Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8005104-63.2023.8.05.0049 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8005104-63.2023.8.05.0049 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSILENE LIMA DA CRUZ RIOS Advogado(s): LUCAS MATOS LIMA (OAB:BA66290) REU: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO Advogado(s): RAFAEL BORGES SANTOS (OAB:BA21921), VALERIA SANTOS NEVES (OAB:BA36388) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8005104-63.2023.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO Vistos. Considerando que houve o pagamento, EXTINGO este processo pelo cumprimento, na forma do art. 924, II, do CPC. SEM CUSTAS, porque o requerido possui isenção legal. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE alvará conforme requerido pela parte autora. Por fim, BAIXE-SE de imediato, porque não há custas nem interesse recursal. Capim Grosso/BA, data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Designado

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:00

Publicação

27/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8005104-63.2023.8.05.0049. Autor: Rosilene Lima Da Cruz Rios Advogado: Lucas Matos Lima (OAB:BA66290) Reu: Municipio De Capim Grosso Advogado: Rafael Borges Santos (OAB:BA21921) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: 8005104-63.2023.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: ROSILENE LIMA DA CRUZ RIOS Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: LUCAS MATOS LIMA REU: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: RAFAEL BORGES SANTOS SENTENÇA AUTOR: ROSILENE LIMA DA CRUZ RIOS e REU: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO. Segundo consta na Ata da Audiência ID n. 475711276, as partes envolvidas na presente demanda informaram a celebração de transação. A transação figura no art. 840 do Código Civil, segundo o qual "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". De fato, "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação" (art. 841 do Código Civil). É o que se passa nos autos. Inclusive, verifico que a forma adotada pelas partes é consentânea com o quanto determinado no art. 842, segunda parte, do Código Civil. Já no Código de Processo Civil, a transação figura como uma das hipóteses em que haverá a resolução do mérito (art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil). Diante disso, em termos de sentença homologatória, o julgador se restringe, apenas, a cobrir sob o manto da sentença judicial, a vontade das partes. Ao compulsar os autos, verifiquei que as partes são legítimas, o acordo é lícito e atende à margem de disponibilidade dos interesses das partes. Assim, tendo em vista o acordo formulado pelas partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma prevista no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo juntado aos autos, firmado entre AUTOR: ROSILENE LIMA DA CRUZ RIOS e REU: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, conforme a regra contida no art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Expeça-se ofício requisitório (precatório ou RPV, conforme o caso), na forma do art. 535, §3º, CPC. Após a expedição, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 dias. Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento (em dois meses, se RPV, conforme art. 535, §3º, II, CPC, ou na forma do art. 100 da CF/88, se precatório). Em caso de apresentação de impugnação, manifeste(m)-se o(a)(s) Exequente(s) em 15 dias úteis, voltando os autos conclusos para julgamento. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Capim Grosso/BA, datado e assinado eletronicamente. MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO SENTENÇA 8005104-63.2023.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Capim Grosso Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), a respeito de [Provas] autuado sob o n. 8005104-63.2023.8.05.0049, em que figura(m)

19/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

12/12/2024, 00:00

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