos para Sentença, após o escoamento do prazo correlato. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular JVAC290126

Petição (Alegações finais)

02/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/01/2026, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

29/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Umberto Silva Advogado: Marcelo Neves Barreto (OAB:BA15904) Advogado: Fernanda Leal Santos Souza (OAB:BA24022) Advogado: Rodinele Alves Da Silva (OAB:BA24039) Reu: Unimed Salvador Cooperativa De Trabalho Médico Advogado: Jorge Gustavo Carruego (OAB:BA52751) Advogado: Marcos Roberto Antas Silva (OAB:BA30569) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º: 0506119-77.2015.8.05.0001 Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: UMBERTO SILVA REU: UNIMED SALVADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0506119-77.2015.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Intime-se a Parte Autora, através de seu(a)(s) Patrono(a)(s), representante do MP ou da Defensoria Pública, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na continuidade do trâmite procedimental. Advirto desde logo, que, no interregno prazal acima assinalado, deverá ser indicada providência apta à regular continuidade da Ação, sendo insuficiente, para este fim, mero pedido de prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular LF221124

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

22/11/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Umberto Silva Advogado: Marcelo Neves Barreto (OAB:BA15904) Advogado: Fernanda Leal Santos Souza (OAB:BA24022) Advogado: Rodinele Alves Da Silva (OAB:BA24039) Reu: Unimed Salvador Cooperativa De Trabalho Médico Advogado: Jorge Gustavo Carruego (OAB:BA52751) Advogado: Marcos Roberto Antas Silva (OAB:BA30569) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0506119-77.2015.8.05.0001 Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: UMBERTO SILVA REU: UNIMED SALVADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0506119-77.2015.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Intime-se a Parte Autora, através de seu(a)(s) Patrono(a)(s), representante do MP ou da Defensoria Pública, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na continuidade do trâmite procedimental. Advirto desde logo, que, no interregno prazal acima assinalado, deverá ser indicada providência apta à regular continuidade da Ação, sendo insuficiente, para este fim, mero pedido de prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular LF221124

12/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Alegações finais)

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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