Monitória 0502919-12.2018.8.05.0113 - TJBA

Monitória 0502919-12.2018.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Publicação

20/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Publicação

03/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:00

Publicação

20/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: C. B. DOS SANTOS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - ME, JOAO PAULO EPIFANIO SALOMAO CLASSE: MONITÓRIA (40) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0502919-12.2018.8.05.0113 INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que entender de direito. ITABUNA/BA, 8 de janeiro de 2026 EDILSON ALVES DOS SANTOS Escrivão/ Diretor de Movimentação.

21/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), CELSO DAVID ANTUNES registrado(a) civilmente como CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), CAIQUE MAGNO CERQUEIRA DO NASCIMENTO (OAB:BA64497), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) REU: C. B. DOS SANTOS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - ME e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: MONITÓRIA n. 0502919-12.2018.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. BANCO DO BRASIL S/A ingressou com a presente "Ação Monitória" em face de C. B. DOS SANTOS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS e JOÃO PAULO EPIFÂNIO SALOMÃO, alegando que celebrou com os acionados Contrato de Cédula de Crédito Bancário nº. 344.505.129 em 22/08/2017 por meio do qual foi concedido crédito no valor de R$107.885,00 (cento e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), mas até o momento não houve o pagamento, estando os réus inadimplentes desde 18/01/2018, apesar das notificações extrajudiciais realizadas, estando o débito atualmente em R$123.916,19 (cento e vinte e três mil, novecentos e dezesseis reais e dezenove centavos). Pugna pela procedência de sua pretensão e a condenação dos demandados nos ônus de sucumbência. A petição inicial, além do valor atribuído à causa, veio acompanhada de documentos (Ids. 220570445/220570449). Não localizados para fins de citação pessoal, os réus foram citados por edital (Id. 490916061), seguindo-se a nomeação de Curador Especial que requereu a concessão da gratuidade da justiça e contestou o feito por negativa geral (Id. 512004661), em razão do permissivo legal do art. 341, parágrafo único, do CPC, de forma genérica. O Embargado apresentou impugnação no Id. 515688570, alegando que restou comprovado a obrigação dos requeridos e não há dúvida do seu inadimplemento, em face do contrato assinado pelas partes e que o negócio jurídicos faz lei ente as partes, cabendo a procedência dos pedidos. É o suficiente a relatar. DECIDO. Inicialmente INDEFIRO a gratuidade judiciária aos embargantes, eis que a representação por curador especial indicado pela Defensoria Pública, por si só, não faz presumir a hipossuficiência financeira no caso em tela, não havendo qualquer indício probatório de que o réu faz jus a tal benesse. A nomeação tem caráter de proteção à parte citada fictamente no processo e não há nos autos qualquer prova de que a parte embargante seja hipossuficiente, conforme determina o artigo 5º inciso LXXIV da Constituição Federal, dada a condição em que se deu a representação em juízo, nem haveria como se apresentar a citada declaração de pobreza, naquele momento, uma vez que inexistente contato com a parte embargante. Superada a questão, o presente feito comporta julgamento antecipado na forma em que autoriza o disposto no artigo 355, inciso I, CPC. Em que pesem as alegações do zeloso Curador Especial, tornando os fatos controvertidos, o caso é de improcedência dos presentes embargos. Como se sabe, para o ajuizamento da ação monitória, conforme se depreende do artigo 700 e seguintes, do Código de Processo Civil, é exigível a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, devendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto, que, por meio do exame do Magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. Ao tratar da prova escrita na ação monitória, Antônio Carlos Marcato anota: "A petição inicial deverá vir instruída com a prova documental, podendo o autor apresentar dois ou mais documentos escritos, se a insuficiência de um puder ser suprida por outro; ou até mesmo se valer de documentos proveniente de terceiro, desde que este e aqueles tenham aptidão para demonstrar a existência de uma relação jurídica material que envolva autor e réu e, ainda, para atestar a exigibilidade e liquidez da prestação. Por outras palavras, deve ser considerado documento hábil, a respaldar a pretensão à tutela monitória, aquele produzido na forma escrita e dotado de aptidão e suficiência para influir na formação do livre convencimento do juiz acerca da possibilidade do direito afirmado pelo autor, como influiria se tivesse sido utilizado no processo de cognição plena". (In Procedimentos Especiais, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, pág. 2.579.) In casu, a inicial encontra-se lastreada com o Contrato de Cédula de Crédito Bancário (Id. 220570445), que gerou o empréstimo descrito na petição inicial e demonstrado pelos documentos ali anexados. Tal empréstimo e a ausência de pagamento não foram negados pela parte ré. Desta forma, comprovado o direito da autora, impõe-se a procedência do pedido autoral, para constituir o título executivo judicial em favor do banco acionante. CONCLUSÃO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I do CPC, constituindo, de pleno direito, em título executivo judicial, os empréstimos que embasam o pedido monitório, pelo valor de R$123.916,19 (cento e vinte e três mil, novecentos e dezesseis reais e dezenove centavos), que deverão ser corrigidos monetariamente, pelo INPC, a partir da data da distribuição da ação e incidirem juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação. Prossiga o feito com observância ao disposto no Titulo II do Livro I da Parte Especial do CPC, no que for cabível (art. 702, § 8º, CPC). Em consequência e sopesando o princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária que fixo, com lastro no art. 85, § 2º, CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se e intimem-se. P.R.I. Itabuna, 29 de agosto de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

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