Procedimento Comum Infância e Juventude 8000354-70.2017.8.05.0132 - TJBA

Procedimento Comum Infância e Juventude 8000354-70.2017.8.05.0132 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA CLEUZA DO NASCIMENTO TRINDADE DE SOUSA Advogado(s): ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA28677) REU: MUNICIPIO DE ITIUBA Advogado(s): DESPACHO Compulsando os autos e analisando o pedido de solicitação de documentos formulado pela parte autora, passo a decidir. Verifica-se que a parte requer que o Município de Itiúba forneça: (i) cópia de extrato do crédito da conta referente ao precatório nº 0002800-62.2015.4.01.9198; (ii) relação de todos os professores efetivos para divisão proporcional dos 60% da verba; (iii) definição do valor a ser pago para cada professor; (iv) lista dos professores que receberam e os respectivos valores; e (v) que seja deduzido o valor já recebido pelos professores. Ocorre que o pedido formulado extrapola os limites da lide estabelecida nos autos e adentra em questões de natureza eminentemente administrativa, cuja apuração e definição incumbem ao próprio ente público municipal, no âmbito de seus procedimentos internos de liquidação e pagamento. Com efeito, não compete ao Poder Judiciário, em sede de cognição, determinar ao réu a apresentação de documentos que dizem respeito à gestão administrativa interna de precatórios e à elaboração de cálculos de rateio entre servidores, mormente quando tais informações não guardam pertinência direta com o objeto da demanda originária. A eventual liquidação de sentença, caso haja título judicial nesse sentido, seguirá o rito próprio previsto nos artigos 509 e seguintes do Código de Processo Civil, oportunidade em que serão apurados os valores devidos. Nesta fase processual, contudo, mostra-se prematura e impertinente a determinação requerida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000354-70.2017.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Diante do exposto, com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de solicitação de documentos formulado pela parte autora. Remetam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Itiúba/BA, data e hora do sistema. Catiusca Barros Vieira Bernardino Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA CLEUZA DO NASCIMENTO TRINDADE DE SOUSA Advogado(s): ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA28677) REU: MUNICIPIO DE ITIUBA Advogado(s): DESPACHO Compulsando os autos e analisando o pedido de solicitação de documentos formulado pela parte autora, passo a decidir. Verifica-se que a parte requer que o Município de Itiúba forneça: (i) cópia de extrato do crédito da conta referente ao precatório nº 0002800-62.2015.4.01.9198; (ii) relação de todos os professores efetivos para divisão proporcional dos 60% da verba; (iii) definição do valor a ser pago para cada professor; (iv) lista dos professores que receberam e os respectivos valores; e (v) que seja deduzido o valor já recebido pelos professores. Ocorre que o pedido formulado extrapola os limites da lide estabelecida nos autos e adentra em questões de natureza eminentemente administrativa, cuja apuração e definição incumbem ao próprio ente público municipal, no âmbito de seus procedimentos internos de liquidação e pagamento. Com efeito, não compete ao Poder Judiciário, em sede de cognição, determinar ao réu a apresentação de documentos que dizem respeito à gestão administrativa interna de precatórios e à elaboração de cálculos de rateio entre servidores, mormente quando tais informações não guardam pertinência direta com o objeto da demanda originária. A eventual liquidação de sentença, caso haja título judicial nesse sentido, seguirá o rito próprio previsto nos artigos 509 e seguintes do Código de Processo Civil, oportunidade em que serão apurados os valores devidos. Nesta fase processual, contudo, mostra-se prematura e impertinente a determinação requerida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000354-70.2017.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Diante do exposto, com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de solicitação de documentos formulado pela parte autora. Remetam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Itiúba/BA, data e hora do sistema. Catiusca Barros Vieira Bernardino Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 00:00

Publicação

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA CLEUZA DO NASCIMENTO TRINDADE DE SOUSA Advogado(s): ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA28677) REU: MUNICIPIO DE ITIUBA Advogado(s): DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. Expedientes necessários. ITIÚBA/BA, data e hora do sistema. Mateus de Santana Menezes juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000354-70.2017.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA

19/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Maria Cleuza Do Nascimento Trindade De Sousa Advogado: Aloisio Barbosa De Oliveira Filho (OAB:BA28677) Reu: Municipio De Itiuba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000354-70.2017.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA AUTOR: MARIA CLEUZA DO NASCIMENTO TRINDADE DE SOUSA Advogado(s): ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA28677) REU: MUNICIPIO DE ITIUBA Advogado(s): DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. Expedientes necessários. ITIÚBA/BA, data e hora do sistema. Mateus de Santana Menezes juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA INTIMAÇÃO 8000354-70.2017.8.05.0132 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Itiúba

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2024, 00:00

Mero expediente

27/07/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA CLEUZA DO NASCIMENTO TRINDADE DE SOUSA Advogado(s): ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA28677) REU: MUNICIPIO DE ITIUBA Advogado(s): DESPACHO Compulsando os autos e analisando o pedido de solicitação de documentos formulado pela parte autora, passo a decidir. Verifica-se que a parte requer que o Município de Itiúba forneça: (i) cópia de extrato do crédito da conta referente ao precatório nº 0002800-62.2015.4.01.9198; (ii) relação de todos os professores efetivos para divisão proporcional dos 60% da verba; (iii) definição do valor a ser pago para cada professor; (iv) lista dos professores que receberam e os respectivos valores; e (v) que seja deduzido o valor já recebido pelos professores. Ocorre que o pedido formulado extrapola os limites da lide estabelecida nos autos e adentra em questões de natureza eminentemente administrativa, cuja apuração e definição incumbem ao próprio ente público municipal, no âmbito de seus procedimentos internos de liquidação e pagamento. Com efeito, não compete ao Poder Judiciário, em sede de cognição, determinar ao réu a apresentação de documentos que dizem respeito à gestão administrativa interna de precatórios e à elaboração de cálculos de rateio entre servidores, mormente quando tais informações não guardam pertinência direta com o objeto da demanda originária. A eventual liquidação de sentença, caso haja título judicial nesse sentido, seguirá o rito próprio previsto nos artigos 509 e seguintes do Código de Processo Civil, oportunidade em que serão apurados os valores devidos. Nesta fase processual, contudo, mostra-se prematura e impertinente a determinação requerida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000354-70.2017.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Diante do exposto, com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de solicitação de documentos formulado pela parte autora. Remetam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Itiúba/BA, data e hora do sistema. Catiusca Barros Vieira Bernardino Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA CLEUZA DO NASCIMENTO TRINDADE DE SOUSA Advogado(s): ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA28677) REU: MUNICIPIO DE ITIUBA Advogado(s): DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. Expedientes necessários. ITIÚBA/BA, data e hora do sistema. Mateus de Santana Menezes juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000354-70.2017.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Maria Cleuza Do Nascimento Trindade De Sousa Advogado: Aloisio Barbosa De Oliveira Filho (OAB:BA28677) Reu: Municipio De Itiuba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000354-70.2017.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA AUTOR: MARIA CLEUZA DO NASCIMENTO TRINDADE DE SOUSA Advogado(s): ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA28677) REU: MUNICIPIO DE ITIUBA Advogado(s): DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. Expedientes necessários. ITIÚBA/BA, data e hora do sistema. Mateus de Santana Menezes juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA INTIMAÇÃO 8000354-70.2017.8.05.0132 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Itiúba

12/12/2024, 00:00

—

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Publicação

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(33)