Execução de Título Extrajudicial 8001514-92.2024.8.05.0227 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001514-92.2024.8.05.0227 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:00

Publicação

13/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PAULA ESTEFANY BARBOSA DA SILVA Advogado(s): PAULA ESTEFANY BARBOSA DA SILVA (OAB:BA80751) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001514-92.2024.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por PAULA ESTEFANY BARBOSA DA SILVA em face do ESTADO DA BAHIA, visando o recebimento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixados em sentença judicial devido à atuação da exequente como defensora dativa. O Estado da Bahia apresentou impugnação à execução, alegando a inexigibilidade do título por ausência de trânsito em julgado, fundamentando-se no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. Por outro lado, a exequente argumenta que os honorários possuem natureza alimentar, o que dispensa a necessidade de trânsito em julgado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Após regular processamento, foi determinada a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento. Nos autos, consta comprovante de pagamento do valor requisitado, realizado pelo Estado da Bahia, conforme documentos de ID 503818962 e 501676435. É o breve relatório. Passo a decidir. Do Cumprimento da Obrigação Conforme certificado nos autos, o Estado da Bahia efetuou o pagamento integral do valor requisitado à exequente, restando cumprida a obrigação de pagar. Não há nos autos notícias de saldo remanescente ou pendências relacionadas à presente execução. Da Extinção da Execução Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta quando a obrigação for satisfeita. Assim, considerando o pagamento integral do débito pela Fazenda Pública e a inexistência de qualquer pendência nos autos, é cabível a extinção da presente execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do cumprimento integral da obrigação pela parte executada. Determinações: Certifique-se nos autos o cumprimento integral da obrigação e a inexistência de saldo remanescente. Arquivem-se os autos, após as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Santana/BA, data e assinatura digitais. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

Documento (Certidão)

25/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:00

Outras Decisões

16/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/06/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

04/06/2025, 00:00

Publicação

01/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PAULA ESTEFANY BARBOSA DA SILVA Advogado(s): PAULA ESTEFANY BARBOSA DA SILVA (OAB:BA80751) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001514-92.2024.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Vistos. Cuida-se de ação de execução de título judicial ajuizada por PAULA ESTEFANY BARBOSA DA SILVA em face do ESTADO DA BAHIA, requerendo o pagamento de honorários advocatícios em decorrência da sua atuação como advogada dativa no bojo dos autos n. 8000228-50.2022.8.05.0227. Perlustrando aos autos, verifico que é imperiosa a necessidade de chamamento do feito à ordem, ante a exigência da adequação do tramitar do feito ao seu procedimento. Verifico que no Id. 477632820 fora expedido RPV, mesmo antes da intimação do executado e do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual o documento retromencionado deve ser excluído. No caso em tela, embora o despacho inaugural não tenha determinado a intimação do executado para apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença, verifico que a parte apresentou petitório com peça defensiva no Id. 486285703, da qual se manifestou a exequente no Id. 486603650, assim, sanada esta omissão do despacho inicial e ausente prejuízo a qualquer das partes. Em seguida, no Id. 486750030 a impugnação fora rejeitada, se determinando apenas a intimação do executado, sem, contudo, determinar a expedição do RPV, que é documento imprescindível para o pagamento de valores pelo Estado. Ainda, observo que a exequente em petitório sob Id. 497054745 alegou que o executado não efetuou o pagamento atempadamente, pugnando pelo sequestro do valor devido. Sendo deferido o bloqueio de valores via SISBAJUD no Id. 498662914, o que fora deferido pelo Juízo. Contudo, tal decisão merece reparo, já que, como mencionado, o Estado sequer foi adequadamente intimado. Pois bem, visando organizar o processo e ajustá-lo ao procedimento, DETERMINO: a) A exclusão do RPV expedido no Id. 477632820, posto que expedido antes mesmo da intimação do executado e do julgamento da impugnação ao cumprimento; b) A expedição de novo ofício RPV, com a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento em 60 (sessenta) dias, posto que ao consultar aos autos se verifica a ausência da sua intimação para tal finalidade; c) A revogação da decisão de Id. 498662914, considerando que a ausência de intimação da Fazenda Pública para o pagamento é empecilho para o sequestro de bens, e, ainda a exclusão do documento, visando evitar tumulto processual. Santana-BA, datado e assinado digitalmente. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PAULA ESTEFANY BARBOSA DA SILVA Advogado(s): PAULA ESTEFANY BARBOSA DA SILVA (OAB:BA80751) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001514-92.2024.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Vistos. Cuida-se de ação de execução de título judicial ajuizada por PAULA ESTEFANY BARBOSA DA SILVA em face do ESTADO DA BAHIA, requerendo o pagamento de honorários advocatícios em decorrência da sua atuação como advogada dativa no bojo dos autos n. 8000228-50.2022.8.05.0227. Perlustrando aos autos, verifico que é imperiosa a necessidade de chamamento do feito à ordem, ante a exigência da adequação do tramitar do feito ao seu procedimento. Verifico que no Id. 477632820 fora expedido RPV, mesmo antes da intimação do executado e do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual o documento retromencionado deve ser excluído. No caso em tela, embora o despacho inaugural não tenha determinado a intimação do executado para apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença, verifico que a parte apresentou petitório com peça defensiva no Id. 486285703, da qual se manifestou a exequente no Id. 486603650, assim, sanada esta omissão do despacho inicial e ausente prejuízo a qualquer das partes. Em seguida, no Id. 486750030 a impugnação fora rejeitada, se determinando apenas a intimação do executado, sem, contudo, determinar a expedição do RPV, que é documento imprescindível para o pagamento de valores pelo Estado. Ainda, observo que a exequente em petitório sob Id. 497054745 alegou que o executado não efetuou o pagamento atempadamente, pugnando pelo sequestro do valor devido. Sendo deferido o bloqueio de valores via SISBAJUD no Id. 498662914, o que fora deferido pelo Juízo. Contudo, tal decisão merece reparo, já que, como mencionado, o Estado sequer foi adequadamente intimado. Pois bem, visando organizar o processo e ajustá-lo ao procedimento, DETERMINO: a) A exclusão do RPV expedido no Id. 477632820, posto que expedido antes mesmo da intimação do executado e do julgamento da impugnação ao cumprimento; b) A expedição de novo ofício RPV, com a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento em 60 (sessenta) dias, posto que ao consultar aos autos se verifica a ausência da sua intimação para tal finalidade; c) A revogação da decisão de Id. 498662914, considerando que a ausência de intimação da Fazenda Pública para o pagamento é empecilho para o sequestro de bens, e, ainda a exclusão do documento, visando evitar tumulto processual. Santana-BA, datado e assinado digitalmente. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Paula Estefany Barbosa Da Silva Advogado: Paula Estefany Barbosa Da Silva (OAB:BA80751) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001514-92.2024.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA EXEQUENTE: PAULA ESTEFANY BARBOSA DA SILVA Advogado(s): PAULA ESTEFANY BARBOSA DA SILVA (OAB:BA80751) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8001514-92.2024.8.05.0227 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santana Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por PAULA ESTEFANY BARBOSA DA SILVA em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando o recebimento de honorários advocatícios fixados em razão de sua atuação como defensora dativa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Estado da Bahia apresentou impugnação à execução alegando, em síntese, a inexigibilidade do título em razão da ausência de comprovação do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários, invocando o art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. A exequente apresentou manifestação defendendo a desnecessidade do trânsito em julgado para execução dos honorários de defensor dativo, em razão de sua natureza alimentar, fundamentando seu posicionamento no art. 85, § 14 do CPC e art. 24-A da Lei 8.906/94. É o relatório. DECIDO. A questão central da controvérsia reside na exigibilidade do título executivo referente aos honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo, especificamente quanto à necessidade ou não do trânsito em julgado da decisão que os fixou. Assiste razão à parte exequente. Os honorários advocatícios fixados em favor do defensor dativo possuem natureza alimentar, conforme expressamente reconhecido no art. 85, § 14 do Código de Processo Civil: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Esta natureza alimentar é reforçada pelo art. 24-A da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): "Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, sendo considerados como prestação equivalente aos alimentos no âmbito da legislação civil e da assistência judiciária." O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que os honorários advocatícios fixados para defensor dativo, mesmo em face da Fazenda Pública, são passíveis de execução provisória, tendo em vista sua natureza alimentar e a titularidade direta do advogado. Quanto à aplicabilidade do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, invocado pelo Estado da Bahia, observo que referido dispositivo trata especificamente de "sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores." O caso em análise, contudo, versa sobre verba alimentar decorrente de honorários advocatícios, não se enquadrando nas hipóteses previstas no mencionado artigo. Ademais, diferentemente dos honorários de sucumbência, os honorários do defensor dativo são fixados para remunerar o advogado nomeado pelo Estado para defender pessoas sem condições de constituir patrono, sendo devidos independentemente do resultado da demanda. O valor fixado não se altera ainda que a sentença seja reformada, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que se tornem exigíveis. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à execução apresentada pelo Estado da Bahia e determino o prosseguimento do feito. Intime-se o Estado da Bahia, na pessoa de seu procurador, para pagamento do valor executado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Santana/BA, datado e assinado eletronicamente. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Paula Estefany Barbosa Da Silva Advogado: Paula Estefany Barbosa Da Silva (OAB:BA80751) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001514-92.2024.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA EXEQUENTE: PAULA ESTEFANY BARBOSA DA SILVA Advogado(s): PAULA ESTEFANY BARBOSA DA SILVA (OAB:BA80751) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8001514-92.2024.8.05.0227 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santana Vistos. A parte exequente ingressou com a presente ação de execução, pretendendo obter do Estado da Bahia os valores fixados por decisão judicial, a saber: R$5.000,00 (cinco mil reais). No particular, em face de sua atuação em audiência de custódia como defensora dativa no processo nº 8000228-50.2022.8.05.0227. Foi acostada aos autos a decisão que fixou o valor dos honorários (ID. 475024004). É o relatório. Decido. Inicialmente, convém registrar que encontra-se previsto em lei e na Constituição Estadual o dever estatal de custear os honorários dos defensores dativos, os quais foram fixados em sentença judicial proferida por Juiz, também integrante da própria estrutura estatal, razão pela qual não se pode dizer que o Estado não participou da formação de título em seu desfavor. A Constituição da República dispõe, em seu inciso LXXIV do art. 5º, a promessa de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, tratando-se de autêntico corolário do direito fundamental ao acesso à Justiça. No caso especial do Estado da Bahia, este expressamente aderiu ao compromisso de propiciar assistência gratuita aos necessitados, estabelecendo tal compromisso como um de seus objetivos fundamentais, conforme dispõe o inciso VIII do art. 4º da Constituição Estadual. A rigor, essa prestação deve ser disponibilizada pela Defensoria Pública. Entretanto, é fato notório que, nada obstante os mais de trinta anos de vigência da Constituição Federal, a Defensoria Pública, quer no âmbito da União, quer no âmbito dos Estados, ainda não foi devidamente aparelhada para prestar assistência jurídica gratuita, de modo que, não raro, ainda se faz necessária a nomeação de defensores dativos para exercerem tal múnus. A inexistência de assistência judiciária ou Defensor Público na Comarca impõe a necessidade de convocação de advogados particulares que possam fazer as vezes da Defensoria Pública, patrocinando causas de necessitados e ausentes, conforme prevê o §1º do art. 22 da Lei n.º 8.906/94, in verbis: § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Na presente hipótese, diante da inexistência da Defensoria Pública na Comarca e visando salvaguardar o direito do representado à ampla defesa, o Juiz a nomeou como defensora dativa, restando comprovada nos autos a sua efetiva prestação de serviços, a justificar, portanto, a percepção dos honorários que lhe foram atribuídos. Se de um lado está demonstrado o direito do advogado dativo de receber os honorários – porque prestou efetivamente os serviços – de outro, é patente o dever do Estado em arcar com esses honorários, cuja gênese tem assento constitucional no inciso LXXIV do art. 5º, tal como já mencionado nas linhas anteriores, pois chamou a si o dever de patrocinar a assistência jurídica. Assim, não se pode impor aos advogados o ônus de suportar um compromisso não assumido por eles, mas pelo ente estatal. Outrossim, a obrigação de o Estado pagar honorários advocatícios pode ser reconhecida na ação em que haja a atuação profissional do advogado nomeado, na medida em que a remuneração do advogado é simples mecanismo de operacionalização da assistência judiciária gratuita e integral preconizada na Constituição Federal. Assim, é na sentença que se deve estabelecer a responsabilidade pelo pagamento dos honorários devidos ao defensor dativo, cabendo ao Estado patrociná-lo por inexistir Defensoria Pública na Comarca. Dessa forma, HOMOLOGO o valor do crédito, conforme título de ID. 475024004. Por conseguinte, expeça-se ofício requisitório ao e. Tribunal com a expedição da respectiva RPV, com as medidas necessárias para tal desiderato. Cite-se o Estado da Bahia, na pessoa do seu Procurador Geral, para que tome conhecimento da presente ação e apresente resposta no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Santana/BA, datado e assinado eletronicamente. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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