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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2018

Valor da Causa

R$ 26.623,02

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais Santo Antonio de Jesus

Partes do Processo

JAILTON COELHO OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DIEGO JOSE MAGALHAES DE SANTANA em 18/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ofício.

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Expedição de ofício.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 05/12/2024 23:59.

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