Execução de Título Extrajudicial 0001206-77.2011.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0001206-77.2011.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA registrado(a) civilmente como RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) EXECUTADO: LAPAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0001206-77.2011.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Vistos. O exame dos autos revela que, decorrido extenso lapso desde a propositura, a citação da parte executada ainda não se concretizou. A jurisprudência, em casos tais, é assente ao reconhecer a prescrição intercorrente quando há o decurso de prazo superior ao prescricional aplicável, por inércia ou ausência de diligência efetiva da parte exequente/autora na promoção do ato citatório, não se configurando a interrupção da prescrição com a mera propositura da ação quando a demora não é imputável ao Poder Judiciário: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. INÉRCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LEI Nº 14.195/2021. NÃO INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. I - Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução de título extrajudicial. O recurso se insurge quanto à prescrição e à condenação do exequente em custas processuais e honorários advocatícios. II - Questão em Discussão: Cinge-se a controvérsia em analisar a ocorrência de prescrição intercorrente no curso da execução, decorrente da inércia do exequente em promover a citação dos executados, e a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais após a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.195/2021. III - Razões de Decidir: Restou configurada a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente por mais de cinco anos, conforme disposto nos arts. 921 do CPC/15 e 219 do CPC/73, uma vez que o Banco Bradesco S/A não forneceu os dados corretos para a citação dos executados, mesmo tendo os endereços desde a assinatura da cédula de crédito bancário. A jurisprudência do STJ pacifica que, após a Lei nº 14.195/2021, não há condenação ao pagamento de custas e honorários quando reconhecida a prescrição intercorrente. IV - Dispositivo e Tese: Parcial provimento ao recurso de apelação. Mantém-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do processo, porém, afasta-se a condenação do Banco Bradesco S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 921, § 5º, do CPC/15, alterado pela Lei nº 14.195/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, tudo nos termos do relatório e voto do e. Relator que passam a fazer parte integrante do presente voto. Fortaleza, data do sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00428804520128060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 24/09/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024) Com efeito, o decurso do prazo sem a formalização da relação processual, sendo a inefetividade citatória, em princípio, imputável à parte credora, sinaliza a possível consumação da prescrição intercorrente. Desse modo, com fundamento no poder de impulsionar a marcha processual e em observância ao princípio da razoável duração do processo, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da consumação da prescrição intercorrente, sob pena de extinção do feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

Expedida/Certificada

24/03/2026, 00:00

Mero expediente

20/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2025, 00:00

Publicação

22/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Lapao Materiais De Construcao Ltda - Me Executado: Jose Alves Da Rocha Executado: Nair Maria Alves Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0001206-77.2011.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) EXECUTADO: LAPAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 0001206-77.2011.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Lapão Materiais de Construção Ltda-ME e outros. Extrai-se dos autos que a parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica, ao fundamento de que em consulta ao site da Receita Federal identificou-se que em 04/12/2018, a empresa emitente encontrava-se inapta por omissão de declarações. Desta feita, requer a citação do sócio-administrador no endereço indicado em Id. 35899125. Destaca-se, inicialmente, que ainda que a empresa esteja com a situação cadastral inapta perante o órgão federal, isso não significa que a empresa foi extinta, mas tão somente que a pessoa jurídica não cumpriu com suas obrigações administrativas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 1. O fato da pessoa jurídica constar como inapta nos cadastros da Receita Federal do Brasil não significa que se encontra extinta, mas sim que, deixou de apresentar declarações de imposto de renda. 2. A extinção da pessoa jurídica, se dá, via de regra, pela sua liquidação, nos termos do art. 51, CC. 3. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033551-81.2022.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.11.2022) (TJ-PR - AI: 00335518120228160000 Quedas do Iguaçu 0033551-81.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 16/11/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA EXECUTADA PELO SÓCIO. PESSOA JURÍDICA EM SITUAÇÃO DE INAPTIDÃO POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. EXTINÇÃO OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. I - Embora a jurisprudência dos Tribunais equipare a extinção da pessoa jurídica à morte da pessoa natural para fins de admissão da sucessão processual da empresa pelos sócios, não é de se deferir tal substituição quando a executada está inapta por omissão de declarações, o que, à luz de normativos da Receita Federal, não significa que a sociedade tenha sido extinta. II - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 27842828720228130000, Relator: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 19/04/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2023) Outrossim, caso o autor pretenda responsabilizar os sócios da sociedade limitada, deverá instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, demonstrando, além da omissão da empresa nas obrigações administrativas perante à Receita Federal, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA JUNTO À RECEITA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO PROCESSUAL E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Encontrando-se a empresa apenas com sua situação cadastral inapta junto à Receita Federal, não se pode acolher a sucessão processual pretendida. II - A dissolução irregular não é suficiente para a extinção da personalidade jurídica, só podendo haver a sua extinção após o distrato social e a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. II- Pretendendo a agravante alcançar a pessoa física do sócio, deve comprovar satisfatoriamente ser o caso de desconsideração de personalidade jurídica, não comportando o redirecionamento direto ao sócio na forma ora almejada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO 5349123-52.2022.8.09.0051, Relator: ALTAIR GUERRA DA COSTA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2022) (grifo nosso) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESUAL. EMPRESA INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 110 do CPC/15, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. 2. A condição inapta da pessoa jurídica junto a Receita Federal por omissão de declarações não acarreta extinção de sua personalidade jurídica, fato essencial para a admissão da substituição processual. 3. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda necessita que seja observado o procedimento estabelecido no Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AI: 22913383420228130000 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/07/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2023) (grifo nosso) Logo, pelo exposto, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que for de direito, dando andamento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

Outras Decisões

27/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/09/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA registrado(a) civilmente como RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) EXECUTADO: LAPAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0001206-77.2011.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Vistos. O exame dos autos revela que, decorrido extenso lapso desde a propositura, a citação da parte executada ainda não se concretizou. A jurisprudência, em casos tais, é assente ao reconhecer a prescrição intercorrente quando há o decurso de prazo superior ao prescricional aplicável, por inércia ou ausência de diligência efetiva da parte exequente/autora na promoção do ato citatório, não se configurando a interrupção da prescrição com a mera propositura da ação quando a demora não é imputável ao Poder Judiciário: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. INÉRCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LEI Nº 14.195/2021. NÃO INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. I - Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução de título extrajudicial. O recurso se insurge quanto à prescrição e à condenação do exequente em custas processuais e honorários advocatícios. II - Questão em Discussão: Cinge-se a controvérsia em analisar a ocorrência de prescrição intercorrente no curso da execução, decorrente da inércia do exequente em promover a citação dos executados, e a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais após a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.195/2021. III - Razões de Decidir: Restou configurada a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente por mais de cinco anos, conforme disposto nos arts. 921 do CPC/15 e 219 do CPC/73, uma vez que o Banco Bradesco S/A não forneceu os dados corretos para a citação dos executados, mesmo tendo os endereços desde a assinatura da cédula de crédito bancário. A jurisprudência do STJ pacifica que, após a Lei nº 14.195/2021, não há condenação ao pagamento de custas e honorários quando reconhecida a prescrição intercorrente. IV - Dispositivo e Tese: Parcial provimento ao recurso de apelação. Mantém-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do processo, porém, afasta-se a condenação do Banco Bradesco S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 921, § 5º, do CPC/15, alterado pela Lei nº 14.195/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, tudo nos termos do relatório e voto do e. Relator que passam a fazer parte integrante do presente voto. Fortaleza, data do sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00428804520128060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 24/09/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024) Com efeito, o decurso do prazo sem a formalização da relação processual, sendo a inefetividade citatória, em princípio, imputável à parte credora, sinaliza a possível consumação da prescrição intercorrente. Desse modo, com fundamento no poder de impulsionar a marcha processual e em observância ao princípio da razoável duração do processo, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da consumação da prescrição intercorrente, sob pena de extinção do feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Lapao Materiais De Construcao Ltda - Me Executado: Jose Alves Da Rocha Executado: Nair Maria Alves Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0001206-77.2011.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) EXECUTADO: LAPAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 0001206-77.2011.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Lapão Materiais de Construção Ltda-ME e outros. Extrai-se dos autos que a parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica, ao fundamento de que em consulta ao site da Receita Federal identificou-se que em 04/12/2018, a empresa emitente encontrava-se inapta por omissão de declarações. Desta feita, requer a citação do sócio-administrador no endereço indicado em Id. 35899125. Destaca-se, inicialmente, que ainda que a empresa esteja com a situação cadastral inapta perante o órgão federal, isso não significa que a empresa foi extinta, mas tão somente que a pessoa jurídica não cumpriu com suas obrigações administrativas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 1. O fato da pessoa jurídica constar como inapta nos cadastros da Receita Federal do Brasil não significa que se encontra extinta, mas sim que, deixou de apresentar declarações de imposto de renda. 2. A extinção da pessoa jurídica, se dá, via de regra, pela sua liquidação, nos termos do art. 51, CC. 3. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033551-81.2022.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.11.2022) (TJ-PR - AI: 00335518120228160000 Quedas do Iguaçu 0033551-81.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 16/11/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA EXECUTADA PELO SÓCIO. PESSOA JURÍDICA EM SITUAÇÃO DE INAPTIDÃO POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. EXTINÇÃO OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. I - Embora a jurisprudência dos Tribunais equipare a extinção da pessoa jurídica à morte da pessoa natural para fins de admissão da sucessão processual da empresa pelos sócios, não é de se deferir tal substituição quando a executada está inapta por omissão de declarações, o que, à luz de normativos da Receita Federal, não significa que a sociedade tenha sido extinta. II - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 27842828720228130000, Relator: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 19/04/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2023) Outrossim, caso o autor pretenda responsabilizar os sócios da sociedade limitada, deverá instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, demonstrando, além da omissão da empresa nas obrigações administrativas perante à Receita Federal, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA JUNTO À RECEITA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO PROCESSUAL E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Encontrando-se a empresa apenas com sua situação cadastral inapta junto à Receita Federal, não se pode acolher a sucessão processual pretendida. II - A dissolução irregular não é suficiente para a extinção da personalidade jurídica, só podendo haver a sua extinção após o distrato social e a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. II- Pretendendo a agravante alcançar a pessoa física do sócio, deve comprovar satisfatoriamente ser o caso de desconsideração de personalidade jurídica, não comportando o redirecionamento direto ao sócio na forma ora almejada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO 5349123-52.2022.8.09.0051, Relator: ALTAIR GUERRA DA COSTA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2022) (grifo nosso) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESUAL. EMPRESA INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 110 do CPC/15, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. 2. A condição inapta da pessoa jurídica junto a Receita Federal por omissão de declarações não acarreta extinção de sua personalidade jurídica, fato essencial para a admissão da substituição processual. 3. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda necessita que seja observado o procedimento estabelecido no Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AI: 22913383420228130000 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/07/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2023) (grifo nosso) Logo, pelo exposto, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que for de direito, dando andamento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(62)

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