Procedimento Comum Cível 8175089-43.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8175089-43.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: ALEXSANDRA ALVES DE PINHO CARVALHO Requerido: REU: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação contra a parte ré, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega ter recebido contato telefônico da empresa ré informando a existência de empréstimo supostamente contratado e não pago, o qual afirma desconhecer. Sustenta que compareceu à agência física, ocasião em que foi identificada conta salário já encerrada, sem, contudo, obter esclarecimentos acerca do débito. Relata que possuía apenas um cartão vinculado à instituição, o qual teria sido cancelado sem aviso prévio. Afirma, ainda, que teve seu nome negativado e que as tentativas de solução administrativa restaram infrutíferas. Diante disso, requer tutela de urgência para exclusão do apontamento restritivo. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar e a declaração de inexistência do débito. O pedido liminar formulado foi indeferido (ID 476029156). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, suscitando, em preliminar, a inépcia da petição inicial e a ocorrência de prescrição. No mérito, sustenta a regularidade da contratação e das transações impugnadas, a inexistência de negativação, bem como a legalidade do cancelamento do cartão. Afirma, ainda, a inexistência de danos indenizáveis. Em réplica, a parte autora impugnou os argumentos deduzidos na contestação, reiterando integralmente os termos e pedidos formulados na petição inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a realização de audiência de instrução. O pedido, contudo, foi indeferido (ID 534500480). Contra referida decisão, a parte acionada interpôs agravo de instrumento, o qual não foi conhecido (ID 547843780). Anunciado o julgamento (ID 549754751). Retornaram os autos conclusos. Relatados, decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia posta nos autos é exclusivamente de direito. Ademais, a prova documental já produzida mostra-se suficiente para o deslinde das questões fáticas suscitadas, tornando desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Impertinente a preliminar de inépcia da inicial porquanto não consiste o comprovante de endereço em documento essencial à propositura da ação segundo a dicção do art. 320 do CPC. Rejeito tal preliminar. A preliminar de prescrição, por sua vez, não encontra arrimo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8175089-43.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Direito de Imagem, Tutela de Urgência, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Trata-se de prazo prescricional quinquenal nos termos do art. 27 do CDC, cujo termo inicial se dá a partir da ciência do negócio jurídico impugnado. Pertinente transcrever precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como pretendido, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o prazo prescricional tem como termo inicial a data da lesão, qual seja, o último desconto efetuado no seu benefício previdenciário (novembro de 2008). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1395941 / MS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0299378-3, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, T4 - QUARTA TURMA, DJe 28/05/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1130505/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017). Na hipótese dos autos, o prazo prescricional deve ser contado a partir da ciência da parte autora a respeito da inclusão do seu nome em cadastro de proteção ao crédito, momento em que surgiu o direito de ação. Quanto ao mérito, cuidam os autos da afirmada inexigibilidade do débito mencionado, alegando a parte autora que não firmou o contrato respectivo. No caso dos autos, a parte autora não questiona a existência do cartão de crédito, inclusive reconhecendo sua utilização regular, limitando-se a impugnar a contratação do empréstimo que afirma não ter solicitado. Não obstante, a instituição ré juntou aos autos apenas faturas relativas ao cartão de crédito, documentos que não se prestam a comprovar a contratação do empréstimo discutido, especialmente porque o uso do cartão é admitido pela própria autora, sendo os pagamentos dele decorrentes incontroversos. Diante da negativa de contratação apresentada pela parte autora, incumbia à instituição ré demonstrar a efetiva celebração do contrato de empréstimo, mediante a apresentação do respectivo instrumento contratual idôneo, o que não ocorreu. Ao revés, limitou-se a carrear documentos de natureza unilateral, insuficientes para comprovar a anuência da consumidora. Não há, nos autos, qualquer elemento apto a demonstrar que a parte autora tenha firmado o referido contrato. O comprovante de depósito em conta de titularidade da autora, por si só, não é suficiente para tal finalidade (ID 483642063), assim como o suposto comprovante de contratação do empréstimo desprovido de assinatura (ID 483640043). Dessa forma, não se desincumbiu a parte ré do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente diante da hipossuficiência da parte autora e da maior facilidade da instituição financeira em produzir prova da contratação, não sendo exigível a comprovação de fato negativo pela consumidora. Conclui-se, portanto, que a parte autora não firmou o contrato de empréstimo em questão, sendo que os prejuízos decorrentes decorrem de falha na prestação do serviço pela parte ré. Comprovado, assim, o defeito na prestação do serviço. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos, para declarar a inexistência do mencionado débito; bem para condenar a parte ré a no prazo de 05 (cinco) dias excluir a anotação no cadastro de proteção ao crédito respectivo, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$1.000,00 (mil reais). Com o trânsito, arquive-se e baixe-se mediante as formalidades devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Publicação

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: AUTOR: ALEXSANDRA ALVES DE PINHO CARVALHO Requerido: REU: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO ITAUCARD S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8175089-43.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Direito de Imagem, Tutela de Urgência, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Vistos, etc. Ciente da decisão exarada pelo segundo grau (ID 547843780). O feito reclama julgamento antecipado (art. 355, I do CPC). Anuncio o julgamento. Retornem conclusos para sentença. Intimem-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: AUTOR: ALEXSANDRA ALVES DE PINHO CARVALHO Requerido: REU: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO ITAUCARD S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8175089-43.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Direito de Imagem, Tutela de Urgência, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Vistos, etc. Ciente da decisão exarada pelo segundo grau (ID 547843780). O feito reclama julgamento antecipado (art. 355, I do CPC). Anuncio o julgamento. Retornem conclusos para sentença. Intimem-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

23/03/2026, 00:00

Mero expediente

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/01/2026, 00:00

Publicação

31/12/2025, 00:00

Publicação

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: AUTOR: ALEXSANDRA ALVES DE PINHO CARVALHO Requerido: REU: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO ITAUCARD S.A. DESPACHO Considerando o requerimento formulado sobre a realização de audiência de instrução e julgamento, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8175089-43.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Direito de Imagem, Tutela de Urgência, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] INDEFIRO, tendo em vista não haver razão para tanto, uma vez que a controvérsia fática se resolve integralmente através da prova documental já carreada aos autos, tornando-se desnecessária a realização de audiência para este fim Intime-se. Salvador, data constante do sistema Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Alexsandra Alves De Pinho Carvalho Advogado: Carlos Alberto Pereira Dos Santos Junior (OAB:BA34161) Advogado: Carla Pereira Dos Santos (OAB:BA48300) Reu: Itau Unibanco S.a. Reu: Banco Itaucard S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8175089-43.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Direito de Imagem, Tutela de Urgência, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Requerente: AUTOR: ALEXSANDRA ALVES DE PINHO CARVALHO Requerido: REU: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8175089-43.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência. Ainda que entenda a sempre presente busca por solução rápida das lides, observo uma mitigação dos requisitos da tutela pedida, sem oitiva da parte contrária e neste momento processual. No tocante à probabilidade do direito, o tipo da relação jurídica existente torna a probabilidade do Direito cabível à postura das partes, isto é, que as posturas podem encontrar amparo no ordenamento. Em relação ao resultado útil do processo, que se volta ao receio da existência de um dano jurídico, relacionado ao interesse processual e não ao mérito, observo que não encontrei embasamento neste momento para sua adequação ao caso em tela. Saliento, ainda, a necessidade de se privilegiar o contraditório, salvo, em casos extremos, o que não parece ser o caso dos autos. Estes requisitos serão, de qualquer forma, sopesados ao longo do feito, mas exigem, do que já foi exposto, formação da relação processual e embasamento ainda ausente. Nego, por conseguinte, a tutela pedida. A audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC será designada caso ambas as partes sinalizem efetivo interesse a respeito. Cite-se a parte Ré para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de revelia. Em seguida, manifeste-se a parte autora e, se presente, o MP. Intime-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito RF

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

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Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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