Procedimento Comum Cível 0557919-76.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0557919-76.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/10/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: PESCARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): DANIEL MARTINS TELLES DE MACEDO registrado(a) civilmente como DANIEL MARTINS TELLES DE MACEDO (OAB:BA21297), FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES (OAB:BA11005), DANIEL CARVALHO BAHIA (OAB:BA73977) INTERESSADO: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e outros (2) Advogado(s): ALINE SATIL BATAGLIA (OAB:SP205562), ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK (OAB:SP164781), LUCIANA MARQUES DE FREITAS RODRIGUES (OAB:SP190987) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0557919-76.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Vistos. Em consulta ao Sistema de Cadastro de Peritos e Tradutores do TJBA, foram localizados apenas dois profissionais habilitados para tradução de documentos para língua espanhola, sendo eles Antônio Messias Nogueira da Silva e Vitor Rodrigo de Lima, ambos nomeados por este Juízo (Ids 550545271 e 558195408). Contudo, os referidos tradutores não aceitaram o encargo diante do valor fixado a título de honorários nos termos permitidos pelo art. 5°, § 2° da Resolução n° 17 de 14/08/2019 e seu Anexo I. Sendo assim, (1) intime-se a Administração Judicial para informar se a Massa Falida possui ativo suficiente para arcar com os valores praticados no mercado conforme manifestação de Id 559041877, a despeito da gratuidade de justiça, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. (2) Após, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Salvador, data da assinatura eletrônica. João Paulo da Silva Antal Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente bcs

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: PESCARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): DANIEL MARTINS TELLES DE MACEDO registrado(a) civilmente como DANIEL MARTINS TELLES DE MACEDO (OAB:BA21297), FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES (OAB:BA11005), DANIEL CARVALHO BAHIA (OAB:BA73977) INTERESSADO: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e outros (2) Advogado(s): ALINE SATIL BATAGLIA (OAB:SP205562), ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK (OAB:SP164781), LUCIANA MARQUES DE FREITAS RODRIGUES (OAB:SP190987) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0557919-76.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Vistos. Vieram os autos conclusos em razão da manifestação de Id 551829415, mediante a qual o perito nomeado requereu a majoração dos honorários fixados na decisão de Id 550545271 para o valor de R$ 3.940,44 (três mil e novecentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos). Defiro parcialmente o pleito. Conforme os arts. 4º e 5º, § 2º, da Resolução n. 17 de 14/08/2019 do TJBA - que cria o Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Atos de Peritos Tradutores, Intérpretes e Atividades Afins -, os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo I, qual seja R$ 400,00 (quatrocentos reais), cuja majoração é limitada a R$ 1.000,00 (mil reais). Portanto, considerando a complexidade do caso (quantidade de peças processuais), o tempo necessário à finalização do trabalho, e, ainda, o valor de mercado do serviço a ser desenvolvido, arbitro os honorários no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), a ser pago pelo programa de perícia do TJBA nos termos do art. 5°, § 2° da Resolução n° 17 de 14/08/2019 e seu Anexo I. Deverá o nomeado, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o múnus e, em caso positivo, assinar termo de compromisso. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a conclusão do trabalho. Com a entrega das traduções, proceda o Cartório ao imediato prosseguimento do trâmite das Cartas Rogatórias (Ids 542473058 e 544607423). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. João Paulo da Silva Antal Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente bcs

Documento (Certidão)

07/05/2026, 00:00

Outras Decisões

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 00:00

Publicação

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: PESCARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): DANIEL MARTINS TELLES DE MACEDO registrado(a) civilmente como DANIEL MARTINS TELLES DE MACEDO (OAB:BA21297), FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES (OAB:BA11005), DANIEL CARVALHO BAHIA (OAB:BA73977) INTERESSADO: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e outros (2) Advogado(s): ALINE SATIL BATAGLIA (OAB:SP205562), ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK (OAB:SP164781), LUCIANA MARQUES DE FREITAS RODRIGUES (OAB:SP190987) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0557919-76.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada originalmente por PESCARIA INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em face de MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, COMEX ANDINA S e PRODUTORA ANDINA DE CONGELADOS SLR, objetivando a reparação por danos materiais e morais decorrentes de avarias em carga transportada via marítima. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora teve sua falência decretada nos autos do processo n. 0544887-09.2014.8.05.0001, passando a ser representada por sua Administradora Judicial, a empresa ASSISTJUD - CONSULTORIA EM REESTRUTURAÇÃO EMPRESARIAL LTDA. Em decisão de (Id 539163239), este Juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à Massa Falida e determinou a expedição de Cartas Rogatórias para a citação das corrés sediadas no exterior. Ato contínuo, a Secretaria expediu ato ordinatório (Id 545003848) intimando a parte autora para apresentar a tradução juramentada dos documentos necessários ao envio das rogatórias para a Espanha e Peru. A Massa Falida peticionou no Id 550460085, sustentando a impossibilidade financeira de arcar com os custos das traduções, apresentando orçamentos que demonstram valores elevados (Id 550460088). Pugna pela interpretação extensiva do art. 98, § 1º, VI, do CPC, a fim de que a gratuidade de justiça abranja a tradução de documentos para idioma estrangeiro, necessária à citação das rés. Nesse contexto, considerando ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça e que a citação é pressuposto de validade da relação processual, com fulcro na Resolução n. 127/2011 do CNJ, DEFIRO O PEDIDO (Id 550460085) para determinar que a gratuidade de justiça outrora concedida abranja os custos da tradução juramentada necessária à expedição das Cartas Rogatórias. 1. Para a realização do mister, NOMEIO o tradutor VITOR RODRIGO DE LIMA, profissional devidamente cadastrado no sistema de peritos e auxiliares da justiça do TJBA (CPTEC), Tels.: (71) 99933-2497 / 98840-1049, e-mails: [email protected] e [email protected], para proceder à tradução dos documentos elencados no ato ordinatório de Id 545003848) para o idioma espanhol. 2. Assim sendo, considerando ser a parte requerente beneficiária da gratuidade de justiça; a complexidade do caso; o tempo necessário à finalização do trabalho; e, ainda, o valor de mercado do serviço a ser desenvolvido, arbitro os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser pago pelo programa de perícia do TJBA nos termos do art. 5°, § 1° da Resolução n° 17 de 14/08/2019 e seu Anexo I. 3. Deverá o nomeado, no prazo de 05 (cinco) dias, informar sobre a (in)existência de conflito de interesses para exercer o encargo e, em caso negativo, assinar termo de compromisso. 4. Deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. 5. Ao perito também se aplicam os motivos de impedimento e suspeição previstos no artigo 134 e ss. Do CPC. 6. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a conclusão do trabalho. 7. Com a entrega das traduções, proceda o Cartório ao imediato prosseguimento do trâmite das Cartas Rogatórias (Ids 542473058 e 544607423). Isso posto, cumpra a Secretaria o item 1 desta decisão, procedendo-se à intimação do nomeado, pelo meio mais ágil, a fim de dar andamento ao feito. Dou força de ofício/mandado a esta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. João Paulo da Silva Antal Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente bcs

Documento (Certidão)

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 00:00

Publicação

27/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: PESCARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): DANIEL MARTINS TELLES DE MACEDO registrado(a) civilmente como DANIEL MARTINS TELLES DE MACEDO (OAB:BA21297), FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES (OAB:BA11005), DANIEL CARVALHO BAHIA (OAB:BA73977) INTERESSADO: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e outros (2) Advogado(s): ALINE SATIL BATAGLIA (OAB:SP205562), ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK (OAB:SP164781), LUCIANA MARQUES DE FREITAS RODRIGUES (OAB:SP190987) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0557919-76.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada originalmente por PESCARIA INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em face de MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, COMEX ANDINA S e PRODUTORA ANDINA DE CONGELADOS SLR, objetivando a reparação por danos materiais e morais decorrentes de avarias em carga transportada via marítima. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora teve sua falência decretada nos autos do processo n. 0544887-09.2014.8.05.0001, passando a ser representada por sua Administradora Judicial, a empresa ASSISTJUD - CONSULTORIA EM REESTRUTURAÇÃO EMPRESARIAL LTDA. Em decisão de (Id 539163239), este Juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à Massa Falida e determinou a expedição de Cartas Rogatórias para a citação das corrés sediadas no exterior. Ato contínuo, a Secretaria expediu ato ordinatório (Id 545003848) intimando a parte autora para apresentar a tradução juramentada dos documentos necessários ao envio das rogatórias para a Espanha e Peru. A Massa Falida peticionou no Id 550460085, sustentando a impossibilidade financeira de arcar com os custos das traduções, apresentando orçamentos que demonstram valores elevados (Id 550460088). Pugna pela interpretação extensiva do art. 98, § 1º, VI, do CPC, a fim de que a gratuidade de justiça abranja a tradução de documentos para idioma estrangeiro, necessária à citação das rés. Nesse contexto, considerando ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça e que a citação é pressuposto de validade da relação processual, com fulcro na Resolução n. 127/2011 do CNJ, DEFIRO O PEDIDO (Id 550460085) para determinar que a gratuidade de justiça outrora concedida abranja os custos da tradução juramentada necessária à expedição das Cartas Rogatórias. 1. Para a realização do mister, NOMEIO o tradutor VITOR RODRIGO DE LIMA, profissional devidamente cadastrado no sistema de peritos e auxiliares da justiça do TJBA (CPTEC), Tels.: (71) 99933-2497 / 98840-1049, e-mails: [email protected] e [email protected], para proceder à tradução dos documentos elencados no ato ordinatório de Id 545003848) para o idioma espanhol. 2. Assim sendo, considerando ser a parte requerente beneficiária da gratuidade de justiça; a complexidade do caso; o tempo necessário à finalização do trabalho; e, ainda, o valor de mercado do serviço a ser desenvolvido, arbitro os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser pago pelo programa de perícia do TJBA nos termos do art. 5°, § 1° da Resolução n° 17 de 14/08/2019 e seu Anexo I. 3. Deverá o nomeado, no prazo de 05 (cinco) dias, informar sobre a (in)existência de conflito de interesses para exercer o encargo e, em caso negativo, assinar termo de compromisso. 4. Deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. 5. Ao perito também se aplicam os motivos de impedimento e suspeição previstos no artigo 134 e ss. Do CPC. 6. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a conclusão do trabalho. 7. Com a entrega das traduções, proceda o Cartório ao imediato prosseguimento do trâmite das Cartas Rogatórias (Ids 542473058 e 544607423). Isso posto, cumpra a Secretaria o item 1 desta decisão, procedendo-se à intimação do nomeado, pelo meio mais ágil, a fim de dar andamento ao feito. Dou força de ofício/mandado a esta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. João Paulo da Silva Antal Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente bcs

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0557919-76.2017.8.05.0001. AUTOR: INTERESSADO: PESCARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RÉU: INTERESSADO: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, COMEX ANDINA S, PRODUTORA ANDINA DE CONGELADOS SLR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se tratar de Ação que veicula pedido relacionado à suposta perda de carga marítima, falecendo, portanto, competência a este Juízo para processá-la, haja vista que importa aplicação das regras de direito marítimo. Assim, considerando a especialização instituída na Resolução Nº 01, de 24 de Janeiro de 2018, do Eg. TJBA, com as alterações promovidas pela Resolução Nº 22 de 28 de Novembro de 2018, este Juízo não mais é competente para a apreciação das matérias afeitas ao direito empresarial: "Art. 1º. As atuais 2ª e 11ª Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador passam a se denominar, respectivamente, 1ª e 2ª Varas Empresariais da Comarca de Salvador, com a competência especializada para processar e julgar as ações em matérias empresariais abaixo elencadas: I- falência, recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus respectivos incidentes; II- homologação de plano de recuperação extrajudicial; III- litígios societários concernentes à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedade empresária; IV- liquidação extrajudicial ou ordinária de sociedade empresária; V- registro do comercio e propriedade industrial; VI- incorporação de créditos da massa falida; VII- direito de retirada de que trata o art. 137 da Lei Federal 6.404, de 15 de dezembro de 1976; VIII- comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; IX - execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial; X- as ações e seus respectivos incidentes, de execução especifica de clausula compromissória,; XI os pedidos de cumprimento ou execução de sentença arbitral, bem assim as conseqüentes impugnações; XII- as ações para decretação de nulidade ou anulação de sentença arbitral; XIII- as execuções por quantia certa contra devedor insolvente, inclusive o pedido de declaração de insolvência; XIV - as causas em que a bolsa de valores for parte ou interessada; XV - as causas relativas a direito marítimo; XVI - as causas que tenham por objeto a discussão de representação comercial ou franquia." Ante o exposto, determino o encaminhamento do feito ao setor de distribuição, para regular sorteio a uma das Varas Empresariais desta Comarca de Salvador. P.I.C. Salvador-BA, 28 de novembro de 2025. ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO

01/12/2025, 00:00

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