Execução de Título Extrajudicial 0501308-87.2019.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0501308-87.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSE AILTON MACIEL SANTOS CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0501308-87.2019.8.05.0113 INTIME-SE a parte autora para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento das custas referentes à expedição do alvará. ITABUNA/BA, 1 de abril de 2026 EDUARDO JOSÉ CAMPOS MELO Supervisor Administrativo

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSE AILTON MACIEL SANTOS CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0501308-87.2019.8.05.0113 INTIME-SE a parte autora para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento das custas referentes à expedição do alvará. ITABUNA/BA, 1 de abril de 2026 EDUARDO JOSÉ CAMPOS MELO Supervisor Administrativo

02/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:00

Publicação

20/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO registrado(a) civilmente como MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) EXECUTADO: JOSE AILTON MACIEL SANTOS Advogado(s): FLORISVALDO NASCIMENTO MONTEIRO (OAB:BA4958) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0501308-87.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco do Brasil S/A, ora Exequente, em face de José Ailton Maciel Santos, ora Executado, com fundamento no inadimplemento de dívida decorrente de Cédula Rural Pignoratícia, no valor atualizado de R$ 484.538,21 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos), conforme detalhado na petição inicial. Após tentativas de bloqueio via SISBAJUD e outras diligências frustradas, foi determinada a penhora sobre o imóvel rural denominado Fazenda São João, localizado no município de Itajuípe/BA, registrado sob a Matrícula n.º 805, R-34, no Cartório de Registro de Imóveis de Itajuípe/BA (Id. 469541757). Em sua manifestação (ID. 483281011), o Executado apresentou alegações de impenhorabilidade do referido imóvel, baseando-se nos artigos 5º, XXVI, da Constituição Federal e 833, VIII, do CPC, por se tratar de pequena propriedade rural supostamente utilizada para fins de subsistência familiar. O Exequente, por sua vez, impugnou a alegação de impenhorabilidade, argumentando que o imóvel foi dado em garantia no título exequendo, afastando, portanto, a proteção legal conferida aos bens de família. É o suficiente a relatar. Decido. O Executado argumenta que o imóvel penhorado é uma pequena propriedade rural utilizada para a subsistência de sua família. Contudo, não há nos autos qualquer comprovação documental que demonstre o efetivo enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural, nem que ele seja indispensável para a manutenção do núcleo familiar. Além disso, o Executado admitiu que o imóvel está arrendado temporariamente, o que reforça a ausência de prova de exploração direta do bem para subsistência. Com relação ao entendimento de que há a perda da proteção legal da impenhorabilidade nos termos do art. 3º. V, da Lei nº. 8.009/1990 quando o imóvel é oferecido em garantia pelo devedor, o entendimento do STJ é diverso do alegado pelo banco, sendo geralmente utilizado para o caso de imóveis urbanos, diante da possibilidade dos imóveis rurais, quando trabalhados pelo agricultor e sua família, serem em geral, utilizados como meio se sobrevivência do núcleo familiar. Sobre este ponto, trago o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL OFERECIDA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO PEQUENO IMÓVEL RURAL. 1. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 2. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família. Precedentes. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 1177643 PR 2010/0017339-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) Porém, para que se reconheça a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: 1º) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e 2º) que seja explorado pela família. Assim sendo, a lei é expressa em condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar e isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal, o que não se verificou nos autos, já que não foi juntada uma única prova nesse sentido, pelo contrário, informa que a exploração do imóvel foi cedida a terceiros em razão de seu atual estado de saúde (Id. 483281011), mas também não juntou o contrato de arrendamento, que poderia subsidiar seu pedido. Desta forma, rejeito as alegações do Executado e mantenho a penhora sobre o imóvel Fazenda São João, conforme já formalizado em termo nos autos (Id. 477730818). O Exequente relatou que a penhora não foi averbada na matrícula do imóvel, em razão de constar no registro uma averbação de reintegração de posse contra o Executado, o que poderia interferir na definição da titularidade do bem. Tal situação demanda esclarecimento prévio para o prosseguimento da execução. Assim, intime-se o Executado para, no prazo de quinze (15) dias, esclarecer a atual propriedade do imóvel Fazenda São João, juntando documentos comprobatórios que atestem sua titularidade ou a existência de eventual transferência de propriedade, sob pena de prosseguimento da execução com base nos elementos já constantes nos autos. Publique-se. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo sem manifestação ou esclarecimento por parte do Executado, certifique-se nos autos e retornem conclusos. Itabuna, 15 de agosto de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Executado: Jose Ailton Maciel Santos Advogado: Florisvaldo Nascimento Monteiro (OAB:BA4958) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0501308-87.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228) EXECUTADO: JOSE AILTON MACIEL SANTOS Advogado(s): FLORISVALDO NASCIMENTO MONTEIRO (OAB:BA4958) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 0501308-87.2019.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Vistos etc. O exequente requereu a penhora do imóvel Rural denominado Fazenda São João, sob a matrícula n° 805 do CRI de Jacuípe/Ba, apresentando matrícula do imóvel. Posto isto, DEFIRO o pedido de ID. 457198938, determinando a penhora do imóvel indicado, conforme matrícula acostada aos autos. Considerando o procedimento do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada a penhora, por termo nos autos, mediante preenchimento de Auto de Penhora pela Secretaria, intimando-se a parte Executada, através de advogado, nos termos dos artigos 841 e 842 do CPC. Por conseguinte, a sua averbação no cartório de registro de imóvel respectivo, ficará a cargo da parte credora, nos termos do art. 799, IX e art. 824, caput, ambos do CPC. Formalizada a penhora, a parte Executada deverá ser intimada através de seu advogado, caso tenha constituído ou, caso contrário, pessoalmente (art. 841, § 2º, CPC) para início do prazo de 10 (dez) dias, para eventual substituição da penhora (art. 847, do CPC). ITABUNA/BA, 7 de novembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

13/11/2024, 00:00

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