Execução de Título Extrajudicial 8154803-15.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8154803-15.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8154803-15.2022.8.05.0001. AUTOR: EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO VICTORY TOWER RÉU: EXECUTADO: PATRICIA NEESER CHEW, APAN PARTICIPACOES LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Vistos etc. Considerando que não foi atribuido efeito suspensivo ao recurso interposto (ID nº 536613257), intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. P.I.C. Salvador-BA, 12 de março de 2026. ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8154803-15.2022.8.05.0001. AUTOR: EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO VICTORY TOWER RÉU: EXECUTADO: PATRICIA NEESER CHEW, APAN PARTICIPACOES LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Vistos etc. Considerando que não foi atribuido efeito suspensivo ao recurso interposto (ID nº 536613257), intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. P.I.C. Salvador-BA, 12 de março de 2026. ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO

18/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 00:00

Publicação

20/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8154803-15.2022.8.05.0001. AUTOR: EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO VICTORY TOWER RÉU: EXECUTADO: PATRICIA NEESER CHEW, APAN PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Vistos etc. Reza o art. 1.022, do CPC, que "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Não se prestam os aclaratórios, entretanto, para rediscussão da matéria veiculada na decisão/sentença, suscitada por aquele que não se conformou com seu resultado, ou mesmo para correção de eventual error in judicando. No caso em tela, a despeito das alegações veiculadas pela parte Ré nos pretensos embargos, este Juízo teve o cuidado de expressamente se manifestar sobre todos os tópicos indispensáveis para o deslinde da causa, em clara observância do princípio do livre convencimento racional. A discordância da parte com o raciocínio do julgador não é supedâneo hábil a fundamentar a interposição de Embargos. É consabido que os advogados, data venia, têm se utilizado de forma equivocada do recurso de Embargos de Declaração, para forçar o juízo prolator a reformular a decisão, quando na verdade deveriam fazer uso de recurso mais adequado à reforma da decisão/julgamento, à exemplo da interposição de Agravo de Instrumento ou Apelação. Este tipo de comportamento processual tem afetado sobremaneira os trabalhos, vez que o juízo de primeiro grau se vê compelido a, desnecessariamente, examinar em duplicidade o mesmo processo e prolatar sempre duas sentenças em sequência. O remédio processual competente para apresentação da irresignação da parte quanto às conclusões da decisão/sentença seria, repise-se, o Agravo ou a Apelação, jamais os Embargos de Declaração, pois o Juízo de piso já formou o seu convencimento e encerrou a atividade jurisdicional nesta fase processual. Não há espaço para o exercício de eventual juízo de retratação após a prolação de sentença de mérito, motivo pelo qual torna-se despiciendo devolver ao Juiz prolator o reexame da causa após o julgamento. Assim, não sendo possível vislumbrar a subsunção a quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Ritos, rejeito os Embargos de Declaração apresentados no ID504594541, reabrindo, por conseguinte, o prazo recursal (art. 1.026, CPC). Por fim, acolho o pedido formulado pela parte embargada, no ID509627201, e condeno a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa pois, como é possível extrair da fundamentação supra, a matéria deduzida na peça de ID504594541 não se coaduna com a previsão processual para a interposição dos Embargos de Declaração, o que os torna meramente protelatórios. P.I.C. Salvador-BA, 13 de outubro de 2025. ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO VICTORY TOWER Advogado(s): GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES (OAB:BA28911), HORTENCIA SANTOS ROCHA (OAB:BA61434), DIOGO AUGUSTO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB:BA31979) EXECUTADO: PATRICIA NEESER CHEW e outros Advogado(s): Ivone Coelho de Lima Costa Pinto registrado(a) civilmente como IVONE COELHO DE LIMA (OAB:BA50664), ALVARO SANTANA DE QUADROS (OAB:BA37302) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8154803-15.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por APAN PARTICIPACOES LTDA (ID 473525735) em face de CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO VICTORY TOWER, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial em epígrafe. A excipiente APAN PARTICIPACOES LTDA sustenta, em suma, sua ilegitimidade passiva para figurar na presente execução. Alega que, apesar de constar como proprietária tabular do imóvel gerador dos débitos condominiais, a responsabilidade pelo pagamento seria exclusivamente da coexecutada PATRICIA NEESER CHEW. Informa que esta última já se encontrava na posse do bem desde o ano de 1996. Intimado, o exequente CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO VICTORY TOWER apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID 482111777), pugnando pela sua total rejeição. Embora tenha arguido a inadequação da via eleita, no mérito refutou a alegada ilegitimidade passiva, sustentando a responsabilidade solidária da APAN PARTICIPACOES LTDA, na qualidade de proprietária registral do imóvel, e de PATRICIA NEESER CHEW, como possuidora direta, com base no caráter propter rem da obrigação condominial e em conformidade com o Tema Repetitivo 886 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente Exceção de Pré-Executividade visa discutir a ilegitimidade passiva da empresa APAN PARTICIPACOES LTDA para responder pelos débitos condominiais objeto da execução. II.1. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade para Análise da Legitimidade Passiva A exceção de pré-executividade, conforme entendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência, notadamente através da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, que se aplica por analogia, é instrumento de defesa do executado que permite a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória, ou seja, cuja comprovação seja possível de plano, mediante prova documental pré-constituída. A ilegitimidade passiva (ad causam) é, inegavelmente, uma das matérias que se enquadram nesse espectro, por constituir condição da ação e, portanto, questão de ordem pública. Assim, sua análise em sede de exceção de pré-executividade é plenamente cabível, desde que os elementos trazidos aos autos pela excipiente sejam suficientes para demonstrar, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão probatória ulterior, a ausência de sua responsabilidade pelo débito exequendo. No caso vertente, a excipiente APAN PARTICIPACOES LTDA alega sua ilegitimidade passiva com base em documentos que, segundo sustenta, comprovariam a transferência da responsabilidade à coexecutada PATRICIA NEESER CHEW. Desta forma, admite-se, em princípio, o manejo da presente exceção para a discussão da legitimidade passiva, passando-se à análise dos fundamentos e documentos apresentados pela excipiente para aferir se estes são capazes de, por si sós, elidir sua responsabilidade. II.2. Da Legitimidade Passiva da Excipiente e da Improcedência da Exceção Superada a questão formal acerca do cabimento da exceção, passa-se à análise meritória da alegação de ilegitimidade passiva. E, neste ponto, adianta-se que a pretensão da excipiente não merece acolhida. A obrigação de pagar as despesas condominiais possui natureza propter rem, ou seja, acompanha o imóvel. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 886 (REsp 1.345.331/RS), firmou as seguintes teses para a definição da responsabilidade: "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador." A excipiente APAN PARTICIPACOES LTDA fundamenta sua tese de ilegitimidade passiva no fato de que a coexecutada PATRICIA NEESER CHEW já se encontrava na posse do imóvel desde 1996, e que, através da Oitava Alteração Contratual da sociedade - cujos sócios principais seriam os genitores de Patrícia -, registrada na Junta Comercial em 26 de julho de 2016, a Sra. Patrícia, ao se retirar da sociedade, teria recebido o apartamento como dação em pagamento por suas quotas, tornando-se, a partir de então, "responsável (...) por todos os custos e obrigações associados ao apartamento". Infere-se da própria narrativa e dos documentos apresentados pela excipiente que, mesmo com a posse exercida pela Sra. Patrícia desde 1996, a responsabilidade pelas obrigações condominiais, segundo a própria APAN, somente teria sido formalmente atribuída à Sra. Patrícia a partir do registro da alteração societária em 2016. Essa circunstância, por si só, não exime a APAN de responsabilidades anteriores a esse marco ou mesmo posteriores, caso os requisitos para a exclusão de sua responsabilidade, conforme o Tema 886 do STJ, não sejam plenamente satisfeitos. É incontroverso que a excipiente APAN PARTICIPACOES LTDA ainda figura como proprietária do imóvel no registro competente (Matrícula do Imóvel ID 270904616). Conforme o Tema Repetitivo 886 do STJ, para que o promitente vendedor (ou, no caso, a proprietária registral que alega transferência de responsabilidade) seja eximido da responsabilidade pelas despesas condominiais, é necessário comprovar cumulativamente: (i) a imissão na posse pelo adquirente/beneficiário; e (ii) a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação e da efetiva transferência de responsabilidade. No caso dos autos, os documentos colacionados pela excipiente, notadamente as alterações contratuais, não comprovam, de forma cabal e inequívoca, que o Condomínio Exequente teve ciência formal e irrefutável da referida transação societária e, principalmente, de seus efeitos quanto à transferência da responsabilidade pelas cotas condominiais com a exclusão da proprietária registral. A mera alegação de que a Sra. Patrícia reside no imóvel há muitos anos, ou mesmo a juntada de alterações de contrato social da empresa executada, não supre a exigência de comunicação formal e específica ao condomínio sobre os termos da alteração societária que supostamente transferiu a responsabilidade pelo débito, de modo a permitir que o ente condominial pudesse, a partir de então, direcionar as cobranças exclusivamente à nova responsável, se assim entendesse. Os referidos instrumentos societários, embora possam ter validade entre as partes (APAN e Patrícia), não são automaticamente oponíveis ao condomínio para fins de eximir a proprietária registral da responsabilidade pelo débito condominial, se não acompanhados da prova de ciência inequívoca por parte deste, conforme exige a jurisprudência consolidada. A ausência de comprovação da efetiva ciência do condomínio sobre a transação realizada, nos moldes exigidos pelo STJ, é crucial e impede o acolhimento da tese de ilegitimidade. A responsabilidade da proprietária registral, nesse contexto, permanece hígida, podendo ser solidária à da possuidora direta, conforme a tese "b" do Tema 886. Ademais, a relevância da condição de proprietária registral e a necessidade de ciência inequívoca do condomínio são aspectos que se coadunam com o entendimento manifestado na decisão proferida nos Embargos à Execução nº 8006839-86.2020.8.05.0001 (ID 482111779), vinculados à execução nº 8019162-60.2019.8.05.0001 (ID 482111780), que, analisando situação análoga entre as mesmas partes, concluiu pela legitimidade da APAN PARTICIPACOES LTDA. Portanto, os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar, de plano, a ilegitimidade passiva da excipiente. II.3. Do Esgotamento do Prazo para Defesa por Embargos e Pagamento Voluntário O exequente também alega o esgotamento do prazo para pagamento voluntário e para apresentação de embargos à execução, considerando o comparecimento espontâneo da excipiente APAN PARTICIPACOES LTDA em 13/11/2024, ao protocolizar a presente exceção (ID 473525735). De fato, o comparecimento espontâneo do executado supre a necessidade de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, iniciando-se a partir daí a contagem dos prazos processuais. Embora a exceção de pré-executividade possa ser arguida a qualquer tempo, por veicular matérias de ordem pública, a preclusão para a oposição de embargos à execução e para o pagamento voluntário com o benefício da redução dos honorários (art. 827, §1º, CPC) é matéria que impacta o prosseguimento da execução e a exigibilidade de seus consectários. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO INTEGRALMENTE a Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID 482111777) apresentada pelo CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO VICTORY TOWER para REJEITAR a Exceção de Pré-Executividade (ID 473525735) oposta por APAN PARTICIPACOES LTDA, ante a não comprovação de plano, pela via documental, da alegada ilegitimidade passiva, notadamente pela ausência de prova da ciência inequívoca do condomínio acerca da transação e da efetiva transferência de responsabilidade, mantendo-se hígida sua responsabilidade pelos débitos condominiais, nos termos da fundamentação supra. Condeno a excipiente APAN PARTICIPACOES LTDA ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §1º e §2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza do incidente e o trabalho desenvolvido. Determino o regular prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Intime-se o exequente para recolhimento das custas para efetivar o bloqueio requerido e apresentar o valor atualizado do débito. A presente decisão servirá como mandado, ofício, carta e demais expedientes, dispensando-se a expedição de documento em separado, devendo a parte interessada apresentar cópia deste ato contendo a assinatura eletrônica para cumprimento imediato perante o destinatário, garantindo-se a autenticidade e executividade deste comando judicial. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito Auxiliar Ato Normativo Conjunto nº 21/2025

15/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

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