Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Autor: C Marinho Lubrificantes Ltda Advogado: Emanuela Mendes De Macedo Silva (OAB:BA24227) Advogado: Gilberto Vieira Leite Neto (OAB:BA22627) Advogado: Anna Maria Fernandes Santos Rocha (OAB:SE14074)
Reu: Paulo Sergio Cerqueira De Oliveira - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: MONITÓRIA n. 8000483-24.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI
AUTOR: C MARINHO LUBRIFICANTES LTDA Advogado(s): EMANUELA MENDES DE MACEDO SILVA (OAB:BA24227), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB:BA22627), ANNA MARIA FERNANDES SANTOS ROCHA (OAB:SE14074)
REU: PAULO SERGIO CERQUEIRA DE OLIVEIRA - ME Advogado(s): DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DESPACHO 8000483-24.2021.8.05.0039 Monitória Jurisdição: Camaçari
Trata-se de Ação Monitória intentada por C MARINHO LUBRIFICANTES LTDA., em face de PAULO SERGIO CERQUEIRA DE OLIVEIRA - ME. Sentença extintiva sem resolução do mérito, em razão do falecimento da pessoa antes do ajuizamento da ação. (ID 355773150). Apelação ID 373286130. Deixo de analisar questões de admissibilidade do citado recurso, em razão do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC: "Após as formalidades previstas nos §§1º 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade."(grifos nossos). Ademais, deixo de intimar o requerido, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, tendo em vista a inexistência de citação, considerando o retorno retorno negativo de AR com a justificativa de "Falecido". Desta forma, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal, com as homenagens de praxe. CAMAÇARI/BA, 29 de junho de 2023. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO p.c.m