Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8003167-93.2024.8.05.0142 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8003167-93.2024.8.05.0142 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 00:00

Audiência (não-realizada; conciliação)

11/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 00:00

Petição (Replica)

07/10/2025, 00:00

Petição (Contestação)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 8003167-93.2024.8.05.0142. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE JEREMOABO-BAHIACartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Faz. Pública, Cíveis e Comerciais DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA / INTIMAÇÃO Nº do Classe da Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) De ordem do Exmo. Sr. Juiz da Vara Cível desta Comarca, designo audiência de conciliação para 11/12/2025 16:00h, qual será realizada através de videoconferência, via Plataforma Digital Lifesize, ficando INTIMADA a parte autora via DJe, através de seu(s) advogado(s), para acessar o link abaixo na data e hora mencionados, observando ainda o quanto disposto na decisão retro. Link para acesso da Sala Virtual de Conciliação: https://guest.lifesizecloud.com/9300213 Jeremoabo-BA, 18 de setembro de 2025. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS

19/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 00:00

Retificação de Classe Processual

06/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 00:00

Antecipação de tutela

08/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/09/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Jose Rivaldo Batista Gomes Advogado: Raquel Ribeiro Scandiani (OAB:BA33909) Reu: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003167-93.2024.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO AUTOR: JOSE RIVALDO BATISTA GOMES Advogado(s): RAQUEL RIBEIRO SCANDIANI (OAB:BA33909) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO DESPACHO 8003167-93.2024.8.05.0142 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jeremoabo Vistos etc. A teor do art. 5º, II da Lei 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum, são competentes para processar e julgar as causas em que figurem como réus os Estados, o Distrito Federal os Territórios e os Municípios, bem como as respectivas autarquias, fundações e empresas públicas. A despeito de na presente comarca haver Juizado Especial Cível Adjunto, que processa ações sob o rito da Lei nº 9.099/95, a própria lei veda, no seu art. 3º, §2º o processamento de ações contra a fazenda publica, razão pela qual, foi criado órgão próprio, para atender demandas processadas contras esses entes (Lei nº 12.153/2009). Dessa forma, não é possível o trâmite do feito sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por expressa vedação legal, por não haver instalação da mesma na comarca, nem mesmo sob a modalidade de Juizado Adjunto. Dessarte, intime-se a autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, adequando-a ao rito do procedimento comum previsto no CPC/2015, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Transcorrido, voltem-me conclusos. Jeremoabo-BA., datado e assinado eletronicamente. Paulo Eduardo de Menezes Moreira Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Audiência (não-realizada; conciliação)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Replica)

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Petição (Petição (outras))

Retificação de Classe Processual

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