Apelação / Remessa Necessária 8052103-75.2021.8.05.0039 - TJBA

Apelação / Remessa Necessária 8052103-75.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

14/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Texcal Industria,comercio E Servicos Ltda Advogado: Helio Joao Pepe De Moraes (OAB:ES13619-A) Apelante: Municipio De Camacari Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 8052103-75.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): APELADO: TEXCAL INDUSTRIA,COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s):HELIO JOAO PEPE DE MORAES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TFF. MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. EMPRESA QUE NÃO POSSUI ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO LOCAL DE INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DO ENDEREÇO. MERA APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DE TRIBUTO INDEVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER ARCADO PELO FISCO MUNICIPAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos EMENTA 8052103-75.2021.8.05.0039 Apelação / Remessa Necessária Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 8052103-75.2021.8.05.0039, tendo como apelante o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI e apelada TEXCAL INDUSTRIA,COMERCIO E SERVICOS LTDA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, pelas razões expostas no voto do Relator. Salvador, de de 2024. PRESIDENTE Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator

12/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 00:00

Não-Provimento

04/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 00:00

Retirada de pauta

29/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 00:00

Documentos

Ementa

•12/12/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Retirada de pauta

Petição (Petição (outras))

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