Execução de Título Extrajudicial 8001394-79.2022.8.05.0078 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001394-79.2022.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) EXECUTADO: ADMILSON JESUS DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001394-79.2022.8.05.0078 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Vistos, etc. I- Pugnou a Exequente pelo deferimento da citação eletrônica do executado, via aplicativo WhatsApp indicado na petição de id. 471541272. Pois bem. Sobre a citação/intimação via WhatsApp, o STJ entende que e possível tal procedimento desde que existam três elementos indutivos da autenticidade do destinatário: número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Assim, preenchidos tais requisitos, presume-se que a citação se deu de maneira válida. Senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO. CITAÇÃO POR WHATSAPP. POSSIBILIDADE, PORÉM COM CAUTELA EM CASO DE REVELIA. CERTIDÃO LACÔNICA. A citação realizada via aplicativo de mensagens nos termos do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT. nº 1/2020 deve se nortear pela cautela do magistrado ante a limitação do algorítmico em certificar, de forma inequívoca para ns judiciais, o recebimento da mensagem. Assim, a declaração de revelia em tal contexto deve ser levada a efeito apenas com certificação detalhada, pelo oficial de justiça, do contexto de recebimento inequívoco da comunicação pela parte, com as cautelas necessárias. Declarada revelia em caso concreto cuja certidão de notificação do oficial de justiça é lacônica, a mera alegação de não recebimento é suciente para a anulação do ato, a afastar a fé pública inerente à certidão. Recurso ordinário conhecido e provido para declarar a nulidade por ausência de notificação. (TRT-7 - ROT: 00005679620205070038 CE, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2021) PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO POR WHATSAPP - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CITANDO - VALIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PROVAS DOCUMENTAIS E EFEITOS DA REVELIA É dotado de validade o ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) quando se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Vislumbrada a ciência inequívoca acerca da ação judicial e do não comparecimento, a tempo e modo, para oferta de contestação, resta caracterizada a revelia. O instituto contempla, dentre seus efeitos, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, mormente quando esta produz provas capazes de evidenciar a verossimilhança das alegações. CIVIL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TURBAÇÃO - CPC, ART. 561 - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DO DECISUM 1 Na dicção do art. 1.196 do Código Civil, "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". 2 Demonstrados pelo possuidor os requisitos estatuídos pelo art. 561 do Código de Processo Civil, torna-se irretorquível a determinação de manutenção de posse. (TJ-SC - APL: 50028458720208240061 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002845-87.2020.8.24.0061, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 13/07/2021, Quinta Câmara de Direito Civil) Com efeito, a regulamentação no TJBA, veio com o ATO CONJUNTO Nº 007, DE 29 DE ABRIL DE 2020 editado durante a pandemia, já estabelecia em seu § 9º, do art. 2º que "Os mandados judiciais serão cumpridos pelos oficiais de justiça, preferencialmente, por e-mail, telefone ou whatsapp, ou outro meio eletrônico, devendo certificar a forma de comprovação do recebimento, à exceção daqueles, urgentes, que demandem cumprimento presencial e imediato. Aludida situação foi renovada através do Ato Normativo 01 de janeiro de 2022 em seu art. 9º: Art. 9º Os mandados judiciais continuarão sendo cumpridos pelos oficiais de justiça, preferencialmente, por email, telefone, whatsapp, ou outro meio eletrônico, devendo ser certificada a forma de comprovação do recebimento. DEFIRO o requerimento de intimação via WhatsApp (75) 99850-4380 conforme previsto na Resolução nº 354/2020 do CNJ, na Lei nº 11.419/2006 e no artigo 246 do Código de Processo Civil. Portanto, à Secretaria/Oficial de Justiça para que efetue a citação/intimação da parte pelo número indicado, ocasião em que deverá confirmar a identidade da parte e o seu endereço, registrando nos autos. II- Do mesmo modo, o Banco Exequente nos autos da execução movida em face de ADMILSON JESUS DA SILVA requereu a realização de pesquisa via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) para localização de bens imóveis em nome do executado. O exequente informa que o ServiceDesk (ID 467440073) comunicou que, para pesquisas de bens por CPF/CNPJ ou solicitações de arresto, é necessário acesso ao sistema Penhora Online. Por fim, requer a utilização desse sistema para realizar a busca do bem. É o relatório. DECIDO. O processo executivo visa a satisfação do crédito do exequente, sendo regido pelo princípio da efetividade da execução, segundo o qual devem ser empregados todos os meios legais e disponíveis para alcançar o resultado prático equivalente. No caso em análise, o pedido de pesquisa via SREI mostra-se adequado e pertinente à fase processual. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pelo Provimento CNJ nº 47/2015 com o objetivo de facilitar o intercâmbio de informações entre os cartórios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública. Tal sistema foi posteriormente regulamentado pelo Provimento CNJ nº 89/2019. Por sua vez, a Lei 13.465/2017, em seu art. 76, determinou sua implementação em âmbito nacional pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). Esse Sistema representa um grande avanço no processo civil, porque se trata de uma ferramenta que permite a busca automatizada de bens imóveis por CPF/CNPJ em todo território nacional. Além possibilitar maior celeridade na localização de bens em comparação com a expedição de ofícios individuais, a ferramenta reduz custos operacionais do Judiciário, conferindo maior efetividade às execuções. Registre-se que os serviços eletrônicos são disponibilizados sem ônus ao Poder Judiciário, conforme art. 76, §6º da Lei 13.465/2017. Entrementes, a medida pleiteada atende aos requisitos legais, posto que está em consonância com o art. 139, IV do CPC, que autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, ao tempo em que atende ao art. 778 do CPC, que permite ao exequente pleitear ao juízo a realização de diligências para localização de bens penhoráveis. De outro giro, a medida se mostra razoável e proporcional, já que não impõe ônus excessivo ao executado e mostra-se adequada à finalidade de localização de bens para satisfação do crédito, sendo menos gravosa que outras medidas executivas atípicas. Ante o exposto: DEFIRO o pedido de pesquisa via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), condicionada ao prévio recolhimento das custas pelo exequente; Após o recolhimento, DETERMINO: a) A realização de pesquisa via SREI para localização de imóveis em nome do executado; b) Em caso de resultado positivo, o imediato bloqueio dos bens localizados junto aos respectivos cartórios de registro de imóveis; c) Posteriormente, a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens encontrados. P.I. Cumpra-se. EUCLIDES DA CUNHA/BA, data de liberação do documento nos autos. SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS JUÍZA DE DIREITO

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Executado: Admilson Jesus Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001394-79.2022.8.05.0078 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) EXECUTADO: ADMILSON JESUS DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 8001394-79.2022.8.05.0078 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos, etc. I- Pugnou a Exequente pelo deferimento da citação eletrônica do executado, via aplicativo WhatsApp indicado na petição de id. 471541272. Pois bem. Sobre a citação/intimação via WhatsApp, o STJ entende que e possível tal procedimento desde que existam três elementos indutivos da autenticidade do destinatário: número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Assim, preenchidos tais requisitos, presume-se que a citação se deu de maneira válida. Senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO. CITAÇÃO POR WHATSAPP. POSSIBILIDADE, PORÉM COM CAUTELA EM CASO DE REVELIA. CERTIDÃO LACÔNICA. A citação realizada via aplicativo de mensagens nos termos do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT. nº 1/2020 deve se nortear pela cautela do magistrado ante a limitação do algorítmico em certificar, de forma inequívoca para ns judiciais, o recebimento da mensagem. Assim, a declaração de revelia em tal contexto deve ser levada a efeito apenas com certificação detalhada, pelo oficial de justiça, do contexto de recebimento inequívoco da comunicação pela parte, com as cautelas necessárias. Declarada revelia em caso concreto cuja certidão de notificação do oficial de justiça é lacônica, a mera alegação de não recebimento é suciente para a anulação do ato, a afastar a fé pública inerente à certidão. Recurso ordinário conhecido e provido para declarar a nulidade por ausência de notificação. (TRT-7 - ROT: 00005679620205070038 CE, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2021) PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO POR WHATSAPP - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CITANDO - VALIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PROVAS DOCUMENTAIS E EFEITOS DA REVELIA É dotado de validade o ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) quando se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Vislumbrada a ciência inequívoca acerca da ação judicial e do não comparecimento, a tempo e modo, para oferta de contestação, resta caracterizada a revelia. O instituto contempla, dentre seus efeitos, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, mormente quando esta produz provas capazes de evidenciar a verossimilhança das alegações. CIVIL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TURBAÇÃO - CPC, ART. 561 - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DO DECISUM 1 Na dicção do art. 1.196 do Código Civil, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. 2 Demonstrados pelo possuidor os requisitos estatuídos pelo art. 561 do Código de Processo Civil, torna-se irretorquível a determinação de manutenção de posse. (TJ-SC - APL: 50028458720208240061 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002845-87.2020.8.24.0061, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 13/07/2021, Quinta Câmara de Direito Civil) Com efeito, a regulamentação no TJBA, veio com o ATO CONJUNTO Nº 007, DE 29 DE ABRIL DE 2020 editado durante a pandemia, já estabelecia em seu § 9º, do art. 2º que “Os mandados judiciais serão cumpridos pelos oficiais de justiça, preferencialmente, por e-mail, telefone ou whatsapp, ou outro meio eletrônico, devendo certificar a forma de comprovação do recebimento, à exceção daqueles, urgentes, que demandem cumprimento presencial e imediato. Aludida situação foi renovada através do Ato Normativo 01 de janeiro de 2022 em seu art. 9º: Art. 9º Os mandados judiciais continuarão sendo cumpridos pelos oficiais de justiça, preferencialmente, por email, telefone, whatsapp, ou outro meio eletrônico, devendo ser certificada a forma de comprovação do recebimento. DEFIRO o requerimento de intimação via WhatsApp (75) 99850-4380 conforme previsto na Resolução nº 354/2020 do CNJ, na Lei nº 11.419/2006 e no artigo 246 do Código de Processo Civil. Portanto, à Secretaria/Oficial de Justiça para que efetue a citação/intimação da parte pelo número indicado, ocasião em que deverá confirmar a identidade da parte e o seu endereço, registrando nos autos. II- Do mesmo modo, o Banco Exequente nos autos da execução movida em face de ADMILSON JESUS DA SILVA requereu a realização de pesquisa via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) para localização de bens imóveis em nome do executado. O exequente informa que o ServiceDesk (ID 467440073) comunicou que, para pesquisas de bens por CPF/CNPJ ou solicitações de arresto, é necessário acesso ao sistema Penhora Online. Por fim, requer a utilização desse sistema para realizar a busca do bem. É o relatório. DECIDO. O processo executivo visa a satisfação do crédito do exequente, sendo regido pelo princípio da efetividade da execução, segundo o qual devem ser empregados todos os meios legais e disponíveis para alcançar o resultado prático equivalente. No caso em análise, o pedido de pesquisa via SREI mostra-se adequado e pertinente à fase processual. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pelo Provimento CNJ nº 47/2015 com o objetivo de facilitar o intercâmbio de informações entre os cartórios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública. Tal sistema foi posteriormente regulamentado pelo Provimento CNJ nº 89/2019. Por sua vez, a Lei 13.465/2017, em seu art. 76, determinou sua implementação em âmbito nacional pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). Esse Sistema representa um grande avanço no processo civil, porque se trata de uma ferramenta que permite a busca automatizada de bens imóveis por CPF/CNPJ em todo território nacional. Além possibilitar maior celeridade na localização de bens em comparação com a expedição de ofícios individuais, a ferramenta reduz custos operacionais do Judiciário, conferindo maior efetividade às execuções. Registre-se que os serviços eletrônicos são disponibilizados sem ônus ao Poder Judiciário, conforme art. 76, §6º da Lei 13.465/2017. Entrementes, a medida pleiteada atende aos requisitos legais, posto que está em consonância com o art. 139, IV do CPC, que autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, ao tempo em que atende ao art. 778 do CPC, que permite ao exequente pleitear ao juízo a realização de diligências para localização de bens penhoráveis. De outro giro, a medida se mostra razoável e proporcional, já que não impõe ônus excessivo ao executado e mostra-se adequada à finalidade de localização de bens para satisfação do crédito, sendo menos gravosa que outras medidas executivas atípicas. Ante o exposto: DEFIRO o pedido de pesquisa via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), condicionada ao prévio recolhimento das custas pelo exequente; Após o recolhimento, DETERMINO: a) A realização de pesquisa via SREI para localização de imóveis em nome do executado; b) Em caso de resultado positivo, o imediato bloqueio dos bens localizados junto aos respectivos cartórios de registro de imóveis; c) Posteriormente, a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens encontrados. P.I. Cumpra-se. EUCLIDES DA CUNHA/BA, data de liberação do documento nos autos. SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS JUÍZA DE DIREITO

12/12/2024, 00:00

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