Procedimento Comum Cível 8003142-43.2023.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003142-43.2023.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO JOSE DA SILVA Advogado(s): NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA (OAB:BA19031), FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS (OAB:BA48623) REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS Advogado(s): SANDRA MARCIA LERRER (OAB:RS81783) DECISÃO A parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica sobre os documentos apresentados pela parte ré (ID 483226908), impugnando a autenticidade da assinatura aposta na suposta ficha de adesão e autorização de descontos. A parte ré, por sua vez, não se opôs à produção da prova pericial, requerendo apenas que os honorários sejam custeados pela parte autora (ID 480990968). A parte autora litiga sob o amparo da gratuidade da justiça, de modo que, nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ e do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI nº 10/2021 do TJBA, os honorários periciais devem ser adiantados pelo Estado, quando o autor for beneficiário da assistência judiciária gratuita. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003142-43.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Diante do exposto, com fundamento nos arts. 464 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido de produção de prova pericial grafotécnica, formulado pela parte autora em ID 483226908. Nomeio como perito grafotécnico o Sr. JORGE CÂNDIDO LAGO, como perito do Juízo, registrando que ele se encontra devidamente inscrito em cadastro próprio mantido pelo TJBA, conforme dispõe o art. 156 e seguintes do CPC, regulamentados pela Resolução n. 233/2016 do CNJ, devendo o Cartório proceder com a intimação do expert por e-mail: [email protected], para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a aceitação do múnus e, em caso positivo, deverá indicar dia, hora e local da perícia, observando o interstício mínimo de 30 (trinta) dias corridos. Fixo os honorários periciais provisórios no valor de 2 (dois) salários mínimos. Esclareço que os honorários periciais serão custeados pelas partes. Contudo, em relação à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, o valor será suportado pelo Programa de Perícias do TJBA, nos moldes da regulamentação vigente. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem eventual objeção fundamentada à nomeação do expert, nos termos do art. 465, § 1º, I, do CPC, bem como para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, nos moldes do art. 465, § 1º, II, do CPC. Não havendo impugnação ao valor dos honorários, intime-se a parte requerida para realizar o depósito, no prazo supramencionado, conforme determinação contida no art. 95 do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contados da realização do exame. Após, expeça-se o ofício à unidade gestora do Programa de Perícias do TJBA para autorização e pagamento do valor fixado, referente à parte beneficiária da justiça gratuita. Efetuado o depósito, intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos, autorizando-se, desde já, o acesso aos autos, devendo o mesmo atuar com diligência, imparcialidade e tecnicidade, nos termos dos arts. 466 e 473 do CPC. Atribuo força de OFÍCIO/MANDADO ao presente ato. P.I.Cumpra-se. Alagoinhas(BA), datado e assinado eletronicamente CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito

Expedida/Certificada

02/09/2025, 00:00

Perito

17/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Joao Jose Da Silva Advogado: Felipe Machado Carneiro De Barros (OAB:BA48623) Advogado: Nivia Cardoso Guirra Santana (OAB:BA19031) Reu: Associacao Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social-abrapps Advogado: Sandra Marcia Lerrer (OAB:RS81783) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003142-43.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: JOAO JOSE DA SILVA Advogado(s): NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA (OAB:BA19031), FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS (OAB:BA48623) REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS Advogado(s): SANDRA MARCIA LERRER (OAB:RS81783) DESPACHO 1. Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, informem se possuem interesse na realização da audiência de conciliação. 2. Em caso negativo, devem, naquele mesmo lapso, informar se possuem interesse na produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos e, em caso positivo, especificá-las objetivamente demonstrando a utilidade e pertinência para o julgamento da presente demanda, sob pena de indeferimento com base no parágrafo único do art. 370 do CPC. Ficam desde logo advertidas as partes de que seu silêncio importará preclusão e autorizará o julgamento antecipado do mérito, na forma prevista no art. 355, I, do CPC. 3. Na hipótese de ausência de manifestação das partes, certifique-se e venham-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao presente despacho / decisão força de mandado / ofício / carta, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Alagoinhas/BA, datado e assinado eletronicamente. JAMISSON FRANCISCO SOUZA FONSECA Juiz Substituto em Auxílio (Designação – Decreto Judiciário nº 779, de 30 de setembro de 2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DESPACHO 8003142-43.2023.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Joao Jose Da Silva Advogado: Felipe Machado Carneiro De Barros (OAB:BA48623) Advogado: Nivia Cardoso Guirra Santana (OAB:BA19031) Reu: Associacao Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social-abrapps Advogado: Sandra Marcia Lerrer (OAB:RS81783) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Alagoinhas 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8950, Alagoinhas-BA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS ATO ORDINATÓRIO 8003142-43.2023.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Contestação e documentos apresentados. Alagoinhas, 19 de agosto de 2024 Marjory Flarrielly Carvalho de Oliveira Técnica Judiciária

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Joao Jose Da Silva Advogado: Felipe Machado Carneiro De Barros (OAB:BA48623) Advogado: Nivia Cardoso Guirra Santana (OAB:BA19031) Reu: Associacao Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social-abrapps Advogado: Sandra Marcia Lerrer (OAB:RS81783) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003142-43.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: JOAO JOSE DA SILVA Advogado(s): NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA (OAB:BA19031), FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS (OAB:BA48623) REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS Advogado(s): SANDRA MARCIA LERRER (OAB:RS81783) DESPACHO 1. Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, informem se possuem interesse na realização da audiência de conciliação. 2. Em caso negativo, devem, naquele mesmo lapso, informar se possuem interesse na produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos e, em caso positivo, especificá-las objetivamente demonstrando a utilidade e pertinência para o julgamento da presente demanda, sob pena de indeferimento com base no parágrafo único do art. 370 do CPC. Ficam desde logo advertidas as partes de que seu silêncio importará preclusão e autorizará o julgamento antecipado do mérito, na forma prevista no art. 355, I, do CPC. 3. Na hipótese de ausência de manifestação das partes, certifique-se e venham-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao presente despacho / decisão força de mandado / ofício / carta, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Alagoinhas/BA, datado e assinado eletronicamente. JAMISSON FRANCISCO SOUZA FONSECA Juiz Substituto em Auxílio (Designação – Decreto Judiciário nº 779, de 30 de setembro de 2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DESPACHO 8003142-43.2023.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas

12/12/2024, 00:00

Mero expediente

06/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

04/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•03/09/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Joao Jose Da Silva Advogado: Felipe Machado Carneiro De Barros (OAB:BA48623) Advogado: Nivia Cardoso Guirra Santana (OAB:BA19031) Reu: Associacao Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social-abrapps Advogado: Sandra Marcia Lerrer (OAB:RS81783) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003142-43.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: JOAO JOSE DA SILVA Advogado(s): NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA (OAB:BA19031), FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS (OAB:BA48623) REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS Advogado(s): SANDRA MARCIA LERRER (OAB:RS81783) DESPACHO 1. Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, informem se possuem interesse na realização da audiência de conciliação. 2. Em caso negativo, devem, naquele mesmo lapso, informar se possuem interesse na produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos e, em caso positivo, especificá-las objetivamente demonstrando a utilidade e pertinência para o julgamento da presente demanda, sob pena de indeferimento com base no parágrafo único do art. 370 do CPC. Ficam desde logo advertidas as partes de que seu silêncio importará preclusão e autorizará o julgamento antecipado do mérito, na forma prevista no art. 355, I, do CPC. 3. Na hipótese de ausência de manifestação das partes, certifique-se e venham-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao presente despacho / decisão força de mandado / ofício / carta, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Alagoinhas/BA, datado e assinado eletronicamente. JAMISSON FRANCISCO SOUZA FONSECA Juiz Substituto em Auxílio (Designação – Decreto Judiciário nº 779, de 30 de setembro de 2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DESPACHO 8003142-43.2023.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas

12/12/2024, 00:00

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