Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB:RJ153999), NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA (OAB:ES24769)
REU: JOEDSON CORREIA SOUZA Advogado(s): DECISÃO Visto. Compulsando os autos, verifica-se que a sra. Oficiala de Justiça certificou, em ID 518515986, a citação do réu, conforme print de tela do aplicativo whatsapp em ID 518515985. No entanto, determina o artigo 4º, do Ato Conjunto nº 05/2023 do eg. TJBA: Art. 4º No ato da citação, da notificação ou da intimação por meio eletrônico durante o expediente forense, o(a) servidor(a) responsável encaminhará, pelo aplicativo de mensagens multiplataforma ou correio eletrônico (e-mail), a imagem do despacho ou da decisão judicial. § 1º O ato da comunicação judicial deverá conter: I - a identificação do processo, das partes e de seus advogados, caso já estejam cadastrados;II - os documentos necessários para a integral prática do ato processual;III - a informação da necessidade de confirmação do recebimento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do envio, para validação da citação, notificação ou intimação processual. § 2º O(a) servidor(a) responsável, ao efetivar a comunicação, buscará a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), notadamente com a concorrência dos seguintes elementos indutivos de autenticidade: número de telefone, confirmação escrita e foto individual, a fim de resguardar a correta identificação. Em que pese a certidão de ID 518515986, não é possível ao juízo aferir os requisitos legais do ato citatório, uma vez que não estão presentes a confirmação escrita e a foto individual do citando. Vejamos o entendimento do eg. TJBA sobre a matéria: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031363-14.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
AGRAVANTE: DIONARA LEITE DA CRUZ Advogado (s):
AGRAVADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado (s): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIO DE CITAÇÃO. INSANÁVEL. CITAÇÃO POR WHATSAPP. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DE VALIDADE DA CITAÇÃO. NÚMERO DE TELEFONE, CONFIRMAÇÃO ESCRITA E FOTO INDIVIDUAL. PRECEDENTE DO STJ. NÃO ATENDIMENTO. INVALIDADE DA CITAÇÃO. RETORNO AO STATU QUO ANTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. DADO PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O
APELANTE: CLEUSON SOUZA DE ARRUDA Advogado (s): ERICK DE ALMEIDA BARBOSA
APELADO: NILZA ALMEIDA DOS PASSOS Advogado (s):MARCUS DE BRITO RODRIGUES ANDRADE ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. CONHECIMENTO EM PARTE DO APELO. RÉU REVEL. ARGUIDA NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA A VALIDADE DO ATO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. FIXAÇÃO DOS REQUISITOS PELO STJ. NÚMERO DE TELEFONE, CONFIRMAÇÃO ESCRITA E FOTO INDIVIDUAL. DOCUMENTO ANEXADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO APRESENTOU QUAISQUER DOS REQUISITOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO RÉU. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: MONITÓRIA n. 8004108-44.2022.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelos motivos expostos no voto do Relator. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80313631420248050000, Relator.: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, Data de Julgamento: 11/06/2019, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000520-61.2021.8.05.0068 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 8000520-61.2021.8.05.0068, em que configura como Apelante CLEUSON SOUZA DE ARRUDA e Apelado NILZA ALMEIDA DOS PASSOS. Acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE DO APELO e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator adiante expostos. Sala de Sessões, data registrada do sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Apelação: 80005206120218050068, Relator.: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/12/2023) Isto posto, reconhecida a invalidade do ato citatório, expeça-se novo mandado de citação do réu para ser cumprido no endereço fornecido em ID 499209807 ou por meio eletrônico, desde que atendido os requisitos do Ato Conjunto 05/2023 do TJBA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus/BA. EDNA DE ANDRADE NERY Juíza de Direito Documento datado e assinado digitalmente 01