Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0090230-08.2002.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0090230-08.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 00:00

Publicação

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0090230-08.2002.8.05.0001. REQUERENTE: JOAO CARLOS BARBOSA DE SOUZA, AMADEU PEREIRA DO NASCIMENTO, FRANCISCO MORAIS PESSOA, AURELIO ALVES FILHO, PEDRO CALDEIRA DE CARVALHO, AGOSTINHO ALVES DE SENA, ANTONIO FERREIRA ALVES FILHO, JOAO CARVALHO GUIMARAES, JOAO PEREIRA DE CASTRO, NIVALDO PEREIRA LIMA, SEBASTIAO BATISTA DE SOUZA, ANTONIO ALVES DA SILVA, FERNANDO BATISTA DE MATOS, FILEMON DANTAS MARINS, JAIME FERREIRA DE SOUZA, JOAO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE ALEXANDRINO FEITOSA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, JOSE COSME DE SA, JOSE FERREIRA DA SILVA, JOSE MENDES DA SILVA, JOSE NEVES DA SILVA, AGOSTINHO ALVES DE SENA, ADALICIO JOSE FRANCISCO, AMADEU PEREIRA DO NASCIMENTO, ANTONIO ALVES DA SILVA, ANTONIO FERREIRA ALVES FILHO, AURELIO ALVES FILHO, CLOVIS NUNES VIANA, COSME GONZAGA DE SOUZA, EDMUNDO EDUARDO FERREIRA, FERNANDES BATISTA DE MATOS, FILEMON DANTAS MARTINS, FRANCISCO MORAIS PESSOA, JAIME FERREIRA DE SOUZA, JOAO CARLOS BARBOSA DE SOUZA, JOAO CARVALHO GUIMARAES, JOAO PEREIRA DE CASTRO, JOAO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE ALEXANDRINO FEITOSA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, JOSE COSME DE SA, JOSE FERREIRA DA SILVA, JOSE MENDES DA SILVA, JOSE NEVES DA SILVA, JOSE PEREIRA DE CASTRO, JOSE PEREIRA FILHO, LOURIVAL FELIX DE MENEZES, MANOEL FEITOSA DA SILVA, MANOEL NOBERTO LEITE, MANOEL SOARES DA SILVA, MILTON SOBRAL DUARTE, NERIVALDO MARTINS DE SOUZA, NIVALDO PEREIRA LIMA, NOE DOS SANTOS SILVA, PEDRO CALDEIRA DE CARVALHO, PEDRO ZEFERINO DE SOUZA, ROSALVO MOREIRA DA SILVA, RAIMUNDO RODRIGUES, SEBASTIAO BATISTA DE SOUZA, VALTER ANTONIO DOS SANTOS, WALFREDO SEBASTIAO DE SENA Advogado(s) do reclamante: BARTOLOMEU JOSE SERAFIM SENA GOMES, PRISCILA AMARAL ALVES, RENATA SIMÕES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATA CARVALHO SIMOES DE FREITAS #REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Intime-se o Estado da Bahia para que tenha conhecimento da expedição do Ofício de Precatório, bem como o credor, através do seu advogado, para que proceda o seu protocolo junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe 2º Grau, utilizando a classe processual Precatório (1265), direcionado para o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP). Salvador-BA, 19 de março de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 GILSON DE AQUINO 1º Cartório Integrado de Fazenda Pública Administrativa de Salvador/BA

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 00:00

Sem descrição

18/03/2026, 00:00

Sem descrição

17/03/2026, 00:00

Sem descrição

12/03/2026, 00:00

Sem descrição

11/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0090230-08.2002.8.05.0001. REQUERENTE: JOAO CARLOS BARBOSA DE SOUZA, AMADEU PEREIRA DO NASCIMENTO, FRANCISCO MORAIS PESSOA, AURELIO ALVES FILHO, PEDRO CALDEIRA DE CARVALHO, AGOSTINHO ALVES DE SENA, ANTONIO FERREIRA ALVES FILHO, JOAO CARVALHO GUIMARAES, JOAO PEREIRA DE CASTRO, NIVALDO PEREIRA LIMA, SEBASTIAO BATISTA DE SOUZA, ANTONIO ALVES DA SILVA, FERNANDO BATISTA DE MATOS, FILEMON DANTAS MARINS, JAIME FERREIRA DE SOUZA, JOAO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE ALEXANDRINO FEITOSA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, JOSE COSME DE SA, JOSE FERREIRA DA SILVA, JOSE MENDES DA SILVA, JOSE NEVES DA SILVA, AGOSTINHO ALVES DE SENA, ADALICIO JOSE FRANCISCO, AMADEU PEREIRA DO NASCIMENTO, ANTONIO ALVES DA SILVA, ANTONIO FERREIRA ALVES FILHO, AURELIO ALVES FILHO, CLOVIS NUNES VIANA, COSME GONZAGA DE SOUZA, EDMUNDO EDUARDO FERREIRA, FERNANDES BATISTA DE MATOS, FILEMON DANTAS MARTINS, FRANCISCO MORAIS PESSOA, JAIME FERREIRA DE SOUZA, JOAO CARLOS BARBOSA DE SOUZA, JOAO CARVALHO GUIMARAES, JOAO PEREIRA DE CASTRO, JOAO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE ALEXANDRINO FEITOSA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, JOSE COSME DE SA, JOSE FERREIRA DA SILVA, JOSE MENDES DA SILVA, JOSE NEVES DA SILVA, JOSE PEREIRA DE CASTRO, JOSE PEREIRA FILHO, LOURIVAL FELIX DE MENEZES, MANOEL FEITOSA DA SILVA, MANOEL NOBERTO LEITE, MANOEL SOARES DA SILVA, MILTON SOBRAL DUARTE, NERIVALDO MARTINS DE SOUZA, NIVALDO PEREIRA LIMA, NOE DOS SANTOS SILVA, PEDRO CALDEIRA DE CARVALHO, PEDRO ZEFERINO DE SOUZA, ROSALVO MOREIRA DA SILVA, RAIMUNDO RODRIGUES, SEBASTIAO BATISTA DE SOUZA, VALTER ANTONIO DOS SANTOS, WALFREDO SEBASTIAO DE SENA Advogado(s) do reclamante: BARTOLOMEU JOSE SERAFIM SENA GOMES, PRISCILA AMARAL ALVES, RENATA SIMÕES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATA CARVALHO SIMOES DE FREITAS #REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Intime-se o Estado da Bahia para que tenha conhecimento da expedição do Ofício de Precatório, bem como o credor, através do seu advogado, para que proceda o seu protocolo junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe 2º Grau, utilizando a classe processual Precatório (1265), direcionado para o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP). Salvador-BA, 19 de março de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 GILSON DE AQUINO 1º Cartório Integrado de Fazenda Pública Administrativa de Salvador/BA

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Joao Carlos Barbosa de Souza e outros (39) Advogado(s): BARTOLOMEU JOSE SERAFIM SENA GOMES (OAB:BA15916), PRISCILA AMARAL ALVES registrado(a) civilmente como PRISCILA AMARAL ALVES (OAB:BA22359), DANIELE DE LIMA CARQUEIJA (OAB:BA38302) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO (OAB:BA843-B) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0090230-08.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Vistos etc. 1. Breve Relato. Trata-se de Impugnação à Execução, obrigação de pagar, apresentada pelo ESTADO DA BAHIA, em face da execução de sentença, manejados pelos Exequentes, AGOSTINHO ALVES DE SENA, ADALICIO JOSE FRANCISCO, AMADEU PEREIRA DO NASCIMENTO, ANTONIO ALVES DA SILVA, ANTONIO FERREIRA ALVES, AURELIO ALVES FILHO, CLOVIS NUNES VIANA, COSME GONZAGA DE SOUZA, EDMUNDO EDUARDO FERREIRA, FERNANDES BATISTA DE MATOS, FILEMON DANTAS MARTINS, FRANCISCO MORAIS PESSOA, JAIME FERREIRA DE SOUZA, JOÃO CARLOS BARBOSA DE SOUZA, JOÃO CARVALHO GUIMARÃES, JOÃO PEREIRA DE CASTRO, JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSÉ ALEXANDRINO FEITOSA, JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA, JOSÉ COSME DE SÁ, JOSÉ FERREIRA DA SILVA, JOSÉ MENDES DA SILVA, JOSÉ NEVES DA SILVA, JOSÉ PEREIRA DE CASTRO, JOSÉ PEREIRA FILHO, LOURIVAL FELIX DE MENEZES, MANOEL FEITOSA SILVA, MANOEL NORBERTO LEITE, MANOEL SOARES DA SILVA, MILTON SOBRAL DUARTE, NERIVALDO MARTINS DE SOUZA, NIVALDO PEREIRA LIMA, NOÉ DOS SANTOS SILVA, PEDRO CALDEIRA DE CARVALHO, PEDRO ZEFERINO DE SOUZA, ROSALVO MOREIRA DA SILVA, RAIMUNDO RODRIGUES, SEBASTIÃO BATISTA DE SOUZA, VALTER ANTONIO DOS SANTOS e WALFREDO SEBASTIÃO DE SENA, todos devidamente qualificados e representados nos autos, pretendendo obter a exclusão dos cálculos considerados excessivos, ID 481730828. De acordo com o que consta nos autos, os Exequentes apresentaram os cálculos no valor, ID 74682537, no valor de R$ 24.064.717,34 (vinte e quatro milhões, sessenta e quatro mil, setecentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), mais R$ 2.406.471,73 (dois milhões, quatrocentos e seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta e três centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, totalizando R$ 26.471,189,07 (vinte e seis milhões, quatrocentos e setenta e um mil, cento e oitenta e nove reais e sete centavos), atualizados até abril/2017, consoante planilhas de cálculos, ID 74682540. Ofereceu o Impugnante planilha de cálculos relativas aos débitos no valor de R$ 17.128.866,31 (dezessete milhões, cento e vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos), mais R$ 1.712.886,63 (um milhão, setecentos e doze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, totalizando R$ 18.841.752,94 (dezoito milhões, oitocentos e quarenta e um mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos), via planilhas de cálculos, atualizados até novembro/2016, IDs 481730829 e seguintes. Intimados para se manifestarem sobre a Impugnação, os Exequentes rebateram os argumentos do Executado, requereram a expedição dos Ofícios Requisitórios de Precatórios, do valor considerado incontroverso e, ao final pugnou pela improcedência da impugnação. 2. Mérito. 2.1. Homologação dos valores considerados incontroversos É papel do Poder Judiciário velar pela efetividade, pela eficiente solução, e pelo princípio da duração razoável do processo, assim, no caso, não existe óbice à autocomposição quanto a adjudicação de valor entendido como incontroverso, máxime porque a ação versa exclusivamente sobre direito patrimonial de cunho privado, portanto, disponível, consoante preceitua o § 4º do art. 535 do CPC, e a fim de evitar danos irreparável, ainda mais tratando de feito que vem se arrastando ao longo de mais de 23 (vinte e três) anos. No caso, não existe óbice à autocomposição quanto a adjudicação de valor entendido como incontroverso, máxime porque a ação versa exclusivamente sobre direito patrimonial de cunho privado, portanto, disponível, consoante preceitua o §4º do art. 535 do Código de Processo Civil (CPC). Em razão da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4357, determino a expedição de Oficio Requisitório de Precatório, do valor considerado incontroverso de R$ 17.128.866,31 (dezessete milhões, cento e vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos), em favor dos Exequentes AGOSTINHO ALVES DE SENA, ADALICIO JOSE FRANCISCO, AMADEU PEREIRA DO NASCIMENTO, ANTONIO ALVES DA SILVA, ANTONIO FERREIRA ALVES, AURELIO ALVES FILHO, CLOVIS NUNES VIANA, COSME GONZAGA DE SOUZA, EDMUNDO EDUARDO FERREIRA, FERNANDES BATISTA DE MATOS, FILEMON DANTAS MARTINS, FRANCISCO MORAIS PESSOA, JAIME FERREIRA DE SOUZA, JOÃO CARLOS BARBOSA DE SOUZA, JOÃO CARVALHO GUIMARÃES, JOÃO PEREIRA DE CASTRO, JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSÉ ALEXANDRINO FEITOSA, JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA, JOSÉ COSME DE SÁ, JOSÉ FERREIRA DA SILVA, JOSÉ MENDES DA SILVA, JOSÉ NEVES DA SILVA, JOSÉ PEREIRA DE CASTRO, JOSÉ PEREIRA FILHO, LOURIVAL FELIX DE MENEZES, MANOEL FEITOSA SILVA, MANOEL NORBERTO LEITE, MANOEL SOARES DA SILVA, MILTON SOBRAL DUARTE, NERIVALDO MARTINS DE SOUZA, NIVALDO PEREIRA LIMA, NOÉ DOS SANTOS SILVA, PEDRO CALDEIRA DE CARVALHO, PEDRO ZEFERINO DE SOUZA, ROSALVO MOREIRA DA SILVA, RAIMUNDO RODRIGUES, SEBASTIÃO BATISTA DE SOUZA, VALTER ANTONIO DOS SANTOS e WALFREDO SEBASTIÃO DE SENA, mais R$ 1.712.886,63 (um milhão, setecentos e doze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, totalizando R$ 18.841.752,94 (dezoito milhões, oitocentos e quarenta e um mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos), via planilhas de cálculos, IDs 481730829 e seguintes, aguardando-se para posterior momento a discussão sobre o valor excedente, estando, portanto, extinta a discussão sobre o valor supra considerado incontroverso. Devendo os referidos valores apontados nos Ofícios Requisitórios de Precatórios serem atualizados, da data de elaboração dos cálculos, NOVEMBRO/2016, até a data do efetivo pagamento pelo Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) do Poder Judiciário do Estado da Bahia, setor competente e aparelhado para a finalidade de atualização dos cálculos. Quanto aos descontos relativos ao Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos da Bahia (FUNPREV) e Imposto de Renda Pessoa Física, serão descontados, se for o caso, exclusivamente pelo NACP, quando do pagamento, nos termos do art. 35, da Resolução 303/2019, com alterações da Resolução 482/2022, ambas do CNJ. Intimem-se os Advogados dos Exequentes, para, querendo, colacionar aos autos os contratos de honorários advocatícios contratuais, para que estes sejam destacados quando da expedição dos Ofícios Requisitórios de Precatórios, desde que estejam comprovados nos autos antes da expedição dos respectivos Ofícios, que desde já fica determinado, consoante o que dispõe o § 4º do art. 22 da Lei 8.906/1994. 2.2. Prova Pericial Preservar o interesse público é matéria primordial ao Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, razão pela qual, e por cautela, após exame dos autos e consoante preceitua o art. 156 do CPC, o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Assim sendo, a perícia técnica tem por objetivo auxiliar o Magistrado com um conhecimento especializado que ele não possui e, a partir do esclarecimento técnico de questões controvertidas, ele possa tomar a melhor decisão. Nesse sentido, a prova pericial é o meio adequado para comprovação de fatos cuja apuração dependam de conhecimentos técnicos e exijam o auxílio de profissionais especializados, exatamente como ocorre no presente caso. Consoante leciona a doutrina, "no curso do processo, podem surgir fatos controvertidos, cujo esclarecimento exija conhecimentos especializados. Por exemplo, de medicina, de engenharia, de contabilidade, entre outros. Quando isso ocorrer, tornar-se-á necessária a nomeação do perito, profissional que detém o conhecimento técnico necessário. O juiz, ainda que o detenha, não pode utilizá-lo para apuração dos fatos. Afinal, é necessário que as partes tenham oportunidade de participar da produção da prova, formulando ao perito suas questões e as dúvidas pertinentes ao caso." (Gonçalves, Marcus Vinícius Rios. Direito processual civil esquematizado® / Marcus Vinícius Rios Gonçalves. - 8. ed. - São Paulo: Saraiva, 2017. (Coleção esquematizado® / coordenador Pedro Lenza, 16-0876 CDU 347.9(81), pp. 540). (Grifos acrescidos). Visando pôr fim a ação que vem se arrastando ao longo de mais de 23 (vinte e três anos) anos e, considerando a diferença total havida entre os valores executados pelos Exequentes R$ 26.471,189,07 (vinte e seis milhões, quatrocentos e setenta e um mil, cento e oitenta e nove reais e sete centavos) e o valor total reconhecido pelo Executado totalizando R$ 18.841.752,94 (dezoito milhões, oitocentos e quarenta e um mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos), entendo pela necessidade de produção de prova pericial e nomeio como perito do Juízo a Contabilista SAYONARA MARIA LEMOS DE FREITAS SANT'ANNA, Registro profissional nº 017.724/O CRC/BA, CNPC 0700, com endereço eletrônico e comercial de conhecimento do Cartório, cujos dados constam no sistema de consulta pública de peritos do TJBA (http://www5.tjba.jus.br/portal/consulta-publica/), para, aceitando o munus, realizar a necessária perícia e apresentar o competente laudo no prazo de 30 (trinta) dias, cumprindo o encargo independentemente de termo de compromisso, consoante preceitua o art. 466 do CPC, havendo escusa, retornem os autos conclusos para uma nova nomeação. Quanto aos parâmetros de cálculos, deve a Senhora Perita aplicar os juros de 0,5% até o início da vigência do Código Civil, 10/01/2003, de 1% da referida data até 30/06/2009, e a partir de então incidem os juros de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pelo art. 5º Lei 11.960/2009, observando-se que nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, em face do julgamento quanto ao Tema 810 Repercussão Geral (STF), ocorrido em 20/09/2017, até data do cálculo exequendo e, a partir de então, mantém-se o IPCA-E, nos termos do art. 31, da Lei 13.408/2016. Quanto à aplicação dos juros, deve-se pontuar que os juros de mora incidem sobre todo o débito cobrado nos autos, parcelas vencidas antes e pós citação, a partir da citação válida, consoante preceitua o art. 405 do Código Civil. Desta forma, temos que todas as parcelas anteriores à data da citação, incidem juros moratórios acompanhando esta decisão e a partir de dezembro/2021 a correção passa a ser unicamente de acordo com a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, consoante Emenda Constitucional 113/2021. Ficam as partes intimadas, para, querendo, impugnarem, no prazo de 15 (quinze) dias, a nomeação ora procedida, ou, diversamente, no mesmo prazo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, art. 465, § 1º, CPC. Decorrido o prazo acima determinado, intime-se a expert ora nomeada, por meio de Ato Ordinatório, para apresentar proposta de seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, após intimem-se às partes quanto a proposta apresentada, para, querendo, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se, art. 465, § 2º, inciso I e § 3º do CPC. Os honorários da Perita deverão ser depositados pelos Exequentes, no prazo de 10 (dez) dias. Empós a apresentação do referido laudo pericial, expeça-se o alvará referente aos honorários da expert e intimem-se, por meio de Ato Ordinatório, às partes para se manifestarem. Encaminhe os autos à Procuradoria Geral do Estado, por meio do portal eletrônico, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006 para tomar ciência deste decisum, após o decurso de prazo, intime-se os Exequentes, por meio de seus Advogados, através de Ato Ordinatório, para as expedições dos Ofícios Requisitórios de Precatórios. Intimações e diligências necessárias pelo Cartório. Empós, voltem-me concluso. P.I.Cumpra-se. V SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 31 de julho de 2025. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Joao Carlos Barbosa De Souza Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Amadeu Pereira Do Nascimento Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Francisco Morais Pessoa Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Aurelio Alves Filho Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Pedro Caldeira De Carvalho Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Agostinho Alves De Sena Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Advogado: Daniele De Lima Carqueija (OAB:BA38302) Requerente: Cosme Gonzaga De Souza Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Edmundo Eduardo Ferreira Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Pedro Zeferino De Souza Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Adalicio Jose Francisco Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Antonio Ferreira Alves Filho Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Joao Carvalho Guimaraes Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Joao Pereira De Castro Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Lourival Felix De Menezes Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Milton Sobral Duarte Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Nerivaldo Martins De Souza Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Nivaldo Pereira Lima Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Sebastiao Batista De Souza Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Antonio Alves Da Silva Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Clovis Nunes Viana Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Fernando Batista De Matos Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Filemon Dantas Marins Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Jaime Ferreira De Souza Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Joao Rodrigues Dos Santos Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Jose Alexandrino Feitosa Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Jose Antonio De Oliveira Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Jose Cosme De Sa Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Requerente: Jose Ferreira Da Silva Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Jose Mendes Da Silva Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Jose Neves Da Silva Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Jose Pereira De Castro Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Jose Pereira Filho Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Manoel Feitosa Da Silva Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Manoel Norberto Leite Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Manoel Soares Da Silva Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Noe Dos Santos Silva Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Rosalvo Moreira Da Silva Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Raimundo Rodrigues Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Valter Antonio Dos Santos Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Walfredo Sebastiao De Sena Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerido: Estado Da Bahia Advogado: Jose Homero Saraiva Camara Filho (OAB:BA843-B) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0090230-08.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: Joao Carlos Barbosa de Souza e outros (39) Advogado(s): BARTOLOMEU JOSE SERAFIM SENA GOMES (OAB:BA15916), PRISCILA AMARAL ALVES registrado(a) civilmente como PRISCILA AMARAL ALVES (OAB:BA22359), DANIELE DE LIMA CARQUEIJA (OAB:BA38302) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO (OAB:BA843-B) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0090230-08.2002.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Cumprimento de Sentença deflagrado por Joao Carlos Barbosa de Souza e outros em face do Estado da Bahia. No petitório de ID.469724266, os Autores elencam providências pendentes de apreciação por este Juízo, requerendo o fiel andamento do feito. 1. Dito isto, intime-se o Estado da Bahia para que se manifeste acerca dos pedidos de habilitação de herdeiros formulados nos eventos de IDs 466502635, 465623064, 465613786, 465598467 e 465435309, no prazo de 5 dias, nos termos do art 690 do CPC. 2 Quanto ao pedido formulado pelo ESPÓLIO DE JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, tendo em vista a juntada do Termo de Inventariante de ID.469719295, homologo pedido, e, por sentença considero REGNIER RODRIGUES DOS SANTOS na qualidade de inventariante, como sucessor processual, possibilitando-a representar o espólio do ente falecido, nos termos do 75, VII c/c 110 c/c 691, todos do CPC. 3. Defiro o prazo de 30 dias para a juntada do Termo de Inventariante relativo ao pleito de habilitação dos herdeiros de Antônio Ferreira Alves Filho. 4. Face a conduta silente da parte executada -, ato que impossibilita o debate dos cálculos exequendos -, entendo por bem em, homenagem a cautela e a preservação do interesse público, renovar a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial para, se manifestar sobre a petição e planilhas de cálculos de IDs 74682537, 74682565 e 408260434 e, querendo, IMPUGNAR a execução por quantia certa ora instaurada nos próprios autos, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. 5. Por fim, intime-se o Réu para que implante, imediatamente, a GAP III nos contracheque das viúvas de EDMUNDO EDUARDO FERREIRA (Sra. Maria Conceição Ferreira, id. 424485063) e FILEMON DANTAS MARTINS (Sra. Josefa de Oliveira Martins, id. 437216459), sob pena de fixação de astreintes. Após o trânsito em julgado desta, certificado nos autos, determino ao Cartório que promova as requeridas habilitações regularizando o polo ativo da ação. P.R.I. Salvador, 28 de novembro de 2024 Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Joao Carlos Barbosa De Souza Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Amadeu Pereira Do Nascimento Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Francisco Morais Pessoa Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Aurelio Alves Filho Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Pedro Caldeira De Carvalho Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Agostinho Alves De Sena Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Advogado: Daniele De Lima Carqueija (OAB:BA38302) Requerente: Cosme Gonzaga De Souza Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Edmundo Eduardo Ferreira Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Pedro Zeferino De Souza Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Adalicio Jose Francisco Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Antonio Ferreira Alves Filho Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Joao Carvalho Guimaraes Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Joao Pereira De Castro Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Lourival Felix De Menezes Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Milton Sobral Duarte Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Nerivaldo Martins De Souza Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Nivaldo Pereira Lima Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Sebastiao Batista De Souza Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Antonio Alves Da Silva Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Clovis Nunes Viana Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Fernando Batista De Matos Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Filemon Dantas Marins Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Jaime Ferreira De Souza Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Joao Rodrigues Dos Santos Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Jose Alexandrino Feitosa Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Jose Antonio De Oliveira Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Jose Cosme De Sa Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Requerente: Jose Ferreira Da Silva Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Jose Mendes Da Silva Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Jose Neves Da Silva Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Jose Pereira De Castro Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Jose Pereira Filho Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Manoel Feitosa Da Silva Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Manoel Norberto Leite Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Manoel Soares Da Silva Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Noe Dos Santos Silva Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Rosalvo Moreira Da Silva Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Raimundo Rodrigues Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Valter Antonio Dos Santos Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerente: Walfredo Sebastiao De Sena Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerido: Estado Da Bahia Advogado: Jose Homero Saraiva Camara Filho (OAB:BA843-B) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0090230-08.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: Joao Carlos Barbosa de Souza e outros (39) Advogado(s): BARTOLOMEU JOSE SERAFIM SENA GOMES (OAB:BA15916), PRISCILA AMARAL ALVES registrado(a) civilmente como PRISCILA AMARAL ALVES (OAB:BA22359), DANIELE DE LIMA CARQUEIJA (OAB:BA38302) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO (OAB:BA843-B) DECISÃO R. Hoje. Intimado para se manifestar sobre o pedido de Habilitação dos herdeiros de RAIMUNDO RODRIGUES, Id 74682585, e o Estado da Bahia não se opôs ao pleito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0090230-08.2002.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, homologo pedido, e, por sentença considero ROSANA RODRIGUES DE MELO,RITA DE CASSIA RODRIGUES SILVA, ANA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS e RICARDO RODRIGUES DE MELO, na qualidade de herdeiros de RAIMUNDO RODRIGUES e sucessores processuais, possibilitando-os atuar no feito, nos termos do art 110 c/c 691, todos do CPC. Ao cartório para que promova o cadastro do advogado PABLO JAASIEL OLIVEIRA NEVES, OAB50834, representante dos herdeiros de AMADEU PEREIRA DO NASCIMENTO, intimando-o para que se manifeste acerca da decisão de ID.429627669, no prazo prescrito. Ao Estado da Bahia para que se manifeste acerca da petição de ID447085898, no prazo de 10 dias. Quanto pleito de cumprimento da obrigação de fazer, formulado pelas sucessoras de EDMUNDO EDUARDO FERREIRA (Sra. Maria Conceição Ferreira, id. 424485063) e FILEMON DANTAS MARTINS (Sra. Josefa de Oliveira Martins, id. 437216459), em homenagem ao princípio do contraditório e cooperação processual, intime-se o Estado para que comprove o cumprimento da ordem judicial, com a incorporação da GAPII, aos proventos das Requerentes, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, incidente a partir do primeiro do dia de descumprimento. Por fim, ao Réu para que se manifeste acerca do petitório de ID408260434, no prazo de 10 dias. Após o trânsito em julgado desta, certificado nos autos, determino ao Cartório que promova as requeridas habilitações regularizando o polo ativo da ação. P.R.I. Salvador, 07 de junho de 2024 Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Advogados / Representantes(10)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Sem descrição

Sem descrição

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(143)

legal