Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8001914-88.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8001914-88.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:00

Publicação

24/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 00:00

Mero expediente

23/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 00:00

Mero expediente

03/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Livia Raquel Alves De Andrade Advogado: Tayane Barbara Ferreira Barbosa (OAB:BA42109) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DESPACHO PROCESSO Nº: 8001914-88.2024.8.05.0039 REQUERENTE: LIVIA RAQUEL ALVES DE ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Assistência à Saúde] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8001914-88.2024.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Defiro a produção de prova oral requerida pelas partes. Designo audiência de conciliação e instrução para o dia 24.4.2025, às 09:30 h., na sala de audiência dessa serventia, ressalvando-se a possibilidade de realização telepresencial desde que requerido pelas partes até o dia 16.4.2025. 2. Forte no art. 357, § 4º, do C.P.C., determino a intimação das partes para, em até 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas. 3. Na forma do art. 455 do Código de Processo Civil, compete aos respectivos causídicos informar/intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência designada, ficando dispensada a intimação do Juízo para as testemunhas das partes. 4. Em relação ao pedido de realização de exame técnico, determino a intimação do ESTADO DA BAHIA para, em até 30 (trinta) dias, trazer os autos cópia do inteiro teor do prontuário médico e todos os documentos relevantes para a realização de exame indireto, com o fito de deliberar sobre a respectiva viabilidade. 5. Intime-se e cumpra-se. Camaçari (BA), 12 de fevereiro de 2025. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/03/2025, 00:00

Intimação

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Livia Raquel Alves De Andrade Advogado: Tayane Barbara Ferreira Barbosa (OAB:BA42109) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DECISÃO PROCESSO Nº: 8001914-88.2024.8.05.0039 AUTOR: LIVIA RAQUEL ALVES DE ANDRADE REU: ESTADO DA BAHIA, BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Consulta] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8001914-88.2024.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Vistos. 1. De logo, observo que a parte autora atribuiu à causa valor dentro da alçada prevista no art. 2º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Ora, o art. 2º, § 4º, da Lei n.º 12.153/2009 estabelece que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta nos foros onde o mesmo estiver instalado. Diante disso, em decorrência da instalação dos Juizados Especiais Adjuntos da Fazenda Pública em Camaçari conforme Decreto Judiciário n. 152/2022, exerce esta serventia competência simultânea para o processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum quanto ao Sistema dos Juizados Especiais. Nestes termos, determino que o presente feito observe o rito das Leis n.º 12.153/2009 e n.º 9.099/95, ainda que mantendo seu trâmite nesta serventia. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM VALOR A CAUSA MENOR QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. 2. No caso em apreço, o pedido formulado pela parte autora versa sobre a internação compulsória do paciente para tratamento do alcoolismo em estabelecimento especializado em reabilitação de dependentes químicos, tendo sido atribuído à causa o valor de R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). 3. A ação foi ajuizada perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Raul Soares/MG, o qual exerce competência simultânea para o processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum quanto ao Sistema dos Juizados Especiais. Assim, nos casos em que o Juízo exerça competência simultânea para o processamento e o julgamento das causas afetas à Justiça Comum, e também ao Sistema dos Juizados Especiais, os recursos interpostos na sistemática desse microssistema devem ser endereçados à respectiva Turma Recursal. 4. Recurso Especial provido.” (STJ, REsp. 1.844.494/MG, Segunda Turma, relator o Ministro Herman Benjamin, “D.J.-e” de 15.5.2020). Assim o sendo, dispensado o recolhimento de custas nesta instância, na forma do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. 2. Ainda em sede prolegômenos, porque o mesmo não possui personalidade jurídica (e, consequentemente capacidade para estar em Juízo em nome próprio), excluo da lide o HOSPITAL GERAL DE CAMACARI, devendo o feito prosseguir em face, tão somente, do ESTADO DA BAHIA. 3. Ante o exposto: 3.1. Forte no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, excluo o HOSPITAL GERAL DE CAMACARI da lide, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito em relação ao mesmo. 3.2. Determino a submissão do feito ao rito das Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/2009. Promova o Cartório a retificação da autuação para que nele conste categorização de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (PJEFP). 3.3. Cite-se o ESTADO DA BAHIA para apresentação de contestação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts. 12-A da Lei n.º 9.099/95, redação da Lei n.º 13.728/2018 c/c o art. 7º da Lei n.º 12.153/2009). Deverá o réu, também, no momento da apresentação de defesa informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem como acerca de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Veiculem-se as advertências legais no mandado respectivo e observem-se as prerrogativas processuais da qual é o mesmo detentor, observadas as especificidades deste rito. 4. Intime-se e cumpra-se. Camaçari (BA), 23 de outubro de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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