Procedimento Comum Cível 8184491-51.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8184491-51.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:00

Publicação

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PATRICIA HELENA SOARES LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de TrabalhoRua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8184491-51.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário] Vistos, etc. PATRICIA HELENA SOARES LIMA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, com espeque na Lei nº 8.213/91, conforme fatos e pedidos constantes da inicial (Id 476842166). Foi determinada a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito médico judicial, facultando-se às partes a formulação de quesitos e apresentação dos seus respectivos assistentes técnicos. Juntado aos autos laudo do Expert do Juízo em Id 488816728, referente à perícia realizada em 30/01/2025. Regularmente citada, a Autarquia Ré apresentou defesa/manifestação (Id 497663125). A parte Autora, apesar de devidamente intimada, não apresentou manifestação em relação ao laudo pericial, conforme certificado em Id 516951800. Foi proferido despacho em Id 517444621, determinando que o perito designado prestasse esclarecimentos em relação às doenças incapacitantes alegadas na inicial. Laudo complementar foi juntado pelo perito do Juízo (Id 518795415). O INSS apresentou manifestação acerca do laudo complementar (Id 527987862). A parte Autora, apesar de intimada, não se manifestou acerca do laudo complementar (Id 518989501). Foi depositado o valor correspondente ao pagamento dos honorários periciais (Id 532435289). Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, não há necessidade da produção de novas provas. É o relatório, no essencial. De logo, no que concerne à preliminar de falta de interesse de agir, registro que será analisada junto com o mérito nesta sentença. No mérito, trata-se de ação com pedido de concessão de benefício acidentário, por entender a parte autora que possui incapacidade laborativa decorrente de doença ocupacional osteomuscular. Sobre o quanto requerido pela parte Autora, sabe-se que o artigo 19, da Lei 8.213/91, caracteriza o acidente do trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Tem-se, pois, que para a caracterização do acidente de trabalho é necessário que a doença ou lesão causada ou agravada pelo exercício de sua função laboral cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No caso em questão, a Autora (atualmente com 53 anos, técnica em enfermagem) foi submetida à perícia realizada, em 30/01/2025, por perito médico nomeada nos autos, sendo facultado às partes o oferecimento de quesitos complementares e assistentes periciais, tendo o Expert concluído pela existência de nexo de causalidade em relação às doenças osteomusculares alegadas na inicial e perante a Autarquia Ré, bem como que a Autora não apresentava nenhum tipo de incapacidade laborativa decorrente de tais moléstias ortopédicas; destacando, entretanto, que no ato da perícia, foi identificado que a periciada apresentava incapacidade decorrente de distúrbios psiquiátricos (depressão grave), que não tinham relação com o seu trabalho; tudo conforme laudo pericial juntado em Id 488816728, o qual foi esclarecido/complementado pelo laudo colacionado em Id 518795415. Assim, vejamos a conclusão e respostas aos quesitos a seguir: EXAME FISÍCO A Autora se apresentou lúcida e orientada no tempo e no espaço, bom estado geral, comunicativa, humor rebaixado, chorosa durante a consulta, desatenta, anedonia, sudorese, pensamentos acelerados. Aparelho locomotor: amplitude de movimentos normais em ambos os membros superiores e inferiores, sem quaisquer restrições; sem sinais inflamatórios; sem atrofias; postura ativa; marcha normal; músculos normotônicos e normotróficos. Sem alterações significativas ao exame de inspeção geral. Conclusão de exame médico pericial Ao exame físico, observa-se a ausência de atrofias musculares em membros superiores e inferiores, com alteração do humor, chorosa e desatenta durante a consulta. QUESITOS UNIFICADOS GERAIS b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Depressão grave CID F42.3 d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Não e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Não. LAUDO COMPLEMENTAR Como já descrito no tópico exame físico, a Autora se apresentou lúcida e orientada no tempo e no espaço, bom estado geral, comunicativa, humor rebaixado, chorosa durante a consulta, desatenta, anedonia, sudorese, pensamentos acelerados. Aparelho locomotor: amplitude de movimentos normais em ambos os membros superiores e inferiores, sem quaisquer restrições; sem sinais inflamatórios; sem atrofias;postura ativa; marcha normal; músculos normotônicos e normotróficos. Sendo o exame físico do aparelho osteomuscular normal, sem sinais de incapacidade funcional em membros superiores e inferiores. A incapacidade observada é decorrente dos distúrbios psiquiátricos que acometem a autora, como documentado no relatório medico apresentado no momento da pericia. Com efeito, ressalte-se que o nexo de causalidade entre as doenças ortopédicas alegadas na inicial foi reconhecido também pelo INSS quando da perícia administrativa e deferimento de benefício na espécie acidentária, consoante documentos juntados em Id 527987862. Por sua vez, no caso dos autos, observa-se que o requisito relativo à incapacidade laborativa alegada pela Autora na inicial, relativa às doenças ortopédicas, não foi demonstrado. Nesse passo, não merece guarida jurídica a pretensão da parte autoral, Em tempo, anote-se ainda que, apesar de intimada, a parte Autora não impugnou os laudos periciais apresentados pelo perito do juízo, nem sequer formulou quesitos complementares. Ademais, registre-se que os documentos médicos acostados aos autos (Id 476842184), com datas anteriores à cessação do benefício administrativo objeto do presente processo, não são satisfatórios para afastar a conclusão do perito do Juízo. Com efeito, como é sabido, a prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação dependa de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento. Desta forma, muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial apresentado, necessita de outras provas fortes o suficiente para desconstruí-lo ou, ao menos, relativizar o seu elevado valor probante, o que não ocorreu no presente feito. Também não se olvide que nem toda doença (ou grau da moléstia/lesão) é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade para o trabalho, sendo justamente essa a razão de ser da perícia realizada em juízo, isto é, detectar eventual incapacidade, ônus do qual o Perito se desincumbiu, concluindo pela capacidade laborativa da parte demandante, sem redução de capacidade laborativa. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em virtude da ausência de qualquer tipo de incapacidade que afete a parte Autora, em relação às doenças ortopédicas alegadas na inicial, extinguindo, como corolário, o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Isenta de custas e sem condenação em honorários, tendo em vista o que prescreve o artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e a Súmula 110 do STJ. Gratuidade da justiça, para efeitos da Lei 14.331/2022. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Havendo recurso, retornem-se os autos para as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 1010 do CPC. Não interposto por qualquer das partes, arquivem-se os autos, com a correspondente baixa. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 28 de janeiro de 2026. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

Expedição de documento (Sentença)

18/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:00

Publicação

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PATRICIA HELENA SOARES LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de TrabalhoRua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8184491-51.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário] Vistos, etc. PATRICIA HELENA SOARES LIMA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, com espeque na Lei nº 8.213/91, conforme fatos e pedidos constantes da inicial (Id 476842166). Foi determinada a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito médico judicial, facultando-se às partes a formulação de quesitos e apresentação dos seus respectivos assistentes técnicos. Juntado aos autos laudo do Expert do Juízo em Id 488816728, referente à perícia realizada em 30/01/2025. Regularmente citada, a Autarquia Ré apresentou defesa/manifestação (Id 497663125). A parte Autora, apesar de devidamente intimada, não apresentou manifestação em relação ao laudo pericial, conforme certificado em Id 516951800. Foi proferido despacho em Id 517444621, determinando que o perito designado prestasse esclarecimentos em relação às doenças incapacitantes alegadas na inicial. Laudo complementar foi juntado pelo perito do Juízo (Id 518795415). O INSS apresentou manifestação acerca do laudo complementar (Id 527987862). A parte Autora, apesar de intimada, não se manifestou acerca do laudo complementar (Id 518989501). Foi depositado o valor correspondente ao pagamento dos honorários periciais (Id 532435289). Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, não há necessidade da produção de novas provas. É o relatório, no essencial. De logo, no que concerne à preliminar de falta de interesse de agir, registro que será analisada junto com o mérito nesta sentença. No mérito, trata-se de ação com pedido de concessão de benefício acidentário, por entender a parte autora que possui incapacidade laborativa decorrente de doença ocupacional osteomuscular. Sobre o quanto requerido pela parte Autora, sabe-se que o artigo 19, da Lei 8.213/91, caracteriza o acidente do trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Tem-se, pois, que para a caracterização do acidente de trabalho é necessário que a doença ou lesão causada ou agravada pelo exercício de sua função laboral cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No caso em questão, a Autora (atualmente com 53 anos, técnica em enfermagem) foi submetida à perícia realizada, em 30/01/2025, por perito médico nomeada nos autos, sendo facultado às partes o oferecimento de quesitos complementares e assistentes periciais, tendo o Expert concluído pela existência de nexo de causalidade em relação às doenças osteomusculares alegadas na inicial e perante a Autarquia Ré, bem como que a Autora não apresentava nenhum tipo de incapacidade laborativa decorrente de tais moléstias ortopédicas; destacando, entretanto, que no ato da perícia, foi identificado que a periciada apresentava incapacidade decorrente de distúrbios psiquiátricos (depressão grave), que não tinham relação com o seu trabalho; tudo conforme laudo pericial juntado em Id 488816728, o qual foi esclarecido/complementado pelo laudo colacionado em Id 518795415. Assim, vejamos a conclusão e respostas aos quesitos a seguir: EXAME FISÍCO A Autora se apresentou lúcida e orientada no tempo e no espaço, bom estado geral, comunicativa, humor rebaixado, chorosa durante a consulta, desatenta, anedonia, sudorese, pensamentos acelerados. Aparelho locomotor: amplitude de movimentos normais em ambos os membros superiores e inferiores, sem quaisquer restrições; sem sinais inflamatórios; sem atrofias; postura ativa; marcha normal; músculos normotônicos e normotróficos. Sem alterações significativas ao exame de inspeção geral. Conclusão de exame médico pericial Ao exame físico, observa-se a ausência de atrofias musculares em membros superiores e inferiores, com alteração do humor, chorosa e desatenta durante a consulta. QUESITOS UNIFICADOS GERAIS b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Depressão grave CID F42.3 d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Não e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Não. LAUDO COMPLEMENTAR Como já descrito no tópico exame físico, a Autora se apresentou lúcida e orientada no tempo e no espaço, bom estado geral, comunicativa, humor rebaixado, chorosa durante a consulta, desatenta, anedonia, sudorese, pensamentos acelerados. Aparelho locomotor: amplitude de movimentos normais em ambos os membros superiores e inferiores, sem quaisquer restrições; sem sinais inflamatórios; sem atrofias;postura ativa; marcha normal; músculos normotônicos e normotróficos. Sendo o exame físico do aparelho osteomuscular normal, sem sinais de incapacidade funcional em membros superiores e inferiores. A incapacidade observada é decorrente dos distúrbios psiquiátricos que acometem a autora, como documentado no relatório medico apresentado no momento da pericia. Com efeito, ressalte-se que o nexo de causalidade entre as doenças ortopédicas alegadas na inicial foi reconhecido também pelo INSS quando da perícia administrativa e deferimento de benefício na espécie acidentária, consoante documentos juntados em Id 527987862. Por sua vez, no caso dos autos, observa-se que o requisito relativo à incapacidade laborativa alegada pela Autora na inicial, relativa às doenças ortopédicas, não foi demonstrado. Nesse passo, não merece guarida jurídica a pretensão da parte autoral, Em tempo, anote-se ainda que, apesar de intimada, a parte Autora não impugnou os laudos periciais apresentados pelo perito do juízo, nem sequer formulou quesitos complementares. Ademais, registre-se que os documentos médicos acostados aos autos (Id 476842184), com datas anteriores à cessação do benefício administrativo objeto do presente processo, não são satisfatórios para afastar a conclusão do perito do Juízo. Com efeito, como é sabido, a prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação dependa de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento. Desta forma, muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial apresentado, necessita de outras provas fortes o suficiente para desconstruí-lo ou, ao menos, relativizar o seu elevado valor probante, o que não ocorreu no presente feito. Também não se olvide que nem toda doença (ou grau da moléstia/lesão) é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade para o trabalho, sendo justamente essa a razão de ser da perícia realizada em juízo, isto é, detectar eventual incapacidade, ônus do qual o Perito se desincumbiu, concluindo pela capacidade laborativa da parte demandante, sem redução de capacidade laborativa. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em virtude da ausência de qualquer tipo de incapacidade que afete a parte Autora, em relação às doenças ortopédicas alegadas na inicial, extinguindo, como corolário, o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Isenta de custas e sem condenação em honorários, tendo em vista o que prescreve o artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e a Súmula 110 do STJ. Gratuidade da justiça, para efeitos da Lei 14.331/2022. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Havendo recurso, retornem-se os autos para as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 1010 do CPC. Não interposto por qualquer das partes, arquivem-se os autos, com a correspondente baixa. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 28 de janeiro de 2026. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Patricia Helena Soares Lima Advogado: Anderson Pina Torres (OAB:BA26102) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8184491-51.2024.8.05.0001 Assunto/Classe: [Auxílio-Doença Acidentário]/PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA HELENA SOARES LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 8184491-51.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Nas ações acidentárias não se aplica, de imediato, o pedido de tutela de urgência, face a necessidade de perícia médica, prova técnica que se mostra primordial para o aferimento de eventuais sequelas e grau de incapacidade, além do nexo causal, não é possível nesta fase constatar a existência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação do requerente. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência de que “havendo necessidade da produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada (JTA 161/354)”. Assim, sem prejuízo de futura e possível instrução processual neste caso concreto, verifico que em sede de concessão de benefício acidentário é indispensável a produção de prova técnico pericial, pelo que me reservo à apreciação da tutela postulada após a apresentação do respectivo laudo pericial. Nesse sentido, baseado no poder instrutório do juiz (art. 370 do CPC/2015), e também nos princípios do livre convencimento, confiabilidade e capacidade técnico-científica, antecipo a produção da prova pericial, para tanto nomeando como perito o Dr. Jether Rodrigues Martins, Médico do Trabalho e Perícias Médicas, inscrito(a) no CPF sob o n. 251.228.605-30, que devidamente intimado deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Nos termos do artigo 474 do CPC/2015, designo o dia 30 de janeiro de 2025 às 11h00, para o início da perícia, que será realizada no consultório do aludido profissional, sito na Av. Tancredo Neves, 939, Ed. Esplanada Tower, sala 907, Caminho das Árvores (vizinho ao restaurante Barbacoa), ficando o(a) Autor(a), desde logo, intimado(a) para comparecer à perícia médica designada e ao eventual retorno, bem como providenciar os exames solicitados no prazo fixado, sob pena de preclusão da prova. Diligenciem as partes junto a seus assistentes técnicos para comparecerem no dia e hora designados para a perícia médica, ficando cientes as partes de que devem apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os respectivos quesitos e todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como: relatórios, exames e receitas médicas (Periciando), e antecedentes médicos e procedimento concessório previdenciário (Réu). Fica ainda advertido(a) o(a) Autor(a) que o não comparecimento injustificado à perícia designada será entendida como desistência tácita do pedido, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC/2015. Intime-se o INSS para acompanhamento da perícia prévia e cite-se, facultando-lhe a apresentação de defesa após a prova pericial e/ou formular proposta de acordo; determinando ainda ao Réu que quando da apresentação da sua manifestação traga aos autos o CNIS (extrato previdenciário e dados cadastrais), laudos das perícias administrativas e todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar a atividade judicante. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, decorrido o prazo retornem os autos independente de manifestação. Defiro a gratuidade da justiça. Por último, arbitro os honorários periciais e vistoria no local de trabalho (se necessária) no valor de um salário-mínimo, a ser depositado pelo Réu. Ciente o Cartório da realização do depósito, expeça-se o correspondente alvará. Publique-se e intimem-se. Salvador, 5 de dezembro de 2024. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Sentença)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(37)