Monitória 8020886-31.2021.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8020886-31.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DINAMICA PRIME METALURGICA LTDA - ME REU: RMS ENGENHARIA LTDA - EPP, RODRIGO DOS SANTOS FORTES, JULIANO FERNANDES FILGUEIRAS BASTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 8020886-31.2021.8.05.0001 Assunto: [Pagamento] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por DINAMICA PRIME METALURGICA LTDA ME, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de RMS ENGENHARIA LTDA EPP, RODRIGO DOS SANTOS FORTES e JULIANO FERNANDES FILGUEIRAS BASTOS, aduzindo, em apertada síntese, que: 1) Teria firmado com a primeira Requerida Contrato de Prestação de Serviços, cujo objeto residia na elaboração de projeto e execução de estrutura metálica para cobertura de galpão, tendo sido fixado o valor total do pacto em R$193.847,62 (cento noventa três mil, oitocentos quarenta sete reais, sessenta dois centavos), conforme detalhamento constante do instrumento contratual (ID 93935801); 2) Aduziu que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, realizando a fabricação do objeto, mas a Requerida adimpliu apenas o valor correspondente ao sinal ou entrada, restando em aberto o saldo remanescente de R$108.196,27 (cento oito mil cento, noventa seis reais, vinte sete centavos), conforme atestado pelo Boletim de Medição de Serviço. A Inicial foi instruída com o contrato de prestação de serviços, o boletim de medição, e-mails de cobrança e comunicação acerca da paralisação dos serviços devido ao descumprimento do cronograma de pagamentos, além de documentos societários e cálculo de correção monetária, incluindo a multa contratual de 10% (dez por cento) (IDs 93935766 e seguintes). Decisão em 19.08.2021 (IDs 128965380) ordenando a expedição do mandado de pagamento e Citação dos Requeridos, e concedendo a Assistência Judiciária. Regularmente Citados, a primeira Requerida, RMS ENGENHARIA LTDA EPP, e o sócio administrador, RODRIGO DOS SANTOS FORTES, apresentaram Embargos Monitórios (IDs 378804220 e 378808282), buscando a extinção do feito ou a improcedência das cobranças. Nas peças defensivas, os Embargantes suscitaram preliminares de mérito, especificamente a Impugnação ao benefício da Justiça Gratuita concedido à Autora, sob a alegação de que a pessoa jurídica não goza de presunção de veracidade da hipossuficiência, e a ausência de constituição em mora, afirmando ser esta pressuposto processual que não teria sido comprovado. No mérito, sustentaram a inexistência de prova escrita hábil, sob o argumento de que o contrato não estava devidamente assinado e a documentação apresentada era unilateral e insuficiente para caracterizar a dívida, bem como apontaram a ausência de planilha de créditos minuciosa, em descompasso com o que determina o artigo 700, § 2º, I, do Código de Processo Civil. A Vindicante apresentou Manifestação aos Embargos (ID 422151611), reforçando a concessão da Gratuidade de Justiça após a comprovação de sua hipossuficiência, e defendendo a existência de prova suficiente para embasar a ação monitória, notadamente os e-mails trocados que, para além de confirmarem as tratativas e o serviço realizado, também serviriam como notificação extrajudicial para constituição da mora. A Requerente anexou, ainda, novos documentos demonstrando o status de fabricação e a conclusão da estrutura metálica, sustentando que os serviços foram concluídos no que lhe cabia, restando apenas a instalação no local da obra (IDs 422151612 a 422151617). Em ato processual datado de 22.11.2024, o Juízo anunciou o julgamento antecipado da lide, dada a natureza predominantemente de direito da controvérsia, e facultou a apresentação de Memoriais (IDs 474800183 e 477447667). Após a reabertura de prazo para intimações em dezembro de 2024, houve a renúncia de mandato da advogada dos Embargantes (ID 478042331), com a correspondente intimação da parte para constituição de novo patrono. É o breve Relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Os Embargantes suscitam, como matéria preliminar, a impugnação ao benefício processual da gratuidade da justiça, concedido à Pleiteante, argumentando que a pessoa jurídica não goza de presunção de hipossuficiência e que a Autora não teria comprovado cabalmente sua situação de penúria financeira. É imperioso reconhecer que o pleito foi devidamente apreciado e deferido em momento anterior, após um esmiuçado requerimento de comprovação documental. O benefício foi originalmente condicionado à demonstração do estado financeiro da Pessoa Jurídica, uma vez que a presunção de hipossuficiência se destina primariamente à pessoa natural. A Autora cumpriu integralmente a exigência judicial ao juntar seus documentos contábeis e fiscais, incluindo a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) do ano-calendário de 2020, que indicava a inatividade operacional, e, crucialmente, extratos bancários de novembro de 2020 a maio de 2021 que revelam a persistência de um saldo negativo na conta corrente, moras em operações de capital de giro e dificuldade em cobrir despesas básicas. A análise detida desses elementos demonstra, de forma inequívoca, a impossibilidade momentânea da Requerente em arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer a manutenção de sua atividade empresarial. Portanto, restou demonstrada a insuficiência de recursos que motivou o deferimento da benesse pleiteada, consolidando-se a Decisão Concessiva da gratuidade da Justiça (IDs 128965380), a qual se encontra devidamente fundamentada nos elementos probatórios coligidos aos autos. Destarte, a Impugnação apresentada não se sustenta diante da prova robusta e do Decisum proferido, sendo de rigor a rejeição desta preliminar. Os Embargantes argumentam que a Ação Monitória deve ser extinta sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, qual seja, a prévia constituição em mora do devedor mediante notificação extrajudicial formal. Embora a notificação extrajudicial seja frequentemente utilizada para fins de comprovação da mora, especialmente em litígios que envolvem contratos fiduciários ou certas obrigações sujeitas a termo, no contexto específico da Ação Monitória, a mora do devedor decorre do simples vencimento da obrigação líquida e certa, conforme o princípio dies interpellat pro homine estabelecido pelo art. 397 do Código Civil. No caso sub examine, a dívida remonta a um saldo devedor de R$108.196,27 (cento oito mil, cento noventa seis reais, vinte sete centavos), oriundo de um contrato de prestação de serviços com cronograma de pagamentos programados. A própria petição inicial, ao ser recebida e gerar o Mandado Monitório e a subsequente Citação, opera o efeito de constituição em mora, conforme a inteligência do Artigo 240 do Código de Processo Civil que atribui à citação, ainda que ordenada por juízo incompetente, o efeito de constituir em mora o devedor. Ademais, a parte Autora anexou diversos e-mails trocados com os representantes da RMS ENGENHARIA, datados do início de 2020 (IDs 93935801, 422151616, 422151617) que claramente demonstram a comunicação do inadimplemento e a cobrança dos valores, alertando inclusive para o impacto na continuidade dos serviços, configurando-se em atos inequívocos de interpelação que demonstram a ciência da dívida. A mora, portanto, restou configurada pela conjugação do inadimplemento da obrigação com prazo certo e a interpelação judicial realizada através do mandado monitório, não havendo que se falar em carência de condição de procedibilidade. Rejeita-se, igualmente, esta preliminar. A Ação Monitória, conforme delineada no Artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui um procedimento sumarizado, cuja finalidade primordial é a rápida obtenção de um Título Executivo Judicial, baseada em "prova escrita sem eficácia de título executivo". O cerne da discussão meritória reside, portanto, na suficiência e na validade da prova documental apresentada pela Autora para comprovar a existência da obrigação e do seu saldo devedor. Os Embargantes articulam a tese de que a documentação apresentada não é hábil, por não estar o contrato assinado por ambos os contratantes e por consistir em documentos supostamente unilaterais. Contudo, é fundamental interpretar o conceito de "prova escrita" no contexto do procedimento monitório de maneira ampla e flexível, desvinculada das exigências formais rigorosas típicas dos títulos executivos extrajudiciais. A prova escrita monitória deve ser idônea o suficiente para criar uma presunção de veracidade do direito alegado pelo credor, sendo desnecessário que o documento tenha sido emitido pelo próprio devedor ou que contenha sua assinatura, bastando que, em um exame perfunctório, se revele verossímil. Neste caso concreto, a Autora apresentou um conjunto probatório coeso e convergente que estabelece a existência da relação negocial e o débito perseguido. Inicialmente, há o Contrato de Prestação de Serviços (ID 93935801), que, embora a versão final não ostente a assinatura da RMS Engenharia, detalha o objeto (elaboração de projeto e execução de estrutura metálica para cobertura de galpão), o valor estabelecido (R$ 193.847,62) e as condições de pagamento, incluindo a cláusula sexta que previa um adiantamento para início dos serviços. A própria Inceptiva (ID 93935784) afirma que o pagamento do sinal contratual operou a ratificação tácita da relação negocial, o que se enquadra na dinâmica usual das relações comerciais complexas e de elevado valor. Este instrumento contratual é robustecido por uma vasta troca de e-mails entre os representantes das empresas (IDs 93935801, 422151612, 422151616, 422151617) que não apenas discutem os termos do projeto e a execução dos serviços (como a necessidade de providenciar ASO, ficha de registro, ordens de serviço, NR's, e documentos de segurança para a equipe, conforme solicitado pelo representante da Ré em 09/01/2020), mas, mais importante, confirmam o status de fabricação da estrutura metálica e o estado de inadimplência da Requerida. Em correspondência datada de 04/02/2020 (ID 422151617), a Autora comunica o andamento do processo de fabricação ("Processo de Fabricação das Treliças Metálicas - concluído"; "Processo de Soldagem - iniciado", "Processo de Galvanização Eletrolítica das Treliças - concluído") e adverte: "cabe salientar que estamos em um momento crítico para dar continuidade aos serviços e conseguir cumprir o cronograma de entrega da Estrutura, levando em consideração o não cumprimento dos pagamentos programados. Lembramos que não temos a quitação nem da primeira parcela dos Projetos e que isso atinge crucialmente, a partir de agora, a continuidade dos nossos serviços". Os documentos adicionais juntados pela Vindicante em sua Manifestação (IDs 422151613 e 422151615) mostram detalhamento fotográfico e descritivo do progresso da fabricação da estrutura metálica, com datas específicas que vão "15 de janeiro de 2020" até "05 de fevereiro de 2020" (Simulação e Lançamento das Terças), comprovando a execução material de parte substancial do objeto contratual. A convergência entre o contrato, o Boletim de Medição de Serviço (ID 93935801), que quantifica o objeto contratado, o valor quitado e o saldo a faturar (R$108.196,27), e as comunicações eletrônicas que atestam a mobilização, a execução fática dos serviços e o reconhecimento da relação contratual, preenchem plenamente o requisito de "prova escrita idônea" para a via monitória. O pagamento do sinal, a troca de e-mails técnicos sobre as fases da obra e a apresentação do boletim de medição, conjuntamente considerados, fazem prova escrita suficiente da obrigação de quantia em dinheiro, afastando a alegação de insuficiência probatória. Outro ponto levantado pelos Embargantes é a alegada ausência de planilha de cálculos detalhada, em desobediência ao disposto no Art. 700, § 2º, I, do Código de Processo Civil, que exige que a petição inicial da Ação Monitória explicite a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo. A norma processual visa garantir que o devedor tenha plenas condições de exercer sua defesa quanto à exatidão do débito. No entanto, a exigência de memória de cálculo deve ser interpretada em um contexto de razoabilidade e inteligibilidade, considerando a natureza da obrigação. No caso em apreço, a Autora anexou o Documento ID 93936568, que detalha o cálculo da dívida. Partindo do valor nominal original em atraso (R$108.196,27, conforme Boletim de Medição ID 93935801), o documento apresenta a correção monetária pelo INPC até a data de 24.02.2021, totalizando R$113.873,71 (cento treze mil, oitocentos setenta três reais, setenta um centavos). Acrescenta-se, em seguida, a multa contratual de 10% - devidamente prevista na Cláusula Décima do Contrato de Prestação de Serviços (ID 93935801) -, no valor de R$11.387,37 (onze mil, trezentos oitenta sete reais, trinta sete centavos), o que resulta no montante total da causa de R$125.261,08 (cento vinte cinco mil, duzentos sessenta um reais, oito centavos). Verifica-se que o cálculo apresentado, embora conciso e realizado por calculadora eletrônica de índices, cumpre com o preceito legal, pois discrimina o valor principal, o índice de correção utilizado (INPC), o período da mora e a incidência da multa contratual, permitindo aos Requeridos não só a compreensão da origem e evolução do crédito, mas também a possibilidade de impugnação específica dos valores, caso entendessem pertinente. Dado que a base do débito é o saldo remanescente apurado em Boletim de Medição (ID 93935801), que não foi contestado em sua substância fática (prestação do serviço), e que o cálculo seguiu os parâmetros legais e contratuais elementares, a memória de cálculo apresentada nos autos mostra-se satisfatória para a deflagração da Ação Monitória, não havendo que se falar em ausência de liquidez ou incerteza que justifique a extinção do feito ou a improcedência do pedido. A Acionante incluiu no polo passivo da demanda, além da pessoa jurídica RMS ENGENHARIA LTDA EPP, os sócios administradores RODRIGO DOS SANTOS FORTES e JULIANO FERNANDES FILGUEIRAS BASTOS. É crucial, neste ponto, analisar a natureza da responsabilidade em face da personalidade jurídica da empresa. A RMS ENGENHARIA LTDA EPP é uma sociedade empresária limitada, e o princípio da autonomia patrimonial é regra basilar do direito empresarial brasileiro, conforme preceitua o Art. 1.052 do Código Civil. A responsabilidade dos sócios, em regra, é restrita ao valor de suas quotas (conforme Cláusula Quarta do Contrato Social da RMS, ID 93936561 - pág. 7), assegurando a separação entre o patrimônio social e o patrimônio individual. A inclusão dos sócios no polo passivo desde a fase de conhecimento, sem que houvesse incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou indícios de abuso de personalidade suficiente para o reconhecimento da responsabilidade, é de todo descabida no rito monitório. No procedimento comum, tal inclusão poderia ser objeto de emenda. Na via monitória, o direito do credor se limita à exigibilidade do pagamento da quantia em dinheiro contra o devedor capaz, a partir da prova escrita. O contrato de prestação de serviços foi celebrado pela RMS ENGENHARIA, sendo a Pleiteante, em princípio, credora da pessoa jurídica. O Artigo 50 do Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica apenas em casos de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No presente momento processual, a Requerente não trouxe elementos fáticos ou jurídicos que demonstrem a ocorrência do abuso que justificaria a responsabilização pessoal dos sócios pela dívida da sociedade. Dessa forma, a Ação Monitória, que versa sobre inadimplemento contratual de obrigação social, deve prosseguir exclusivamente em face da entidade jurídica devedora, merecendo acolhimento parcial o argumento dos embargos no tocante à ilegitimidade passiva dos sócios, ressalvada, contudo, a possibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em fase posterior, caso configurado o abuso ou a dissolução irregular da empresa. Confirmada a regularidade formal da Ação e a suficiência da prova escrita, notadamente diante da robustez dos e-mails e do Boletim de Medição que comprovam a execução dos serviços e a inadimplência parcial, a medida que se impõe é a rejeição dos Embargos Monitórios no mérito, com a consequente constituição do mandado inicial em título executivo judicial, em conformidade com o Artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. O valor principal da dívida, conforme o Boletim de Medição de Serviço (ID 93935801), é R$108.196,27 (cento oito mil, cento noventa seis reais, vinte sete centavos). Este valor deve ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento e acrescido dos juros de mora legais, além da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, expressamente prevista na Cláusula Décima do contrato (ID 93935801). A multa contratual de 10% deve incidir sobre o valor total do contrato (R$193.847,62), conforme o teor da Cláusula Décima: "Em caso de descumprimento de qualquer cláusula, condição ou obrigação pactuada neste contrato, a parte infratora pagará à parte inocente multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato". Todavia, a Autora aplicou a multa de 10% sobre o saldo devedor corrigido, totalizando R$125.261,08 (cento vinte cinco reais, duzentos sessenta um reais, oito centavos), e atribuiu esse montante como valor da causa. Considerando o que foi postulado na petição inicial e no cálculo de ID 93936568, onde a Autora postulou o recebimento do valor atualizado já com a inclusão da multa de 10% (R$125.261,08), e baseia este pleito expressamente na Cláusula Oitava (8.1.4) e Décima do contrato (Pág. 9), deve-se reconhecer a validade do débito principal e seus acessórios. A dívida principal incontroversa é o saldo de R$108.196,27, referente ao serviço medido e não pago. Quanto aos acréscimos, a multa contratual de 10% sobre o valor do saldo em mora é perfeitamente admissível e exigível, nos termos do pacto celebrado, caracterizando-se como cláusula penal moratória. Por todo o exposto, com fundamento no Artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, e após a análise detalhada dos autos: 1) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo e terceiro Requeridos, RODRIGO DOS SANTOS FORTES e JULIANO FERNANDES FILGUEIRAS BASTOS, e, em consequência, JULGAR EXTINTO O PROCESSO em relação a eles, sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por ser a obrigação de natureza estritamente societária, cabendo a cobrança apenas em face da pessoa jurídica, ressalvada a via própria para a persecução individual da responsabilidade, se for o caso. 2) REJEITO as preliminares de mérito relativas à Impugnação da justiça Gratuita e à ausência de constituição em mora, ante a comprovação da hipossuficiência da Pessoa Jurídica e a natureza da mora ex re da obrigação contratual vencida, corroborada pela interpelação por e-mail e pela citação válida. 3) JULGO IMPROCEDENTE os Embargos Monitórios apresentados pela primeira Requerida, RMS ENGENHARIA LTDA EPP, no mérito. Consequentemente, CONSTITUO o Título Executivo Judicial em favor da Autora, DINAMICA PRIME METALURGICA LTDA ME, no valor de R$125.261,08 (cento vinte cinco mil, duzentos sessenta um reais, oito centavos), referente ao principal, correção monetária (INPC) e multa contratual de 10% (conforme cálculo de ID 93936568), até a data de 24.02.2021. O valor principal da dívida deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais desde o vencimento das parcelas (conforme datas estipuladas no contrato e no Boletim de Medição, retroagindo ao final de 2019/início de 2020) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação (o que ocorreu em março de 2023), nos termos do Artigo 405 do Código Civil. Deve-se ressaltar que para fins do Mandado Monitório Inicial (ID 128965380), foi considerado o cálculo de ID 93936568 (R$125.261,08), o qual já incluía a correção do principal até 24.02.2021 e a multa contratual de 10% sobre o saldo devedor corrigido até aquela data. O montante final do Título Executivo será aquele indicado na Inicial, ajustado apenas quanto aos juros de mora a incidir desde a Citação sobre o total. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular MMR281125

Expedida/Certificada

19/12/2025, 00:00

Procedência em Parte

15/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Dinamica Prime Metalurgica Ltda - Me Advogado: Raryana Rodrigues Schleu Lopes (OAB:BA39017) Advogado: Alessandra Sales Lopes (OAB:BA12940) Reu: Rms Engenharia Ltda - Epp Reu: Rodrigo Dos Santos Fortes Advogado: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa (OAB:CE8667) Reu: Juliano Fernandes Filgueiras Bastos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º: 8020886-31.2021.8.05.0001 Assunto: [Pagamento] AUTOR: DINAMICA PRIME METALURGICA LTDA - ME REU: RMS ENGENHARIA LTDA - EPP, RODRIGO DOS SANTOS FORTES, JULIANO FERNANDES FILGUEIRAS BASTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8020886-31.2021.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Em razão da grande demanda processual e considerando que, aparentemente, o feito encontra-se regularmente instruído, versando tão somente sobre matéria de direito, sem necessidade de produção de outras provas, ANUNCIO que o julgarei oportunamente, observadas, em conformidade com a hipótese, a ordem cronológica (de conclusão para julgamento) dos demais feitos com temática análoga (ou não), as prioridades e as exceções legalmente previsionadas. Anunciado o julgamento antecipado, intimem-se as partes para que ofertem, querendo, Memoriais de Razões, em 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, retornando conclusos para Sentença, após o escoamento do prazo correlato. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular LF221124

Petição (Renúncia de mandato)

10/12/2024, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

22/11/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•22/12/2025, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DINAMICA PRIME METALURGICA LTDA - ME REU: RMS ENGENHARIA LTDA - EPP, RODRIGO DOS SANTOS FORTES, JULIANO FERNANDES FILGUEIRAS BASTOS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8020886-31.2021.8.05.0001 Assunto: [Pagamento] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por DINAMICA PRIME METALURGICA LTDA ME, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de RMS ENGENHARIA LTDA EPP, RODRIGO DOS SANTOS FORTES e JULIANO FERNANDES FILGUEIRAS BASTOS, aduzindo, em apertada síntese, que: 1) Teria firmado com a primeira Requerida Contrato de Prestação de Serviços, cujo objeto residia na elaboração de projeto e execução de estrutura metálica para cobertura de galpão, tendo sido fixado o valor total do pacto em R$193.847,62 (cento noventa três mil, oitocentos quarenta sete reais, sessenta dois centavos), conforme detalhamento constante do instrumento contratual (ID 93935801); 2) Aduziu que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, realizando a fabricação do objeto, mas a Requerida adimpliu apenas o valor correspondente ao sinal ou entrada, restando em aberto o saldo remanescente de R$108.196,27 (cento oito mil cento, noventa seis reais, vinte sete centavos), conforme atestado pelo Boletim de Medição de Serviço. A Inicial foi instruída com o contrato de prestação de serviços, o boletim de medição, e-mails de cobrança e comunicação acerca da paralisação dos serviços devido ao descumprimento do cronograma de pagamentos, além de documentos societários e cálculo de correção monetária, incluindo a multa contratual de 10% (dez por cento) (IDs 93935766 e seguintes). Decisão em 19.08.2021 (IDs 128965380) ordenando a expedição do mandado de pagamento e Citação dos Requeridos, e concedendo a Assistência Judiciária. Regularmente Citados, a primeira Requerida, RMS ENGENHARIA LTDA EPP, e o sócio administrador, RODRIGO DOS SANTOS FORTES, apresentaram Embargos Monitórios (IDs 378804220 e 378808282), buscando a extinção do feito ou a improcedência das cobranças. Nas peças defensivas, os Embargantes suscitaram preliminares de mérito, especificamente a Impugnação ao benefício da Justiça Gratuita concedido à Autora, sob a alegação de que a pessoa jurídica não goza de presunção de veracidade da hipossuficiência, e a ausência de constituição em mora, afirmando ser esta pressuposto processual que não teria sido comprovado. No mérito, sustentaram a inexistência de prova escrita hábil, sob o argumento de que o contrato não estava devidamente assinado e a documentação apresentada era unilateral e insuficiente para caracterizar a dívida, bem como apontaram a ausência de planilha de créditos minuciosa, em descompasso com o que determina o artigo 700, § 2º, I, do Código de Processo Civil. A Vindicante apresentou Manifestação aos Embargos (ID 422151611), reforçando a concessão da Gratuidade de Justiça após a comprovação de sua hipossuficiência, e defendendo a existência de prova suficiente para embasar a ação monitória, notadamente os e-mails trocados que, para além de confirmarem as tratativas e o serviço realizado, também serviriam como notificação extrajudicial para constituição da mora. A Requerente anexou, ainda, novos documentos demonstrando o status de fabricação e a conclusão da estrutura metálica, sustentando que os serviços foram concluídos no que lhe cabia, restando apenas a instalação no local da obra (IDs 422151612 a 422151617). Em ato processual datado de 22.11.2024, o Juízo anunciou o julgamento antecipado da lide, dada a natureza predominantemente de direito da controvérsia, e facultou a apresentação de Memoriais (IDs 474800183 e 477447667). Após a reabertura de prazo para intimações em dezembro de 2024, houve a renúncia de mandato da advogada dos Embargantes (ID 478042331), com a correspondente intimação da parte para constituição de novo patrono. É o breve Relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Os Embargantes suscitam, como matéria preliminar, a impugnação ao benefício processual da gratuidade da justiça, concedido à Pleiteante, argumentando que a pessoa jurídica não goza de presunção de hipossuficiência e que a Autora não teria comprovado cabalmente sua situação de penúria financeira. É imperioso reconhecer que o pleito foi devidamente apreciado e deferido em momento anterior, após um esmiuçado requerimento de comprovação documental. O benefício foi originalmente condicionado à demonstração do estado financeiro da Pessoa Jurídica, uma vez que a presunção de hipossuficiência se destina primariamente à pessoa natural. A Autora cumpriu integralmente a exigência judicial ao juntar seus documentos contábeis e fiscais, incluindo a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) do ano-calendário de 2020, que indicava a inatividade operacional, e, crucialmente, extratos bancários de novembro de 2020 a maio de 2021 que revelam a persistência de um saldo negativo na conta corrente, moras em operações de capital de giro e dificuldade em cobrir despesas básicas. A análise detida desses elementos demonstra, de forma inequívoca, a impossibilidade momentânea da Requerente em arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer a manutenção de sua atividade empresarial. Portanto, restou demonstrada a insuficiência de recursos que motivou o deferimento da benesse pleiteada, consolidando-se a Decisão Concessiva da gratuidade da Justiça (IDs 128965380), a qual se encontra devidamente fundamentada nos elementos probatórios coligidos aos autos. Destarte, a Impugnação apresentada não se sustenta diante da prova robusta e do Decisum proferido, sendo de rigor a rejeição desta preliminar. Os Embargantes argumentam que a Ação Monitória deve ser extinta sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, qual seja, a prévia constituição em mora do devedor mediante notificação extrajudicial formal. Embora a notificação extrajudicial seja frequentemente utilizada para fins de comprovação da mora, especialmente em litígios que envolvem contratos fiduciários ou certas obrigações sujeitas a termo, no contexto específico da Ação Monitória, a mora do devedor decorre do simples vencimento da obrigação líquida e certa, conforme o princípio dies interpellat pro homine estabelecido pelo art. 397 do Código Civil. No caso sub examine, a dívida remonta a um saldo devedor de R$108.196,27 (cento oito mil, cento noventa seis reais, vinte sete centavos), oriundo de um contrato de prestação de serviços com cronograma de pagamentos programados. A própria petição inicial, ao ser recebida e gerar o Mandado Monitório e a subsequente Citação, opera o efeito de constituição em mora, conforme a inteligência do Artigo 240 do Código de Processo Civil que atribui à citação, ainda que ordenada por juízo incompetente, o efeito de constituir em mora o devedor. Ademais, a parte Autora anexou diversos e-mails trocados com os representantes da RMS ENGENHARIA, datados do início de 2020 (IDs 93935801, 422151616, 422151617) que claramente demonstram a comunicação do inadimplemento e a cobrança dos valores, alertando inclusive para o impacto na continuidade dos serviços, configurando-se em atos inequívocos de interpelação que demonstram a ciência da dívida. A mora, portanto, restou configurada pela conjugação do inadimplemento da obrigação com prazo certo e a interpelação judicial realizada através do mandado monitório, não havendo que se falar em carência de condição de procedibilidade. Rejeita-se, igualmente, esta preliminar. A Ação Monitória, conforme delineada no Artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui um procedimento sumarizado, cuja finalidade primordial é a rápida obtenção de um Título Executivo Judicial, baseada em "prova escrita sem eficácia de título executivo". O cerne da discussão meritória reside, portanto, na suficiência e na validade da prova documental apresentada pela Autora para comprovar a existência da obrigação e do seu saldo devedor. Os Embargantes articulam a tese de que a documentação apresentada não é hábil, por não estar o contrato assinado por ambos os contratantes e por consistir em documentos supostamente unilaterais. Contudo, é fundamental interpretar o conceito de "prova escrita" no contexto do procedimento monitório de maneira ampla e flexível, desvinculada das exigências formais rigorosas típicas dos títulos executivos extrajudiciais. A prova escrita monitória deve ser idônea o suficiente para criar uma presunção de veracidade do direito alegado pelo credor, sendo desnecessário que o documento tenha sido emitido pelo próprio devedor ou que contenha sua assinatura, bastando que, em um exame perfunctório, se revele verossímil. Neste caso concreto, a Autora apresentou um conjunto probatório coeso e convergente que estabelece a existência da relação negocial e o débito perseguido. Inicialmente, há o Contrato de Prestação de Serviços (ID 93935801), que, embora a versão final não ostente a assinatura da RMS Engenharia, detalha o objeto (elaboração de projeto e execução de estrutura metálica para cobertura de galpão), o valor estabelecido (R$ 193.847,62) e as condições de pagamento, incluindo a cláusula sexta que previa um adiantamento para início dos serviços. A própria Inceptiva (ID 93935784) afirma que o pagamento do sinal contratual operou a ratificação tácita da relação negocial, o que se enquadra na dinâmica usual das relações comerciais complexas e de elevado valor. Este instrumento contratual é robustecido por uma vasta troca de e-mails entre os representantes das empresas (IDs 93935801, 422151612, 422151616, 422151617) que não apenas discutem os termos do projeto e a execução dos serviços (como a necessidade de providenciar ASO, ficha de registro, ordens de serviço, NR's, e documentos de segurança para a equipe, conforme solicitado pelo representante da Ré em 09/01/2020), mas, mais importante, confirmam o status de fabricação da estrutura metálica e o estado de inadimplência da Requerida. Em correspondência datada de 04/02/2020 (ID 422151617), a Autora comunica o andamento do processo de fabricação ("Processo de Fabricação das Treliças Metálicas - concluído"; "Processo de Soldagem - iniciado", "Processo de Galvanização Eletrolítica das Treliças - concluído") e adverte: "cabe salientar que estamos em um momento crítico para dar continuidade aos serviços e conseguir cumprir o cronograma de entrega da Estrutura, levando em consideração o não cumprimento dos pagamentos programados. Lembramos que não temos a quitação nem da primeira parcela dos Projetos e que isso atinge crucialmente, a partir de agora, a continuidade dos nossos serviços". Os documentos adicionais juntados pela Vindicante em sua Manifestação (IDs 422151613 e 422151615) mostram detalhamento fotográfico e descritivo do progresso da fabricação da estrutura metálica, com datas específicas que vão "15 de janeiro de 2020" até "05 de fevereiro de 2020" (Simulação e Lançamento das Terças), comprovando a execução material de parte substancial do objeto contratual. A convergência entre o contrato, o Boletim de Medição de Serviço (ID 93935801), que quantifica o objeto contratado, o valor quitado e o saldo a faturar (R$108.196,27), e as comunicações eletrônicas que atestam a mobilização, a execução fática dos serviços e o reconhecimento da relação contratual, preenchem plenamente o requisito de "prova escrita idônea" para a via monitória. O pagamento do sinal, a troca de e-mails técnicos sobre as fases da obra e a apresentação do boletim de medição, conjuntamente considerados, fazem prova escrita suficiente da obrigação de quantia em dinheiro, afastando a alegação de insuficiência probatória. Outro ponto levantado pelos Embargantes é a alegada ausência de planilha de cálculos detalhada, em desobediência ao disposto no Art. 700, § 2º, I, do Código de Processo Civil, que exige que a petição inicial da Ação Monitória explicite a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo. A norma processual visa garantir que o devedor tenha plenas condições de exercer sua defesa quanto à exatidão do débito. No entanto, a exigência de memória de cálculo deve ser interpretada em um contexto de razoabilidade e inteligibilidade, considerando a natureza da obrigação. No caso em apreço, a Autora anexou o Documento ID 93936568, que detalha o cálculo da dívida. Partindo do valor nominal original em atraso (R$108.196,27, conforme Boletim de Medição ID 93935801), o documento apresenta a correção monetária pelo INPC até a data de 24.02.2021, totalizando R$113.873,71 (cento treze mil, oitocentos setenta três reais, setenta um centavos). Acrescenta-se, em seguida, a multa contratual de 10% - devidamente prevista na Cláusula Décima do Contrato de Prestação de Serviços (ID 93935801) -, no valor de R$11.387,37 (onze mil, trezentos oitenta sete reais, trinta sete centavos), o que resulta no montante total da causa de R$125.261,08 (cento vinte cinco mil, duzentos sessenta um reais, oito centavos). Verifica-se que o cálculo apresentado, embora conciso e realizado por calculadora eletrônica de índices, cumpre com o preceito legal, pois discrimina o valor principal, o índice de correção utilizado (INPC), o período da mora e a incidência da multa contratual, permitindo aos Requeridos não só a compreensão da origem e evolução do crédito, mas também a possibilidade de impugnação específica dos valores, caso entendessem pertinente. Dado que a base do débito é o saldo remanescente apurado em Boletim de Medição (ID 93935801), que não foi contestado em sua substância fática (prestação do serviço), e que o cálculo seguiu os parâmetros legais e contratuais elementares, a memória de cálculo apresentada nos autos mostra-se satisfatória para a deflagração da Ação Monitória, não havendo que se falar em ausência de liquidez ou incerteza que justifique a extinção do feito ou a improcedência do pedido. A Acionante incluiu no polo passivo da demanda, além da pessoa jurídica RMS ENGENHARIA LTDA EPP, os sócios administradores RODRIGO DOS SANTOS FORTES e JULIANO FERNANDES FILGUEIRAS BASTOS. É crucial, neste ponto, analisar a natureza da responsabilidade em face da personalidade jurídica da empresa. A RMS ENGENHARIA LTDA EPP é uma sociedade empresária limitada, e o princípio da autonomia patrimonial é regra basilar do direito empresarial brasileiro, conforme preceitua o Art. 1.052 do Código Civil. A responsabilidade dos sócios, em regra, é restrita ao valor de suas quotas (conforme Cláusula Quarta do Contrato Social da RMS, ID 93936561 - pág. 7), assegurando a separação entre o patrimônio social e o patrimônio individual. A inclusão dos sócios no polo passivo desde a fase de conhecimento, sem que houvesse incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou indícios de abuso de personalidade suficiente para o reconhecimento da responsabilidade, é de todo descabida no rito monitório. No procedimento comum, tal inclusão poderia ser objeto de emenda. Na via monitória, o direito do credor se limita à exigibilidade do pagamento da quantia em dinheiro contra o devedor capaz, a partir da prova escrita. O contrato de prestação de serviços foi celebrado pela RMS ENGENHARIA, sendo a Pleiteante, em princípio, credora da pessoa jurídica. O Artigo 50 do Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica apenas em casos de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No presente momento processual, a Requerente não trouxe elementos fáticos ou jurídicos que demonstrem a ocorrência do abuso que justificaria a responsabilização pessoal dos sócios pela dívida da sociedade. Dessa forma, a Ação Monitória, que versa sobre inadimplemento contratual de obrigação social, deve prosseguir exclusivamente em face da entidade jurídica devedora, merecendo acolhimento parcial o argumento dos embargos no tocante à ilegitimidade passiva dos sócios, ressalvada, contudo, a possibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em fase posterior, caso configurado o abuso ou a dissolução irregular da empresa. Confirmada a regularidade formal da Ação e a suficiência da prova escrita, notadamente diante da robustez dos e-mails e do Boletim de Medição que comprovam a execução dos serviços e a inadimplência parcial, a medida que se impõe é a rejeição dos Embargos Monitórios no mérito, com a consequente constituição do mandado inicial em título executivo judicial, em conformidade com o Artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. O valor principal da dívida, conforme o Boletim de Medição de Serviço (ID 93935801), é R$108.196,27 (cento oito mil, cento noventa seis reais, vinte sete centavos). Este valor deve ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento e acrescido dos juros de mora legais, além da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, expressamente prevista na Cláusula Décima do contrato (ID 93935801). A multa contratual de 10% deve incidir sobre o valor total do contrato (R$193.847,62), conforme o teor da Cláusula Décima: "Em caso de descumprimento de qualquer cláusula, condição ou obrigação pactuada neste contrato, a parte infratora pagará à parte inocente multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato". Todavia, a Autora aplicou a multa de 10% sobre o saldo devedor corrigido, totalizando R$125.261,08 (cento vinte cinco reais, duzentos sessenta um reais, oito centavos), e atribuiu esse montante como valor da causa. Considerando o que foi postulado na petição inicial e no cálculo de ID 93936568, onde a Autora postulou o recebimento do valor atualizado já com a inclusão da multa de 10% (R$125.261,08), e baseia este pleito expressamente na Cláusula Oitava (8.1.4) e Décima do contrato (Pág. 9), deve-se reconhecer a validade do débito principal e seus acessórios. A dívida principal incontroversa é o saldo de R$108.196,27, referente ao serviço medido e não pago. Quanto aos acréscimos, a multa contratual de 10% sobre o valor do saldo em mora é perfeitamente admissível e exigível, nos termos do pacto celebrado, caracterizando-se como cláusula penal moratória. Por todo o exposto, com fundamento no Artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, e após a análise detalhada dos autos: 1) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo e terceiro Requeridos, RODRIGO DOS SANTOS FORTES e JULIANO FERNANDES FILGUEIRAS BASTOS, e, em consequência, JULGAR EXTINTO O PROCESSO em relação a eles, sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por ser a obrigação de natureza estritamente societária, cabendo a cobrança apenas em face da pessoa jurídica, ressalvada a via própria para a persecução individual da responsabilidade, se for o caso. 2) REJEITO as preliminares de mérito relativas à Impugnação da justiça Gratuita e à ausência de constituição em mora, ante a comprovação da hipossuficiência da Pessoa Jurídica e a natureza da mora ex re da obrigação contratual vencida, corroborada pela interpelação por e-mail e pela citação válida. 3) JULGO IMPROCEDENTE os Embargos Monitórios apresentados pela primeira Requerida, RMS ENGENHARIA LTDA EPP, no mérito. Consequentemente, CONSTITUO o Título Executivo Judicial em favor da Autora, DINAMICA PRIME METALURGICA LTDA ME, no valor de R$125.261,08 (cento vinte cinco mil, duzentos sessenta um reais, oito centavos), referente ao principal, correção monetária (INPC) e multa contratual de 10% (conforme cálculo de ID 93936568), até a data de 24.02.2021. O valor principal da dívida deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais desde o vencimento das parcelas (conforme datas estipuladas no contrato e no Boletim de Medição, retroagindo ao final de 2019/início de 2020) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação (o que ocorreu em março de 2023), nos termos do Artigo 405 do Código Civil. Deve-se ressaltar que para fins do Mandado Monitório Inicial (ID 128965380), foi considerado o cálculo de ID 93936568 (R$125.261,08), o qual já incluía a correção do principal até 24.02.2021 e a multa contratual de 10% sobre o saldo devedor corrigido até aquela data. O montante final do Título Executivo será aquele indicado na Inicial, ajustado apenas quanto aos juros de mora a incidir desde a Citação sobre o total. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular MMR281125

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Dinamica Prime Metalurgica Ltda - Me Advogado: Raryana Rodrigues Schleu Lopes (OAB:BA39017) Advogado: Alessandra Sales Lopes (OAB:BA12940) Reu: Rms Engenharia Ltda - Epp Reu: Rodrigo Dos Santos Fortes Advogado: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa (OAB:CE8667) Reu: Juliano Fernandes Filgueiras Bastos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8020886-31.2021.8.05.0001 Assunto: [Pagamento] AUTOR: DINAMICA PRIME METALURGICA LTDA - ME REU: RMS ENGENHARIA LTDA - EPP, RODRIGO DOS SANTOS FORTES, JULIANO FERNANDES FILGUEIRAS BASTOS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8020886-31.2021.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Em razão da grande demanda processual e considerando que, aparentemente, o feito encontra-se regularmente instruído, versando tão somente sobre matéria de direito, sem necessidade de produção de outras provas, ANUNCIO que o julgarei oportunamente, observadas, em conformidade com a hipótese, a ordem cronológica (de conclusão para julgamento) dos demais feitos com temática análoga (ou não), as prioridades e as exceções legalmente previsionadas. Anunciado o julgamento antecipado, intimem-se as partes para que ofertem, querendo, Memoriais de Razões, em 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, retornando conclusos para Sentença, após o escoamento do prazo correlato. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular LF221124

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de mandato)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(36)