Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0501067-57.2016.8.05.0004 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0501067-57.2016.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

16/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 00:00

Mero expediente

14/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Margarete Luz Advogado: Luiz Carlos Falck Dos Santos (OAB:BA5668) Apelado: Municipio De Alagoinhas Advogado: Rogério Reis Montargil (OAB:BA20286) Apelado: Prefeito Municipal De Alagoinhasba Advogado: Rogério Reis Montargil (OAB:BA20286) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Alagoinhas 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8992, Alagoinhas-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0501067-57.2016.8.05.0004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) APELANTE: MARGARETE LUZ APELADO: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS, PREFEITO MUNICIPAL DE ALAGOINHASBA Na forma do Provimento CGJ-08/2023-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Dê-se ciência às partes da baixa dos autos, a fim de que requeiram no prazo de 15 (quinze) dias o que entenderem de direito. Alagoinhas-Ba, 18 de novembro de 2024. (Documento assinado eletronicamente) Monah Torres Correia Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS ATO ORDINATÓRIO 0501067-57.2016.8.05.0004 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Alagoinhas

21/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 00:00

Publicação

23/01/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargado: Margarete Luz Advogado: Luiz Carlos Falck Dos Santos (OAB:BA5668-A) Embargante: Municipio De Alagoinhas Advogado: Rogerio Reis Montargil (OAB:BA20286-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0501067-57.2016.8.05.0004.1.EDCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): ROGERIO REIS MONTARGIL (OAB:BA20286-A) EMBARGADO: MARGARETE LUZ Advogado(s): LUIZ CARLOS FALCK DOS SANTOS (OAB:BA5668-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Gardênia Pereira Duarte DECISÃO 0501067-57.2016.8.05.0004 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS contra a decisão monocrática proferida no ID 58400093 dos autos principais, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela ora Apelada, nos seguintes termos, no que neste momento importa transcrever: “A respeito da matéria, a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal deu-se em sede de repercussão geral: ‘As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal’ - Tema 1081. Assim, é possível a acumulação de cargos de técnico de enfermagem quando não há incompatibilidade de horários. Vê-se aqui que a carga horária a ser exercida não interfere no exercício do cargo se o servidor consegue na prática exercer os dois vínculos, sem prejuízo para a administração pública. Destarte, nota-se possível a acumulação almejada pela recorrida, dada a consonância com o disposto no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, e em consonância com o Tema 1081 editado pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o apelo deve ser provido e a sentença REFORMADA integralmente. Ante o exposto, tendo em vista a tese de observância obrigatória firmada pelo STF no Tema 1.080, DOU PROVIMENTO ao apelo para conceder a segurança vindicada e determinar a nomeação da autora/apelante para o cargo de enfermeira do Município de Alagoinhas, no qual logrou aprovação em concurso público”. Nos seus embargos de declaração, o MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS alega: a) não ter havido intimação válida do ente municipal e b) a impossibilidade de cumulação de cargos no serviço público. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 62589455. É o relatório. DECIDO. a) Da ausência de intimação do Município/Embargante. O embargante alegou que há nulidade no processo por ausência de intimação de seu procurador judicial e ofensa ao art. 183, §1º, do CPC. Apesar de não haver indicado a qual ato processual decisório se referia, os documentos constantes dos autos principais mostram que o embargante não foi devidamente intimado da sentença que denegou a segurança perseguida pela embargada, ID 57560637. O vício, contudo, não implica nulidade, uma vez que a denegação da segurança beneficiava o Município, não tendo havido nenhum prejuízo à sua defesa, portanto. Da sentença que rejeitou os embargos de declaração opostos pela embargada, o Município foi intimado através do Portal Eletrônico, como se verifica do ID 57560640. Mas, ainda que não tivesse sido, a omissão não lhe acarretaria prejuízo, uma vez que novamente beneficiado pelo ato judicial de rejeição dos embargos de declaração da parte ex adversa. Interposta apelação pela impetrante, o Município foi intimado via Portal Eletrônico para ofertar contrarrazões, consoante mostram as certidões de 57560653, 57560654 e 57560655, mas não se manifestou, ID 57560657. Tecnica e Rigorosamente, tal silêncio convalida eventuais nulidades até então existentes, as quais, contudo, como já explicitado, não se verificaram no caso em apreço, dada a ausência de prejuízo à defesa do ente municipal. Nesta Segunda Instância, a apelação da embargada foi provida monocraticamente e, antes mesmo da intimação do Município, sobrevieram os embargos de declaração ora em análise. Diante de todo esse contexto, não há nulidade a ser declarada. b) Da alegada impossibilidade de cumulação de cargos pela servidora/embargada. Neste ponto, o embargante se limita a repetir as razões constantes da peça de informação da autoridade coatora, sem indicar em que medida a decisão embargada teria incorrido em erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Discorre sobre as razões pelas quais entende a decisão equivocada, mas nenhuma delas associadas aos vícios elencados no art. 1.022, do CPC. Em sendo os embargos de declaração um recurso de fundamentação vinculada, a falta de exame específico do ato embargado à luz do regramento do citado art. 1.022, do CPC, inviabiliza o conhecimento da insurgência, no particular. Ressalte-se que a decisão embargada se amparou em precedente de observância obrigatória, qual seja, o Tema 1.081 do STF, segundo o qual "As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal". A decisão embargada ainda ressaltou que: “... ainda que a jurisprudência pátria mantivesse entendimento no sentido da impossibilidade de ocupar cargos cumulativos que ultrapassassem 60 horas de carga horária semanais, o Município de Alagoinhas editou lei complementar (nº 109/2016) que altera a carga horária semanal de 40 horas para 30 horas semanais, em total harmonia com a Constituição Federal. Vejamos: Art. 1º A Jornada de Trabalho dos cargos de Técnico de Enfermagem e Enfermeiro integrantes do quadro efeito da Administração Pública Direta Municipal será de 30 (trinta) horas semanais. Desta forma, ainda que um novo posicionamento não tivesse sido adotado pelos Tribunais Superiores, a apelante estaria dentro dos padrões aceitáveis outrora, totalizando 60 horas de carga horária semanais”. Ante o exposto, conheço parcialmente dos embargos para rejeitá-los. Intimem-se. Atribuo a presente decisão força de mandado/ofício. Salvador, data eletronicamente registrada em sistema. Arnaldo Freire Franco Juiz Substituto de 2º Grau Convocado Relator

16/09/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/Certificada

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Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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