Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000385-67.2023.8.05.0201 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000385-67.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 00:00

Definitivo

03/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8000385-67.2023.8.05.0201. REQUERENTE: HELAYNE LAGO SAMPAIO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] Vistos, etc INTIMEM-SE as partes para ciência do retorno dos autos. Após, ante o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se Porto Seguro/BA, 1 de agosto de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

05/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HELAYNE LAGO SAMPAIO Advogado(s): EVANDRO DE DEUS RODRIGUES APELADO: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A INTERPRETAÇÃO DO DOCUMENTO E O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso em análise, não há contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado menciona expressamente o documento indicado pela embargante e extrai dele conclusão diversa da pretendida pela parte, entendendo que o vínculo mantido era estatutário e não celetista. A divergência entre a interpretação da parte e aquela adotada pelo julgador quanto ao conteúdo de determinado documento não configura contradição interna no julgado apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do entendimento externado pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000385-67.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos os autos do presente Recurso de Embargos de Declaração nº 8000385-67.2023.8.05.0201, em que figuram como Embargante HELAYNE LAGO SAMPAIO e como Embargado MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO. ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. Salvador/BA, data registrada em sistema. Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE Relatora

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Helayne Lago Sampaio Advogado: Evandro De Deus Rodrigues (OAB:BA49908-A) Apelado: Municipio De Porto Seguro Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000385-67.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: HELAYNE LAGO SAMPAIO Advogado(s): EVANDRO DE DEUS RODRIGUES (OAB:BA49908-A) APELADO: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO Advogado(s): DESPACHO Ante a interposição dos Embargos de Declarações acostados ao ID. 71993261, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Gardênia Pereira Duarte DESPACHO 8000385-67.2023.8.05.0201 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça intime-se o Embargado para, querendo, no prazo de lei, apresentar suas contrarrazões. Publique-se. Intime-se. Salvador, data registrada em sistema. Arnaldo Freire Franco Juiz Substituto de 2º Grau Convocado – Relator

12/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2024, 00:00

Petição (Contra-razões)

12/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

15/12/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HELAYNE LAGO SAMPAIO Advogado(s): EVANDRO DE DEUS RODRIGUES APELADO: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A INTERPRETAÇÃO DO DOCUMENTO E O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso em análise, não há contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado menciona expressamente o documento indicado pela embargante e extrai dele conclusão diversa da pretendida pela parte, entendendo que o vínculo mantido era estatutário e não celetista. A divergência entre a interpretação da parte e aquela adotada pelo julgador quanto ao conteúdo de determinado documento não configura contradição interna no julgado apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do entendimento externado pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000385-67.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos os autos do presente Recurso de Embargos de Declaração nº 8000385-67.2023.8.05.0201, em que figuram como Embargante HELAYNE LAGO SAMPAIO e como Embargado MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO. ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. Salvador/BA, data registrada em sistema. Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE Relatora

20/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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