Procedimento Comum Cível 8000550-70.2020.8.05.0185 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000550-70.2020.8.05.0185 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2026, 00:00

Publicação

11/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA AURORA DO REGO SOUZA Advogado(s): MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES registrado(a) civilmente como MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES (OAB:BA19809) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000550-70.2020.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Trata-se de Embargos de Declaração à Sentença de ID 503768156. A parte ré, ora embargante, alega omissão do referido ato decisório, tendo em vista que houve acordo entre as partes no ID. 503891942, sem qualquer manifestação acerca do referido acordo. Manifestação da parte Autora no ID 510520254, requerendo a homologação do acordo celebrado. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Com efeito, é através dos Embargos de Declaração que se pleiteia o saneamento de obscuridade, contradição ou omissão na decisão combatida. O recurso é tempestivo, pelo que o conheço. Da análise da Decisão impugnada, contudo, se verifica a omissão, visto que não foi apreciado o acordo entre as partes. Havendo a omissão, conheço e dou provimento ao pedido formulado em sede de Embargos de Declaração. Analisando os autos, verifica-se que o acordo assevera-se regular e lícito. Em face do exposto, homologo a transação celebrada pelas partes, nos termos propostos na minuta juntada aos autos. Honorários advocatícios como pactuado e, nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente em razão do disposto no § 2º do artigo 90 do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará do valor depositado judicialmente em ID 134190299, em favor a parte Autora conforme acordado. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os presentes autos. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado, ofício, carta, termo, edital e alvará ao presente ato, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas de Monte Alto/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 00:00

Homologação de Transação

13/01/2026, 00:00

Petição (Impugnação aos embargos)

12/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA AURORA DO REGO SOUZA Advogado(s): MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES registrado(a) civilmente como MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES (OAB:BA19809) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000550-70.2020.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Trata-se de Embargos de Declaração à Sentença de ID 503768156. A parte ré, ora embargante, alega omissão do referido ato decisório, tendo em vista que houve acordo entre as partes no ID. 503891942, sem qualquer manifestação acerca do referido acordo. Manifestação da parte Autora no ID 510520254, requerendo a homologação do acordo celebrado. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Com efeito, é através dos Embargos de Declaração que se pleiteia o saneamento de obscuridade, contradição ou omissão na decisão combatida. O recurso é tempestivo, pelo que o conheço. Da análise da Decisão impugnada, contudo, se verifica a omissão, visto que não foi apreciado o acordo entre as partes. Havendo a omissão, conheço e dou provimento ao pedido formulado em sede de Embargos de Declaração. Analisando os autos, verifica-se que o acordo assevera-se regular e lícito. Em face do exposto, homologo a transação celebrada pelas partes, nos termos propostos na minuta juntada aos autos. Honorários advocatícios como pactuado e, nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente em razão do disposto no § 2º do artigo 90 do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará do valor depositado judicialmente em ID 134190299, em favor a parte Autora conforme acordado. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os presentes autos. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado, ofício, carta, termo, edital e alvará ao presente ato, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas de Monte Alto/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA AURORA DO REGO SOUZA Advogado(s): MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES registrado(a) civilmente como MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES (OAB:BA19809) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000550-70.2020.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Vistos e etc. Feito com gratuidade da Justiça deferida a parte Requerente. ANA AURORA DO REGO SOUZA, qualificada nos autos, por meio de Advogado habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., também qualificado, alegando, em síntese, o seguinte: "A Requerente, esta atualmente recebendo junto ao INSS o benefício de aposentadoria rural, benefício nº 149.457.477-0, no valor de um salário mínimo, hoje no valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarente a cinco reais), através do Banco Bradesco S/A. A autora, trabalhadora rural, foi surpreendida com desconto em seu benefício de aposentadoria rural, benefício nº 149.457.477-0, no valor de R$ 52,20 (cinquenta e dois reais e vinte centavos) de empréstimo consignado contratado junto ao BANCO FICSA S/A, empréstimo esse nunca realizado pela Requerente, documentos anexos. O empréstimo ora contestado foi realizado na data de 26/11/2020, no valor de R$ 2.108,24 (dois mil cento e oito reais e vinte e quatro centavos) a ser pago em 84 parcelas de R$ 52,20 (cinquenta e dois reais e vinte centavos), junto ao Banco FICSA S/A, conforme documentos anexos. Ocorre que a Requerente jamais contratou qualquer empréstimo junto a instituição financeira Banco Ficsa, ora Requerido, não sabendo dizer o que tenha acontecido, pois não sabe dizer onde existe uma agência do referido Banco para solicitar informação. Para sua surpresa, ao sacar o seu benefício percebeu o desconto no valor de R$ 52,20 (cinquenta e dois reais e vinte centavos), sem jamais a mesmo ter contratado qualquer empréstimo junto ao Banco Requerido ou ter autorizado alguém a fazê-la em seu nome, não sendo legal o desconto de um empréstimo que jamais contratou, mesmo porque não recebeu os valores de R$ 2.108,24 (dois mil cento e oito reais e vinte e quatro centavos) do empréstimo. Agora, inconformada com a injustiça do dano sofrido, a autora bate à aldrava do Poder Judiciário para que preste a Jurisdição e condene o réu a indenizá-la pelos danos materiais e morais sofridos. A autora, lavradora, não pode mais esperar e ver todos os meses ser descontados do benefício que recebe ser pago para um banco para o qual nada deve."(grifei). Juntou-se documentos probatórios junto a inicial, vide ID. 84906284. Liminar concedida no ID. 85003082. Contestação, ID 95671892, bem como juntada de cópia de contrato, ID. 95671893. A Autora celebrou o contrato indicado nos autos e o valor do crédito foi depositado na conta bancária daquela. Inexiste dano moral e também dano material. Com a contestação vieram documentos. Réplica, ID 132687438, impugnação das preliminares arguidas pela parte Ré, requereu a procedência do pedido, condenação de danos morais em favor a autora. Juntou-se ainda a parte Autora, comprovante de depósito judicial, ID. 134190299. Audiência de conciliação, sem celebração de acordo ID. Nº. 136708204. Em despacho ID 475290916, fora determinada a realização de perícia grafotécnica. Quesitos apresentados no ID. 225463596, Perícia grafotécnica realizada, ID. 495236049. Ato Ordinatório acostado no ID. 495503845, intimando as partes para manifestarem acerca do Laudo Pericial. Manifestação acerca do laudo do perito pela parte Autora, ID 495236049. Manifestação da parte Ré no ID. 500363528. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PARTE RÉ I - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Inferido a impugnação à justiça gratuita pois basta para o seu deferimento a alegação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais. Além disso, o autor é lavrador, não havendo nos autos nenhum elemento que evidencie ter ele condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo seu e de sua família. Deixo de apreciar as demais preliminares arguidas haja vista que se confundem com o mérito. Passa-se à análise do mérito. MÉRITO O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que as próprias partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual tramitou sob contraditório efetivo, passo ao exame do mérito. A discussão constante dos autos atrai a incidência das normas do Direito Contratual (CC, art. 421 e seguintes), bem assim do Direito do Consumidor (CDC). O Código Civil proclama: "Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual." Caio Mário da Silva Pereira (2017) preleciona: "Assentado, pois, que é a vontade o pressuposto do negócio jurídico, é imprescindível que ela se exteriorize e se divulgue por uma emissão, de forma a levar a deliberação interior ao mundo exterior. A vontade interna ou real é que traz a força jurígena, mas é a sua exteriorização pela declaração que a torna conhecida, o que permite dizer que a produção de efeitos é um resultado da vontade, mas que esta não basta sem a manifestação exterior." A parte autora se qualifica como consumidora (CDC, art. 2º); os réus, como fornecedores (CDC, art. 3º). Constato, portanto, autêntica relação de consumo. Aplicável, ademais, o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (STJ, Súmula 297). O objeto do processo gira em torno de desconto realizado nos rendimentos da parte autora, referente ao contrato de empréstimo consignado de nº010014349630, incluído em 26/11/2020, no valor de R$ 2.108,24 (dois mil, cento e oito reais e vinte e quatro centavos), em 84 parcelas mensais no valor de R$ 52,20 (cinquenta e dois reais e vinte centavos), com início em 03/2021 e término em 02/2028. A parte autora pediu: i) tutela provisória de urgência; ii) declaração de inexistência de relação jurídica; iii) repetição em dobro do indébito; iv) dano moral. Acostou extrato bancário aos autos (ID 984906284), demonstrando que na data da inclusão do valor do empréstimo em questão. Por outro lado, o Banco Réu argumenta, em síntese, que a parte autora contratou o empréstimo, não tendo o negócio entabulado nenhum vício de consentimento, tampouco alguma outra suposta irregularidade que possa macular a avença. Verifica-se que a parte autora apresentou prova documental comprovando, através do extrato consignado em seu benefício previdenciário e frisa que não solicitou o serviço/produto do banco. Em contrapartida, o réu refuta as alegações da autora e juntaram aos autos contrato de empréstimo consignado supostamente entabulado entre as partes (ID 95671893). Diante da divergência entre as alegações e tendo sido apresentado contrato assinado com o nome da autora, determinou-se perícia grafotécnica, que realizada, ficou constatado que as assinaturas apostas no contrato firmado entre o litigante SÃO FALSAS, já que não são e não foram efetuadas pela autora, como consta no laudo pericial, ID 332497240. Vejamos: "Com base nos exames técnicos realizados, conclui-se que a assinatura questionada constante do documento do contrato nº 010014349630, não foi produzida pela mesma mão escritora que confeccionou os padrões gráficos fornecidos. Dessa forma, considera-se que as assinaturas questionadas não são autênticas e apresenta indícios de imitação manual ou outra forma de falsificação."(grifei). Por outro ângulo, as alegações de fraude praticada por terceiro de má-fé não afastam a responsabilidade do banco réu, já que configurada a falha na prestação de serviços, os quais devem responder de forma solidária pela reparação dos danos ocorridos à autora, por força da migração desacautelada do contrato fraudulento (CDC, art. 7º, parágrafo único). Dano material Em face da nulidade, ora declarada, as partes devem retornar ao status quo ante, devendo o Banco devolver todos os valores descontados mensalmente do benefício previdenciário da autora. Nada obstante, faz-se necessário que, em sede de liquidação, seja apurada a quantia exata dos descontos havidos no benefício previdenciário referente ao contrato, cuja nulidade ora se reconhece. Devolução em dobro: No que se refere à repetição dos valores indevidamente descontados, entendo que a restituição pode ser nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois para que ocorra a restituição em dobro é imprescindível a demonstração de dolo ou má-fé do fornecedor, o que ocorre no presente caso. Desse modo, a devolução dos valores descontados da parte Autora deve ser efetuada em dobro. Dano moral A parte autora alegou ter sofrido dano extrapatrimonial. Dano moral consiste na violação a direito da personalidade (CR/88, art. 5º, V e X; CC, artigos 186 e 927). Doutrina abalizada também conceitua dano moral como violação do direito à dignidade (CAVALIERI FILHO, 2007, p. 76). Efetivamente, constato vulneração a direito da personalidade - nome, honra - a ensejar a reparação por dano moral postulada (CR/88, art. 5º, V e X; CDC, art. 14). Indiscutível o prejuízo moral que tal fato ocasionou à autora, de sorte que os transtornos por ela suportados ultrapassam meros aborrecimentos. O caso atrai a incidência do Enunciado 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações". Há legítima expectativa, à luz da boa-fé (CC, art. 422), de que, honrando os compromissos ordinários, o(a) consumidor(a) não será surpreendido(a) com cobranças indevidas ou depósitos inopinados, com descontos na remuneração dele(a). Sabido, tal quantia se mostra necessária à subsistência da parte autora, conferindo-lhe saúde e força vital (CR/88, art. 5º, caput). Promovida a convulsão na vida civil da demandante, facilmente evitável por simples diligência da parte ré, o conceito que o sujeito faz de si resta violentado, assim como o que os demais dele fazem. O réu apenas refutou genericamente a ocorrência do dano moral. Os argumentos ventilados, destituídos de prova ou força persuasiva, não infirmam o demonstrado direito à reparação. No arbitramento do dano moral, deve o julgador agir com cautela e razoabilidade, observando, outrossim, os precedentes das Cortes de Justiça, a fim de que, com prudência, sejam valorados o ilícito e a extensão do dano em sua inteireza, evitando o enriquecimento ilícito, bem como a compensação insuficiente. A análise da censurabilidade da conduta indica a fixação num patamar médio. As consequências do comportamento da parte ré foram sensíveis, mas não restou provado percalços de maior monta. Causa sem maiores peculiaridades. A indenização também servirá como medida pedagógica buscando maior atenção da parte ré quanto aos procedimentos que adota em casos que tais. Em atenção a esses critérios, arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o montante indenizatório que o Banco réu devem pagar à parte autora. Este valor espelha a situação econômica das partes, de modo a compensar idoneamente o abalo sofrido pela demandante, ausente enriquecimento sem causa, assim como é incapaz de produzir desfalque imoderado no patrimônio do acionado. DISPOSITIVO Ante o exposto, afastadas as preliminares suscitadas, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), nos seguintes termos: i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes do contrato nº. 010014349630; ii) CONDENAR solidariamente o réu na repetição do indébito, no montante dos valores descontados da parte autora, em dobro, corrigidos monetariamente, pelo INPC, com a incidência de juros, a partir de cada desconto indevido, na forma da lei; iii)DETERMINAR a exclusão dos descontos referente ao contrato nº. 010014349630, incluído em 26/11/2020, no valor de R$ 52,20 (cinquenta e dois reais e vinte centavos), do benefício previdenciário do Autor. iv) CONDENAR solidariamente o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência de juros moratórios na forma da lei (um por cento ao mês; CC, art. 406; CTN, art. 161), contados a partir da data do evento danoso (CC, art. 398) e de correção monetária (CC, art. 404) pelo INPC contada do arbitramento, com baluarte nas Súmulas 54 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Em consequência deste julgamento, extingo o processo (CPC, art. 316). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Honorários periciais já expedido em favor a perita conforme alvará confeccionado no ID. 503698900. Depósito Judicial acostado no ID. 134190299 deverá ser levantado pela parte Requerida, devendo apresentar dados bancários para expedição de alvará no prazo de 10 (dez) dias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado. Expedientes necessários. P.R.I.C. Palmas de Monte Alto/BA. Datado e assinado digitalmente. DR. ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES Juiz de Direito - 1º Substituto

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Ana Aurora Do Rego Souza Advogado: Miguel Arcanjo Montalvao Pires (OAB:BA19809) Reu: Banco C6 Consignado S.a. Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Perito Do Juízo: Lázara Bezerra Frota Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000550-70.2020.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: ANA AURORA DO REGO SOUZA Advogado(s): MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES registrado(a) civilmente como MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES (OAB:BA19809) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 8000550-70.2020.8.05.0185 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Palmas De Monte Alto Vistos e etc. Considerando a certidão de ID. 471840857. Nomeio como perito(a) oficial LÁZARA BEZERRA FROTA, com endereço na cidade IUIÚ/BA, endereço eletrônico: [email protected], celular (77) 8152-0925, para proceder à perícia grafotécnica na assinatura da parte Autora lançada no contrato, elaborando o laudo pericial em 45 dias, podendo as partes apresentarem assistente técnico e apresentar quesitos, querendo no prazo de 05 dias, devendo a parte Autora disponibilizar as assinaturas necessárias ao perito. O(A) perito(a) oficial nomeado(a) deverá informar data e horário da realização da perícia. Honorários já depositados no ID.193966198. Após juntada do laudo, expeça-se alvará para em favor do(a) perito(a) para levantamento dos honorários periciais depositados, bem como intimem-se as partes para manifestarem sobre o laudo no prazo de 15 dias. Defiro a gratuidade da justiça à parte Autora. Cópia serve como mandado. Intime-se o(a) perito(a). P.R.I.C. PALMAS DE MONTE ALTO / BA Datado e assinado eletronicamente Arthur Antunes Amaro Neves Juiz de Direito - 1º Substituto

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Ana Aurora Do Rego Souza Advogado: Miguel Arcanjo Montalvao Pires (OAB:BA19809) Reu: Banco C6 Consignado S.a. Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Perito Do Juízo: Isabella Fernandes Batista Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000550-70.2020.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: ANA AURORA DO REGO SOUZA Advogado(s): MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES registrado(a) civilmente como MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES (OAB:BA19809) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 8000550-70.2020.8.05.0185 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Palmas De Monte Alto Vistos, etc. Considerando que o perito nomeado no ID. 161148575 não apresentou o laudo até a presente data. Nomeio como perita oficial a Belª. ISABELLA FERNANDES BATISTA com endereço na Rua Primeiro de Maio, 33, Centro, Guanambi-BA, celular 38-992073832, para proceder à perícia grafotécnica na assinatura da parte Autora lançada no contrato, elaborando o laudo pericial em 45 dias, podendo as partes apresentarem assistente técnico e apresentar quesitos, querendo no prazo de 05 dias, devendo a parte Autora disponibilizar as assinaturas necessárias ao perito. O perito oficial nomeado deverá informar data e horário da realização da perícia. Honorários já depositados no ID.193966198. Após juntada do laudo, expeça-se alvará para em favor do perito para levantamento dos honorários periciais depositados, bem como intimem-se as partes para manifestarem sobre o laudo no prazo de 15 dias. Oficie-se o perito anteriormente nomeado para ciência da nova nomeação e desnecessária a realização do laudo. Cópia serve como mandado. Intime-se a perita via Whatsapp. P. Intime-se. P.R.I.C. PALMAS DE MONTE ALTO / BA Datado e assinado eletronicamente Arthur Antunes Amaro Neves Juiz de Direito - 1º Substituto

05/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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Publicação

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Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

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