Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8085119-03.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8085119-03.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: REISANGELA BARBOSA DOS SANTOS Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Da análise percuciente da documentação apresentada em cotejo com a carestia atual dos serviços e produtos necessários à manutenção digna de sobrevivência, constato efetivamente que a renda mensal auferida pela parte autora/recorrente afigura-se insuficiente para que possa arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8085119-03.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Responsabilidade da Administração, Indenização por Dano Moral] Reclamante: defiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Recebo o recurso tempestivo interposto. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, encaminhe-se os autos à Turma Recursal para deliberação. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Mero expediente

22/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: REISANGELA BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA CERTIDÃO e ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o Recurso Inominado ID 482076017 é tempestivo. O referido é verdade e dou fé. ATO ORDINATÓRIO Diante do pedido de assistência judiciária gratuita, Certidão - Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7380 email: [email protected] Processo nº 8085119-03.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se o Recorrente para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentos que comprovem a hipossuficiência alegada (Ex.: contracheques, recibos, etc). Após, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos. Salvador, 4 de agosto de 2025 TAÍS IGLESIAS CALDAS Secretária

05/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

31/01/2025, 00:00

Petição

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Reisangela Barbosa Dos Santos Advogado: Caroline Oliveira Santos (OAB:BA31449) Advogado: Carolina Santos Rodrigues Mascarenhas (OAB:BA34300) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8085119-03.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Responsabilidade da Administração, Indenização por Dano Moral] Reclamante: REQUERENTE: REISANGELA BARBOSA DOS SANTOS Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Diante do desinteresse da parte ré em conciliar, conforme manifestado na peça de defesa, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8085119-03.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de dez dias, se insiste na designação da audiência e, em caso positivo, esclareça de logo qual o fato pretende comprovar através das testemunhas. Em caso negativo, encaminhe-se de logo os autos para elaboração da minuta de sentença. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Reisangela Barbosa Dos Santos Advogado: Caroline Oliveira Santos (OAB:BA31449) Advogado: Carolina Santos Rodrigues Mascarenhas (OAB:BA34300) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8085119-03.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: REISANGELA BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s): CAROLINE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA31449), CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS registrado(a) civilmente como CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS (OAB:BA34300) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA A autora ajuizou ação de indenização por danos morais em face da médica Edna Moura Brito e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Cruz das Almas, alegando que sofreu atendimento inadequado durante procedimento realizado após acidente, culminando na permanência de um corpo estranho (fragmento de concreto) no ferimento suturado. Narra que precisou buscar novo atendimento médico para reabertura do ferimento e retirada do objeto, sustentando que houve imperícia por parte da profissional de saúde. Procedida a citação e intimação. Apresentada contestação. É o breve relatório. Decido. Rejeito as preliminares suscitadas, pois a decisão de mérito favorece o réu, ensejando a aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito (art. 488, CPC). DO MÉRITO Neste passo, cinge-se o presente mérito à análise dos elementos ensejadores da responsabilidade civil estatal em razão de supostos danos morais sofridos pela Autora, por imperícia médica. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio previu a possibilidade da responsabilidade civil da Administração Pública no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que tem a seguinte disposição: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com efeito, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação dos seguintes pressupostos, quais sejam: a comprovação de uma conduta ilícita do agente, do dano sofrido pela vítima, e do nexo de causalidade entre estas. Nesse laço, ensina-nos Carlos Alberto Bittar: A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil. […] Há, em outros termos, um impulso físico ou psíquico de alguém no mundo exterior - ou de outra pessoa ou coisa relacionada, nos casos indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obedecidos os pressupostos e os limites fixados no ordenamento jurídico. Em termos simples, o agente faz algo que lhe não era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis[1]. Neste passo, no que tange à responsabilidade civil da Administração Pública, sabe-se que a mesma é fundada na teoria do risco administrativo, vale dizer, o ente público responde, objetivamente, pelos danos causados em decorrência da atividade administrativa. Logo, faz-se suficiente apenas a demonstração da relação da causalidade entre o comportamento comissivo estatal e o dano sofrido pela vítima, portanto sem aferição do elemento culpa. Neste sentido, convém registrar a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, a saber: Diante disso, passou-se a considerar que, por ser mais poderoso, o Estado teria que arcar com um risco natural decorrente de suas numerosas atividades: à maior quantidade de poderes haveria de corresponder um risco maior. Surge, então, a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado[2]. Compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão à autora, na medida em que não foi comprovada a conduta imperita da médica, apta a configurar irregularidade na conduta da Administração Pública. No presente caso, observa-se que o conjunto probatório não comprova, de forma inequívoca, que o procedimento realizado pela médica Edna Moura Brito tenha sido conduzido de maneira inadequada ou que o suposto esquecimento do fragmento de concreto no ferimento decorra de imperícia. As fotografias e relatórios médicos apresentados, embora confirmem a necessidade de reabertura do ferimento, não são suficientes para imputar culpa à profissional de saúde, considerando que procedimentos médicos podem gerar complicações ou resultados adversos sem que isso implique, por si só, em erro ou conduta culposa. Além disso, não há nos autos laudo técnico ou prova pericial capaz de confirmar que o fragmento de concreto tenha sido negligentemente deixado durante o atendimento realizado na UPA. A ausência de elementos objetivos e consistentes que demonstrem a imperícia ou erro médico inviabiliza a imputação de responsabilidade. Assim, a parte autora não conseguiu atender ao ônus da prova que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Desse modo, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, notadamente a conduta lesiva e o dano, inexiste direito à indenização por danos morais. A corroborar com o exposto acima, deve-se destacar o entendimento jurisprudencial, in verbis: CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. APLICAÇÃO ERRÔNEA DE INJEÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA LESIVA. TRATAMENTO ADEQUADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se, na fase de especificação de provas, a parte não se manifestar, ocorrerá a preclusão consumativa, não restando configurado o alegado cerceamento de defesa. 2. Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente pelos danos causados, desde que demonstrados o dano, a conduta e o nexo de causalidade entre eles. 3. Se o tratamento oferecido ao paciente foi adequado, não se pode imputar ao ente federativo a responsabilidade pelos supostos danos de ordem material e moral sofridos. 4. Diante da inexistência de prova de conduta lesiva dos serventuários da rede pública de saúde ou de erro médico, bem como diante da conclusão firmada nos laudos médicos, a improcedência da ação é medida que se impõe. 5. Recurso improvido. (Acórdão n.1079930, 00275282720168070018, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/03/2018, Publicado no PJe: 09/03/2018.) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8085119-03.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, por entender estarem ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, não tendo sido verificada a violação aos direitos fundamentais da autora. Defere-se o pedido de gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito [1]BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil por Danos Morais: RT, 1993, p. 127-128. [2]CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. Lumen Juris, 2010, p. 597.

12/12/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição

Todas as movimentações(37)