Execução de Título Extrajudicial 8075427-43.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8075427-43.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8075427-43.2023.8.05.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ELIS REGINA EXECUTADO: WILDE SANTOS REBOUCAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas necessárias à expedição de alvará referente à quantia bloqueada via SISBAJUD (ID 501841468), cuja liberação foi autorizada na sentença homologatória de acordo (ID 505114652), em conformidade com o Ato Ordinatório de ID 521532090. Verifica-se que o acordo firmado prevê o vencimento da última parcela em 12/04/2027 (498671176). Assim, uma vez cumpridas as providências acima, aguarde-se o regular cumprimento do acordo, nos termos do ID 507001736. Salvador, 6 de maio de 2026. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC18

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8075427-43.2023.8.05.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ELIS REGINA Parte Passiva: EXECUTADO: WILDE SANTOS REBOUCAS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ativa: Intime-se o(a) interessado(a), por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das custas judiciais necessárias para a expedição do alvará, de acordo com a Tabela de Custas do TJBA, nos termos da Lei Estadual nº 14.806 de 26/12/2024 - código do ato: 91130. Salvador/BA - 23 de setembro de 2025. MATEUS LYRA GAGLIANO Analista Judiciário

24/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/09/2025, 00:00

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19/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8075427-43.2023.8.05.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ELIS REGINA EXECUTADO: WILDE SANTOS REBOUCAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Ao Cartório, cumpra-se o quantum disposto no despacho de ID nº 518730503. Salvador, 12 de setembro de 2025 Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11

16/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8075427-43.2023.8.05.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ELIS REGINA EXECUTADO: WILDE SANTOS REBOUCAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Tratam os autos de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL na qual a parte exequente, inconformados com a Sentença de ID 505114652, oferecem Embargos de Declaração, alegando omissão. Assim, pede o acolhimento dos presentes embargos, com o consequente saneamento da omissão arguida (ID 506186331). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O artigo 1022 do C.P.C. estabelece que: "Cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para:I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento". A jurisprudência pátria tem decidido que: "Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios os embargos não podem ser recebidos sob pena de ofender o artigo 535 do C.P.C". (RTJ 59/170). No caso em tela, assiste razão ao Embargante. A petição de ID 496101785, que veiculou o acordo celebrado entre as partes, contém requerimento expresso de homologação do pacto e, cumulativamente, de suspensão do processo até o cumprimento integral das obrigações pactuadas. Contudo, ao homologar o acordo, a sentença limitou-se a extinguir o feito com resolução do mérito, sem se manifestar quanto à suspensão processual postulada, o que configura efetivamente omissão relevante, sobretudo diante do conteúdo do acordo, que aparenta prever obrigações a serem adimplidas em prestações futuras. Quando o acordo homologado envolver cumprimento diferido ou parcelado, é cabível a suspensão do processo até o adimplemento integral, nos termos do artigo 313, inciso II, do CPC, assegurando-se o prosseguimento da execução em caso de descumprimento, sem necessidade de nova ação. A extinção prematura pode, inclusive, comprometer a efetividade da execução e a segurança jurídica da composição, violando o princípio da instrumentalidade do processo. Assim, impõe-se a acolhida dos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão verificada, ajustando-se a decisão aos termos efetivamente requeridos pelas partes. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para suprir a omissão apontada e retificar a sentença, que passa a constar com o seguinte acréscimo: "... HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, constante no ID 498671176, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em atenção ao requerido, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO até o integral cumprimento das obrigações pactuadas, nos termos do art. 313, II, do CPC. Decorrido o prazo de cumprimento do acordo, sem manifestação das partes, intime-se o exequente para informar sobre o adimplemento. Em caso de inadimplemento, o feito poderá ser retomado nos termos da execução primitiva, com base no título executivo extrajudicial apresentado." Mantenho os demais termos da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 4 de julho de 2025 Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC09

11/08/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8075427-43.2023.8.05.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ELIS REGINA EXECUTADO: WILDE SANTOS REBOUCAS Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Condomínio Edifício Valério em face de Wilde Santos Rebouças, visando à cobrança de cotas condominiais inadimplidas, nos termos do art. 784, X do CPC. Durante o regular andamento do feito, as partes transacionaram, requerendo a homologação do acordo firmado, conforme petição e documento acostado sob ID 498671176. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Da análise dos autos, constata-se que as partes acordaram quanto aos objetos da presente demanda. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 487, inciso III, alínea "b", elenca como uma das hipóteses de julgamento com resolução do mérito a transação entre as partes. A transação pode ocorrer a qualquer tempo: antes da instauração do processo, durante a sua tramitação ou mesmo depois de encerrado. O caso sub examine enquadra-se na segunda hipótese, uma vez que o feito encontra-se em andamento. Para que uma transação seja homologada, é preciso que seus termos estejam explícitos, e tal se afigura nos autos, com a leitura da petição acima descrita. Além disso, deve ser realizada observando-se todos os requisitos de validade do negócio jurídico, como fora feito no presente processo, onde as partes capazes, através de advogados com poderes para tanto, transacionaram lícita e livremente acerca dos objetos em litígio. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, constante no ID 498671176, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC. Ademais, considerando a celebração do acordo entre as partes, determino a expedição de alvará em favor do Executado, para liberação do valor bloqueado via SISBAJUD.Partes dispensadas de eventuais custas remanescentes, nos moldes do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma do acordo. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Salvador, 12 de junho de 2025. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC16

16/06/2025, 00:00

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