Reintegração / Manutenção de Posse 8000791-48.2024.8.05.0203 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000791-48.2024.8.05.0203 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: DANIELE FAVERO e outros Advogado(s): CASSIO FERREIRA LEITE (OAB:MG90415), WARLEY PEREIRA REIS (OAB:MG102566) PARTE RE: ISAC SPINOLA FILHO Advogado(s): RODRIGO DE ARAUJO SANTANA (OAB:BA26490) DESPACHO Visto, etc. Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu a Vara Criminal, Júri e Execuções Penais de Itamaraju em 25/01/2024, sem prejuízo das designações para a função de juiz auxiliar junto à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas (desde 10/05/2022), de juiz em substituição na Vara de Jurisdição Plena de Prado (antiga titularidade) e de juiz eleitoral da 122ª Zona Eleitoral (Prado, Alcobaça e Caravelas). Compulsando os autos, verifico a necessidade de integrar os comandos já proferidos acerca das decisões emanadas pelo E. TJBA, vez que a Secretaria remeteu os autos à conclusão de forma indevida. Conforme registrado na decisão de ID 515646285, o Agravo de Instrumento nº 8021995-44.2025.8.05.0000, interposto pela parte autora, obteve efeito suspensivo concedido pela Desa. Relatora Maria de Lourdes Pinho Medauar, suspendendo os efeitos da decisão de ID 492604724, que havia revogado a liminar de reintegração. Assim, permanece vigente a decisão liminar inicial (ID 477094843), que deferiu a reintegração de posse em favor do autor. Posteriormente, em relação ao Agravo de Instrumento nº 8047408-59.2025.8.05.0000, este Juízo determinou o integral cumprimento da decisão de ID 516779511, proferida pelo E. TJBA, até o julgamento final dos recursos. Diante disso, para evitar contradições e atrasos indevidos, esclareço que: a) permanece suspensa a decisão deste Juízo que revogou a liminar de reintegração (ID 492604724), nos termos do efeito suspensivo concedido no AI nº 8021995-44.2025.8.05.0000; b) continua vigente a decisão liminar inicial (ID 477094843), que assegura a reintegração de posse em favor da parte autora, devendo ser cumprida de imediato; c) a decisão do TJBA no AI nº 8047408-59.2025.8.05.0000 (ID 516779511) igualmente deve ser observada, em seu exato teor, até o julgamento final dos recursos, não afastando, contudo, a eficácia do efeito suspensivo concedido no AI nº 8021995-44.2025.8.05.0000. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000791-48.2024.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO PARTE Diante do exposto, determino a expedição, com urgência, de novo mandado de reintegração em favor da parte autora, em observância às decisões do TJBA. Advirto de que incumbe ao cartório analisar integralmente os autos para fins de cumprimento dos comandos judiciais já exarados, cabendo-lhe expedir os mandados e demais atos de mero cumprimento, sendo desnecessária a conclusão ao gabinete em hipóteses como a presente, de modo a evitar atrasos injustificados na efetivação da tutela jurisdicional. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Prado, data da assinatura eletrônica. Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito Designado

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: DANIELE FAVERO e outros Advogado(s): CASSIO FERREIRA LEITE (OAB:MG90415), WARLEY PEREIRA REIS (OAB:MG102566) PARTE RE: ISAC SPINOLA FILHO Advogado(s): RODRIGO DE ARAUJO SANTANA (OAB:BA26490) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000791-48.2024.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO PARTE Vistos, etc. Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu a Vara Criminal, Júri e Execuções Penais de Itamaraju em 25/01/2024, sem prejuízo das designações para a função de juiz auxiliar junto à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas (desde 10/05/2022), de juiz em substituição na Vara de Jurisdição Plena de Prado (antiga titularidade) e de juiz eleitoral da 112ª Zona Eleitoral (Prado, Alcobaça e Caravelas). Cuidam os autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, movida por DANIELLE FAVERO em face de ISAC SPINOLA FILHO. Consta nos autos decisão liminar (ID 477094843) que deferiu a reintegração de posse em favor da parte autora, posteriormente cumprida, conforme auto de reintegração (ID 487141419). Todavia, a parte ré, em sua manifestação (ID 483483059), impugna a veracidade dos documentos apresentados pela autora, especialmente a procuração pública, alegando falsidade ideológica e possível falsificação de assinatura, o que, em tese, comprometeria a higidez dos fundamentos que embasaram a liminar concedida. Com efeito, os elementos trazidos aos autos pelo Requerido, tais como escritura pública do imóvel, boletins de ocorrência e documentos que indicam exercício de posse contínua, lançam dúvida relevante sobre a autenticidade dos documentos apresentados pela autora, sendo prudente e necessário o aprofundamento da instrução. Pois bem. Considerando que o ponto central da controvérsia reside na eventual falsidade documental, notadamente de assinatura constante de procuração pública, entendo que a realização de perícia grafotécnica se mostra mais adequada e eficaz à elucidação da controvérsia do que a designação de audiência de justificação, que tem escopo limitado e natureza sumária. O artigo 370 do CPC dispõe que o juiz determinará as provas necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte. Diante disso, e considerando a natureza da impugnação apresentada nos autos, que versa sobre a autenticidade e veracidade de documentos fundamentais à compreensão dos fatos, mostra-se necessária a produção de prova técnica pericial, a qual se revela como o meio mais adequado e proporcional à elucidação da controvérsia, notadamente quando a análise do juízo depende de conhecimentos específicos, conforme previsto no art. 464, do mesmo diploma. Importa destacar que a designação de audiência de justificação havia sido inicialmente determinada por este juízo em substituição à liminar revogada. Contudo, o desenrolar processual, com a apresentação de documentos impugnados por suposta falsidade e posterior revogação da decisão liminar, impõe a adequação da instrução probatória ao novo contexto processual. Nesse sentido, a realização da perícia técnica não exclui a eventual designação de audiência em momento posterior, mas se impõe prioritariamente como providência necessária para esclarecimento técnico de fatos controvertidos. Cumpre ainda registrar que o agravo de instrumento interposto pela parte autora foi julgado prejudicado (ID 505120946), conforme decisão da Desembargadora Relatora, que reconheceu a perda de objeto do recurso nos termos do art. 1.018, §1º, do CPC, diante da superação da decisão agravada por este juízo. Com isso, restabeleceu-se a plena eficácia das determinações anteriormente proferidas no processo originário, inclusive no que diz respeito à instrução probatória a ser conduzida conforme critérios de adequação e necessidade fixados pelo juízo de origem. Assim, o prosseguimento do feito deve observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e da busca pela verdade dos fatos, resguardando a imparcialidade judicial e a paridade entre as partes. Nesse cenário, revela-se mais adequada, diante da alegação de falsidade documental e da necessidade de aferição técnica, a realização de prova pericial, que deve preceder qualquer outra medida instrutória, inclusive a audiência de justificação, que poderá ser reapreciada oportunamente, caso ainda se mostre pertinente após a conclusão da perícia. Diante do exposto, determino a realização de prova pericial técnica para apuração das alegações de irregularidade e possível falsidade documental, notadamente no que se refere aos documentos apresentados pela parte autora, conforme fundamentação supra. Para tanto, nomeio como perita: JANNYNE BARREIROS ITAJAHY, conveniada ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), devendo a secretaria viabilizar, por meio do sistema de peritos disponível nos endereços https://www9.tjba.jus.br/seg/login?sistema=PERITOS e https://www.tjba.jus.br/portal/consulta-publica/, dados da profissional, inclusive curriculum vitae, área de atuação e certificações técnicas, juntando as informações aos autos. Caso necessário, solicite acesso ao sistema junto à unidade administrativa competente. JANNYNE BARREIROS ITAJAHY 03015015567 Grafotécnica: Perito Grafotécnico | Documentoscopia PRADO PRADO 28/04/2025 Sim Documentos a serem submetidos à perícia: Contrato particular de compromisso de compra e venda (ID 435694048); ART - Anotação de Responsabilidade Técnica (ID 435694051); Projeto arquitetônico (ID 435694051 - às fls. 2) e documento ID 435694052; Honorários Periciais: Fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatro centos reais), conforme tabela de honorários vigente do TJBA, e em observância às Resoluções CNJ nº 232/2016 e CNJ nº 233/2016. Pagamento dos Honorários: Determino que o pagamento dos honorários periciais será realizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), conforme as regras estabelecidas nas resoluções mencionadas. Quesitos a serem respondidos pelo perito: As assinaturas constantes no contrato particular de compromisso de compra e venda (ID 435694048), especialmente nas páginas 1 e 2, correspondem à assinatura da suposta promitente vendedora? Há indícios de montagem, substituição de páginas ou adulteração no documento citado? As assinaturas atribuídas à Sra. Laura Pim em qualquer documento juntado aos autos são autênticas ou apresentam sinais de falsificação? Os documentos analisados apresentam coerência de datas, papel, tipo de tinta e outros elementos materiais entre si? A ART (ID 435694051) apresenta dados compatíveis com as demais informações constantes no processo (datas de início e conclusão da obra, número e tipo das unidades construídas)? O projeto arquitetônico juntado (ID's 435694051, às fls. 2 e 435694052) foi elaborado em data posterior ao início da obra conforme declarado na ART? Há coerência técnica entre o que foi descrito na ART e o conteúdo do projeto arquitetônico (ex.: metragem, tipo de construção, casas ou apartamentos)? Os documentos mencionados estão formalmente válidos e revestidos dos requisitos legais exigidos para projetos de construção civil e respectivas ARTs? Quesitos complementares: Existe indício de que os documentos apresentados foram produzidos com o objetivo de simular uma situação jurídica diversa da realidade (ex: retroação de datas, falsa indicação de responsabilidade técnica ou autorização de terceiros)? Há compatibilidade cronológica entre os documentos apresentados e os fatos narrados pelas testemunhas nas declarações juntadas aos autos (confronto entre assinaturas dos documentos apresentados e padrões oficiais de assinatura da Sra. Laura Pim, mencionada como parte que nega ter assinado qualquer documento relacionado - ID 483483086)? Intimação: Intimem-se as partes para ciência da nomeação do perito e para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentem os quesitos que entenderem necessários e a indicação de assistente técnico, se desejarem. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste eventual recusa fundamentada ou, em caso de aceitação, informe o início dos trabalhos periciais, após os cumprimentos acima. Providências Finais: Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se em 05 (cinco) dias. Após voltem os autos conclusos para análise. Fica, por ora, suspensa a determinação para realização de audiência de justificação (ID 492604724). Cumpra-se com urgência. Publique-se. Intimem-se. Prado, data da assinatura eletrônica. Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito Designado

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Daniele Favero Advogado: Cassio Ferreira Leite (OAB:MG90415) Advogado: Warley Pereira Reis (OAB:MG102566) Parte Re: Isac Spinola Filho Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000791-48.2024.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO PARTE AUTORA: DANIELE FAVERO Advogado(s): CASSIO FERREIRA LEITE (OAB:MG90415), WARLEY PEREIRA REIS (OAB:MG102566) PARTE RE: ISAC SPINOLA FILHO Advogado(s): DECISÃO Visto, etc. Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu a Vara Criminal, Júri e Execuções Penais de Itamaraju em 25/01/2024, sem prejuízo das designações para a função de juiz auxiliar junto à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas (desde 10/05/2022), de juiz em substituição na Vara de Jurisdição Plena de Prado (antiga titularidade) e de juiz eleitoral da 112ª Zona Eleitoral (Prado, Alcobaça e Caravelas). RELATÓRIO Cuidam os autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, movida por DANIELLE FAVERO, devidamente qualificado nos autos, em face ISAC SPINOLA FILHO. Alega o Autor em peça inicial (ID 435694036) ser legítimo proprietário de imóvel constituído pelo terreno da quadra 105, lote 14, situado no Condomínio Residence Orta, Balneário Praia de Guaratiba, CEP 45980-000, Prado-BA, adquirido da Sra. Paula Rúbia Dare de Souza, em 2019. Afirma que o Réu se apropriou indevidamente do imóvel e de suas benfeitorias, incluindo apartamentos construídos por ele, após tentativa frustrada de venda. Requereu por este prisma, a reintegração de posse em caráter liminar. Junto à inicial, colacionou documento procuratório (ID 435694038), documento informando quanto ao cancelamento do contrato de promessa de compra e venda expedido pelo cartório de Registro de imóveis (ID 435694043), contrato de promessa de compra e venda entre a Sra. Paula Rúbia e “Praia de Ouro Imóveis” (ID 435694047), contrato de promessa de compra e venda entre a Sra. Paula Rúbia e o Autor (ID 435694048). Dentre outros documentos. É o que importa relatar. Passo a analisar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Para o deferimento da liminar em ações possessórias, conforme o art. 561 do CPC, é necessário que o autor demonstre: sua posse anterior; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho; e a perda da posse. Ademais, sendo a violação possessória recente, deve-se observar o prazo de “ano e dia”, caracterizando a ação como de força nova. No caso dos autos, o Autor instruiu a inicial com documentos que comprovam sua posse, como o contrato de compra e venda firmado em 16/10/2019 e registros de pagamento de taxas condominiais. A data do esbulho foi indicada em 26/01/2024, com ação proposta em 15/03/2024, ou seja, dentro do prazo de “ano e dia’, caracterizando o esbulho como recente. Declarações e provas documentais também indicam a perda da posse, consolidada pela ocupação indevida do imóvel pelo réu. Ademais, a jurisprudência é clara ao afirmar que, preenchidos os requisitos do art. 561, do CPC e sendo o esbulho recente, é cabível o deferimento da liminar. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES. Para a concessão da liminar de reintegração de posse se faz necessário demonstrar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Preenchidos os requisitos indicados no art. 561 do Código de Processo Civil, deve o juiz deferir a liminar de reintegração de posse. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.026396-6/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/05/2022, publicação da súmula em 13/05/2022). Diante disso, verifica-se que todas as provas existentes nos autos, são suficientes, a priori, para o deferimento da medida liminar. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO INTIMAÇÃO 8000791-48.2024.8.05.0203 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Prado Parte Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, com fulcro no caput do art. 562, do CPC, em favor de DANIELLE FAVERO, DETERMINANDO a expedição de mandado de reintegração de posse. fixo multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 30.000 (trinta mil) por dia de ocupação irregular na propriedade, nos moldes do art. 555, par. único, I, CPC. CITE-SE o Requerido, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, conforme artigo 564 do CPC, oferecendo a defesa que tiver sob pena de confissão e efeitos da revelia de acordo com o art. 344 do CPC/2015. Sirva-se a presente DECISÃO como MANDADO DE INTIMAÇÃO, servindo também como OFÍCIO a ser entregue à autoridade policial com atribuição de acompanhar o cumprimento da presente decisão, se necessário for. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Prado, data da assinatura eletrônica. Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito em Substituição

12/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(77)