Procedimento Comum Cível 8000215-04.2020.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000215-04.2020.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GERRE ADRIANE FERREIRA REU: OI MOVEL S.A. Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando a INSTRUÇÃO NORMATIVA CGJ 09/2025-GSEC, publicada no DJE nº 3.927 de 10/11/2025, intimem-se as partes, por seus representantes, para ciência acerca da redistribuição dos autos para esta unidade judicial, requerendo o que entenderem por direito. Prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, 1 de abril de 2026. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO Fórum Clemente Mariani - 4º Andar - Centro Administrativo - Tel. (71) 3621-8717 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8000215-04.2020.8.05.0039 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

02/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

24/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERRE ADRIANE FERREIRA REU: OI MOVEL S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8000215-04.2020.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por GERRE ADRIANE FERREIRA em face de OI MOVEL S.A., partes qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que teve seu nome negativado indevidamente pela empresa ré por um débito que desconhece, no valor de R$549,61, que tomou conhecimento do apontamento ao tentar realizar uma operação financeira que lhe foi negada. Requer a concessão da tutela de urgência para exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito e condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$51.950,00. Junto à inicial, documentos relacionados à lide. Decisão ao ID199540324, indefere o benefício da gratuidade de justiça e determina o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Certidão ao ID225526510, atesta o decurso do prazo sem manifestação da parte autora. Sentença ao ID226418159, diante da inércia da parte autora em recolher as custas, determina o cancelamento da distribuição do feito, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com base nos artigos 290 e 485, X, do CPC. Apelação ao ID236895609, interposta pela parte autora contra a sentença terminativa, reiterando o pedido de justiça gratuita e pugnando pela anulação da decisão para o regular prosseguimento do feito. Acórdão ao ID386529407, dá provimento ao recurso de apelação para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita à autora e determina o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. Decisão ao ID401833522, determina a citação da parte ré para apresentar defesa, reservando-se para apreciar o pedido de tutela de urgência após a contestação. Contestação ao ID433795639, a empresa ré, OI S/A, requer a retificação do polo passivo, informando ter incorporado a OI MÓVEL S.A. Preliminarmente, impugna o valor da causa e argui a inépcia da inicial pela ausência de comprovante de residência em nome da autora. No mérito, sustenta a legitimidade do débito e da negativação, afirmando que a autora contratou os serviços de telefonia fixa (linha 71-3622-1878), utilizou-os e deixou faturas em aberto, tendo inclusive solicitado o parcelamento da dívida, o que implicaria no reconhecimento do débito. Afirma que a negativação constitui exercício regular de direito, que na hipótese de fraude, essa teria sido praticada por terceiro, o que excluiria sua responsabilidade, apresenta pedido contraposto para que a autora seja condenada a pagar a dívida. Certidão ao ID448948742, atesta o decurso do prazo sem manifestação da parte autora. Réplica ao ID453695796, pugna a parte autora pelo julgamento antecipado da lide. Decisão ao ID477694062, rejeita as preliminares, anuncia o julgamento antecipado da lide, intimando as partes para ciência e eventuais manifestações. Certidão de ID491308405, atesta o decurso do prazo sem manifestação das partes. Era o que competia relatar. Decido. Busca a parte autora a compensação por dano moral sob o fundamento de inclusão indevida de seu nome nos órgãos restritivos de crédito pela parte ré. A parte ré, por sua vez, sustenta que a parte autora realizou um contrato de prestação de serviços, ativado em 29/04/2017 e cancelado em 22/06/2018, em razão de inadimplência. Denota-se nos autos a existência da relação de consumo, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, se aplicando, assim, a regra de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte ré, fornecedora dos serviços, comprovar a efetiva contratação. Em análise da documentação encartada aos autos, vê-se que a parte autora juntou o registro de inadimplência junto ao réu, com a data de inclusão em 27/07/2018 (ID44840557). A parte ré, por sua vez, juntou faturas de conta telefônica ativada em 29/04/2017, e contrato de parcelamento de débito com a autora (ID433795643, fls. 17). Analisando a documentação, se observa que, apesar da empresa ré ter apresentado faturas em nome da parte autora demonstrando a utilização da linha de telefone 71-3622-1878, e contrato de parcelamento de débito, não apresentou o contrato referente à contratação da linha, devidamente assinado pela parte autora, não restando comprovada a alegada contratação. Ademais, impende destacar que a parte ré sustenta que "foi localizado contrato de prestação de serviços nº 2610058785 vinculado à linha 71-3622-1878, ativada em 29/04/2017 e cancelada em 22/06/2018, em razão de inadimplência", todavia o contrato objeto de discussão no presente feito, que foi anotado junto ao SPC, é o Contrato/Fatura nº0005091198463455. Desse modo, a parte ré não demonstrou a regularidade da cobrança ou a contratação dos seus serviços pela parte autora, não se desincumbindo do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Lado outro, resta demonstrada a negativação indevida do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, o que enseja danos morais, se tratando de dano "in re ipsa" (presumido). Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CABIMENTO. IN RE IPSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que houve responsabilidade por parte da agravante quanto à inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, bem como ausência de culpa concorrente no caso concreto. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação nesta esfera recursal. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. 3. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2257643 SC 2022/0378030-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) Assim, entendo pela procedência dos pleitos de declaração de inexistência do débito e de indenização por danos morais. Nesse ponto, considerando que o quantum indenizatório deve ter caráter pedagógico, de forma a coibir novas práticas abusivas, tenho que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) se mostra razoável e proporcional. Por derradeiro, quanto ao pedido contraposto apresentado pela parte ré em sua defesa, para que a autora seja condenada a pagar o débito, entendo pela improcedência, posto de tratar de instituto que não se compatibiliza com o procedimento ordinário. Vejamos o julgado: Ação de Cobrança de multas de trânsito movida pela CET-Santos. Sentença que indeferiu "pedido contraposto" formulado em sede de contestação, e julgou improcedente a ação de cobrança. Recurso da requerida buscando a inversão parcial do julgado, para o acolhimento de seu pedido contraposto. Inviabilidade. Ausência de previsão legal para pedido de tal natureza em demandas de rito ordinário. Pedido contraposto que só é previsto nas ações que tramitam pelo rito do Juizado Especial (art. 17), nas ações possessórias (art. 556 do CPC), e na ação de dissolução parcial de sociedade (art. 602 do CPC). Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Pedido que deveria ser formulado por meio de reconvenção (artigo 343 do CPC). Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10030022620208260562 SP 1003002-26.2020.8.26.0562, Relator.: Aroldo Viotti, Data de Julgamento: 20/06/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2022) (g.n.) Ex positis, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: A)Presentes os requisitos legais que autorizam a medida, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, conceder a tutela de urgência para determinar que a parte ré, OI MOVEL S/A, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão dos dados do autor GERRE ADRIANE FERREIRA, dos cadastros negativos dos órgãos protetivos de crédito, no que se refere ao contrato/fatura 0005091198463455, no valor de R$649.61, com vencimento em 27/12/2017, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento; B)Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$649.61, referente ao contrato/fatura 0005091198463455, com vencimento em 27/12/2017; C)Condenar a parte ré no pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no montante de R$3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente desde a data de fixação(Súmula 362 do STJ), aplicando-se, ainda, juros de 1% ao mês a partir da data da inscrição no cadastro de inadimplentes (Súmula 54 do STJ). JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art.487, I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. CAMAçARI 24 de setembro de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Expedida/Certificada

25/09/2025, 00:00

Procedência

24/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERRE ADRIANE FERREIRA REU: OI MOVEL S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8000215-04.2020.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por GERRE ADRIANE FERREIRA em face de OI MOVEL S.A., partes qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que teve seu nome negativado indevidamente pela empresa ré por um débito que desconhece, no valor de R$549,61, que tomou conhecimento do apontamento ao tentar realizar uma operação financeira que lhe foi negada. Requer a concessão da tutela de urgência para exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito e condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$51.950,00. Junto à inicial, documentos relacionados à lide. Decisão ao ID199540324, indefere o benefício da gratuidade de justiça e determina o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Certidão ao ID225526510, atesta o decurso do prazo sem manifestação da parte autora. Sentença ao ID226418159, diante da inércia da parte autora em recolher as custas, determina o cancelamento da distribuição do feito, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com base nos artigos 290 e 485, X, do CPC. Apelação ao ID236895609, interposta pela parte autora contra a sentença terminativa, reiterando o pedido de justiça gratuita e pugnando pela anulação da decisão para o regular prosseguimento do feito. Acórdão ao ID386529407, dá provimento ao recurso de apelação para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita à autora e determina o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. Decisão ao ID401833522, determina a citação da parte ré para apresentar defesa, reservando-se para apreciar o pedido de tutela de urgência após a contestação. Contestação ao ID433795639, a empresa ré, OI S/A, requer a retificação do polo passivo, informando ter incorporado a OI MÓVEL S.A. Preliminarmente, impugna o valor da causa e argui a inépcia da inicial pela ausência de comprovante de residência em nome da autora. No mérito, sustenta a legitimidade do débito e da negativação, afirmando que a autora contratou os serviços de telefonia fixa (linha 71-3622-1878), utilizou-os e deixou faturas em aberto, tendo inclusive solicitado o parcelamento da dívida, o que implicaria no reconhecimento do débito. Afirma que a negativação constitui exercício regular de direito, que na hipótese de fraude, essa teria sido praticada por terceiro, o que excluiria sua responsabilidade, apresenta pedido contraposto para que a autora seja condenada a pagar a dívida. Certidão ao ID448948742, atesta o decurso do prazo sem manifestação da parte autora. Réplica ao ID453695796, pugna a parte autora pelo julgamento antecipado da lide. Decisão ao ID477694062, rejeita as preliminares, anuncia o julgamento antecipado da lide, intimando as partes para ciência e eventuais manifestações. Certidão de ID491308405, atesta o decurso do prazo sem manifestação das partes. Era o que competia relatar. Decido. Busca a parte autora a compensação por dano moral sob o fundamento de inclusão indevida de seu nome nos órgãos restritivos de crédito pela parte ré. A parte ré, por sua vez, sustenta que a parte autora realizou um contrato de prestação de serviços, ativado em 29/04/2017 e cancelado em 22/06/2018, em razão de inadimplência. Denota-se nos autos a existência da relação de consumo, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, se aplicando, assim, a regra de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte ré, fornecedora dos serviços, comprovar a efetiva contratação. Em análise da documentação encartada aos autos, vê-se que a parte autora juntou o registro de inadimplência junto ao réu, com a data de inclusão em 27/07/2018 (ID44840557). A parte ré, por sua vez, juntou faturas de conta telefônica ativada em 29/04/2017, e contrato de parcelamento de débito com a autora (ID433795643, fls. 17). Analisando a documentação, se observa que, apesar da empresa ré ter apresentado faturas em nome da parte autora demonstrando a utilização da linha de telefone 71-3622-1878, e contrato de parcelamento de débito, não apresentou o contrato referente à contratação da linha, devidamente assinado pela parte autora, não restando comprovada a alegada contratação. Ademais, impende destacar que a parte ré sustenta que "foi localizado contrato de prestação de serviços nº 2610058785 vinculado à linha 71-3622-1878, ativada em 29/04/2017 e cancelada em 22/06/2018, em razão de inadimplência", todavia o contrato objeto de discussão no presente feito, que foi anotado junto ao SPC, é o Contrato/Fatura nº0005091198463455. Desse modo, a parte ré não demonstrou a regularidade da cobrança ou a contratação dos seus serviços pela parte autora, não se desincumbindo do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Lado outro, resta demonstrada a negativação indevida do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, o que enseja danos morais, se tratando de dano "in re ipsa" (presumido). Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CABIMENTO. IN RE IPSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que houve responsabilidade por parte da agravante quanto à inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, bem como ausência de culpa concorrente no caso concreto. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação nesta esfera recursal. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. 3. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2257643 SC 2022/0378030-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) Assim, entendo pela procedência dos pleitos de declaração de inexistência do débito e de indenização por danos morais. Nesse ponto, considerando que o quantum indenizatório deve ter caráter pedagógico, de forma a coibir novas práticas abusivas, tenho que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) se mostra razoável e proporcional. Por derradeiro, quanto ao pedido contraposto apresentado pela parte ré em sua defesa, para que a autora seja condenada a pagar o débito, entendo pela improcedência, posto de tratar de instituto que não se compatibiliza com o procedimento ordinário. Vejamos o julgado: Ação de Cobrança de multas de trânsito movida pela CET-Santos. Sentença que indeferiu "pedido contraposto" formulado em sede de contestação, e julgou improcedente a ação de cobrança. Recurso da requerida buscando a inversão parcial do julgado, para o acolhimento de seu pedido contraposto. Inviabilidade. Ausência de previsão legal para pedido de tal natureza em demandas de rito ordinário. Pedido contraposto que só é previsto nas ações que tramitam pelo rito do Juizado Especial (art. 17), nas ações possessórias (art. 556 do CPC), e na ação de dissolução parcial de sociedade (art. 602 do CPC). Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Pedido que deveria ser formulado por meio de reconvenção (artigo 343 do CPC). Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10030022620208260562 SP 1003002-26.2020.8.26.0562, Relator.: Aroldo Viotti, Data de Julgamento: 20/06/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2022) (g.n.) Ex positis, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: A)Presentes os requisitos legais que autorizam a medida, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, conceder a tutela de urgência para determinar que a parte ré, OI MOVEL S/A, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão dos dados do autor GERRE ADRIANE FERREIRA, dos cadastros negativos dos órgãos protetivos de crédito, no que se refere ao contrato/fatura 0005091198463455, no valor de R$649.61, com vencimento em 27/12/2017, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento; B)Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$649.61, referente ao contrato/fatura 0005091198463455, com vencimento em 27/12/2017; C)Condenar a parte ré no pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no montante de R$3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente desde a data de fixação(Súmula 362 do STJ), aplicando-se, ainda, juros de 1% ao mês a partir da data da inscrição no cadastro de inadimplentes (Súmula 54 do STJ). JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art.487, I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. CAMAçARI 24 de setembro de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Gerre Adriane Ferreira Advogado: Maria Luane Santos Cruz (OAB:BA58577) Reu: Oi Movel S.a. Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8000215-04.2020.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: GERRE ADRIANE FERREIRA REU: OI MOVEL S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8000215-04.2020.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por GERRE ADRIANE FERREIRA em face de OI MOVEL S/A, partes qualificadas. Aduz a parte autora que ao tentar realizar operação financeira no comércio local, descobriu apontamento creditício informando que seu nome estava negativado pela empresa Ré, lhe sendo negado a obtenção do referido crédito. Relata que não contraiu o referido débito, mas teve o seu nome incluído indevidamente junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC e Serasa, por uma dívida que não lhe pertence. Decisão ao ID199540324, indefere a gratuidade judiciária requerida pelo autor. Certidão ao ID225526510, atesta o decurso do prazo sem o devido recolhimento das custas processuais. Sentença ao ID226418159, determina o cancelamento da distribuição, na forma prevista no art.290 c/c art.485, X, todos do CPC. Petição ao ID236895609, a parte autora informa a interposição de recurso de apelação. Acórdão proferido em sede de recurso de apelação sob o n°8000215-04.2020.8.05.0039 concede ao apelante o benefício de assistência judiciária gratuita, e determina o regular processamento do feito. Decisão no ID401833522, reserva para apreciar o pedido de tutela de urgência após a oitiva da parte ré, determina a citação. Contestação no ID433795639, a parte ré, preliminarmente, impugna o valor da causa, argui a inépcia da inicial. Réplica no ID 453695796, pugna a parte autora pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. No que pertence à impugnação ao valor da causa, rejeito-a, haja vista que o valor atribuído à causa corresponde ao valor pretendido a título de indenização por danos morais. A preliminar de inépcia da inicial também merece rejeição, posto que, conforme se observa da exordial, a parte autora narra claramente os fatos e fundamenta o seu pedido, instruindo-a com documentos indispensáveis ao prosseguimento do feito, não se vislumbrando, assim, qualquer das hipóteses previstas no §1º do art.330 CPC. Não há outras questões processuais pendentes e os autos estão em ordem. Dou por saneado o presente feito com fulcro no art.357 do CPC. Considerando que a matéria trazida à baila se atrela à inscrição de dívida que a parte autora alega desconhecer, cuja prova, precipuamente, é documental, e já havendo nos autos documentação suficiente para o julgamento da presente demanda, anuncio o julgamento da lide. Intimem-se as partes para ciência e eventuais manifestações no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos, direcionando os autos para o fluxo de julgamento. P. I. Camaçari, 9 de dezembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Procedência

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(66)