Reintegração / Manutenção de Posse 8000743-04.2023.8.05.0081 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000743-04.2023.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Elyvaldo Dos Santos Bomfim Advogado: Helio Justo De Oliveira Marques (OAB:BA31436) Parte Re: Jose Soares Da Silva Neto Parte Re: Valdeci Rodrigues Da Rocha Parte Re: Noralina Rodrigues Lima Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000743-04.2023.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTOR: ELYVALDO DOS SANTOS BOMFIM Advogado(s): HELIO JUSTO DE OLIVEIRA MARQUES registrado(a) civilmente como HELIO JUSTO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB:BA31436) PARTE RE: JOSE SOARES DA SILVA NETO e outros (2) Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DESPACHO 8000743-04.2023.8.05.0081 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por ELYVALDO DOS SANTOS BOMFIM contra JOSE SOARES DA SILVA NETO, VALDECI RODRIGUES DA ROCHA e NORALINA RODRIGUES LIMA. O autor alega que é possuidor da área há mais de 30 anos, após adquiri-la de posseiros e mantê-la sob domínio manso, pacífico e contínuo. Entretanto, recentemente, em 12/07/2023, os réus adentraram a propriedade reivindicando parte do imóvel com o argumento de que a área teria pertencido a seu pai, falecido, mas há muito sem uso. Em 10/09/2023, os réus voltaram a praticar atos de turbação, incendiando parcialmente a única ponte de acesso à fazenda, supostamente com o intuito de restringir o trânsito do autor e dificultar sua posse. Requer: Tutela de urgência (liminar) para manter sua posse sobre a Fazenda Cachoeira do Ouro, com imposição de multa pecuniária aos réus em caso de descumprimento. Designação de audiência de justificação prévia para comprovação dos fatos narrados. Conversão da liminar em medida definitiva, com a procedência final do interdito proibitório, a fim de impedir qualquer tentativa futura de invasão ou turbação por parte dos réus. Benefício da justiça gratuita, diante dos prejuízos causados pelo conflito e danos na propriedade. O valor atribuído à causa é de R$ 100.000,00. Custas recolhidas. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, observa-se que o autor fundamenta seu pedido liminar com base no receio de que atos de turbação por parte dos réus venham a comprometer o uso pleno da propriedade. Contudo, tendo em vista que a pauta deste Juízo encontra-se sobrecarregada, a designação de audiência de justificação prévia, neste momento, implicaria em adiamento significativo da análise do mérito urgente da ação, além de postergar ainda mais a tramitação do feito. A realização imediata da audiência de justificação, portanto, não se revela adequada, podendo inclusive prejudicar a celeridade do processo e retardar a apreciação definitiva do pedido de tutela de urgência. Diante do exposto, determino a citação dos réus para, querendo, apresentarem resposta no prazo legal de 15 dias sob pena de confissão e revelia. Após o contraditório, será decidida a questão liminar. Havendo necessidade, poderá ser designada audiência de justificação. Intime-se o Ministério Público para ciência e manifestação, caso entenda necessário. Força de mandado/ofício. P.R.I.C. TÔNIA BAROUCHE Juíza Substituta

12/12/2024, 00:00

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

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Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Expedida/Certificada

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