Execução de Título Extrajudicial 8002819-91.2024.8.05.0072 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002819-91.2024.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Mero expediente

11/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCOS JOSE BARROS DA CONCEICAO EXECUTADO: ANTONIO ANDRE GEAMBASTIANI CASTRO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as disposições constantes do PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016, ART. 1º, inciso XII que prevê, no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, a prática de atos ordinatórios, sem caráter decisório, PROMOVO o seguinte ato: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8002819-91.2024.8.05.0072 Intime-se a parte Autora, por intermédio de seu patrono, para que proceda ao recolhimento das custas processuais (DAJEs), imprescindíveis à realização da medida determinada na Decisão de ID nº 486669132. Cruz das Almas, 25 de junho de 2025 Marielle Souza Ferreira Servidora Autorizada pelo Ato Normativo Conjunto 21/2025

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS JOSE BARROS DA CONCEICAO Advogado(s): FABRICIO CALDAS BARROS DE SALES (OAB:BA36892) EXECUTADO: ANTONIO ANDRE GEAMBASTIANI CASTRO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ DAS ALMAS FÓRUM FERNANDO ROTH SCHIMIDT RUA A, 1º ANDAR - VILA ALZIRA - 44.380-000 - CRUZ DAS ALMAS - BAHIA (75) 3621-2870 / 1792 / 4011 / 2483 - [email protected] Balcão Virtual: http://call.lifesizecloud.com/8413994 Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002819-91.2024.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Vistos e examinados estes autos, sob o rito da Lei n.º 9.099/95. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88, e do art. 188 do CPC, atribuo ao presente pronunciamento judicial força de mandado, citação, intimação, ofício ou carta precatória para viabilizar o seu célere cumprimento, em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 53 da Lei nº 9.099/95 estabelece que "a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações desta Lei." Nessa senda, considerando que o valor da presente execução totaliza R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), ou seja, inferior ao teto legal de 40 (quarenta) salários mínimos, ressoa inequívoca a competência absoluta do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento deste feito. De mais a mais, à luz do art. 54 da Lei nº 9.099/95, verifica-se que o acesso ao Juizado Especial independe do recolhimento de custas processuais no primeiro grau de jurisdição, de modo que não há necessidade de recolhimento de custas iniciais pela parte exequente. Por fim considerando o decurso in albis, para pagamento do débito: 1. PROMOVA-SE o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, conforme art. 523. §1º, CPC e Enunciado 97 do FONAJE, seguindo-se à expropriação dos bens do devedor, observada a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC, a requerimento da parte exequente. 2. Em sendo NEGATIVA as constrições através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passiveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por execução frustrada. 3. Caso haja pedido da parte exequente, fica deferida desde já, a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC. Expeça-se o necessário. Cruz das Almas, datado e assinado digitalmente VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito

Expedição de documento (Decisão)

27/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Marcos Jose Barros Da Conceicao Advogado: Fabricio Caldas Barros De Sales (OAB:BA36892) Executado: Antonio Andre Geambastiani Castro Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ DAS ALMAS FÓRUM FERNANDO ROTH SCHIMIDT RUA A, 1º ANDAR - VILA ALZIRA - 44.380-000 - CRUZ DAS ALMAS - BAHIA (75) 3621-2870 / 1792 / 4011 / 2483 - [email protected] Balcão Virtual: http://call.lifesizecloud.com/8413994 Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002819-91.2024.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS EXEQUENTE: MARCOS JOSE BARROS DA CONCEICAO Advogado(s): FABRICIO CALDAS BARROS DE SALES (OAB:BA36892) EXECUTADO: ANTONIO ANDRE GEAMBASTIANI CASTRO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS DECISÃO 8002819-91.2024.8.05.0072 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Cruz Das Almas Vistos e examinados estes autos, sob o rito da Lei n.º 9.099/95. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88, e do art. 188 do CPC, atribuo ao presente pronunciamento judicial força de mandado, citação, intimação, ofício ou carta precatória para viabilizar o seu célere cumprimento, em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 53 da Lei nº 9.099/95 estabelece que "a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações desta Lei." Nessa senda, considerando que o valor da presente execução totaliza R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), ou seja, inferior ao teto legal de 40 (quarenta) salários mínimos, ressoa inequívoca a competência absoluta do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento deste feito. De mais a mais, à luz do art. 54 da Lei nº 9.099/95, verifica-se que o acesso ao Juizado Especial independe do recolhimento de custas processuais no primeiro grau de jurisdição, de modo que não há necessidade de recolhimento de custas iniciais pela parte exequente. Por fim considerando o decurso in albis, para pagamento do débito: 1. PROMOVA-SE o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, conforme art. 523. §1º, CPC e Enunciado 97 do FONAJE, seguindo-se à expropriação dos bens do devedor, observada a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC, a requerimento da parte exequente. 2. Em sendo NEGATIVA as constrições através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passiveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por execução frustrada. 3. Caso haja pedido da parte exequente, fica deferida desde já, a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC. Expeça-se o necessário. Cruz das Almas, datado e assinado digitalmente VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito

Expedição de documento (Decisão)

21/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 00:00

Retificação de Classe Processual

18/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS JOSE BARROS DA CONCEICAO Advogado(s): FABRICIO CALDAS BARROS DE SALES (OAB:BA36892) EXECUTADO: ANTONIO ANDRE GEAMBASTIANI CASTRO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ DAS ALMAS FÓRUM FERNANDO ROTH SCHIMIDT RUA A, 1º ANDAR - VILA ALZIRA - 44.380-000 - CRUZ DAS ALMAS - BAHIA (75) 3621-2870 / 1792 / 4011 / 2483 - [email protected] Balcão Virtual: http://call.lifesizecloud.com/8413994 Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002819-91.2024.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Vistos e examinados estes autos, sob o rito da Lei n.º 9.099/95. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88, e do art. 188 do CPC, atribuo ao presente pronunciamento judicial força de mandado, citação, intimação, ofício ou carta precatória para viabilizar o seu célere cumprimento, em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 53 da Lei nº 9.099/95 estabelece que "a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações desta Lei." Nessa senda, considerando que o valor da presente execução totaliza R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), ou seja, inferior ao teto legal de 40 (quarenta) salários mínimos, ressoa inequívoca a competência absoluta do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento deste feito. De mais a mais, à luz do art. 54 da Lei nº 9.099/95, verifica-se que o acesso ao Juizado Especial independe do recolhimento de custas processuais no primeiro grau de jurisdição, de modo que não há necessidade de recolhimento de custas iniciais pela parte exequente. Por fim considerando o decurso in albis, para pagamento do débito: 1. PROMOVA-SE o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, conforme art. 523. §1º, CPC e Enunciado 97 do FONAJE, seguindo-se à expropriação dos bens do devedor, observada a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC, a requerimento da parte exequente. 2. Em sendo NEGATIVA as constrições através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passiveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por execução frustrada. 3. Caso haja pedido da parte exequente, fica deferida desde já, a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC. Expeça-se o necessário. Cruz das Almas, datado e assinado digitalmente VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Marcos Jose Barros Da Conceicao Advogado: Fabricio Caldas Barros De Sales (OAB:BA36892) Executado: Antonio Andre Geambastiani Castro Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ DAS ALMAS FÓRUM FERNANDO ROTH SCHIMIDT RUA A, 1º ANDAR - VILA ALZIRA - 44.380-000 - CRUZ DAS ALMAS - BAHIA (75) 3621-2870 / 1792 / 4011 / 2483 - [email protected] Balcão Virtual: http://call.lifesizecloud.com/8413994 Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002819-91.2024.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS EXEQUENTE: MARCOS JOSE BARROS DA CONCEICAO Advogado(s): FABRICIO CALDAS BARROS DE SALES (OAB:BA36892) EXECUTADO: ANTONIO ANDRE GEAMBASTIANI CASTRO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS DECISÃO 8002819-91.2024.8.05.0072 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Cruz Das Almas Vistos e examinados estes autos, sob o rito da Lei n.º 9.099/95. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88, e do art. 188 do CPC, atribuo ao presente pronunciamento judicial força de mandado, citação, intimação, ofício ou carta precatória para viabilizar o seu célere cumprimento, em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 53 da Lei nº 9.099/95 estabelece que "a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações desta Lei." Nessa senda, considerando que o valor da presente execução totaliza R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), ou seja, inferior ao teto legal de 40 (quarenta) salários mínimos, ressoa inequívoca a competência absoluta do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento deste feito. De mais a mais, à luz do art. 54 da Lei nº 9.099/95, verifica-se que o acesso ao Juizado Especial independe do recolhimento de custas processuais no primeiro grau de jurisdição, de modo que não há necessidade de recolhimento de custas iniciais pela parte exequente. Por fim considerando o decurso in albis, para pagamento do débito: 1. PROMOVA-SE o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, conforme art. 523. §1º, CPC e Enunciado 97 do FONAJE, seguindo-se à expropriação dos bens do devedor, observada a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC, a requerimento da parte exequente. 2. Em sendo NEGATIVA as constrições através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passiveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por execução frustrada. 3. Caso haja pedido da parte exequente, fica deferida desde já, a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC. Expeça-se o necessário. Cruz das Almas, datado e assinado digitalmente VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Marcos Jose Barros Da Conceicao Advogado: Fabricio Caldas Barros De Sales (OAB:BA36892) Reu: Antonio Andre Geambastiani Castro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002819-91.2024.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: MARCOS JOSE BARROS DA CONCEICAO Advogado(s): FABRICIO CALDAS BARROS DE SALES (OAB:BA36892) REU: ANTONIO ANDRE GEAMBASTIANI CASTRO Advogado(s): DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8002819-91.2024.8.05.0072 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Cruz Das Almas Trata-se de ação de execução extrajudicial por quantia certa, na qual o Exequente busca a satisfação da quantia indicada na memória de cálculos que acompanha a inicial. 2. A petição encontra-se na sua devida forma, razão pela qual recebo-a na presente ocasião, deferindo-a. 3. CITE-SE o Executado para pagar a quantia disposta na memória de cálculos no prazo de 03 (TRÊS) dias. De antemão, fixo os honorários advocatícios no valor de 10% (dez) por cento sobre o valor da execução. 4. Advirta-se que, caso haja o pagamento da quantia no prazo estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (5% sobre o valor do débito). 5. Também advirta-se que, caso os embargos que por ventura venham a ser opostos sejam rejeitados, os honorários advocatícios poderão ser elevados em até 20% (vinte por cento), o que poderá ser feito ao final do procedimento executivo, levando-se em consideração o trabalho do advogado do Exequente. 6. Não sendo encontrado o Executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. No 10 (dez) dias seguintes a efetivação do arresto, deverá o Oficial de Justiça procurar o Executado por 02 (duas) vezes, em horários diversos, no endereço do Executado, para fins de formalizar a sua citação. Não sendo este encontrado, deverá ser certificado e procedida a citação por hora certa do Executado, caso haja suspeita de ocultação. 7. Não sendo frutífera a citação por hora certa, intime-se o Exequente para requerer providência que entender útil no processo. 8.Não sendo efetuado o pagamento a que se refere o item 03, retorne-me o feito concluso, lembrando-se que nos termos do Decreto Judiciário nº 867, de 26 de Setembro de 2016, a Requisição de informações por meio eletrônico - Bacenjud, Renajud, Infojud e Serasajud, exigem recolhimento prévio de custas. Atribuo força de ofício/mandado. Intimem-se. Nesta Comarca, datado e assinado eletronicamente. VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Decisão)

Expedição de documento (Decisão)

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para decisão)

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