Execução Fiscal 8003243-51.2021.8.05.0004 - TJBA

Execução Fiscal 8003243-51.2021.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Definitivo

10/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Mero expediente

29/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

16/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Alagoinhas Executado: Caixa Economica Federal Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003243-51.2021.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8003243-51.2021.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: Alagoinhas Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. ALAGOINHAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

12/12/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 00:00

—

Publicação

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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